Apelação / Remessa Necessária 0005049-26.2022.8.17.2710 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0005049-26.2022.8.17.2710 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE IGARASSU DESPACHO R.H. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0005049-26.2022.8.17.2710 AUTOR(A): OLIVEIRA E CAVALCANTI INFORMATICA LTDA Cuida-se de processo já transitado em julgado, no qual, após o retorno dos autos da instância superior, as partes, condenadas às custas processuais, foram devidamente intimadas para o respectivo recolhimento. Sobreveio petição da parte autora (id. 193476329), por meio da qual requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. Entretanto, verifica-se que a matéria já foi objeto de análise em momento anterior, não havendo interposição de recurso oportuno, o que acarreta a preclusão da discussão quanto ao deferimento da gratuidade da justiça nesta fase processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que se aguardasse o decurso do prazo para recolhimento do preparo para interposição de recurso inominado, em razão de indeferimento anterior do benefício da justiça gratuita. O autor agravante havia requerido os benefícios no início do processo, mas a decisão que negou o pedido não desafiou agravo, naquela ocasião. No agravo atual, o autor pleiteou a justiça gratuita, sem, contudo, apresentar elementos novos que indicassem alteração substancial de sua condição econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a preclusão decorrente da ausência de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao início do processo impede sua rediscussão no agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no momento do exame de admissibilidade do recurso inominado; e (ii) se a ausência de alegação e comprovação de alteração nas condições econômicas do agravante inviabiliza a renovação do pedido de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão impede a rediscussão de matéria já decidida, quando a parte não interpõe recurso. O microssistema dos Juizados Especiais exige o preparo do recurso inominado, salvo para beneficiários da justiça gratuita, conforme art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No caso, ao ser negada a gratuidade processual no início da ação, a decisão foi alcançada pela preclusão, diante da não interposição de agravo naquela ocasião, não havendo base legal para nova análise no momento do exame de admissibilidade do recurso inominado, salvo mudança substancial comprovada na condição financeira da parte. O magistrado de primeiro grau age dentro dos limites legais ao condicionar o processamento do recurso ao recolhimento do preparo, quando indeferida anteriormente, sem recurso, a concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: A preclusão decorrente da ausência de recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita impede sua rediscussão em momento posterior. A renovação do pedido de gratuidade processual exige alteração substancial nas condições econômicas da parte, o que não foi alegado nem demonstrado. O preparo do recurso inominado é indispensável quando a justiça gratuita não foi concedida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 38, 42, § 1º, 46 e 54, parágrafo único; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 0102433-25.2024.8.26.9061, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 0105780-66.2024.8.26.9061, Rel. Daniel Issler, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/07/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1044840-27.2023.8.26.0114, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29/07/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01101023220248269061 Lucélia, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/11/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/11/2024) - grifei Dessa forma, não há que se falar em rediscussão da matéria, devendo a parte autora proceder ao recolhimento das custas processuais fixadas no cálculo de id. 184656920/184656917, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Igarassu, data e assinatura eletrônicas. Lecícia Sant’anna da Costa Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE IGARASSU ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos de ID 184656920 realizados pelo Contador Judicial. IGARASSU, 9 de janeiro de 2025. ADRIANA ROSE ALVES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0005049-26.2022.8.17.2710 AUTOR(A): OLIVEIRA E CAVALCANTI INFORMATICA LTDA

10/01/2025, 00:00

Definitivo

19/09/2024, 12:50

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 12:50

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:03

Decurso de Prazo

21/08/2024, 16:06

Publicação

29/07/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: OLIVEIRA E CAVALCANTI INFORMÁTICA LTDA - ME Advogados: Dra. Luciana Santos Ramos Galvão de Melo e Dr. Ricardo José Borges Galvão de Melo APELADO: MUNICÍPIO DE IGARASSU Procuradora: Dra. Raíssa Bezerra Fernandes Martins MPPE: Dr. Sílvio José Menezes Tavares Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES E HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005049-26.2022.8.17.2710 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Juiz Sentenciante: Dr. Marco Aurélio Mendonça de Araújo Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada pela OLIVEIRA E CAVALCANTI INFORMÁTICA LTDA – ME em face do Município de Igarassu decorrente do não cumprimento contratual, em razão da não devolução de 47 (quarenta e sete) equipamentos de informática locados após o término do contrato administrativo firmado entre as partes. 2. Nos termos do princípio pacta sunt servanda, o contrato firmado tem o poder de criar obrigações com força de lei para os pactuantes, de modo que as partes não podem deixar de cumprir aquilo que foi livremente celebrado. 3. Não cumprida a obrigação firmada, o devedor deverá responder por perdas e danos, conforme prevê o art. 389 do CC. 4. Comprovado nos autos que o Município apelado não devolveu os equipamentos objeto do contrato ao término da relação contratual, impondo-se a condenação em danos materiais correspondentes ao valor de mercado dos equipamentos à época do encerramento do contrato, considerando a depreciação natural dos bens, diante do longo decurso do tempo. 5. É dever da parte tomar as medidas cabíveis para minimizar as próprias perdas (duty to mitigate the loss), de modo que a autora dispunha dos meios judiciais cabíveis para reaver os bens, inclusive no período pandêmico, tendo ajuizado a presente ação, no entanto, após mais de 04 (quatro) anos, não havendo, assim, que se falar em lucros cessantes no valor dos aluguéis desde o término do contrato até o efetivo pagamento dos danos materiais. 6. A expressão honorários de advogado contida no art. 389 do CC deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resta vencido, obrigando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais, o referido dispositivo legal compreende apenas os honorários contratuais para adoção de providências extrajudiciais. 7. Diante da sucumbência da autora em dois dos três pedidos – lucros cessantes e honorários contratuais – imperiosa a redistribuição do ônus sucumbencial, de modo que cabe à autora arcar com 60% e o município com 40% das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 8. No que se refere aos índices dos consectários legais, devem ser observados os Enunciados da SDP/TJPE n.º 7, 12, 16 e 21. 9. Remessa necessária a que se dá parcial provimento, e apelo da parte autora a que se nega provimento para julgar improcedente a pretensão de indenização a título de lucros cessantes e honorários contratuais; mantendo a condenação de indenização a título de danos materiais, sendo observado os Enunciados da SDP/TJPE n.º 7, 12, 16 e 21, e redistribuir o ônus de sucumbência, de modo a autora arcar com 60% e o município com 40% das custas processuais e honorários sucumbenciais. 10. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005049-26.2022.8.17.2710, em que figuram como apelante OLIVEIRA E CAVALCANTI INFORMÁTICA LTDA - ME e como apelado MUNICÍPIO DE IGARASSU. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, bem como NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para julgar improcedente a pretensão de indenização a título de lucros cessantes e honorários contratuais; mantendo a condenação de indenização a título de danos materiais, sendo observado os Enunciados da SDP/TJPE n.º 7, 12, 16 e 21, e redistribuir o ônus de sucumbência, de modo que cabe à autora arcar com 60% e o município com 40% das custas processuais e honorários sucumbenciais, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (09) (01)

Expedição de documento

25/07/2024, 10:19

Expedição de documento

25/07/2024, 10:19

Provimento em Parte

23/07/2024, 14:47

Petição

23/07/2024, 11:25

Mérito

23/07/2024, 11:21

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: OLIVEIRA E CAVALCANTI INFORMÁTICA LTDA - ME Advogados: Dra. Luciana Santos Ramos Galvão de Melo e Dr. Ricardo José Borges Galvão de Melo APELADO: MUNICÍPIO DE IGARASSU Procuradora: Dra. Raíssa Bezerra Fernandes Martins MPPE: Dr. Sílvio José Menezes Tavares Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES E HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005049-26.2022.8.17.2710 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Juiz Sentenciante: Dr. Marco Aurélio Mendonça de Araújo Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada pela OLIVEIRA E CAVALCANTI INFORMÁTICA LTDA – ME em face do Município de Igarassu decorrente do não cumprimento contratual, em razão da não devolução de 47 (quarenta e sete) equipamentos de informática locados após o término do contrato administrativo firmado entre as partes. 2. Nos termos do princípio pacta sunt servanda, o contrato firmado tem o poder de criar obrigações com força de lei para os pactuantes, de modo que as partes não podem deixar de cumprir aquilo que foi livremente celebrado. 3. Não cumprida a obrigação firmada, o devedor deverá responder por perdas e danos, conforme prevê o art. 389 do CC. 4. Comprovado nos autos que o Município apelado não devolveu os equipamentos objeto do contrato ao término da relação contratual, impondo-se a condenação em danos materiais correspondentes ao valor de mercado dos equipamentos à época do encerramento do contrato, considerando a depreciação natural dos bens, diante do longo decurso do tempo. 5. É dever da parte tomar as medidas cabíveis para minimizar as próprias perdas (duty to mitigate the loss), de modo que a autora dispunha dos meios judiciais cabíveis para reaver os bens, inclusive no período pandêmico, tendo ajuizado a presente ação, no entanto, após mais de 04 (quatro) anos, não havendo, assim, que se falar em lucros cessantes no valor dos aluguéis desde o término do contrato até o efetivo pagamento dos danos materiais. 6. A expressão honorários de advogado contida no art. 389 do CC deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que resta vencido, obrigando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais, o referido dispositivo legal compreende apenas os honorários contratuais para adoção de providências extrajudiciais. 7. Diante da sucumbência da autora em dois dos três pedidos – lucros cessantes e honorários contratuais – imperiosa a redistribuição do ônus sucumbencial, de modo que cabe à autora arcar com 60% e o município com 40% das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 8. No que se refere aos índices dos consectários legais, devem ser observados os Enunciados da SDP/TJPE n.º 7, 12, 16 e 21. 9. Remessa necessária a que se dá parcial provimento, e apelo da parte autora a que se nega provimento para julgar improcedente a pretensão de indenização a título de lucros cessantes e honorários contratuais; mantendo a condenação de indenização a título de danos materiais, sendo observado os Enunciados da SDP/TJPE n.º 7, 12, 16 e 21, e redistribuir o ônus de sucumbência, de modo a autora arcar com 60% e o município com 40% das custas processuais e honorários sucumbenciais. 10. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0005049-26.2022.8.17.2710, em que figuram como apelante OLIVEIRA E CAVALCANTI INFORMÁTICA LTDA - ME e como apelado MUNICÍPIO DE IGARASSU. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, bem como NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para julgar improcedente a pretensão de indenização a título de lucros cessantes e honorários contratuais; mantendo a condenação de indenização a título de danos materiais, sendo observado os Enunciados da SDP/TJPE n.º 7, 12, 16 e 21, e redistribuir o ônus de sucumbência, de modo que cabe à autora arcar com 60% e o município com 40% das custas processuais e honorários sucumbenciais, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator (09) (01)

26/07/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento em Parte

Petição

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