Execução de Título Extrajudicial 0000260-34.2023.8.17.2100 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000260-34.2023.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LUZINETE DE FREITAS MUNIZ INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 197950167, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0000260-34.2023.8.17.2100 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos e etc., Considerando que a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos moldes dos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69, é mera faculdade processual garantida ao credor fiduciante, de modo que ele pode dar continuidade à busca e apreensão proposta ou pugnar pela conversão em ação executiva e defiro o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Procedi com a correção da classe processual fazendo contar execução de título extrajudicial (cód. 12154). Transcrevo, por oportuno, os artigos supracitados, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Pela redação dos artigos, em consonância com o art. 329, I, do CPC, resta claro que é possível à parte, antes da citação do réu, converter a ação de busca e apreensão em ação executiva, independente do consentimento do réu, razão pela qual o pedido de conversão deve ser deferido. Dessa forma: I – Retifiquei a autuação do processo, devendo constar que se trata de ação de execução de título extrajudicial; em seguida, verifique-se se há custas processuais a serem complementadas, intimando-se para pagamento; II – Intime-se o credor para fornecer endereço atualizado do devedor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar inviabilizado o prosseguimento do feito, já que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Não fornecido endereço, voltem-me conclusos; No mesmo prazo, deverá o credor juntar planilha discriminada e atualizada do débito; III – Fornecido endereço para citação do devedor, bem como apresentados os cálculos, cite-se para pagamento da dívida no valor informado, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, desde já arbitrados em 10% do valor em execução (art. 85, § 3º, I c/c art. 827 do CPC), no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art. 829 do CPC); IV – Cientifique-se o executado de que, caso efetuado pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, ante a previsão do art. 827, § 1º do CPC; V- Intime-se, outrossim, o executado, no mesmo ato, para, querendo, por meio de advogado constituído, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 914 e 915 do CPC); VI - No mesmo prazo para embargos, reconhecendo a dívida, poderá o executado propor o parcelamento do saldo em até seis parcelas mensais, com correção e juros legais, do que deverá ser intimado o credor; VII - Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas (item V), poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei; VIII – Não efetivada a citação do executado, em razão da não localização do endereço fornecido, deve o exequente tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão, devendo, na primeira oportunidade, adotar medidas necessárias para a sua viabilização, com fornecimento de novo endereço, sob pena de não aplicação do disposto no art. 240, § 1º do CPC e extinção, já que a citação do devedor é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo; IX – Caso a citação se realize e não ocorra pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias úteis, nem sejam localizados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça, deve a exequente ser intimada para indicar bens passíveis de constrição. Cite-se no endereço indicado ao ID 197820792. Intime-se. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 17 de março de 2025. Juiz(a) de Direito" ABREU E LIMA, 29 de abril de 2025. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LUZINETE DE FREITAS MUNIZ DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0000260-34.2023.8.17.2100 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos e etc., Indefiro o pedido de utilização do sistema eletrônico SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e outros, para fins de localização de possíveis novos endereços da ré, pois a diligência deve ser realizada pela parte autora. O Juízo apenas possui o papel de auxiliar a parte autora na obtenção de informações que a parte comprovadamente não tenha acesso. Esclareço que de acordo com o art. 4º do CPC, as partes possuem direito à atividade jurisdicional satisfativa e o art. 6º impõe a cooperação entre todos os sujeitos processuais, o que inclui o juiz. Contudo, cabe a parte autora indicar endereço correto para citação da parte ré. O Poder Judiciário não deve substituir os autores no ônus processual de promover a citação do réu. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS A CARGO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRESUNÇÃO DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízo no intuito de localizar o endereço do réu/executado somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao demandante/exequente para identificar o paradeiro da parte adversa. Ou seja, a existência de mecanismos de pesquisas à disposição do Poder Judiciário não exime a parte da obrigação de promover diligências, por conta própria, com o fim de localizar o endereço do réu. 2. A requisição de informações a partir dos sistemas conveniados e da base de dados de entidades e órgãos públicos não pode ser vista como a primeira e única medida ao alcance da parte autora para a localização do réu, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, sobretudo porque o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) pressupõe uma comunhão de esforços, não se podendo permitir que o Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte credora. 3. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. Fonte: TJ-DF 07399714720218070000 1428042, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022. (Grifei) Ademais, caso haja dificuldade excessiva ou impossibilidade de as partes realizarem determinado ato processual, o Poder Judiciário deve colaborar com a persecução do resultado satisfativo que orienta todos os processos. No presente caso, o autor não comprovou que restaram esgotadas todas as diligências realizadas para localização do requerido. Portanto, não é cabível a determinação de consulta aos sistemas judiciais de pesquisa, uma vez que para o uso desses recursos, são necessários requisitos que não foram adotados pelo autor. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço para fins de citação da parte ré ou demonstrar que foram esgotados todos os meios de tentativa de localização de seu endereço. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 7 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/01/2025, 00:00

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Ofício)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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