Inválido 0004965-69.2024.8.17.2220 - TJPE

Inválido 0004965-69.2024.8.17.2220 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 10:10

Recebimento

05/06/2025, 09:25

Petição

05/06/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILDOVAN DE SOUSA GOMES APELADO(A): BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 29 de abril de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0004965-69.2024.8.17.2220 Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILDOVAN DE SOUSA GOMES APELADO(A): BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 29 de abril de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0004965-69.2024.8.17.2220 Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILDOVAN DE SOUSA GOMES APELADO(A): BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 29 de abril de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0004965-69.2024.8.17.2220 Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

30/04/2025, 00:00

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30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILDOVAN DE SOUSA GOMES APELADO(A): BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 29 de abril de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0004965-69.2024.8.17.2220 Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

30/04/2025, 00:00

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30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILDOVAN DE SOUSA GOMES APELADO(A): BANCO MASTER S/A, BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 29 de abril de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0004965-69.2024.8.17.2220 Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

30/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2025, 17:56

Petição (Contra-razões)

17/03/2025, 17:48

Petição (Contra-razões)

14/03/2025, 16:09

Decurso de Prazo

12/03/2025, 09:20

Decurso de Prazo

12/03/2025, 09:20

Documentos

Intimação (Outros)

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILDOVAN DE SOUSA GOMES REQUERIDO(A): BANCO MAXIMA S.A., BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0004965-69.2024.8.17.2220 Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA que move GILDOVAN DE SOUSA GOMES, em face de BANCO MASTER S.A, BANCO BRADESCO S.A e BANCO DAYCOVAL S.A, na qual se aduz, em aperta síntese, que celebrou contratos de empréstimo com o requerido, tornando-se devedora de quantias que comprometem seu mínimo existencial. Requereu, ao final, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a repactuação dos débitos. Juntou documentos. Devidamente citados, os demandados apresentaram contestação (ID 189071158/189098440/190421631). Em seguida, voltaram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da preliminar de ilegitimidade passiva e da falta de interesse de agir Aduz a parte requerida que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que não causou os supostos danos que originaram a pretensão, inclusive, não tem acesso às informações sobre a margem consignável de cada servidor ou mesmo sobre as dívidas que possui com outras instituições financeiras. Logo, sustenta que tais informações são repassadas pelo Estado de Pernambuco. Argui ainda que a parte demandante não detém o interesse de agir por não ter comprovado alteração em sua situação econômica. Sem razão a tese defensiva. Como se sabe, as condições da ação (interesse e legitimidade) devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir presença ou ausência dos requisitos do provimento final. É o que relata a Teoria da Asserção. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp: 655283 RJ 2015/0014428-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2015. T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2015). Assim, estará ausente o interesse quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válido e regularmente com relação àquele pleito. Quando, ao contrário, vislumbrada a possibilidade de sobrevir pronunciamento de mérito acerca do pedido formulado, não haverá carência de ação. Além disso, entendo que as preliminares alegadas pelo réu se confundem com o próprio mérito da demanda, de modo que o reconhecimento de sua existência, através da análise minuciosa dos elementos de prova coligido aos autos, importará em verdadeira improcedência do pleito. Desse modo, não se podendo vislumbrar, inicial e inequivocamente, a carência de ação alegada. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. Da inépcia da inicial Alega o demandado que a autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, no entanto, verifico que a requerente elenca claramente os documentos necessários à propositura da ação, assim como, acosta os documentos que entende necessários à apreciação judicial da demanda. Igualmente, na exordial não estão ausentes os documentos essências à propositura da ação. Ressalta-se, por oportuno, que eventual não comprovação do direito autoral enseja a improcedência da ação e não a inépcia ou carência da ação. Dessa forma verifico que a petição inicial preenche todos os requisitos presentes no art. 319, IV, do CPC. Preliminar rejeitada Da impugnação da concessão da gratuidade judiciária Impugna o demandado, em sede preliminar, o benefício da justiça gratuita requerido pela autora, alegando não ter ficando comprovado sua condição de pobreza. Sem razão a tese defensiva. Nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15, as partes gozarão dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou outro momento processual, de que não tem em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Estabelece o referido diploma verdadeira presunção legal em favor da declarante, notadamente quando o pedido for formulado por pessoa física (art. 99, §3º do CPC/15). Assim, considerando que a parte expressamente declarou ser pobre na forma da lei, preenchendo os requisitos legalmente exigidos, era ônus da impugnante trazer aos autos elementos aptos a infirmar tal condição, o que, definitivamente, não foi feito. Limitou-se a parte requerida a reafirmar as provas que já consta nos autos, das quais este Julgador entendeu que o autor comprovou a sua hipossuficiência. Assim, pelo exposto, mantenho o benefício requerido a inicial ao tempo em que rejeito a impugnação suscitada. Da regularidade da representação processual Quanto a referida preliminar, insta salientar que o instrumento de procuração ID 185599482 atende as exigências legais, inclusive, consta assinatura expressa de próprio punho da parte autora. Preliminar rejeitada. Do mérito Como cediço, o instituto da prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, pessoa física, como forma de evitar sua "exclusão" social, tem como fundamento a Lei 14.181/21, a qual foi recentemente regulamentada pelo Decreto n.º11.150, de 26 de julho de 2022. Assim, segundo disposto no § 1.º, do artigo 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Nesse contexto, as dívidas em questão englobam, a princípio, "(...) quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada" (§2.º, do art. 54-A, do CDC), salvo as "(...) contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente como propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor" (§ 3.º, do art. 54-A, do CDC). Depreende-se da legislação que o direito à repactuação e renegociação de dívida está fundado na garantia de que ao consumidor terá salvaguardado ao menos a quantia classificada como mínimo existencial. A referida regulamentação veio por meio do artigo 3° do decreto n° 11.150/20, com a alteração feita pelo decreto nº 11.567/2023: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." Nessa ordem, dessume-se que, para usufruir dos benefícios da lei, o autor superendividado deve preencher os seguintes requisitos: 1) insuficiência de renda; 2)ser devedor de boa-fé, ou seja, em razão de sua renda ser inferior ao que acumulou em dívidas; 3) as dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, não podendo incluir aqui consumos luxuosos, de alto valor; 4) em hipótese alguma as dívidas devem ser decorrentes de má-fé, ou seja, dívidas contraídas com intuito fraudulento; 5) a petição inicial deve conter um plano detalhado da forma/prazo de pagamento; 6) a indicação da renda familiar. No caso, é inegável o fato de que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, consoante o artigo 2.º, caput, do CDC, pois a aquisição dos produtos e serviços ocorreu na condição de destinatário final, sendo os requeridos fornecedores, nos termos do artigo 3.º, caput, do mesmo diploma legislativo. Ademais, diante do teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), é pacífico o entendimento de que as relações mantidas entre banco e cliente são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez não se mostra dificultoso para a parte autora comprovar as alegações expostas na sua causa de pedir remota, notadamente que a sua eventual condição de superendividado comprometeu o seu mínimo existencial. Diante dessas balizas, primeiramente, verifica-se que o autor não comprovou sua condição de consumidor superendividado, deixando de demonstrar a impossibilidade em arcar com o pagamento dos débitos sem prejuízo do mínimo existencial. Limitou-se, em verdade, a carrear aos autos seu contracheque e citar genericamente dívidas pessoais sem a pormenorizada discriminação dos gastos para fins da análise de sua natureza. Deduziu, na realidade, genericamente, a sua pretensão, repito, sem comprovar qualquer dado externo que tenha lhe inspirado, tais como divórcio, redução drástica do salário ou qualquer outro fator que tenha, efetivamente, afetado sua conjuntura econômica Da documentação apresentada, não se permite concluir, com precisão, o que levou o requerente ao suscitado superendividamento e tampouco o destino das expressivas quantias auferidas com empréstimos fornecidos pelo requerido, valendo salientar que incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, em dissonância com a legislação aplicável (art. 104-A do CDC), em que pese tenha sido apesentado plano de pagamento do débito plausível, não restou comprovado que o autor sobrevive com o mínimo existencial em razão das dívidas, mormente o próprio contracheque do requerente comprove que o saldo restante dos descontos é superior a R$ 600,00 (ID 185596675). Reconhecendo serem tais elementos imprescindíveis ao regular prosseguimento do feito, já se manifestou o E. TJPE, conforme recentíssimo precedente a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO INVIÁVEL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de dívidas à luz da condição de superendividamento do recorrente, sob a égide da Lei 14.181/2021. 2. A repactuação de dívidas em contexto de superendividamento demanda a comprovação, por parte do consumidor, de que as dívidas assumidas comprometem seu mínimo existencial, sem o qual não é possível a revisão das obrigações contraídas. 3. O recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a alegada impossibilidade de adimplir suas obrigações financeiras sem prejuízo de seu sustento e de sua família, condição essencial para a aplicação da normativa em comento. 4. O plano de pagamento apresentado pelo apelante não preenche os requisitos mínimos estabelecidos pela legislação pertinente, visto que não preserva o valor principal da dívida, desconsidera a aplicação da correção monetária devida e propõe condições de pagamento que ignoram a natureza e a extensão dos débitos. 5. A simples alegação de dificuldade financeira, sem a devida comprovação de redução da capacidade de pagamento que justifique a revisão contratual, não se mostra suficiente para autorizar a repactuação das dívidas bancárias. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. 8. Majorada a verba honorária sucumbencial, com a manutenção da suspensividade da obrigação devido à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao apelante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Caruaru, conforme data de assinatura digital. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0002152-74.2022.8.17.2920. 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do TJPE. Julg. 16/04/2024). Por fim, mas não menos importante, tenho que o autor nada trouxe aos autos com relação à renda familiar. Como se sabe, para a repactuação de dívida pretendida, com a preservação do mínimo existencial à família do autor, seria necessária a apuração de toda a renda familiar e todas as suas despesas, o que não se extrai dos autos, dada a ausência de documentações em tal sentido. Não fosse o bastante, necessário registrar que as operações de crédito consignado não são contabilizadas para fim de determinação do mínimo existencial, portanto, não estão sujeitas ao procedimento de repactuação de dívidas, conforme o Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea "h", in verbis: "Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica". (...) E excluídas as dívidas pertinentes às operações de crédito consignado contratadas, não há como considerar prejudicado o mínimo existencial necessário à subsistência digna do autor e de seus familiares. Neste mesmo sentido, é a atual jurisprudência pátria: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Lei do Superendividamento. Sentença que indeferiu a petição inicial. Insurgência do autor. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que embora afirmeque os descontos superam o valor de seu benefício previdenciário, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, sequer detalhando as despesas para a manutenção do lar. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005192-19.2023.8.26.0606;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Feitas todas essas considerações, entendo que a autora não trouxe aos autos elementos aptos e suficientes a comprovar o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, sobretudo o comprometimento do mínimo existencial (art. 54, § 1.º, CDC), o que implica em óbice ao prosseguimento da demanda e homologação de eventual plano de repactuação judicial compulsório em detrimento dos credores. Ademais, também, a regulamentação supra não padece de inconstitucionalidade, pois o método adotado é adequado ao estabelecer uma quantia que deve restar disponível após o desconto das dívidas para enfrentamento das despesas recorrentes e essenciais, evitando-se discussões sobre quais dispêndios se inseririam no conceito de suporte de mínimo existencial. Em conjunto a esse entendimento, resta descabida a pretensão de que o Judiciário analise as despesas de cada consumidor que se considere superendividado para superar a regulamentação decorrente de determinação específica constante em lei (art. 54-A, §1o, do CDC), sob pena de violação da separação dos poderes imposta pelo art. 2o da CRFB. Isso porque, a definição do método e do valor a ser adotado como parâmetro depende de conhecimentos técnicos que extrapolam a função do Judiciário, impondo deferência ao que consta dessa espécie de norma. Logo, não cabe a este Juízo superar a regulamentação vigente, já que o órgão com competência técnica para análise da questão optou por estabelecer um valor uniforme para todo o território nacional, Não fosse o suficiente, a definição do mínimo existencial a partir de cada caso concreto permitiria grave insegurança jurídica ao retirar previsibilidade das relações contratuais, viabilizando a adoção indiscriminada da repactuação por superendividamento, em fenômeno semelhante ao que ocorre com o benefício da gratuidade judiciária que chega a ser deferido para pessoas distantes de uma situação de pobreza em razão da suposta necessidade de arcar com despesas que se destinariam a subsistência, englobando gastos com planos de saúde, educação particular de filhos e netos, moradias de conforto superior e etc, enquanto não é assegurado para pessoas com rendimentos inferiores por não demonstrarem tais despesas, em violação do art. 5o, caput e XXXVI, da CRFB, além da extrapolação do conceito de acesso à justiça. Portanto, a regra atende aos limites legais. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Fica suspensa, no entanto, sua exigibilidade, em decorrência da gratuidade já deferida no ID 171047687 (Art. 98 do CPC/15). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Uma vez transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. ARCOVERDE, 24 de janeiro de 2025 Cláudio Márcio Pereira de Lima Juiz(a) de Direito

27/01/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Petição

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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