Procedimento Comum Cível 0091847-12.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0091847-12.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MMD & HBR CAMARAGIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214445587, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091847-12.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MEYRE GLEYCE LIMA DA SILVA, AUGUSTO CESAR RAMOS DA SILVA Vistos. 1. Intime-se o executado para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação acrescido de juros e correção monetária, bem como das custas processuais, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC). 2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que haja pagamento voluntário, certifique a Diretoria Cível quanto ao transcurso do prazo e voltem-me conclusos para realizar penhora em dinheiro por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do Código de Ritos, incluindo multa 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%. 3. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, devendo ser advertido sobre a necessidade de recolhimento das respectivas custas processuais, considerando o teor do art. 3º, IV, da Lei de Custas Processuais (Lei 17116/2020). Intimem-se e cumpra-se. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 4 de setembro de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MMD & HBR CAMARAGIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202882493, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091847-12.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MEYRE GLEYCE LIMA DA SILVA, AUGUSTO CESAR RAMOS DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MMD & HBR CAMARAGIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face da sentença proferida, alegando omissão quanto à existência de distrato firmado entre as partes, no qual haveria cláusula de quitação geral e irrestrita, que, segundo a embargante, impediria a devolução de parte dos valores pagos pelos autores. Os embargados apresentaram contrarrazões, sustentando inexistência de omissão na sentença e alegando o caráter protelatório dos embargos, requerendo a aplicação de multa. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, com previsão nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem recurso de contornos específicos, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. No caso em apreço, a embargante alega omissão da sentença quanto à análise do distrato firmado entre as partes, especificamente no que diz respeito à cláusula 1.4, que prevê outorga mútua, ampla, irrestrita e irrevogável quitação pelas partes. Não assiste razão à embargante. Ao contrário do alegado, a sentença embargada analisou expressamente a existência e validade do distrato entre as partes, reconhecendo-o como fato incontroverso. O que a decisão fez, contudo, foi aplicar as normas de ordem pública, notadamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), que prevalecem sobre a autonomia privada em contratos de adesão, como é o caso dos autos. A sentença foi clara ao fundamentar que, mesmo existindo o distrato, o percentual de retenção aplicado pela empresa ré (93,6% do valor pago) excedia o limite legal de 50% permitido para empreendimentos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, sendo, portanto, abusiva a retenção superior a esse patamar, nos termos do art. 67-A, § 5º da Lei nº 4.591/1964, introduzido pela Lei nº 13.786/2018. Cumpre destacar que, em se tratando de relação de consumo, como expressamente reconhecido na sentença, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, conforme dispõe o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a cláusula de quitação geral constante no distrato, embora tenha sido firmada pelas partes, não pode prevalecer quando contraria normas de ordem pública, como as que estabelecem limites para a retenção de valores em caso de rescisão contratual imobiliária. Vale ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 543, tem reconhecido a possibilidade de revisão judicial de cláusulas abusivas em contratos de consumo, mesmo após a assinatura de instrumentos que contenham "quitação plena e irrevogável". Assim, o que a embargante pretende, na verdade, não é suprir omissão na sentença, mas sim rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se as partes. Recife, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 22 de maio de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MMD & HBR CAMARAGIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0091847-12.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MEYRE GLEYCE LIMA DA SILVA, AUGUSTO CESAR RAMOS DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato e Distrato Concomitante à Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais movida por MEYRE GLEYCE LIMA DA SILVA e AUGUSTO CESAR RAMOS DA SILVA em face de MMD & HBR CAMARAGIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Alegam os autores que firmaram, em 19 de novembro de 2022, contrato de promessa de compra e venda com a ré para aquisição de uma unidade imobiliária no Edifício Quinta dos Camarás, bloco 04, apartamento 301, pelo valor total de R$ 146.500,00 (cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais). Afirmam que, após algum tempo, decidiram pela rescisão contratual, exercendo seu direito de arrependimento. Aduzem que, ao distratar o contrato, a ré devolveu apenas a importância de R$ 429,87 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), retendo grande parte do montante de R$ 6.719,75 (seis mil, setecentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos) já pago pelos autores. Alegam que tal retenção é abusiva e desproporcional, contrariando as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência atual sobre o tema, que limita a retenção em percentual muito inferior ao praticado pela ré. Sustentam que tal conduta causou-lhes danos materiais e morais. Por fim, requerem: a) a revisão das cláusulas contratuais quanto ao percentual de retenção em caso de distrato; b) a condenação da ré à devolução de 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a legalidade da cláusula de retenção prevista no contrato, o regime de patrimônio de afetação da incorporação, a ausência de danos morais indenizáveis e a inexistência de elementos que justifiquem a revisão contratual. Réplica apresentada tempestivamente. É o relatório. Decido. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Distrato A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, estando submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. A demandada qualifica-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC, e os autores como consumidores, conforme art. 2º do mesmo diploma legal. Contudo, as normas do CDC devem ser aplicadas em consonância com a legislação específica que rege o tema, notadamente a Lei nº 13.786/2018, conhecida como "Lei do Distrato", que alterou a Lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporações Imobiliárias) para estabelecer regras específicas para a resolução de contratos de compra e venda de imóveis por iniciativa do adquirente. Da Revisão Contratual e do Distrato A controvérsia principal reside no percentual de retenção aplicado pela ré quando do distrato do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Conforme se verifica dos autos, os autores pagaram, durante a vigência do contrato, o montante de R$ 6.719,75 (seis mil, setecentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos). Ao solicitar o distrato, receberam de volta apenas R$ 429,87 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), o que representa uma retenção de aproximadamente 93,6% do valor pago. A cláusula 9.2, item IV, do contrato firmado entre as partes prevê que, em caso de rescisão por culpa ou iniciativa do adquirente, será cobrada "multa penal convencional, será cobrada a quantia correspondente a: 50% (cinquenta por cento) do valor das prestações pagas pelo Adquirente, monetariamente corrigidas até a data de rescisão, aplicando-se o Art. 67-A, § 5º da Lei nº 4.591/1964, alterado pela Lei nº 13.786/2018, considerando a natureza do regime do Patrimônio de Afetação da Incorporação." No caso concreto, deve ser observado o disposto no art. 67-A, § 5º da Lei nº 4.591/1964, introduzido pela Lei nº 13.786/2018, que estabelece: "Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (...) § 5º Nas hipóteses em que a incorporação esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos nos incisos I a IV do caput deste artigo e a pena convencional, que não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo adquirente." Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o Empreendimento Condomínio Quinta dos Camarás está submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme expressamente previsto na cláusula 1.2 do contrato, que estabelece: "A Vendedora, a seu exclusivo critério, poderá registrar o Empreendimento sob o regime de patrimônio de afetação, conforme estabelece a Lei nº 10.931/04." Ademais, a cláusula 6 do Quadro Resumo, ao tratar da rescisão contratual, expressamente afirma: "As Partes declaram que, a Incorporação está submetida ao regime de patrimônio de afetação." No regime de patrimônio de afetação, os recursos vinculados à incorporação são segregados do patrimônio geral da incorporadora, destinando-se exclusivamente à consecução da edificação e à entrega das unidades aos adquirentes, de modo a conferir maior proteção a estes últimos. Em contrapartida, a lei autoriza um percentual mais elevado de retenção em caso de rescisão contratual. No presente caso, verifico que a retenção pela ré de 93,6% do valor pago pelos autores excede o limite legal de 50% permitido para empreendimentos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, sendo, portanto, abusiva neste ponto. Por outro lado, não vislumbro ilegalidade na cláusula contratual que estabelece a retenção de 50% dos valores pagos em caso de distrato, uma vez que tal percentual está em conformidade com o limite estabelecido pela Lei do Distrato para empreendimentos submetidos ao regime de patrimônio de afetação. Assim, entendo que deve ser aplicado o percentual de retenção de 50% sobre os valores pagos pelos autores, conforme expressamente autorizado pela Lei nº 13.786/2018 e previsto no contrato firmado entre as partes. Dos Danos Materiais Em decorrência da revisão do percentual de retenção aplicado pela ré, deve esta ser condenada a devolver aos autores 50% do valor por eles pago, já descontado o montante de R$ 429,87 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) anteriormente restituído. Assim, do total de R$ 6.719,75 (seis mil, setecentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos) pagos pelos autores, deve a ré reter o percentual de 50%, equivalente a R$ 3.359,87 (três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), restituindo aos autores o valor de R$ 3.359,88 (três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), do qual deve ser descontado o valor já restituído de R$ 429,87 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), resultando no montante final a ser devolvido de R$ 2.930,01 (dois mil, novecentos e trinta reais e um centavo). Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela pelos autores, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não resta caracterizado no caso concreto. Embora a retenção pela ré de percentual superior ao legalmente permitido seja reprovável, não vislumbro elementos suficientes para caracterizar dano moral indenizável, que pressupõe efetiva ofensa a direitos da personalidade ou abalo significativo ao bem-estar psíquico da vítima. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, meros aborrecimentos, dissabores e frustrações de expectativa decorrentes de relações contratuais, por si só, não configuram dano moral indenizável. No caso em análise, não há prova nos autos de que os autores tenham sofrido constrangimentos extraordinários, exposição pública vexatória, restrições creditícias indevidas ou outras circunstâncias que ultrapassem os limites do mero aborrecimento contratual. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual, tal como o atraso na entrega de unidade imobiliária, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade, exigindo-se que a parte alegue alguma situação extraordinária que atinja sua dignidade, imagem, honra, moral, intimidade, ou que lhe cause dor, sofrimento, vexame, humilhação, angústia ou desequilíbrio emocional que interfira intensamente em seu comportamento psicológico. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1610702 MS 2019/0328353-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) Desse modo, ausentes elementos que demonstrem efetivo dano moral, improcede o pedido de indenização a esse título. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR abusiva a retenção de valores superior a 50% do montante pago pelos autores, percentual este autorizado pela Lei nº 13.786/2018 para empreendimentos submetidos ao regime de patrimônio de afetação; b) CONDENAR a ré a restituir aos autores a quantia de R$ 2.930,01 (dois mil, novecentos e trinta reais e um centavo), correspondente a 50% do valor total pago, descontado o montante já restituído, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, por ser tratar de responsabilidade contratual. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, inciso II), percentual de juros de mora será correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), na proporção de 60% a cargo da ré e 40% a cargo dos autores, observada a suspensão de exigibilidade em relação aos autores, se beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MMD & HBR CAMARAGIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180853765, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091847-12.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MEYRE GLEYCE LIMA DA SILVA, AUGUSTO CESAR RAMOS DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato e Distrato Concomitante à Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por Meyre Gleyce Lima da Silva e Augusto Cesar Ramos da Silva em face de MMD & HBR Camaragibe Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., pela qual os autores buscam a revisão de contrato imobiliário, bem como indenização por danos materiais e morais. Contudo, este Juízo tomou conhecimento, por meio de consulta realizada no sistema PJe, que tramitou perante a Seção A da 30ª Vara Cível da Capital o processo de nº 0044298-06.2024.8.17.2001, em que figuram as mesmas partes e a mesma causa de pedir, o qual foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I e IV do CPC. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO Com efeito, o art. 286, inc. II, do CPC disciplina a distribuição por dependência quando o processo foi extinto sem a análise meritória e tendo sido reiterado o pedido da nova ação, o que é o caso destes autos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; O instituto da prevenção visa à otimização da prestação jurisdicional em consonância com o Princípio Constitucional do Juiz Natural, impedindo que a análise de demandas idênticas ou intrinsecamente relacionadas sejam realizadas por juízos distintos, sendo então possível a prolação de decisões destoantes ou contraditórias, razão pela qual há de se determinar a reunião de processos, nos termos do artigo acima referenciado. Assim, reconheço a competência deste Juízo. Considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, que estabelece a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação ou de mediação, e tendo em vista o princípio da primazia da resolução consensual dos conflitos, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado no 5º andar do Fórum Des. Rodolfo Aureliano, designada para o dia 20/11/2024, às 09h. Cite(m)-se o(s) réu(s). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo imprescindível a presença física para a tentativa de autocomposição, conforme o § 8º do citado artigo. Intime-se a parte autora, por advogado, quanto à audiência designada. Advirtam-se ambas as partes quanto ao disposto no art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 12 de setembro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

13/09/2024, 00:00

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Recebimento

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