Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000081-48.2017.8.17.2250 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000081-48.2017.8.17.2250 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO MANOEL DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO, LICINIO ANTONIO LUSTOSA RORIZ, NARA MIRANDA DE ARAUJO CANTARELLI ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, ficam as partes intimadas do inteiro teor da minuta do precatório de ID nº 216800736, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). BELÉM S FRANCISCO,18 de setembro de 2025. LOURAINE SOBREIRA DE ALBUQUERQUE GALINDO Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 0000081-48.2017.8.17.2250

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 20:21

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 12:27

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO MANOEL DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO, LICINIO ANTONIO LUSTOSA RORIZ, NARA MIRANDA DE ARAUJO CANTARELLI BELÉM S FRANCISCO, 21 de julho de 2025 INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO – RETENÇÕES LEGAIS Em cumprimento ao Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, o cálculo detalhado das retenções legais incidentes, e no mesmo prazo se manifestarem sobre a minuta de requisitório no ID (Num. 197930719). Em atenção às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Resolução nº 303/2019, o preenchimento correto dos campos referentes às retenções legais é requisito indispensável para a expedição do requisitório no Sistema de Requisição de Precatórios (Serprec). Diretoria Regional do Sertão Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 Processo nº 0000081-48.2017.8.17.2250

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento

21/07/2025, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 20:02

Ato ordinatório

21/07/2025, 20:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 14:47

Evolução da Classe Processual

10/06/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 13:17

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:01

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO MANOEL DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO EXECUTADO(A): LICINIO ANTONIO LUSTOSA RORIZ, NARA MIRANDA DE ARAUJO CANTARELLI DECISÃO A parte exequente protocolou petição ao id 165546418, requerendo o destaque dos honorários contratuais do crédito do autor. Pois bem, passo a analisar a referida petição. O Supremo Tribunal Federal possui consolidado entendimento no sentido de ser indevido o fracionamento de RPV ou precatório para pagamento de honorários contratuais. Em que pese o enunciado nº 47 da Súmula Vinculante possibilitar que os honorários sucumbenciais sejam destacados do montante principal devido ao credor, por meio de expedição de RPV ou precatório, o mesmo não ocorre em relação aos honorários contratuais. Nos termos do enunciado nº 47 da Súmula Vinculante, "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". No caso, sendo a Fazenda Pública sucumbente, esta passa a ter obrigação em relação ao advogado da parte adversa pelo pagamento dos honorários sucumbenciais que a ele pertencem. Os honorários contratuais, por sua vez, decorrem de contrato firmado entre o advogado e seu cliente, sendo descabido responsabilizar a Administração Pública, que não faz parte da relação contratual, pela satisfação das obrigações avençadas. A jurisprudência: "Embargos de declaração em recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, CPC. 2. Direito Processual Civil. 3. Honorários advocatícios contratuais. 4. É vedado o destaque dos honorários contratuais do valor principal da condenação. Levantamento dos valores pelo causídico. Impossibilidade. Relação contratual entre advogado e cliente que não vincula a Fazenda Pública. 5. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (RE nº 1.395.901-ED/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/03/2023, p. 30/05/2023). Dessa forma, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Belém São Francisco AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 - F:(87) 38762952 Processo nº 0000081-48.2017.8.17.2250 indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, não havendo objeção quanto aos honorários sucumbenciais. Expeça-se o respectivo precatório. Expedientes e intimações necessárias. BELÉM DO SÃO FRANCISCO/PE, data da assinatura eletrônica. ANA NERI SANTOS TORRES Juíza Substituta

10/01/2025, 00:00

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