Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0019343-50.2023.8.17.3130 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0019343-50.2023.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0019343-50.2023.8.17.3130 ARGUINTE: DEUVANETE SILVA SOBRAL ARGUIDO(A): COLEGIO DOM BOSCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 209066594, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Advindo o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentando, na ocasião, suas alegações finais. (...)". PETROLINA, 30 de maio de 2026. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 12:20

Mero expediente

03/03/2026, 10:54

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 11:46

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:34

Publicação

23/09/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0019343-50.2023.8.17.3130 ARGUINTE: DEUVANETE SILVA SOBRAL ARGUIDO(A): COLEGIO DOM BOSCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 209066594, conforme segue transcrito abaixo: "(...) 8. Por outro lado, havendo concordância do profissional, INTIME-SE as partes cientificando-as de que, no prazo de 15 dias, poderão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), e, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso este providência ainda não tenha sido realizada. 9. Intime-se ainda a demandante para, no mesmo prazo acima, comparecer à Secretaria da Vara a fim de proceder à aposição da sua assinatura em uma folha de papel por 20 (vinte) vezes na presença de um servidor da Vara, de tudo sendo certificado nos autos. (...)" PETROLINA, 19 de setembro de 2025. IARA CELLI ALVES DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento

19/09/2025, 22:32

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 21:16

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 10:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0019343-50.2023.8.17.3130 ARGUINTE: DEUVANETE SILVA SOBRAL ARGUIDO(A): COLEGIO DOM BOSCO DESPACHO Cuida-se de INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL suscitado por DEUVANETE SILVA SOBRAL em face de COLÉGIO DOM BOSCO, no qual a requerente impugna a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída na certidão de cumprimento do mandado de citação lavrada no processo principal. A arguinte postula o julgamento antecipado da lide, invocando a revelia do demandado como fundamento para o reconhecimento imediato da falsidade alegada, sem a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. DECIDO. I. DA CONFIGURAÇÃO DA REVELIA E SEUS EFEITOS Inicialmente, cumpre reconhecer que se encontra configurada a revelia do arguido, uma vez que, devidamente intimado para se manifestar acerca do presente incidente (conforme despacho de Id. 157340220 e certificação de Id. 196107643), deixou transcorrer in albis o prazo legal para resposta. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que não incidam as exceções previstas no art. 345 do mesmo diploma legal. II. DA NATUREZA ESPECIAL DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL Contudo, o incidente de falsidade documental possui características peculiares que demandam análise mais aprofundada. Conforme preleciona a doutrina processualista, a alegação de falsidade constitui matéria de alta relevância jurídica, notadamente quando direcionada contra documento dotado de fé pública, como ocorre na espécie. A certidão de cumprimento do mandado citatório, lavrada por Oficial de Justiça no exercício de suas funções, goza de presunção de veracidade e autenticidade, constituindo documento público com força probatória qualificada, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil. III. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Embora a revelia produza, em tese, a presunção de veracidade dos fatos alegados, tal presunção não é absoluta, especialmente quando confrontada com documento revestido de fé pública. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que, mesmo diante da revelia, a comprovação da falsidade documental exige prova técnica especializada. A prova pericial grafotécnica constitui o meio técnico-científico adequado para a verificação da autenticidade de assinaturas, proporcionando elementos objetivos e imparciais para a formação do convencimento judicial. Tal exame técnico revela-se ainda mais necessário quando se considera que a falsidade alegada pode configurar, em tese, ilícito penal, demandando apuração criteriosa e fundamentada. No presente feito, a arguinte sustenta que a assinatura aposta na certidão de citação é materialmente falsa, apresentando como paradigma de comparação sua assinatura autêntica constante do contrato de prestação de serviços escolares (Id. 142745434). Embora a alegação mereça credibilidade prima facie, especialmente diante da revelia do demandado, a natureza do documento impugnado - certidão lavrada por agente público investido de fé pública - impõe a necessidade de comprovação técnica mediante perícia grafotécnica. A dispensa da prova pericial, neste caso, implicaria violação ao princípio da segurança jurídica e ao devido processo legal, porquanto a declaração de falsidade de documento público fundamentada exclusivamente na revelia poderia gerar consequências jurídicas desproporcionais, inclusive na esfera criminal. A necessidade de produção de prova pericial encontra amparo no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, que assegura o devido processo legal, bem como no art. 371 do Código de Processo Civil, que estabelece a livre apreciação da prova pelo magistrado, sempre fundamentada e motivada. Ademais, o art. 432 do Código de Processo Civil, que disciplina o procedimento do incidente de falsidade, não excepciona a necessidade de prova quando configurada a revelia, reforçando o entendimento de que a comprovação da falsidade deve ser técnica e objetiva. VI. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 371, 405, 432 e 433 do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA para verificação da autenticidade da assinatura atribuída à arguinte na certidão de cumprimento do mandado de citação constante do Id. 171779343. 2. Em se tratando de prova requerida por beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos em conformidade com o art. 95, § 3º, do CPC e Ato Conjunto TJPE nº 44, de 22 de dezembro de 2020 (DJe Edição nº 233/2020 de 23 de dezembro de 2020). 3. Para que se consiga de algum modo desburocratizar o procedimento de pagamento de honorários periciais, esta decisão servirá como a declaração a que faz referência o art. 22, § 1º, I, do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020 (“declaração do magistrado reconhecendo o direito da parte à gratuidade da justiça”), uma vez que foi concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 4. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020, para a realização da perícia, nomeio Priscila Martins Delfim[1], que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias. 5. Em consonância com o disposto no art. 21 do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020, FIXO os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). 6. NOTIFIQUE-SE o(a) ilustríssimo(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação: a) declarar, se for o caso, o seu impedimento/suspeição (art. 7º do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020); b) manifestar concordância sobre sua nomeação, sob pena de não se efetivar (art. 9 do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020). 7. Não havendo concordância do expert, voltem-se os autos conclusos para a análise da recusa. 8. Por outro lado, havendo concordância do profissional, INTIME-SE as partes cientificando-as de que, no prazo de 15 dias, poderão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), e, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso este providência ainda não tenha sido realizada. 9. Intime-se ainda a demandante para, no mesmo prazo acima, comparecer à Secretaria da Vara a fim de proceder à aposição da sua assinatura em uma folha de papel por 20 (vinte) vezes na presença de um servidor da Vara, de tudo sendo certificado nos autos. 10. Advinda toda a documentação necessária à realização da perícia, notifique-se a perita e providencie-se o REGISTRO no CPTEC/SIAJUS do número do processo, da data de nomeação, o valor dos honorários e as eventuais considerações feitas acerca do desempenho do profissional que atuará neste processo (art. 12 do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020). 11. SOLICITE-SE à Diretoria Financeira o pagamento dos honorários periciais, remetendo cópia desta decisão (art. 22, § 1º, VI, do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020). 12. Advindo o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentando, na ocasião, suas alegações finais. 13. Ainda, concluída a perícia, INTIME-SE o expert para juntar documento fiscal de cobrança (nota fiscal, nota fiscal fatura, recibo ou documento equivalente), nos termos do art. 22, § 1º, V, do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020). 14. Por fim, à conclusão para julgamento. PETROLINA, 8 de julho de 2025 LARISSA DA COSTA BARRETO Juiz(a) de Direito [1] CPF: 082.443.616-46. Email: [email protected]

09/07/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

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