Procedimento Comum Cível 0033324-48.2018.8.17.3090 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033324-48.2018.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DO PAULISTA APELADO: JANIZETE CAITANO DE SOUSA RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0033324-48.2018.8.17.3090 Trata-se de Apelação interposta pelo Município do Paulista contra a sentença de ID 49056291, proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, a qual acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da PREVIPAULISTA, excluindo-a do polo passivo, e julgou procedente o pedido formulado por Janizete Caitano de Sousa, condenando o Município ao pagamento, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, de indenização correspondente a 18 (dezoito) meses de licença-prêmio (6 meses para cada decênio), além de 01 (um) período de férias integrais acrescidas de 1/3, referentes ao período 2014/2015, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme Enunciados nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e condenou o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020. Em suas razões recursais (ID 49056294), o Município sustenta, em síntese: (i) impossibilidade jurídica da concessão de licença-prêmio a servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT, por ausência de submissão a concurso público; (ii) não equiparação entre estabilidade e efetividade, invocando jurisprudência do STF (Tema 1157 e precedentes) no sentido de que servidores estabilizados não têm direito a benefícios privativos de servidores efetivos; (iii) ausência de direito adquirido e inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante de suposta inconstitucionalidade; (iv) precedentes deste Tribunal em casos análogos afastando a condenação ao pagamento de licença-prêmio para servidores admitidos sem concurso. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, para julgar improcedente o pedido de pagamento da licença-prêmio, com eventual manutenção apenas da condenação relativa às férias não gozadas, se cabível. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 49056296. Deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, porquanto o presente caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. É o que importa relatar. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, IV, do CPC, com base nos precedentes e entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, notadamente através do Tema 635 do STF[1] e do Tema 1.086 do STJ[2], reconheço de forma manifesta a ausência de fundamentos que justifiquem o provimento do recurso interposto. O Município réu interpôs recurso de apelação, contudo, passo à análise da demanda no âmbito do reexame necessário. A controvérsia reside na possibilidade de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio e férias não gozadas por servidora municipal aposentada, admitida em 01/06/1985, com posterior alteração do regime jurídico para estatutário pela Lei Municipal nº 3.100/92, e aposentada em 30/06/2016. A sentença de ID 49056291 acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da PREVIPAULISTA e julgou procedente o pedido, condenando o Município ao pagamento de 18 meses de licença-prêmio (seis meses por decênio) e de um período de férias acrescidas de um terço, ambos não usufruídos. O Município, em apelação (ID 49056294), sustenta a incidência do Tema 1157 do STF[3], segundo o qual é vedado o reenquadramento, em plano de cargos e carreiras, de servidor admitido sem concurso antes da CF/88, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Argumenta que tal entendimento impediria o reconhecimento de vantagens previstas exclusivamente a servidores efetivos. Todavia, a hipótese dos autos não se confunde com o núcleo do Tema 1157. No leading case, a Suprema Corte analisou a impossibilidade de reenquadramento funcional e concessão de vantagens estruturais de carreira a servidores estáveis não concursados, à luz da vedação do art. 37, II, da Constituição. O cerne ali era o provimento derivado em carreiras, sem concurso, mediante reestruturação de cargos. No presente feito, não se discute reenquadramento ou progressão funcional, mas o pagamento de verbas de natureza eminentemente indenizatória, decorrentes do não gozo, em atividade, de benefícios previstos em lei municipal (arts. 147, § 4º[4] e 148, § 1º[5] da Lei nº 3.100/92). Tais parcelas, por sua natureza compensatória, não implicam provimento derivado nem violam a exigência de concurso para cargos efetivos. O próprio Município, em certidão administrativa (ID. 49056214), reconheceu expressamente a existência e a extensão do direito à licença-prêmio e às férias não usufruídas, admitindo que não houve fruição durante a atividade. O STF, ao julgar a ARE 1.306505/AC e fixar a tese do Tema 1157, não afastou a possibilidade de pagamento de direitos adquiridos de caráter indenizatório por servidores estabilizados, especialmente quando reconhecidos administrativamente e relativos a períodos em que houve efetivo exercício. A distinção, portanto, é clara: Tema 1157/STF: vedação ao reenquadramento ou à concessão de vantagens estruturais de carreira a servidor não concursado, por se tratar de matéria de provimento em cargo efetivo; Caso em exame: pleito de indenização por não fruição de benefícios já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor durante o período em atividade, previstos em lei municipal e reconhecidos pela própria Administração, sem reflexo na estrutura de cargos ou carreiras. Lado outro, o ponto central da presente remessa necessária reside na possibilidade de conversão de benefícios não usufruídos, como férias e licença-prêmio, em indenização pecuniária, à luz das normas constitucionais e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 635) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1086). Em relação a questão, por força do julgamento do ARE nº 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o STF reafirmou a jurisprudência, no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, para os servidores públicos que não puderam usufruir do benefício, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF, ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). (G. N.) (grifei). Importante destacar, ainda, ter o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.854.662/CE - Tema 1.086), decidido ter o servidor federal inativo direito a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída durante o período de atividade e não contada em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito em prol do ente público. Revele-se, por necessário, ter o STJ firmado entendimento, na direção de a referida conversão ser devida “independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço”. O correspondente acórdão fora assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (grifei). Nesse cenário, constatado a não percepção das licenças-prêmio não utilizadas quando da passagem para a inatividade (1º, 2º e 3º decênios – 18 meses) e de um período de férias no exercício de 01/06/2014 a 31/05/2015, a autora faz jus à conversão em pecúnia, evitando-se, dessa maneira, o enriquecimento ilícito em favor do ente municipal. Frise-se, inclusive, ser este o entendimento albergado por esta Corte de Justiça, conforme se infere do seguinte aresto: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PAULISTA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL Nº 3.986/2006. TRÊS MESES DE LICENÇA A CADA QUINQUÊNIO LABORADO. CABIMENTO. TEMA 635 STF E 1076 STJ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de pedido de indenização de servidora pública municipal referente às licenças-prêmio não gozadas nem contabilizadas para a aposentadoria. 2. Postulou a autora, na inicial, a conversão de doze meses de licenças-prêmio, férias e 1/3 de férias, no importe de R$ 33.947,45 (trinta e três mil e novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). 3. A reclamante trouxe aos autos o parecer da Secretaria Municipal favorável à pretensão de recebimento de 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozada, concernente aos períodos de março/1993 a março/2003 e março/2003 a março/2013. 4. Comprova ter ingressado no serviço público em 17/03/1993 e ter sido aposentada pelo regime especial concedido aos profissionais do magistério, em 31/01/2017. 5. A autora foi aposentada no cargo de professora. Tal cargo possui regulamentação específica, prevista na Lei Municipal nº 3.986/2006, conhecida como Estatuto do Magistério Público, que disciplina em seu artigo 35 a concessão da licença-prêmio aos professores de 3 meses para cada quinquênio laborado. 6. O entendimento dos Tribunais Superiores não faz qualquer distinção quanto ao cargo ocupado pelo servidor, sendo estendido para todos os servidores inativos. 7. O posicionamento das Cortes se fundamenta no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e os requisitos para que o servidor obtenha o mencionado benefício são: a licença não ter sido gozada, contada em dobro para aposentadoria nem utilizada no abono de permanência. 8. Registre-se que o STJ e o STF reconhecem o direito dos servidores à indenização da licença-prêmio não gozada, o que diverge da conversão em pecúnia já extinta por lei. Isso ocorre porque a obrigação de fazer do Ente Público não pode mais adimplida, em razão da inatividade do servidor ou da perda do vínculo com a Administração Pública, de modo que a solução encontrada pelo Poder Judiciário foi a de recompensar o requerente mediante pagamento indenizatório. 9. Esse é o entendimento que se extrai da Repercussão Geral do STF - Tema 635 -, através do qual foi fixada a seguinte tese: “Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio”. 10. Na mesma linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça é claro em afirmar que o direito do servidor independe de requerimento administrativo, conforme se observa no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 1854662/CE, Tema 1086: “cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração Pública”. 11. A autora comprovou prestar serviços ao Município, na função de magistério, desde 1993. Dessa forma, no período de março de 1993 a março de 2013, a demandante completou 04 quinquênios (03 meses cada), de modo que possui direito a gozar de 12 (doze) meses de licença-prêmio. 12. Observe-se que a própria Administração Pública realizou os cálculos dos valores devidos à servidora e deu parecer favorável à pretensão. 13. A sentença merece reforma, de ofício, posto que as verbas de natureza remuneratória devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme os Enunciados nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. 14. Recurso de Apelação desprovido, com majoração dos honorários a serem arcados pelo Município para 12% (doze por cento). Reforma, de ofício, para adequar a sentença aos Enunciados nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE e condenar o Município nas custas processuais na proporção de 50%. 15. Decisão unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 0014679-38.2019.8.17.3090, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 28/05/2024, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) Quanto a aplicação de juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e o termo inicial de acordo com os Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20[6], aprovados em 11/03/2022, pela Seção de Direito Público deste Tribunal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC[7], nego provimento ao reexame necessário, mantendo a sentença em todos os seus termos, prejudicado o recurso voluntário. Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo para eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador [1] Tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade. [2] Tese: independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. [3] Tese: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o di-reito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). [4] Art. 147. Após cada decênio de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, inclusive suas autarquias e fundações, o servidor fará jus a uma licença-prêmio de seis meses, com direito à remuneração integral de seu cargo efetivo. (...) § 4º No caso de servidores incluídos no regime único por força de lei municipal, fica assegurada, para efeito de apuração do prêmio decênio a contagem de, até dez anos, de efetivo exercício prestado ao Município, suas autarquias e fundações, ininterruptamente, anteriores à data de enquadramento do servidor no regime único. [5] Art. 148. É assegurada a percepção da remuneração correspondente ao tempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo servidor, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria, ou em caso de falecimento. § 1º - Quando, à época da aposentadoria, o servidor fizer jus ao benefício de que trata este artigo, o valor da licença-prêmio corresponderá a seis meses de remuneração atribuída ao servidor no mês em que completar o respectivo decênio, exceto se for o último decênio, quando se tomará como base de cálculo a remuneração a ele atribuída no último mês de exercício. [6] ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 08: “Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, têm início a partir da citação.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. (Revisão aprovada por unanimidade). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 15: “O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas.” (Aprovado por unanimidade). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade). [7] Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

14/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 07:54

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:03

Publicação

25/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULISTA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PAULISTA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. PAULISTA, 23 de abril de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0033324-48.2018.8.17.3090 INTERESSADO (PGM): JANIZETE CAITANO DE SOUSA ESPÓLIO -

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento

23/04/2025, 15:45

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:04

Petição (Apelação)

11/03/2025, 14:29

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:13

Publicação

24/01/2025, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULISTA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190411377, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Apelante: Município de Paulista. Apelada: Lucidalva Martins de Souza Lins. EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULISTA. DIREITO PLEITEADO RECONHECIDO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 8, 11, 15 E 20 DO TJPE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME. 1. Prejudicial de prescrição do fundo do direito. A questão cinge-se à conversão de licença-prêmio em pecúnia, em favor de servidora estatutária no Município de Paulista. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o marco inicial para a prescrição quinquenal, do Decreto-lei nº 20.910/32, conta-se a partir do termo de aposentadoria. 3. A Autora é servidora Municipal com admissão em 08/02/1993, no Cargo de Professora efetiva e com aposentadoria em 31/01/2017. 4. Como a ação foi proposta em 06/04/2016, não há que se falar em prescrição do fundo do direito. REJEIÇÃO. 5. Preliminar de incompetência absoluta. A servidora é Professora submetida ao regime jurídico dos Servidores do Município de Paulista. É, portanto, estatutária, nos termos da ficha funcional acostada aos autos. 6. As questões judiciais atinentes ao vínculo estatutário entre o funcionário público e a Administração devem ser conhecidas pela Justiça Comum. 7. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REJEIÇÃO. 8. Mérito. A questão controvertida de fundo refere-se a alegado direito ao recebimento em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem utilizada para contagem de tempo de serviço, por servidora pública quando na ativa. 9. O direito pleiteado pela Requerente está previsto no art. 82 da Lei Municipal nº 224/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município. 10. A autora não usufruiu 12 (doze) meses de licenças-prêmios, segundo a certidão emitida pela Administração Municipal. 11. A condenação imposta na sentença está de acordo com a prova documental acostada, não havendo o que se alterar. 12. Reexame Necessário não provido, prejudicada a análise da Apelação Cível, para manter a sentença integralmente, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Paulista “a pagar 12 (doze) meses de licenças-prêmios, cujos valores devem ser calculados com base na remuneração referente ao último decênio trabalhado”, com aplicação ex officio dos Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20 desse TJPE. 13. Decisão Unânime. ACÓRDÃO APELANTE: MARLENE MARIA FERREIRA DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE PAUDALHO RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. I – A reforma à Constituição Estadual promovida pela Emenda nº 16/1999, de cujo teor se extrai a vedação ao pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada, não impacta a legislação municipal no tocante ao regime jurídico dos seus servidores públicos, consoante inteligência da Súmula nº 141 do TJPE, não possuindo o condão, portanto, de revogar as disposições da Lei Municipal que autorizam a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem aproveitada para contagem de tempo da aposentadoria do servidor municipal. II – Nos termos da legislação carreada aos autos, o direito à licença-prêmio foi conferido aos servidores municipais após a vigência da Lei Municipal nº 09, de 23.09.2016, que introduziu o art. 153 à Lei Municipal nº 507/01, nos seguintes termos: “Art. 153 -Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Município de Paudalho, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo”. III - O art. 100 da Lei Municipal nº 507/01, por sua vez, dispõe sobre a possibilidade de computar o tempo de serviço público prestado ao Município para todos os efeitos, o que autoriza, portanto, a contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor ao Município antes mesmo da inovação legislativa introduzida pela Lei Municipal nº 09/2016 para efeito de concessão do direito à licença-prêmio. Precedentes. IV – Na espécie, a servidora foi admitida em 02.01.1985 e passou à inatividade em 20.10.2016. Diante do reconhecimento pela autora de que já gozou duas licença prêmio, está faz jus, portanto, a apenas mais 1 período (6 meses) de licença-prêmio. V – A legislação municipal, especificamente no art. 153 da Lei Municipal nº 507/01, confere ainda ao servidor municipal o direito “a percepção da importância correspondente aotempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo funcionário pelo funcionário, em caso de falecimento, ou quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria”, não havendo qualquer outra ressalva para a obtenção de tal direito, como a necessidade de requerimento administrativo. VI - Portanto, à vista da expressa previsão na legislação local e à mingua de prova do pagamento ou de que o período da licença-prêmio da autora tenha sido utilizado para contagem de tempo para aposentadoria, cujo ônus pertencia ao Município (art. 373, II, do NCPC), deve a Fazenda Pública responder pelo pagamento de 1 licença-prêmio não gozada pela servidora, correspondente a 6 meses de sua remuneração. Precedentes. VII – À unanimidade de votos, a Apelação Cível foi parcialmente provida, em ordem a condenar a Fazenda Pública ao pagamento do valor correspondente 1 (uma) licença-prêmio em favor da parte autora, acrescido de juros de mora e correção monetária nos moldes os Enunciados Administrativos nos 08, 11, 15 e 20 da SDPTJPE, aplicando-se, todavia, a partir do dia 09.12.2021, a taxa SELIC, que abarca, a um só tempo, os juros de mora e a correção monetária (art. 3ª da EC nº 113/2021), estabelecendo-se ainda que, em decorrência da sucumbência recíproca, ambas as partes devem ratear, em igual proporção, o pagamento das despesas processuais e da verba de patrocínio, cujo percentual há de ser fixado na fase de liquidação, a teor do disposto no o art. 85, § 4º, II, do NCPC. ACÓRDÃO APELANTE: MUNICÍPIO DO PAULISTA APELADO: LUCIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE PAULISTA. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU. ART. 373, II DO CPC/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0033324-48.2018.8.17.3090 INTERESSADO (PGM): JANIZETE CAITANO DE SOUSA ESPÓLIO - Vistos, etc... I – RELATÓRIO JANIZETE CAITANO DE SOUSA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado e invocando os benefícios da justiça gratuita, ajuizaram a presente ação ordinária contra o MUNICÍPIO DO PAULISTA e e contra PREVIPAULISTA, igualmente qualificado, aduzindo em síntese que: A Autora foi admitida nos quadros de funcionários da Prefeitura do Município do Paulista, no 01/06/1985, com a matrícula de n° 3466, exercendo a função de Agente/ Auxiliar de serviços gerais, classe “A”, lotada na secretária de Educação. E no dia 30 de junho de 2016 foi lhe concedido sua aposentadoria especial voluntária, conforme a portaria PREVIPAULISTA de n°118, em anexo. Por tempo de serviço 30 (trinta)anos, 09(nove) meses e 02(dois) dias de tempo serviço. A demandante solicitou na Secretária da Administração, por meio de um requerimento indagando as licenças prêmios não gozadas, e férias não usufruídas se originou uma certidão de n°160/2016 em anexo como resposta O Município do Paulista confirma o seu direito e reconhece a dívida concernente com esta citação: “Em cumprimento ao solicitado através do requerimento n° 1741/16, datado de 24. 02.2016, de acordo com o e com as informações constantes nos cadastros existentes nesta Secretaria Municipal de Administração. Certificamos, para fins de comprovação junto ao PREVI-Paulista, que a Sra. Janizete Caitano de Sousa, matricula n° 3466, portadora da cédula de identidade n° 1.227.44.5 SSP/PE, CPF n° 236.090.014-53, é servidora do quadro permanente desta Prefeitura.admitida sob regime CLT em 01.06.1985, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria de Educação, passou a estatutária por força do Regime Jurídico Único em 13.09.1991,com fundamento na Lei n°3077/91. Certificamos ainda que a mesma conta com 30 (trinta)anos, 09(nove).meses e 02(dois) dias de tempo serviço, tem direito a Licença Premio, 06 seis) meses do primeiro decênio, 06(seis) meses do segundo decênio e 06(seis) meses do terceiro decênio, tem direito a 01(um) período aquisitivo de férias de 01.06.2014 a 31.05.2015 e a partir de 01.05.2015, iniciou um novo período de férias”. Pela certidão n° 160/2016 a Requerente ao todo tem direito a 18 meses não gozados de licença prêmio, e ainda tem direito de férias não usufruídas referentes ao período de 01/06/2014 a 31/05/2015 e também em 01/05/2015. A Requerente cumpriu todos os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal 3.100/92, e já tentou inúmeras vezes por via administrativa não conseguiu êxito, esta omissão da Demandada não se justifica em hipótese alguma como sabemos que isto configura-se enriquecimento ilícito. Estamos diante de um a afronta ao direito adquirido e ato jurídico perfeito. Quando estava na ativa a Prefeitura do Município do Paulista, não pagou suas licencias prêmios não gozadas, desde então este ente Público Interno vem sendo inerte em relação ao pagamento das verbas indenizatórias supracitadas até o exato momento. Outra prova contundente também é um termo de compromisso salarial de 2018, que O SINSEMPA (Sindicato dos Servidores Municipais do Paulista) vem lutando por exercício e garantia deste direito destacamos isto no item em reivindicações gerais no ponto 5 e 6 Prefeitura do Município do Paulista reconhece a dívida e esta pendência com os servidores ativos e aposentados. Restando somente o viés judicial que para este direito não seja fulminado Ao final, requereu a condenação do Município do Paulista e PreviPaulista a pagarem a Autora, no valor correspondente a Licença Premio, 06 seis) meses do primeiro decênio, 06(seis) meses do segundo decênio e 06(seis) meses do terceiro decênio,(ao todo 18 meses de licenças prêmios não gozadas) tem direito também a 01(um) período aquisitivo de férias de 01.06.2014 a 31.05.2015 e a partir de 01.05.2015, Tais férias não usufruídas e licenças-prêmios não gozadas devem serem pagas nos valores corretos e atualizados, tudo acrescidos de juros e correções monetárias a serem devidamente apurado pela contadoria judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.479,17(um oito mil, quatrocentos setenta e nove reais, e dezessete centavos). Anexou aos autos procuração, declaração de pobreza, documentos pessoais, portaria de aposentadoria, fichas financeiras, dentre outros. Citada, a PREVIPAULISTA, apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o objeto da ação consiste em verbas de natureza indenizatória e não previdenciárias, restando o ônus do pagamento para o Poder Executivo Municipal conforme Art. 5º da Lei nº 9.717/98, Art. 15 §5º da Lei 4.227/2011 e do Art. 39 da Orientação Normativa 02 de 31 de Março de 2009. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica no id. 43872552. Citado, o Município não apresentou Contestação. Decisão proferida no id. 62884349 indeferindo as preliminares de incompetência absoluta do Juízo, ilegitimidade passiva. Rejeitou a prejudicial de prescrição, bem como a impugnação à justiça gratuita. Intimadas para especificar provas, as partes nada requereram. Manifestação do Ministério Público pela sua não intervenção no feito. Intimado o réu para apresentar a pasta funcional dos autores, anexou aos autos os documentos anexos à petição de i. 89208812. Por meio da petição de id., o réu alega a existência de coisa julgada no processo nº 0012053- 46.2019.8.17.3090, em face do autor DAVID DE ASSIS MOTA. Intimados, os autores nada requereram. É o que importa relatar. Decido. DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO Não há o que se falar em incompetência absoluta do Juízo, sob o argumento de que os autores foram admitidos antes da Constituição Federal de 1988, e, portanto, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre que com o advento da Lei Municipal nº 3.100/92 os servidores admitidos sob a égide da CLT tiveram seu regime de contratação alterados para o Regime Jurídico Único, instituído pela referida lei em atendimento à nova ordem constitucional. Outrossim, por ocasião da explanação acerca da sua ilegitimidade passiva (analisada a seguir), o próprio Município indicou como legitimado passivo o Instituto de Previdência Municipal, que administra o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, reconhecendo, tacitamente, a natureza jurídica do vínculo dos autores. Não há evidências nos autos que os autores permaneceram sob o regime jurídico que inicialmente foram contratados, razão pela qual, REJEITO a preliminar suscitada pelo réu. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegou o Instituto de Previdência Social do Município do Paulista – Previ/Paulista, Autarquia Municipal responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais e seus dependentes, sua ilegitimidade passiva tendo em vista ser o autor aposentado. Não assiste razão ao réu. As verbas ora pleiteadas são devidas quando o servidor em atividade, não sendo de responsabilidade do órgão previdenciário. Acolho, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de pagar em que a autora pleiteia o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de benefício não gozado em atividade (licença prêmio e férias). a) Da Licença prêmio em pecúnia Alegam os autores que a Lei nº 3.100/1992, Estatuto do Servidor Público Municipal, prevê o pagamento da licença prêmio em pecúnia quando não gozada em atividade e não utilizada para fins de aposentadoria. Dispõe o Estatuto do Servidor: Art. 147. Após cada decênio de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, inclusive suas autarquias e fundações, o servidor fará jus a uma licença-prêmio de seis meses, com direito à remuneração integral de seu cargo efetivo...... § 4º No caso de servidores incluídos no regime único por força de lei municipal, fica assegurada, para efeito de apuração do prêmio decênio a contagem de, até dez anos, de efetivo exercício prestado ao Município, suas autarquias e fundações, ininterruptamente, anteriores à data de enquadramento do servidor no regime único. Art. 148. É assegurada a percepção da remuneração correspondente ao tempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo servidor, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria, ou em caso de falecimento. No que pertine ao valor da licença prêmio, dispõe o §1º do art. 148 da Lei nº 3.100/92. § 1º - Quando, à época da aposentadoria, o servidor fizer jus ao benefício de que trata este artigo, o valor da licença-prêmio corresponderá a seis meses de remuneração atribuída ao servidor no mês em que completar o respectivo decênio, exceto se for o último decênio, quando se tomará como base de cálculo a remuneração a ele atribuída no último mês de exercício. A autora é servidora púbica municipal aposentada, conforme documentos anexados à petição inicial, e, apesar de reconhecidas pelo Município, não houve o pagamento das verbas rescisórias a que tem direito. Foram anexados aos autos procuração, documentos pessoais, portaria de aposentadoria, certidão de verbas devidas, entre outros. O réu apresentou a pasta funcional da autora. De acordo com os documentos acostados nos autos, e com as regras do Estatuto do Servidor pertinentes à matéria, a autora adquiriu direito à licença prêmio e lhe são devidos os pagamentos dos meses não gozados em atividade. Conforme consta no documento de id. 39239122, a autora apenas não gozou Licença Prêmio em nenhum momento durante o seus mais de 30 (trinta) anos de serviço prestado à edilidade, fazendo jus a 06 (seis) meses referente ao primeiro decênio, 06 (seis) meses referente ao segundo decênio e 06 (seis) meses referente ao terceiro decênio. Em relação aos valores da licença prêmio, devem ser calculados com base na remuneração referente ao ano e mês em se implementou os requisitos de cada período de aquisitivo, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, em razão da natureza indenizatória da verba[1] [2]. b) Da Conversão de férias proporcionais mais um terço em pecúnia Consta dos autos, nas fichas financeiras anexadas que a autora deixou de receber férias mais 1/3, referente ao período aquisitivo de 01.06.2014 a 31.05.2015, fazendo jus ao recebimento dos respectivos pagamentos em pecúnia. O valor das férias em pecúnia, considerando que não há previsão da base de cálculo na legislação municipal, deve ser calculado tomando-se por base a média dos últimos doze meses de exercício. Da legalidade do pagamento das verbas aos servidores estabilizados por força do ADCT No que tange à argumentação tecida pelo Município de Paulista, em processos desta natureza, relacionada ao fato de o acatamento dos pleitos autorais importaria em transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário da última, entendo necessário fazer o seguinte esclarecimento: Com o advento da Lei Municipal nº 3.100/1992, os servidores admitidos sob a égide da CLT tiveram seu regime de contratação alterado para o Regime Único, instituído pela legislação em comento à nova ordem constitucional, não havendo qualquer das partes se insurgido ao ato, apesar de passados mais de 30 (trinta) anos da mudança. Não há evidências nos autos de que a parte autora tenha permanecido sob o regime anteriormente contratado, portanto. Assim, aplica-se a Súmula nº 137, do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que é da competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0000853-47.2016.8.17.9000 – Comarca de Paulista. Remetente: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário e da Apelação Cível nº 0000853-47.2016.8.17.9000, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição do fundo do direito e a preliminar de incompetência, e, no mérito, em negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o Apelo voluntário, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (TJ-PE - APL: 00008534720168173090, Relator: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/01/2023, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000465-72.2019.8.17.3080 Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Apelação, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICOPEREIRA DELIRA Relator (TJ-PE - AC: 00004657220198173080, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, negrito acrescentado). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0011026 28.2019.8.17.3090 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0011026-28.2019.8.17.3090, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº 07 (TJ-PE - AC: 00110262820198173090, Relator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 20/12/2022, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), negrito acrescentado). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREVIPAUISTA, devendo o ente ser excluído do polo passivo da demanda. Ademais, com fulcro com fulcro nos artigos. 487, inciso I e 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil c/c os artigos 147 e 148 da Lei Municipal nº 3.100/92, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o Município do Paulista ao pagamento de indenização, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, correspondente à licença prêmio, 18 (dezoito) meses de licença prêmio (seis meses para cada decênio) e 01 férias integrais mais 1/3, referente ao período 2014/2015. Em relação aos valores da licença prêmio, devem ser calculados com base na remuneração referente ao ano e mês em se implementou os requisitos de cada período de aquisitivo. O valor das férias em pecúnia, considerando que não há previsão da base de cálculo na legislação municipal, deve ser calculado tomando-se por base a média dos últimos doze meses de exercício. Aos referidos valores indenizatórios deverá incidir os índices de correção e juros de mora previstos nos Enunciados nº 08, 11, 15 e 20 Seção de Direito Público do TJPE, com a redação vigente na data desta decisão. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, conforme Lei Estadual nº 17.116/2020, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC e remetam-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista, 6 de dezembro de 2024 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito" PAULISTA, 9 de janeiro de 2025. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

09/01/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 11:06

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Intimação (Outros)

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULISTA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190411377, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Apelante: Município de Paulista. Apelada: Lucidalva Martins de Souza Lins. EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULISTA. DIREITO PLEITEADO RECONHECIDO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 8, 11, 15 E 20 DO TJPE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME. 1. Prejudicial de prescrição do fundo do direito. A questão cinge-se à conversão de licença-prêmio em pecúnia, em favor de servidora estatutária no Município de Paulista. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o marco inicial para a prescrição quinquenal, do Decreto-lei nº 20.910/32, conta-se a partir do termo de aposentadoria. 3. A Autora é servidora Municipal com admissão em 08/02/1993, no Cargo de Professora efetiva e com aposentadoria em 31/01/2017. 4. Como a ação foi proposta em 06/04/2016, não há que se falar em prescrição do fundo do direito. REJEIÇÃO. 5. Preliminar de incompetência absoluta. A servidora é Professora submetida ao regime jurídico dos Servidores do Município de Paulista. É, portanto, estatutária, nos termos da ficha funcional acostada aos autos. 6. As questões judiciais atinentes ao vínculo estatutário entre o funcionário público e a Administração devem ser conhecidas pela Justiça Comum. 7. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REJEIÇÃO. 8. Mérito. A questão controvertida de fundo refere-se a alegado direito ao recebimento em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem utilizada para contagem de tempo de serviço, por servidora pública quando na ativa. 9. O direito pleiteado pela Requerente está previsto no art. 82 da Lei Municipal nº 224/96, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município. 10. A autora não usufruiu 12 (doze) meses de licenças-prêmios, segundo a certidão emitida pela Administração Municipal. 11. A condenação imposta na sentença está de acordo com a prova documental acostada, não havendo o que se alterar. 12. Reexame Necessário não provido, prejudicada a análise da Apelação Cível, para manter a sentença integralmente, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Município de Paulista “a pagar 12 (doze) meses de licenças-prêmios, cujos valores devem ser calculados com base na remuneração referente ao último decênio trabalhado”, com aplicação ex officio dos Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20 desse TJPE. 13. Decisão Unânime. ACÓRDÃO APELANTE: MARLENE MARIA FERREIRA DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE PAUDALHO RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. I – A reforma à Constituição Estadual promovida pela Emenda nº 16/1999, de cujo teor se extrai a vedação ao pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada, não impacta a legislação municipal no tocante ao regime jurídico dos seus servidores públicos, consoante inteligência da Súmula nº 141 do TJPE, não possuindo o condão, portanto, de revogar as disposições da Lei Municipal que autorizam a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem aproveitada para contagem de tempo da aposentadoria do servidor municipal. II – Nos termos da legislação carreada aos autos, o direito à licença-prêmio foi conferido aos servidores municipais após a vigência da Lei Municipal nº 09, de 23.09.2016, que introduziu o art. 153 à Lei Municipal nº 507/01, nos seguintes termos: “Art. 153 -Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Município de Paudalho, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo”. III - O art. 100 da Lei Municipal nº 507/01, por sua vez, dispõe sobre a possibilidade de computar o tempo de serviço público prestado ao Município para todos os efeitos, o que autoriza, portanto, a contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor ao Município antes mesmo da inovação legislativa introduzida pela Lei Municipal nº 09/2016 para efeito de concessão do direito à licença-prêmio. Precedentes. IV – Na espécie, a servidora foi admitida em 02.01.1985 e passou à inatividade em 20.10.2016. Diante do reconhecimento pela autora de que já gozou duas licença prêmio, está faz jus, portanto, a apenas mais 1 período (6 meses) de licença-prêmio. V – A legislação municipal, especificamente no art. 153 da Lei Municipal nº 507/01, confere ainda ao servidor municipal o direito “a percepção da importância correspondente aotempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo funcionário pelo funcionário, em caso de falecimento, ou quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria”, não havendo qualquer outra ressalva para a obtenção de tal direito, como a necessidade de requerimento administrativo. VI - Portanto, à vista da expressa previsão na legislação local e à mingua de prova do pagamento ou de que o período da licença-prêmio da autora tenha sido utilizado para contagem de tempo para aposentadoria, cujo ônus pertencia ao Município (art. 373, II, do NCPC), deve a Fazenda Pública responder pelo pagamento de 1 licença-prêmio não gozada pela servidora, correspondente a 6 meses de sua remuneração. Precedentes. VII – À unanimidade de votos, a Apelação Cível foi parcialmente provida, em ordem a condenar a Fazenda Pública ao pagamento do valor correspondente 1 (uma) licença-prêmio em favor da parte autora, acrescido de juros de mora e correção monetária nos moldes os Enunciados Administrativos nos 08, 11, 15 e 20 da SDPTJPE, aplicando-se, todavia, a partir do dia 09.12.2021, a taxa SELIC, que abarca, a um só tempo, os juros de mora e a correção monetária (art. 3ª da EC nº 113/2021), estabelecendo-se ainda que, em decorrência da sucumbência recíproca, ambas as partes devem ratear, em igual proporção, o pagamento das despesas processuais e da verba de patrocínio, cujo percentual há de ser fixado na fase de liquidação, a teor do disposto no o art. 85, § 4º, II, do NCPC. ACÓRDÃO APELANTE: MUNICÍPIO DO PAULISTA APELADO: LUCIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO MUNICÍPIO DE PAULISTA. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO CONFERIDO APENAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU. ART. 373, II DO CPC/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0033324-48.2018.8.17.3090 INTERESSADO (PGM): JANIZETE CAITANO DE SOUSA ESPÓLIO - Vistos, etc... I – RELATÓRIO JANIZETE CAITANO DE SOUSA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado e invocando os benefícios da justiça gratuita, ajuizaram a presente ação ordinária contra o MUNICÍPIO DO PAULISTA e e contra PREVIPAULISTA, igualmente qualificado, aduzindo em síntese que: A Autora foi admitida nos quadros de funcionários da Prefeitura do Município do Paulista, no 01/06/1985, com a matrícula de n° 3466, exercendo a função de Agente/ Auxiliar de serviços gerais, classe “A”, lotada na secretária de Educação. E no dia 30 de junho de 2016 foi lhe concedido sua aposentadoria especial voluntária, conforme a portaria PREVIPAULISTA de n°118, em anexo. Por tempo de serviço 30 (trinta)anos, 09(nove) meses e 02(dois) dias de tempo serviço. A demandante solicitou na Secretária da Administração, por meio de um requerimento indagando as licenças prêmios não gozadas, e férias não usufruídas se originou uma certidão de n°160/2016 em anexo como resposta O Município do Paulista confirma o seu direito e reconhece a dívida concernente com esta citação: “Em cumprimento ao solicitado através do requerimento n° 1741/16, datado de 24. 02.2016, de acordo com o e com as informações constantes nos cadastros existentes nesta Secretaria Municipal de Administração. Certificamos, para fins de comprovação junto ao PREVI-Paulista, que a Sra. Janizete Caitano de Sousa, matricula n° 3466, portadora da cédula de identidade n° 1.227.44.5 SSP/PE, CPF n° 236.090.014-53, é servidora do quadro permanente desta Prefeitura.admitida sob regime CLT em 01.06.1985, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria de Educação, passou a estatutária por força do Regime Jurídico Único em 13.09.1991,com fundamento na Lei n°3077/91. Certificamos ainda que a mesma conta com 30 (trinta)anos, 09(nove).meses e 02(dois) dias de tempo serviço, tem direito a Licença Premio, 06 seis) meses do primeiro decênio, 06(seis) meses do segundo decênio e 06(seis) meses do terceiro decênio, tem direito a 01(um) período aquisitivo de férias de 01.06.2014 a 31.05.2015 e a partir de 01.05.2015, iniciou um novo período de férias”. Pela certidão n° 160/2016 a Requerente ao todo tem direito a 18 meses não gozados de licença prêmio, e ainda tem direito de férias não usufruídas referentes ao período de 01/06/2014 a 31/05/2015 e também em 01/05/2015. A Requerente cumpriu todos os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal 3.100/92, e já tentou inúmeras vezes por via administrativa não conseguiu êxito, esta omissão da Demandada não se justifica em hipótese alguma como sabemos que isto configura-se enriquecimento ilícito. Estamos diante de um a afronta ao direito adquirido e ato jurídico perfeito. Quando estava na ativa a Prefeitura do Município do Paulista, não pagou suas licencias prêmios não gozadas, desde então este ente Público Interno vem sendo inerte em relação ao pagamento das verbas indenizatórias supracitadas até o exato momento. Outra prova contundente também é um termo de compromisso salarial de 2018, que O SINSEMPA (Sindicato dos Servidores Municipais do Paulista) vem lutando por exercício e garantia deste direito destacamos isto no item em reivindicações gerais no ponto 5 e 6 Prefeitura do Município do Paulista reconhece a dívida e esta pendência com os servidores ativos e aposentados. Restando somente o viés judicial que para este direito não seja fulminado Ao final, requereu a condenação do Município do Paulista e PreviPaulista a pagarem a Autora, no valor correspondente a Licença Premio, 06 seis) meses do primeiro decênio, 06(seis) meses do segundo decênio e 06(seis) meses do terceiro decênio,(ao todo 18 meses de licenças prêmios não gozadas) tem direito também a 01(um) período aquisitivo de férias de 01.06.2014 a 31.05.2015 e a partir de 01.05.2015, Tais férias não usufruídas e licenças-prêmios não gozadas devem serem pagas nos valores corretos e atualizados, tudo acrescidos de juros e correções monetárias a serem devidamente apurado pela contadoria judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.479,17(um oito mil, quatrocentos setenta e nove reais, e dezessete centavos). Anexou aos autos procuração, declaração de pobreza, documentos pessoais, portaria de aposentadoria, fichas financeiras, dentre outros. Citada, a PREVIPAULISTA, apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o objeto da ação consiste em verbas de natureza indenizatória e não previdenciárias, restando o ônus do pagamento para o Poder Executivo Municipal conforme Art. 5º da Lei nº 9.717/98, Art. 15 §5º da Lei 4.227/2011 e do Art. 39 da Orientação Normativa 02 de 31 de Março de 2009. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica no id. 43872552. Citado, o Município não apresentou Contestação. Decisão proferida no id. 62884349 indeferindo as preliminares de incompetência absoluta do Juízo, ilegitimidade passiva. Rejeitou a prejudicial de prescrição, bem como a impugnação à justiça gratuita. Intimadas para especificar provas, as partes nada requereram. Manifestação do Ministério Público pela sua não intervenção no feito. Intimado o réu para apresentar a pasta funcional dos autores, anexou aos autos os documentos anexos à petição de i. 89208812. Por meio da petição de id., o réu alega a existência de coisa julgada no processo nº 0012053- 46.2019.8.17.3090, em face do autor DAVID DE ASSIS MOTA. Intimados, os autores nada requereram. É o que importa relatar. Decido. DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO Não há o que se falar em incompetência absoluta do Juízo, sob o argumento de que os autores foram admitidos antes da Constituição Federal de 1988, e, portanto, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre que com o advento da Lei Municipal nº 3.100/92 os servidores admitidos sob a égide da CLT tiveram seu regime de contratação alterados para o Regime Jurídico Único, instituído pela referida lei em atendimento à nova ordem constitucional. Outrossim, por ocasião da explanação acerca da sua ilegitimidade passiva (analisada a seguir), o próprio Município indicou como legitimado passivo o Instituto de Previdência Municipal, que administra o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, reconhecendo, tacitamente, a natureza jurídica do vínculo dos autores. Não há evidências nos autos que os autores permaneceram sob o regime jurídico que inicialmente foram contratados, razão pela qual, REJEITO a preliminar suscitada pelo réu. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegou o Instituto de Previdência Social do Município do Paulista – Previ/Paulista, Autarquia Municipal responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais e seus dependentes, sua ilegitimidade passiva tendo em vista ser o autor aposentado. Não assiste razão ao réu. As verbas ora pleiteadas são devidas quando o servidor em atividade, não sendo de responsabilidade do órgão previdenciário. Acolho, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de pagar em que a autora pleiteia o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de benefício não gozado em atividade (licença prêmio e férias). a) Da Licença prêmio em pecúnia Alegam os autores que a Lei nº 3.100/1992, Estatuto do Servidor Público Municipal, prevê o pagamento da licença prêmio em pecúnia quando não gozada em atividade e não utilizada para fins de aposentadoria. Dispõe o Estatuto do Servidor: Art. 147. Após cada decênio de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, inclusive suas autarquias e fundações, o servidor fará jus a uma licença-prêmio de seis meses, com direito à remuneração integral de seu cargo efetivo...... § 4º No caso de servidores incluídos no regime único por força de lei municipal, fica assegurada, para efeito de apuração do prêmio decênio a contagem de, até dez anos, de efetivo exercício prestado ao Município, suas autarquias e fundações, ininterruptamente, anteriores à data de enquadramento do servidor no regime único. Art. 148. É assegurada a percepção da remuneração correspondente ao tempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo servidor, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria, ou em caso de falecimento. No que pertine ao valor da licença prêmio, dispõe o §1º do art. 148 da Lei nº 3.100/92. § 1º - Quando, à época da aposentadoria, o servidor fizer jus ao benefício de que trata este artigo, o valor da licença-prêmio corresponderá a seis meses de remuneração atribuída ao servidor no mês em que completar o respectivo decênio, exceto se for o último decênio, quando se tomará como base de cálculo a remuneração a ele atribuída no último mês de exercício. A autora é servidora púbica municipal aposentada, conforme documentos anexados à petição inicial, e, apesar de reconhecidas pelo Município, não houve o pagamento das verbas rescisórias a que tem direito. Foram anexados aos autos procuração, documentos pessoais, portaria de aposentadoria, certidão de verbas devidas, entre outros. O réu apresentou a pasta funcional da autora. De acordo com os documentos acostados nos autos, e com as regras do Estatuto do Servidor pertinentes à matéria, a autora adquiriu direito à licença prêmio e lhe são devidos os pagamentos dos meses não gozados em atividade. Conforme consta no documento de id. 39239122, a autora apenas não gozou Licença Prêmio em nenhum momento durante o seus mais de 30 (trinta) anos de serviço prestado à edilidade, fazendo jus a 06 (seis) meses referente ao primeiro decênio, 06 (seis) meses referente ao segundo decênio e 06 (seis) meses referente ao terceiro decênio. Em relação aos valores da licença prêmio, devem ser calculados com base na remuneração referente ao ano e mês em se implementou os requisitos de cada período de aquisitivo, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, em razão da natureza indenizatória da verba[1] [2]. b) Da Conversão de férias proporcionais mais um terço em pecúnia Consta dos autos, nas fichas financeiras anexadas que a autora deixou de receber férias mais 1/3, referente ao período aquisitivo de 01.06.2014 a 31.05.2015, fazendo jus ao recebimento dos respectivos pagamentos em pecúnia. O valor das férias em pecúnia, considerando que não há previsão da base de cálculo na legislação municipal, deve ser calculado tomando-se por base a média dos últimos doze meses de exercício. Da legalidade do pagamento das verbas aos servidores estabilizados por força do ADCT No que tange à argumentação tecida pelo Município de Paulista, em processos desta natureza, relacionada ao fato de o acatamento dos pleitos autorais importaria em transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário da última, entendo necessário fazer o seguinte esclarecimento: Com o advento da Lei Municipal nº 3.100/1992, os servidores admitidos sob a égide da CLT tiveram seu regime de contratação alterado para o Regime Único, instituído pela legislação em comento à nova ordem constitucional, não havendo qualquer das partes se insurgido ao ato, apesar de passados mais de 30 (trinta) anos da mudança. Não há evidências nos autos de que a parte autora tenha permanecido sob o regime anteriormente contratado, portanto. Assim, aplica-se a Súmula nº 137, do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que é da competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0000853-47.2016.8.17.9000 – Comarca de Paulista. Remetente: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário e da Apelação Cível nº 0000853-47.2016.8.17.9000, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição do fundo do direito e a preliminar de incompetência, e, no mérito, em negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o Apelo voluntário, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (TJ-PE - APL: 00008534720168173090, Relator: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/01/2023, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000465-72.2019.8.17.3080 Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Apelação, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICOPEREIRA DELIRA Relator (TJ-PE - AC: 00004657220198173080, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 22/08/2022, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, negrito acrescentado). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0011026 28.2019.8.17.3090 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0011026-28.2019.8.17.3090, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº 07 (TJ-PE - AC: 00110262820198173090, Relator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 20/12/2022, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), negrito acrescentado). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREVIPAUISTA, devendo o ente ser excluído do polo passivo da demanda. Ademais, com fulcro com fulcro nos artigos. 487, inciso I e 373, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil c/c os artigos 147 e 148 da Lei Municipal nº 3.100/92, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar o Município do Paulista ao pagamento de indenização, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, correspondente à licença prêmio, 18 (dezoito) meses de licença prêmio (seis meses para cada decênio) e 01 férias integrais mais 1/3, referente ao período 2014/2015. Em relação aos valores da licença prêmio, devem ser calculados com base na remuneração referente ao ano e mês em se implementou os requisitos de cada período de aquisitivo. O valor das férias em pecúnia, considerando que não há previsão da base de cálculo na legislação municipal, deve ser calculado tomando-se por base a média dos últimos doze meses de exercício. Aos referidos valores indenizatórios deverá incidir os índices de correção e juros de mora previstos nos Enunciados nº 08, 11, 15 e 20 Seção de Direito Público do TJPE, com a redação vigente na data desta decisão. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, conforme Lei Estadual nº 17.116/2020, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC e remetam-se os autos ao TJPE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista, 6 de dezembro de 2024 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito" PAULISTA, 9 de janeiro de 2025. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

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