Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000265-45.2020.8.17.2170 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000265-45.2020.8.17.2170 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO AMPARO DIAS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DA ALIANCA, ALIANCA PREV INTIMAÇÃO - DESPACHO - REQUERIDO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 234870321, conforme transcrito abaixo: "[DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000265-45.2020.8.17.2170 Vistos e etc. Cite-se/intime-se a fazenda pública, intimando-a para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do NCPC, noprazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, ressalte-se o teor do §2º do aludido artigo: § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título,cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Havendo discordância do exequente quanto à impugnação supra, remetam-se os autos à Contadoria para elaborar o quantum devido, no prazo de 20 (vinte) dias. Ato contínuo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os aludidos cálculos, no prazo comum de 10 (dez) dias. De outro lado, não havendo impugnação ou havendo concordância entre as partes, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Despacho com força de mandado. Aliança/PE, 26 de março de 2026. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito]" ALIANÇA, 20 de maio de 2026. SIMONE DE ALMEIDA CERQUEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO AMPARO DIAS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DA ALIANCA, ALIANCA PREV INTIMAÇÃO - DESPACHO - REQUERENTE - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 234870321, conforme transcrito abaixo: "[DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000265-45.2020.8.17.2170 Vistos e etc. Cite-se/intime-se a fazenda pública, intimando-a para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do NCPC, noprazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, ressalte-se o teor do §2º do aludido artigo: § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título,cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Havendo discordância do exequente quanto à impugnação supra, remetam-se os autos à Contadoria para elaborar o quantum devido, no prazo de 20 (vinte) dias. Ato contínuo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os aludidos cálculos, no prazo comum de 10 (dez) dias. De outro lado, não havendo impugnação ou havendo concordância entre as partes, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Despacho com força de mandado. Aliança/PE, 26 de março de 2026. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito]" ALIANÇA, 20 de maio de 2026. SIMONE DE ALMEIDA CERQUEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

21/05/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 19:23

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 19:22

Evolução da Classe Processual

26/01/2026, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 19:16

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 21:47

Publicação

14/11/2025, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DA ALIANCA, ALIANCA PREV ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais. ALIANÇA, 12 de novembro de 2025. ORLANDO DE ANDRADE CAVALCANTI JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000265-45.2020.8.17.2170 AUTOR(A): MARIA DO AMPARO DIAS

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento

12/11/2025, 15:02

Recebimento

05/11/2025, 14:49

Custas

05/11/2025, 14:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE ALIANÇA Apelada: MARIA DO AMPARO DIAS Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE ALIANÇA. TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.TESE DO stf. CONSECTÁRIOS DA SEÇÃO DE DIRETIO PÚBLICO. HONORÁRIOS ASVOCATÍCIOS ARBITRADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. Diante da iliquidez da sentença, promovi a retificação da autuação do presente feito, avocando a remessa necessária 2. Versa a lide a respeito dos descontos dos servidores do Município de Aliança, do valor de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, desde 2015, realizados pelo Instituto de Previdência de forma ilegal. 3. Cabe mencionar, inicialmente, que a contribuição previdenciária é tributo de natureza de contribuição social, promovida pelo desconto da remuneração dos servidores para custear o regime de previdência. 4. Nesse sentido, em decorrência do caráter contributivo e solidário, é realizado por meio do recolhimento mensal de percentual para pagamento dos inativos, entretanto, sem incidir sobre parcelas não incorporáveis tendo em vista não se incluírem no valor final dos proventos de aposentadoria. 5. Com o advento da Lei Federal nº 10.887/04, dispondo sobre a aplicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, definindo a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, determina em seu art. 4º, §1º, X a não incidência sobre o adicional de férias; 6. Em sede de Repercussão Geral, o STF fixou a tese no julgamento do RE 593.068/SC de que “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018”. 7. Da mesma forma esse Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 124: “Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor”. 8. Precedente TJPE; 9. No que se refere aos índices aplicáveis para efeito de correção monetária e juros moratórios das parcelas a serem pagas pela Fazenda Pública, acertada a sentença ao aplicar o disposto nos Enunciados Administrativos 15 e 20, devendo, pois, também observar o Enunciado 08 e 11 da Seção de Direito Público deste TJPE. 10. Quanto aos honorários advocatícios, estes foram fixados em percentual determinado, entretanto, visto que o valor da condenação é ilíquido, portanto, impõe-se, na espécie, aplicar o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC (percentual a ser definido quando liquidado o julgado). 11. À unanimidade de votos, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário para ajustar a sentença à observância do consectário legal da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, bem como determinar que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais se dará quando da liquidação do julgado nos termos do art.85, §4º, II, do CPC, julgando assim PREJUDICADO o apelo voluntário do Município. ACÓRDÃO 16 Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Terceira Câmara de Direito Público Apelação nº 0000265-45.2020.8.17.2170 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária e Apelação Cível 0000265-45.2020.8.17.2170, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao reexame necessário, prejudicando o apelo voluntário do Município, tudo de conformidade com os votos anexos, os quais, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

10/01/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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