Procedimento Comum Cível 0001731-33.2024.8.17.2300 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001731-33.2024.8.17.2300 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 09:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 14:03

Decurso de Prazo

12/02/2026, 14:03

Decurso de Prazo

12/02/2026, 12:27

Decurso de Prazo

12/02/2026, 12:26

Publicação

23/01/2026, 15:59

Publicação

23/01/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 15:59

Petição (Contra-razões)

20/01/2026, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO - APELAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, remeta-se ao Tribunal. BOM CONSELHO, 9 de janeiro de 2026. RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001731-33.2024.8.17.2300 AUTOR(A): E. S. F. J.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO - RECURSO INOMINADO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Após, remeta-se ao Tribunal. BOM CONSELHO, 9 de janeiro de 2026. RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001731-33.2024.8.17.2300 AUTOR(A): E. S. F. J.

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento

09/01/2026, 09:51

Expedição de documento

09/01/2026, 09:51

Decurso de Prazo

19/11/2025, 03:15

Decurso de Prazo

19/11/2025, 03:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADV/REQUERENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217581518, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001731-33.2024.8.17.2300 AUTOR(A): E. S. F. J. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da presente lide; b) DETERMINAR a conversão da contratação para empréstimo consignado, o qual deverá observar a taxa média de mercado elaborada pelo Banco Central dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza realizadas na mesma data da contratação questionada nestes autos; c) CONDENAR a Demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (Súmula 362), a partir da data do arbitramento, e com incidência de juros de mora desde a citação, com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA; d) para CONDENAR a demandada à restituição em dobro da diferença entre o valor efetivamente exigido e o valor devido no caso de contratação de empréstimo consignado tradicional segundo a média de mercado, nos moldes do art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, valores estes a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da efetivação de cada desconto indevido, acrescidos de juros de mora pela SELIC, a partir da citação, observado o art. 406, §1º, do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Sendo cumprida voluntariamente, antes ou depois de intimado para cumprir a sentença, com depósito de valores, expeça-se alvará para levantamento destes em favor do(s) credor(es) e para o pagamento das custas se não recolhidas, atentando aos procedimentos de praxe. Sendo depositado apenas parte dos valores objeto da condenação/acordo, expeça-se alvará para o levantamento de do valor incontroverso. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC). À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se. Expedientes necessários. Bom Conselho, data registrada no sistema. Bom Conselho - PE, data informada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 23 de outubro de 2025. GEORGINA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA Diretoria Regional do Agreste

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADV/REQUERIDO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217581518, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001731-33.2024.8.17.2300 AUTOR(A): E. S. F. J. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da presente lide; b) DETERMINAR a conversão da contratação para empréstimo consignado, o qual deverá observar a taxa média de mercado elaborada pelo Banco Central dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza realizadas na mesma data da contratação questionada nestes autos; c) CONDENAR a Demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (Súmula 362), a partir da data do arbitramento, e com incidência de juros de mora desde a citação, com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA; d) para CONDENAR a demandada à restituição em dobro da diferença entre o valor efetivamente exigido e o valor devido no caso de contratação de empréstimo consignado tradicional segundo a média de mercado, nos moldes do art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor, valores estes a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da efetivação de cada desconto indevido, acrescidos de juros de mora pela SELIC, a partir da citação, observado o art. 406, §1º, do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Sendo cumprida voluntariamente, antes ou depois de intimado para cumprir a sentença, com depósito de valores, expeça-se alvará para levantamento destes em favor do(s) credor(es) e para o pagamento das custas se não recolhidas, atentando aos procedimentos de praxe. Sendo depositado apenas parte dos valores objeto da condenação/acordo, expeça-se alvará para o levantamento de do valor incontroverso. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1°, do CPC. Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independentemente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC). À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se. Expedientes necessários. Bom Conselho, data registrada no sistema. Bom Conselho - PE, data informada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 23 de outubro de 2025. GEORGINA MARQUES DE ALMEIDA CERQUEIRA Diretoria Regional do Agreste

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES AUTOR/RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID200521700, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 1. Intimem-se as partes, na forma da lei, para declinarem se pretendem produzir outras provas no prazo de 15 (quinze) dias, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). No caso de requerimento de prova testemunhal, declinar, de logo, nome, qualificação e endereço completo das testemunhas ou se trará independentemente de intimação, devendo depositar em cartório o respectivo rol, sob pena de indeferimento, observada, ainda as disposições do § 1º do art. 455 do CPC. Nessa senda, observado o êxito na realização das audiências na modalidade híbrida, com a participação do Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados, Partes e Testemunhas de outras cidades, evitando a expedição de cartas precatórias e o atraso dos feitos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001731-33.2024.8.17.2300 AUTOR(A): E. S. F. J. defiro a possibilidade de realização da audiência na modalidade híbrida. As partes deverão informar se tem meios de acesso à internet para utilização da plataforma Microsoft Teams para realização de audiência remota, ressalvando às partes e testemunhas que não tenham acesso à internet a possibilidade de comparecerem presencialmente ao Fórum local. 2. Após, nos termos do art. 178, inc. II, do CPC, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação e requerimento quanto as questões de direito que entender pertinentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 13 de junho de 2025. MIRIAM SILVA TORRES MIRANDA Diretoria Regional do Agreste

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184454964, conforme segue transcrito abaixo: "Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanha, verificam-se vícios a serem sanados pela parte demandante. A autora sustenta a existência de descontos ditos ilegítimos, referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável que alega nunca ter contratado. No entanto, nota-se que, apesar de o autor alegar, nos fatos e na fundamentação jurídica, que não realizou qualquer contratação, o pedido final é de anulação do contrato por vício de consentimento. No entanto, esse pleito está relacionado ao plano da validade, ao passo que sua narrativa se direcionou ao plano da existência. Assim sendo, em obediência ao que dispõe o artigo 330, § 1º, III, do Código Processual Civil, é considerada inepta a inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Logo, não se pode alegar não ter firmado determinado negócio jurídico e concluir que o negócio jurídico seja anulado por vício de consentimento, em vez de declarado inexistente. Ademais, à vista dos históricos de créditos e de empréstimos consignado (ids. 183864643 e 183864644), os descontos constantes não guardam correspondência com os indicados na petição inicial, não havendo qualquer outro documento que demonstre a existência, início e término dos aludidos descontos. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0001731-33.2024.8.17.2300 AUTOR(A): E. S. F. J. intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a inicial para: a) esclarecer em qual argumento fático se funda a demanda (inexistência ou anulação do negócio jurídico) e, por conseguinte, qual pedido deve subsistir (inexistência do débito ou anulação contratual), devendo excluir o pedido impertinente, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330 c/c art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil; b) em caso de a demanda se fundar em anulação do negócio jurídico ou revisão contratual, deve a parte autora juntar o contrato do negócio efetivado com a parte ré ou, não sendo possível, comprovar que adotou as medidas perante o banco para obter o referido instrumento contratual, para possibilitar a análise dos termos e condições em que foi realizado, e, com isso, verificar as eventuais ilegalidades alegadas; c) acostar os extratos bancários referentes aos períodos que aconteceram os descontos, destacando os valores nos referidos documentos; d) anexar comprovante de residência em seu nome ou, caso não possua, a declaração firmada pelo titular do comprovante, de que reside no local. Após a manifestação ou o decurso do prazo certificado nos autos, retornem em conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 9 de janeiro de 2025. MARCELLA LARYSSA DE SOUZA SOARES ALVES BARBOSA Diretoria Regional do Agreste

10/01/2025, 00:00

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