Cumprimento de sentença 0046765-89.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0046765-89.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046765-89.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243478286, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a Dra. Kuniko Matsumiya para, no prazo de 5 dias, informar seus dados bancários completos para viabilização da transferência de seu quinhão. Desde logo, autorizo o levantamento individualizado dos honorários sucumbenciais depositados, na proporção já fixada no ID 242673309: 25% à Dra. Kuniko Matsumiya (R$ 53.839,15) e 75% à Dra. Brenda Barbara Moura da Silva (R$ 161.517,47), acrescidos dos rendimentos financeiros proporcionais até a efetiva transferência. Expeça-se ordem de transferência em favor da Dra. Brenda Barbara Moura da Silva, observados os dados bancários informados nos autos. Quanto à Dra. Kuniko Matsumiya, a expedição ficará condicionada à prévia indicação de dados bancários próprios. Cumpridas as providências e certificados os levantamentos, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 15 de junho de 2026. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0046765-89.2023.8.17.2001

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046765-89.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 242673309, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. No decorrer do processo resotu um incidente instaurado para definição da divisão dos honorários advocatícios sucumbenciais depositados em juízo, diante da atuação sucessiva de patronas da parte vencedora e da ausência de acordo acerca da repartição da verba honorária. Nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, inexistindo convenção entre os advogados acerca da divisão dos honorários sucumbenciais, compete ao Juízo proceder ao respectivo arbitramento, observando a efetiva participação de cada profissional no resultado obtido. No caso concreto, é incontroverso que ambas as patronas atuaram em favor da parte vencedora em momentos distintos da demanda, inexistindo convenção disciplinando a repartição dos honorários sucumbenciais e restando infrutíferas as tentativas de composição extrajudicial. A análise dos autos demonstra que a Dra. Kuniko Matsumiya foi responsável pela apresentação da defesa inicial, mediante embargos monitórios e reconvenção, atuação que viabilizou a instauração do contraditório e a resistência à pretensão deduzida pela autora. Posteriormente, a Dra. Brenda Barbara Moura da Silva assumiu a condução integral do feito, desenvolvendo a estratégia processual adotada nas fases instrutória, probatória, recursal e executiva. Foi sob sua atuação que se consolidou a tese defensiva acolhida na sentença, especialmente no tocante à produção probatória e à demonstração da insuficiência dos elementos técnicos apresentados pela parte adversa para comprovação da cobrança discutida. Verifica-se, ainda, que a mesma patrona promoveu os atos necessários ao trânsito em julgado da decisão, ao cumprimento de sentença e à efetiva satisfação do crédito sucumbencial, culminando com a constrição e transferência dos valores atualmente depositados em juízo. Embora a atuação inicial da Dra. Kuniko tenha sido relevante para a formação da defesa, o conjunto dos autos evidencia que a maior parcela do trabalho jurídico desenvolvido, bem como a condução das etapas decisivas para a obtenção e concretização do resultado favorável, ficou a cargo da Dra. Brenda. Nessas circunstâncias, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e efetiva contribuição para o resultado obtido, reputo adequada a divisão dos honorários sucumbenciais na proporção de 25% para a Dra. Kuniko Matsumiya e 75% para a Dra. Brenda Barbara Moura da Silva. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94: a) ARBITRO a divisão dos honorários advocatícios sucumbenciais depositados nestes autos na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para a Dra. KUNIKO MATSUMIYA e 75% (setenta e cinco por cento) para a Dra. BRENDA BARBARA MOURA DA SILVA; b) EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás de levantamento em favor das referidas advogadas, observados os dados bancários constantes dos autos; c) Considerando a satisfação da obrigação e inexistindo outras providências executivas pendentes, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores e certificadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Em havendo custas complementares condeno a parte requerida, honorários já adimplidos da fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 10 de junho de 2026. CAROLINA JORDAN Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0046765-89.2023.8.17.2001

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:33

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:33

Publicação

29/04/2026, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046765-89.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235925874, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por BRENDA BARBARA MOURA DA SILVA (exequente/patrona) em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (executada), objetivando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais de natureza alimentar, fixados em sede de cognição exauriente e mantidos após o trânsito em julgado. Compulsando os autos, verifico que a executada, devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito homologado no valor de R$ 215.356,63 (Id. 233404572), sob pena de incidência das sanções do art. 523, § 1º do CPC, protocolou, no último dia do prazo fatal, petição de Id. 235470976, pleiteando a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, sob a justificativa genérica de necessidade de "trâmites internos administrativos e financeiros". Em resposta (Id. 235500496), a exequente rechaçou o pleito de dilação, denunciando o intuito protelatório da devedora, e requereu a aplicação das multas cominadas, a penhora de ativos financeiros e a condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. I. DO INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO DE PRAZO Inicialmente, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela executada no Id. 235470976. A justificativa de "burocracia interna" ou "trâmites administrativos" é absolutamente inidônea para suspender a marcha processual ou dilatar prazos peremptórios previstos na legislação civil. Ademais, tratando-se a executada de empresa concessionária de grande porte, detentora de estrutura jurídica e financeira robusta, é seu dever organizar-se para o cumprimento das ordens judiciais nos prazos estabelecidos. Admitir o contrário seria premiar a inércia administrativa e vulnerar o princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição. O prazo para pagamento voluntário é cogente e sua inobservância acarreta as consequências legais automáticas. II. DA INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS (ART. 523, § 1º, CPC) Certificado o decurso do prazo in albis para o pagamento voluntário, DECLARO a incidência de: Multa de 10% (dez por cento) sobre o montante total da condenação; Honorários advocatícios de 10% (dez por cento), específicos para esta fase de cumprimento de sentença. Tais acréscimos operam-se ope legis e visam desestimular a resistência injustificada do devedor. III. DA PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD Considerando a ausência de pagamento e o requerimento expresso da credora, e tendo em vista a gradação legal estabelecida no art. 835, I, do CPC, que coloca o dinheiro em espécie ou em depósito financeiro como prioridade absoluta, DETERMINO a imediata realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. IV. PROVIDÊNCIAS Pelo exposto: Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD contra NEONERGIA PERNAMBUCO (CNPJ nº 10.835.932/0001-08) no valor total atualizado indicado na planilha de Id. 232834978, acrescido da multa e honorários. Sendo frutífera a constrição (total ou parcial), fica o valor desde já convertido em penhora. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 854, § 3º, CPC). Caso a constrição resulte em valores irrisórios, proceda-se ao desbloqueio imediato e intime-se a exequente para indicar outros bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias. Por ora, não entendo pela condenação em litigância de má-fé, mas ADVIRTO a executada de que a reiteração de condutas que visem embaraçar a efetivação do provimento judicial poderá ser sancionada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da condenação por litigância de má-fé (art. 80, IV e VI, do CPC), Cumpra-se. RECIFE, data da assinatura eletrônica. Brenda Azevedo Paes Barreto Teixeira Juíza de Direito" RECIFE, 27 de abril de 2026. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0046765-89.2023.8.17.2001

Expedição de documento

27/04/2026, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:08

Conclusão

15/04/2026, 19:57

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 19:55

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 07:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046765-89.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 242673309, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. No decorrer do processo resotu um incidente instaurado para definição da divisão dos honorários advocatícios sucumbenciais depositados em juízo, diante da atuação sucessiva de patronas da parte vencedora e da ausência de acordo acerca da repartição da verba honorária. Nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, inexistindo convenção entre os advogados acerca da divisão dos honorários sucumbenciais, compete ao Juízo proceder ao respectivo arbitramento, observando a efetiva participação de cada profissional no resultado obtido. No caso concreto, é incontroverso que ambas as patronas atuaram em favor da parte vencedora em momentos distintos da demanda, inexistindo convenção disciplinando a repartição dos honorários sucumbenciais e restando infrutíferas as tentativas de composição extrajudicial. A análise dos autos demonstra que a Dra. Kuniko Matsumiya foi responsável pela apresentação da defesa inicial, mediante embargos monitórios e reconvenção, atuação que viabilizou a instauração do contraditório e a resistência à pretensão deduzida pela autora. Posteriormente, a Dra. Brenda Barbara Moura da Silva assumiu a condução integral do feito, desenvolvendo a estratégia processual adotada nas fases instrutória, probatória, recursal e executiva. Foi sob sua atuação que se consolidou a tese defensiva acolhida na sentença, especialmente no tocante à produção probatória e à demonstração da insuficiência dos elementos técnicos apresentados pela parte adversa para comprovação da cobrança discutida. Verifica-se, ainda, que a mesma patrona promoveu os atos necessários ao trânsito em julgado da decisão, ao cumprimento de sentença e à efetiva satisfação do crédito sucumbencial, culminando com a constrição e transferência dos valores atualmente depositados em juízo. Embora a atuação inicial da Dra. Kuniko tenha sido relevante para a formação da defesa, o conjunto dos autos evidencia que a maior parcela do trabalho jurídico desenvolvido, bem como a condução das etapas decisivas para a obtenção e concretização do resultado favorável, ficou a cargo da Dra. Brenda. Nessas circunstâncias, observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e efetiva contribuição para o resultado obtido, reputo adequada a divisão dos honorários sucumbenciais na proporção de 25% para a Dra. Kuniko Matsumiya e 75% para a Dra. Brenda Barbara Moura da Silva. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94: a) ARBITRO a divisão dos honorários advocatícios sucumbenciais depositados nestes autos na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para a Dra. KUNIKO MATSUMIYA e 75% (setenta e cinco por cento) para a Dra. BRENDA BARBARA MOURA DA SILVA; b) EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás de levantamento em favor das referidas advogadas, observados os dados bancários constantes dos autos; c) Considerando a satisfação da obrigação e inexistindo outras providências executivas pendentes, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores e certificadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Em havendo custas complementares condeno a parte requerida, honorários já adimplidos da fase executiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 10 de junho de 2026. CAROLINA JORDAN Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0046765-89.2023.8.17.2001

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046765-89.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235925874, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por BRENDA BARBARA MOURA DA SILVA (exequente/patrona) em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (executada), objetivando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais de natureza alimentar, fixados em sede de cognição exauriente e mantidos após o trânsito em julgado. Compulsando os autos, verifico que a executada, devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito homologado no valor de R$ 215.356,63 (Id. 233404572), sob pena de incidência das sanções do art. 523, § 1º do CPC, protocolou, no último dia do prazo fatal, petição de Id. 235470976, pleiteando a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, sob a justificativa genérica de necessidade de "trâmites internos administrativos e financeiros". Em resposta (Id. 235500496), a exequente rechaçou o pleito de dilação, denunciando o intuito protelatório da devedora, e requereu a aplicação das multas cominadas, a penhora de ativos financeiros e a condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. I. DO INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO DE PRAZO Inicialmente, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela executada no Id. 235470976. A justificativa de "burocracia interna" ou "trâmites administrativos" é absolutamente inidônea para suspender a marcha processual ou dilatar prazos peremptórios previstos na legislação civil. Ademais, tratando-se a executada de empresa concessionária de grande porte, detentora de estrutura jurídica e financeira robusta, é seu dever organizar-se para o cumprimento das ordens judiciais nos prazos estabelecidos. Admitir o contrário seria premiar a inércia administrativa e vulnerar o princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição. O prazo para pagamento voluntário é cogente e sua inobservância acarreta as consequências legais automáticas. II. DA INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS (ART. 523, § 1º, CPC) Certificado o decurso do prazo in albis para o pagamento voluntário, DECLARO a incidência de: Multa de 10% (dez por cento) sobre o montante total da condenação; Honorários advocatícios de 10% (dez por cento), específicos para esta fase de cumprimento de sentença. Tais acréscimos operam-se ope legis e visam desestimular a resistência injustificada do devedor. III. DA PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD Considerando a ausência de pagamento e o requerimento expresso da credora, e tendo em vista a gradação legal estabelecida no art. 835, I, do CPC, que coloca o dinheiro em espécie ou em depósito financeiro como prioridade absoluta, DETERMINO a imediata realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. IV. PROVIDÊNCIAS Pelo exposto: Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD contra NEONERGIA PERNAMBUCO (CNPJ nº 10.835.932/0001-08) no valor total atualizado indicado na planilha de Id. 232834978, acrescido da multa e honorários. Sendo frutífera a constrição (total ou parcial), fica o valor desde já convertido em penhora. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 854, § 3º, CPC). Caso a constrição resulte em valores irrisórios, proceda-se ao desbloqueio imediato e intime-se a exequente para indicar outros bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias. Por ora, não entendo pela condenação em litigância de má-fé, mas ADVIRTO a executada de que a reiteração de condutas que visem embaraçar a efetivação do provimento judicial poderá ser sancionada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da condenação por litigância de má-fé (art. 80, IV e VI, do CPC), Cumpra-se. RECIFE, data da assinatura eletrônica. Brenda Azevedo Paes Barreto Teixeira Juíza de Direito" RECIFE, 27 de abril de 2026. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0046765-89.2023.8.17.2001

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046765-89.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233404572, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 232453004) apresentada pela NEOENERGIA PERNAMBUCO, em face do pedido de execução de honorários sucumbenciais de natureza alimentar formulado pela patrona. Em suas razões, a executada alega, genericamente, excesso de execução decorrente da suposta "ausência de memória de cálculo detalhada", sustentando que o valor indicado não estaria acompanhado dos parâmetros necessários para conferência da liquidez. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou resposta (Id. 232457473), arguindo a preclusão e o descumprimento do art. 525, §4º, do CPC, uma vez que a impugnante não indicou o valor que entende correto. Ressaltou que a memória de cálculo foi devidamente apresentada (Id. 227164349) e reiterou o pedido de penhora online. Posteriormente, em cumprimento ao despacho deste Juízo, a exequente colacionou planilha atualizada, incluindo a taxa judiciária da fase executiva (Lei Estadual nº 17.116/2020), totalizando o débito em R$ 215.356,63. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação não merece prosperar. Inicialmente, afasto a tese de ausência de memória de cálculo. Compulsando os autos, verifico que o requerimento de cumprimento de sentença foi instruído com demonstrativo discriminado (Id. 227164349), o qual foi sucessivamente atualizado (Id. 232457476 e Id. 232834978) com a indicação precisa do valor histórico, índice de correção monetária (IPCA-15), juros moratórios e a base de cálculo fixada no título judicial. Portanto, a documentação acostada é perfeitamente apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. No que tange ao alegado excesso de execução, a executada incorreu em vício procedimental insanável. Nos termos do art. 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil, quando o executado alega excesso, deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação quanto a este ponto. No caso sub examine, a executada limitou-se a impugnar a forma, sem apresentar qualquer cálculo alternativo ou apontar erro aritmético específico. A impugnação genérica aos cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença, desacompanhada de demonstração pormenorizada dos alegados erros ou abusividades, não possui o condão de ensejar a reforma da decisão agravada. Destaque-se, ainda, que o título executivo fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tratando-se de mera operação aritmética sobre valor incontroverso nos autos, não assiste razão à executada para o inadimplemento. Por fim, verifico que a exequente incluiu a taxa judiciária de 1% (R$ 2.132,24) na planilha atualizada (Id. 232834978). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sendo assim, em observância aos princípios da efetividade e da menor onerosidade, adoto as seguintes providências: I. INTIME-SE a executada para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento integral do valor homologado, qual seja, R$ 215.356,63 (duzentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos); II. ADVIRTA-SE a executada de que o não pagamento no prazo assinalado ensejará o bloqueio imediato de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), independente de nova conclusão, considerando que o débito já contempla a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; III. Transcorrido o prazo sem a prova do depósito, proceda-se ao bloqueio online via SISBAJUD até o limite da dívida; IV. Frutífera a constrição, intime-se a executada para fins do art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 13 de março de 2026. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 20 de março de 2026. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KLIMA LTDA - ME, PK PLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EXECUTADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228885497, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Deferiu-se a expedição de alvará de levantamento em favor da ora requerente, referente aos valores depositados a título de honorários periciais (ID n.º 225605113). Posteriormente, a exequente indicou os dados bancários para liberação do alvará, no montante total de R$ 1.847,02 para: BANCO: 237 – Banco Bradesco S.A Titular: Mark Kei Matsumiya Szyfer, CPF: 064.557.724-31, Agência: 286, Conta Corrente nº: 266293-0. Expeçam-se. Ademais, consta pedido de cumprimento de sentença formulado pela exequente, com fundamento no art. 523 do CPC, referente à condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados judicialmente em 10% sobre o valor atualizado da causa e da reconvenção, nos termos da sentença proferida nos autos principais, já transitada em julgado. Dispenso o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, tendo em vista que se trata de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios, cuja responsabilidade pelo pagamento recai sobre o executado. Diante disso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046765-89.2023.8.17.2001 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523, caput), efetue o pagamento voluntário do débito, conforme planilha apresentada, acrescido de atualização monetária, juros, custas e demais encargos legais, mediante depósito judicial em guia oficial, com posterior comprovação nos autos. Advirta-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, incidirão, de pleno direito, a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor do débito atualizado (CPC, art. 523, § 1º), prosseguindo-se com os atos executivos e medidas patrimoniais e coercitivas cabíveis (CPC, arts. 139, IV; 523, § 3º; 824; 835). Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Decorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença, restrita às matérias do art. 525, § 1º, do CPC, ciente de que tal impugnação não possui efeito suspensivo automático, o qual somente poderá ser concedido pelo juízo, a requerimento, presentes os requisitos legais (CPC, art. 525, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 29 de janeiro de 2026. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 4 de fevereiro de 2026. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/02/2026, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: KLIMA LTDA - ME, PK PLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215479299, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046765-89.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Vistos, etc. 1. Relatório. NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO propôs AÇÃO MONITÓRIA em face da PK PLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E DA KLIMA LTDA - ME, todos qualificados. A parte autora ingressou com a presente ação para requerer o pagamento da dívida tratada na inicial referente a faturas de consumo inadimplidas entre os anos de 2019 e 2020 (com vencimentos de 15 de janeiro de 2019 a 14 de maio de 2020). A parte ré apresentou embargos monitórios (Id. 154216788), nos quais sustentaram que as faturas e notas fiscais apresentadas pela exequente não comprovam a existência do débito, apontando inconsistências de datas e valores, bem como o fato de que a empresa KLIMA jamais contratou ou consumiu energia da concessionária, inexistindo relação jurídica que justificasse a cobrança. Argumentaram ainda que as notas fiscais indicadas nunca foram entregues ou regularmente cobradas, tratando-se de documentos unilaterais e destituídos de valor probatório, de modo que a cobrança se mostra abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Na reconvenção, requereram o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a condenação da autora ao ressarcimento em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente, com fundamento no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do CDC. Postularam também a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, e a condenação da Neoenergia ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão dos prejuízos advindos da cobrança reputada ilegítima. Réplica (1761179640). Houve decisão de saneamento (176576348). Deferimento de produção de prova pericial da parte embargante (179725176). 2. Fundamentação. Procedo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que a realização da perícia restou inviabilizada pela ausência de apresentação, pela parte embargada, dos documentos solicitados pelo perito (art. 355, I, CPC). Cabe à autora, ora embargada, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Contudo, não apresentou os elementos técnicos indispensáveis para demonstrar a legitimidade da cobrança, mesmo após expressa determinação judicial. Assim, não há como acolher a pretensão monitória, já que a dívida não foi comprovada de forma idônea. Dessa forma, o pedido reconvencional de declaração de inexigibilidade do débito merece acolhimento, pois a parte reconvinda não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança. Por outro lado, quanto à restituição em dobro, o pedido não prospera, pois não há nos autos prova de pagamento indevido, tampouco de má-fé da concessionária, requisitos indispensáveis para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e do art. 940 do Código Civil. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este também não pode ser acolhido. A simples cobrança judicial não configura, por si só, ilícito indenizável (art. 186 do Código Civil), tampouco gera o dever de reparar (art. 927 do Código Civil), sobretudo quando ausente qualquer inscrição em cadastros restritivos de crédito ou protesto e inexistindo prova de dano concreto e de nexo causal. Assim, a reconvenção deve ser acolhida parcialmente, apenas para declarar inexigível a dívida discutida nos autos. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais da ação principal e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reconvenção, apenas, para declarar a inexigibilidade da divida tratada nos autos. Condeno a parte autora da ação principal ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas recolhidas. Quanto à reconvenção, condeno a parte reconvida, com base no princípio da causalidade, ao reembolso das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da dívida declarada inexigível. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. Opostos embargos, intime-se para contrarrazões e sentença. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.I Recife, 05 de setembro de 2025. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 10 de setembro de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: KLIMA LTDA - ME, PK PLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176576348, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046765-89.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Vistos, etc. Trata-se de ação monitória para cobrança de consumo de energia elétrica no período de 2019/2020, em que houve embargos à monitoria e reconvenção. Nos embargos, a parte embargante alega que no ano de 2021, desconstituiu dívida de acúmulo de consumo junto ao juízo da 3ª Vara Civil e que não houve mais consumo registrado, por isso pede a improcedência da monitória. Em sede de reconvenção pede a devolução em dobro do valor cobrado e, intimada para pagar as custas, retificou o valor da causa para R$ 100.000,00, referentes a supostos danos morais e materiais a serem apurados em liquidação de sentença, pediu ainda o parcelamento das custas, o que foi deferido. Em resposta, a parte autora impugnou o valor da causa da reconvenção e requereu a rejeição dos embargos à monitória e da reconvenção, aduzindo que a cobrança se refere ao período de 2019 a 2020, nada tendo a ver com a desconstituição do valor referente a acúmulo de consumo ocorrida na 3ª Vara Civil, no ano de 2021. É o que importa relatar, decido. Com efeito, tenho que a impugnação ao valor da causa da reconvenção não merece acolhida, eis que a parte reconvinte retificou o pedido, indicando o valor de causa de R$ 100.000,00, referentes a supostos danos morais e materiais, de modo que indefiro a preliminar. Assim, superada a preliminar, fixo como ponto controvertido a necessidade de apuração se houve ou não o registo de consumo do valor cobrado na presente monitória ou se do fato resulta os danos morais e materiais alegados pela parte ré/reconvinte. Intimem-se as parte para, no prazo de 15 dias, dizer se ainda há prova a produzir, especialmente pericial. P.R.I. RECIFE, 23 de julho de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito " RECIFE, 23 de julho de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: KLIMA LTDA - ME, PK PLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173630574, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO - CENJUD FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046765-89.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Trata-se de ação monitória em que houve embargos à monitória com reconvenção. Nos embargos, a parte ré alega que as faturas/NFs juntadas pela autora apresentam inconsistências de vencimentos, emissão, etc., bem como afirma que ajuizou ação na 3ª vara civil e teve faturas desconstituídas. Diz ainda que não foi notificada dos débitos. Pediu em sede de reconvenção a condenação da autora ao pagamento da quantia cobrada indevidamente (mais de setecentos mil reais), depois modificou o valor da causa para R$ 100.000,00, afirmando que seria os danos morais e materiais que teria sofrido, sem contudo, dizer em que consistiam tais danos. Observo que, de fato, a parte autora apresenta planilha de débitos referentes a vencimentos nos anos 2019 e 2020 e faturas com vencimentos em 2021 e 2022, o que deve ser esclarecido, inclusive deve esclarecer também sobre a desconstituição de faturas de 2021 e 2022, bem como sobre a fatura de pouco mais de 104.000,00 com a inconsistência apontada pela embargante e dizer porque destoa da média das faturas juntada. Observo ainda que não consta se a parte autora foi intimada para falar sobre os embargos monitória e reconvenção. Nesse passo, chamo o feito a ordem para determinar a intimação da parte autora para falar sobre os embargos monitórios e reconvenção no prazo de 15 dias, em assim, para esclarecer todos os itens acima referidos." RECIFE, 18 de junho de 2024. LARISSA GABRIELY BRANDAO DE SOUZA CENJUD

19/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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