Procedimento Comum Cível 0051792-53.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051792-53.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183949203, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0051792-53.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ROSELANDIA DIAS DA SILVA Vistos, etc. 1. Verifica-se que a parte autora emendou a petição inicial, mas não acostou o cálculo e/ou as razões correspondentes à demonstração do valor da causa indicado em sua última petição, como já determinado no despacho anterior. Assim, intime-se a parte autora, pela última vez, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC/2015), juntando o cálculo/razões do valor da causa indicado em sua última petição e, se for o caso, também corrigindo tal valor (e sempre juntando o cálculo/razões respectivo), pois este deve corresponder à pretensão econômica da demanda (art. 292, §§ 1° e 2°, do NCPC), ainda que estimado, incluindo, portanto, a soma das prestações vencidas e das prestações vincendas do principal benefício que pretende, se houver umas e outras, logicamente, sendo as vencidas as compreendidas entre a DIB pretendida (data da cessação do auxílio-doença antes recebido ou a data do requerimento administrativo do auxílio-doença indeferido, seja B91 ou B31) e a data da propositura da ação, e as vincendas as concernentes a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, serão iguais à soma das prestações. Portanto, as vencidas NÃO devem ter como termo final do cômputo a data da emenda da exordial, e sim a data do ajuizamento da ação. Deverá, para tanto, o(a) requerente também aplicar a forma de cálculo do valor do benefício almejado consoante as disposições da Lei n° 8.213/1991 e/ou do Decreto n° 3.048/1999, e não atribuir valores aleatórios às parcelas daquele. 2. Intime-se ainda a parte autora através de seu(ua)(s) advogado(a)(s) para que o(a)(s) causídico(a)(s) compareça(m) a esta unidade judiciária ou entre(m) contato por meio do Balcão Virtual desta, no mesmo prazo do item 1, a fim de ser(em) orientado(a)(s) quanto ao correto cadastramento do INSS e/ou do Ministério Público no sistema PJE, possibilitando a sua retificação e a consequente citação/intimação dos entes. Recife, 01 de outubro de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 9 de janeiro de 2025. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/01/2025, 00:00

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