Execução de Título Extrajudicial 0007291-35.2024.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0007291-35.2024.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 12:58

Publicação

11/03/2025, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 16:15

Definitivo

11/02/2025, 08:39

Trânsito em julgado

11/02/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BJR CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EXECUTADO(A): ME SOLUCOES AUTOMOTIVAS, PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, EDIVAN EXPEDITO DOS ANJOS, MAYANE KLESSY DE MELO BEZERRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0007291-35.2024.8.17.8223 Vistos. A parte autora ingressou com ação de execução de título extrajudicial, pleiteando a tramitação pelo procedimento dos Juizados Especiais. Contudo, verifica-se que tanto o autor quanto o réu possuem domicílio em Recife, município diverso daquele em que se situa este Juizado Especial, localizado em Olinda. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, as causas devem tramitar no foro do domicílio do réu, salvo exceções previstas em lei, sendo vedada a alteração dessa competência territorial nos Juizados Especiais. Além disso, o art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 dispõe que, nas hipóteses de incompetência territorial, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, já que a legislação dos Juizados Especiais não admite remessa dos autos a outro juízo. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Olinda, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento

09/01/2025, 11:49

Incompetência territorial

09/01/2025, 11:49

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 10:22

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 12:54

Distribuição (sorteio)

06/12/2024, 12:54

Documentos

Sentença (Outras)

•10/01/2025, 00:00