Procedimento Comum Cível 0002153-32.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002153-32.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.e VALDEMIR PINTO DOS SANTOS Apelados: VALDEMIR PINTO DOS SANTOS e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FRAUDE ALEGADA. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SUPRESSIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ACEITAÇÃO TÁCITA. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal em terminal bancário, constitui manifestação válida de vontade, competindo ao consumidor que alega fraude comprovar a negligência da instituição financeira. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros.” (STJ - REsp: 2015732 SP 2022/0227844-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023). O recebimento e utilização dos valores creditados decorrentes de operação posteriormente contestada, seguido de inércia prolongada em questionar os descontos, configura aceitação tácita do negócio jurídico e comportamento contraditório vedado pela teoria do venire contra factum proprium. Aplica-se o instituto da supressio quando o consumidor permanece inerte por período superior a um ano entre o início dos descontos consignados e o ajuizamento da ação, gerando legítima expectativa de renúncia ao direito de questionar a contratação. Inexiste dano moral indenizável quando o suposto prejudicado obtém vantagem econômica da situação que contesta, ausente efetivo abalo à esfera íntima, moral ou social. Não há indébito a ser restituído quando os valores descontados encontram correspondência nos créditos disponibilizados e utilizados pelo devedor. Provido o recurso do réu. Improvido o recurso do autor. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº 0002153-32.2024.8.17.2001 Comarca de Origem: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Órgão Julgador: 1ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relator: Juiz Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz(a) Prolator(a): MARCUS VINICIUS NONATO RABELO TORRES Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002153-32.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores do Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por réu, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto nos termos do voto do Juiz Relator Dario Rodrigues Leite de Oliveira. Recife, data da assinatura digital Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz Relator

25/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2025, 21:29

Petição (Contra-razões)

09/02/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191991488, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Oferecida apelação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002153-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VALDEMIR PINTO DOS SANTOS Intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida remetam-se os autos ao Egrégio TJPE. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 9 de janeiro de 2025. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento

09/01/2025, 10:22

Decisão Interlocutória de Mérito

05/01/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

05/01/2025, 16:09

Petição

30/12/2024, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

29/12/2024, 09:09

Conclusão (para decisão)

29/12/2024, 09:07

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:28

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:28

Petição

18/12/2024, 10:00

Publicação

27/11/2024, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 01:45

Documentos

Intimação (Outros)

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188381639, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002153-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VALDEMIR PINTO DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VALDEMIR PINTO DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Narra o autor, em suma, que foram contratados refinanciamentos de empréstimos em sua conta sem o seu consentimento, sendo descontado valores mesmo sem ter recebido qualquer crédito. Diante disso, alegando não ter logrado êxito em resolver a lide de forma administrativa, intentou a presente ação pugnando pela nulidade/inexigibilidade do débito, bem como a condenação do banco réu em danos morais, materiais e verbas de sucumbência. Juntou documentos. Contestação apresentada à Id nº 178517982, na qual o demandado requer, em síntese, a improcedência da ação, uma vez que agiu no exercício regular do direito, se tratando de transações consentidas. Voltaram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, dispensando a produção de provas outras, além das já acostadas, por não haver questão fática controversa. Prescrição é matéria de ordem pública devendo o juiz analisá-la independentemente de alegação, nesse sentido a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça e, se não bastasse também a do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de falha do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos), sendo o termo inicial a data do último desconto supostamente indevido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESOCNTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (...) (STJ – AgInt no AREso: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de julgamento: 26/10/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Assim, uma vez que a ação se viu proposta em 10/01/2024, restará prescrita a pretensão autoral tão somente quanto à restituição das parcelas alegadamente indevidas anteriores à 10/01/2019, não podendo tais títulos serem objeto de ressarcimento, isso em havendo pedido neste sentido. De logo, anuncio que a relação processual em tela deve se pautar pela legislação consumerista, nos termos do arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. A causa de pedir da presente ação se refere à cobrança de supostas dívidas referentes a refinanciamento de empréstimos que o autor afirma não ter contratado. O réu, em contrapartida, alega que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que a contratação seu deu com pleno consentimento do demandante, refutando a hipótese de fraude. Cumpre verificar a ocorrência de tais fatos. É cediço que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Analisando as provas juntadas, tem-se demonstrada a falha na prestação do serviço do demandado, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação cabal de anuência da parte autora em relação aos ditos refinanciamentos. O que se vê, em verdade, é que o demandado cingiu-se em alegar a regularidade nas contratações com base na ausência de oposição do autor em relação aos contratos originários, dando a entender, por consequência, que os refinanciamentos em si ocorreram de forma automática. Tal prática é vedada em lei e violadora dos princípios da autonomia da vontade, da informação, lealdade e boa-fé, colocando o consumidor em extrema desvantagem na avença, especialmente quando não demonstrado o efetivo depósito da quantia/ troco na conta bancária deste, como no presente caso. Destarte, diante da negativa do autor, referente a ciência e autorização para as renovações dos empréstimos, caberia ao réu/apelado demonstrar a regularidade das contratações dos refinanciamentos que são objeto da lide. Inobstante o requerido sustentar que o autor realizou as renovações dos empréstimos com ciência e livre vontade, através de terminal eletrônico, com cartão e senha pessoal, não de desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto os prints sistêmicos acostados não apresentam qualquer informação relacionada com os contratos ora discutidos. Portanto, incumbia à instituição financeira comprovar por outros meios que a parte autora consentiu com a contratação e que tinha plena ciência dos termos do empréstimo, o que não ocorreu, evidenciando, assim, a inobservância do dever de informação (art. 6º, III, Código de Defesa do Consumidor) e a existência de vício de consentimento, notadamente diante da ausência do proveito econômico pela consumidora. Destaca-se que a referida prática foi objeto da Ação Civil Pública n. 5085017-14.2017.8.13.0024, movida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra a instituição financeira ora requerida, por renovações unilaterais, automáticas e sucessivas de empréstimos consignados feitos por aposentados e pensionistas. Na mencionada ação se denunciava a utilização dos funcionários identificados com a expressão "Posso te Ajudar" nos uniformes para induzirem os consumidores a realizarem operações mediante o uso de senha eletrônica nos terminais eletrônicos, sem o devido esclarecimento Viciadas estão as transações realizadas, razão pela qual tenho por inexistentes os débitos imputados, devendo apenas permanecer os contratos originários, retornando as partes ao status quo. Os danos morais, revelam-se evidentes e decorre do próprio fato (in re ipsa), pois a angústia experimentada pelo autor, consistente em ver seu patrimônio esvaziar-se, de forma instantânea, ultrapassa o mero dissabor. Dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Trazendo a regra acima exposta para o caso concreto, verifica-se que o consumidor realmente foi cobrado e pagou quantia indevida (fruto de negócios que não realizou). Todavia, não vislumbro má-fé por parte das instituições financeira ré, elemento indispensável ao deferimento da dobra pedida. Na hipótese, o réu, embora não tenha tido a cautela necessária no tocante à verificação da legitimidade das transações realizadas, não agiu com má-fé em sua omissão. Sobre a necessidade de má-fé para a imposição da penalidade prevista no §único do art. 42, do CDC, disse o Min. VASCO DELLA GIUSTINA, no julgamento do AI 1.337.280/RJ: (...) No mais, no tocante à repetição do indébito, é firme o entendimento desta Corte Superior, de que só é cabível a aplicação da dobra prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, se houver cobrança indevida de valores e se ficar comprovada a má-fé do credor na cobrança. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que houve negligência do banco agravante na contratação do empréstimo, porém reconheceu que não houve má-fé na cobrança indevida (...). Dessa feita, tem direito o autor a ser restituído pelas perdas por ele questionadas, o que deve ser feito, não obstante a tese suscitada, de forma simples. Quanto aos danos morais, cuja existência alhures reconheci, cumpre fixar o quantum indenizatório capaz de satisfazê-los, registrando aqui a sua dupla finalidade, qual seja a de trazer uma satisfação para a vítima, pelo infortúnio suportado, e também servir de medida profilática aos causadores do dano, na tentativa de evitar que situações semelhantes tornem a ocorrer. Logo, tendo em vista as considerações acima expostas, entendo que a verba no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos fins perseguidos. Por fim, não faz jus o demandado ao pleito de compensação, uma vez que não restou demonstrado o depósito das quantias na conta do autor. Diante do exposto, com base na argumentação expendida, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para declarar a inexigibilidade/nulidade dos contratos de refinanciamento objetos desta lide, mantendo-se apenas os contratos originais. Condeno o demandado a restituir ao autor, de forma simples, ressalvadas as parcelas ora prescritas, pelas quantias descontadas indevidamente de seu benefício, montante este que deve ser perseguido em sede de cumprimento de sentença. Juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo o valor ser corrigido pela tabela ENCOGE, até o dia 27/08/2024, a partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela taxa Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4) Condeno, ainda, o réu ao pagamento da indenização, por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Juros e correção monetária, ambos contados da data desta sentença, pela taxa Selic (art. 406, §1º, do CC). Por fim, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo e com baixa na distribuição. RECIFE, 14 de novembro de 2024 Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito" RECIFE, 25 de novembro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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