Execução de Título Extrajudicial 0017745-19.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017745-19.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/08/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALTO NADLER FILHO EXECUTADO(A): SANDRA CIRINO TEIXEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _212726682, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017745-19.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Tendo em vista que intimado da determinação de id. 192262167 o exequente quedou-se silente, conforme certidão de id. 201230612, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo os autos serem remetidos ao arquivo, nos termos da Portaria Conjunta nº 29/2019. Recife, datado e assinado eletronicamente.] " RECIFE, 19 de agosto de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

20/08/2025, 00:00

Definitivo

19/08/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 14:06

Expedição de documento

19/08/2025, 14:05

Execução frustrada

13/08/2025, 22:28

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 08:22

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 13:51

Decurso de Prazo

11/03/2025, 12:41

Publicação

10/03/2025, 22:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALTO NADLER FILHO EXECUTADO(A): SANDRA CIRINO TEIXEIRA INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a continuidade do feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), providenciando os atos necessários ao prosseguimento da Execução, indicando bens de propriedade dos executados para serem penhorados ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução. RECIFE, 9 de janeiro de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017745-19.2024.8.17.2001

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento

09/01/2025, 12:06

Decurso de Prazo

29/11/2024, 07:34

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALTO NADLER FILHO EXECUTADO(A): SANDRA CIRINO TEIXEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _185987558____, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos em contas correntes da executada junto ao NU Pagamentos S/A e à Caixa Econômica Federal - CEF no valor de R$ 2.087,00 ao argumento de que as referidas verbas decorrem do recebimento de Auxílio Brasil, que é inferior a 40 salários mínimos, sendo utilizada para sua subsistência. É o breve relatório. Decido. Analisando detidamente a documentação acostada pela executada, verifico que esta é beneficiária do Auxílio Brasil, que é um programa social de transferência direta de renda destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017745-19.2024.8.17.2001 Diante do exposto, e considerando os recentes julgados dos Tribunais Superiores, nos quais há uma pacificação acerca do tema em sentido contrário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858396 SP 2021/0078540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) entendo que, analisando o caso sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana, que é o fundamento para o entendimento abrangente dos Tribunais Superiores e outros tribunais estaduais, razão assiste à executada, pelo que determino o imediato desbloqueio dos valores de R$ 39,26, de R$ 152,25 e de R$ 2,46, constritos em contas em nome da executada nos bancos NU Pagamentos, CEF e Itaú Unibanco S.A. Cumpra-se. Intime-se. Recife, datado e assinado eletronicamente.] " RECIFE, 1 de novembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

04/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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