Ação Penal - Procedimento Sumário 0000265-19.2021.8.17.0001 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000265-19.2021.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: JOAO MARIA PEREIRA BARBOSA - Advogado do(a) RÉU: JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - AL4706 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A - Gab. de audiências Data: 04/06/2026 Hora: 08:00 à DEFESA Link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3awG1vBJfsQjjniZ35pKFz_w8GIm0fiCZARmxnUl2Y8nA1%40thread.tacv2/1758041369792?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%226be25113-ec33-4e16-ae5e-86cf996777d4%22%7d TACYANE PONTES CAVALCANTI REMIGIO MACIEL (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento ___________________________________________________________ Processo nº 0000265-19.2021.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: JOAO MARIA PEREIRA BARBOSA - Advogado do(a) RÉU: JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - AL4706 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A - Gab. de audiências Data: 04/06/2026 Hora: 08:00 à DEFESA Link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3awG1vBJfsQjjniZ35pKFz_w8GIm0fiCZARmxnUl2Y8nA1%40thread.tacv2/1758041369792?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%226be25113-ec33-4e16-ae5e-86cf996777d4%22%7d TACYANE PONTES CAVALCANTI REMIGIO MACIEL (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento ___________________________________________________________ Processo nº 0000265-19.2021.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: JOAO MARIA PEREIRA BARBOSA - Advogado do(a) RÉU: JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - AL4706 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A - Gab. de audiências Data: 04/06/2026 Hora: 08:00 à DEFESA Link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3awG1vBJfsQjjniZ35pKFz_w8GIm0fiCZARmxnUl2Y8nA1%40thread.tacv2/1758041369792?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%226be25113-ec33-4e16-ae5e-86cf996777d4%22%7d TACYANE PONTES CAVALCANTI REMIGIO MACIEL (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento ___________________________________________________________ Processo nº 0000265-19.2021.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: JOAO MARIA PEREIRA BARBOSA - Advogado do(a) RÉU: JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - AL4706 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência à DEFESA da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A - Gab. de audiências Data: 23/01/2026 Hora: 08:00 MILENA MELO SANTOS (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _______________________________________________________________________ Processo nº 0000265-19.2021.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL -

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: JOAO MARIA PEREIRA BARBOSA - Advogado do(a) RÉU: JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - AL4706 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência à DEFESA da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A - Gab. de audiências Data: 23/01/2026 Hora: 08:00 MILENA MELO SANTOS (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _______________________________________________________________________ Processo nº 0000265-19.2021.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL -

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - AL4706 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: Audiência de instrução e julgamento designada conduzida para 24/11/2025 08:00, Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco.] - ID 217731779. MARCELA BELO DE SOUSA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000265-19.2021.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a)

06/10/2025, 00:00

Mudança de Assunto Processual

14/05/2025, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 12:38

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 11:24

Decurso de Prazo

01/05/2025, 01:36

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 15:55

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:05

Publicação

10/04/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: JOAO MARIA PEREIRA BARBOSA - Advogado do(a) RÉU: JETHRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - AL4706 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Sala A - Gab. de audiências Data: 04/06/2026 Hora: 08:00 à DEFESA Link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3awG1vBJfsQjjniZ35pKFz_w8GIm0fiCZARmxnUl2Y8nA1%40thread.tacv2/1758041369792?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%226be25113-ec33-4e16-ae5e-86cf996777d4%22%7d TACYANE PONTES CAVALCANTI REMIGIO MACIEL (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Gabinete de Audiência da Central de Agilização Processual do Estado de Pernambuco O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI:tjpe+ -:Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento ___________________________________________________________ Processo nº 0000265-19.2021.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Des. Rodolfo Aureliano - Av. Des. Guerra Barreto, s/n - 4º andar - ala verde - Joana Bezerra – Recife – PE Funcionamento: segunda a sexta-feira - Horário: 08:00 às 14:00 horas Atendimentos: [email protected] / app TJPE ATENDE / Balcão Virtual / Informações: (81) 3181-3274/3284 Processo nº 0000265-19.2021.8.17.0001 DECISÃO Vistos etc. A Defesa, em sede de resposta à acusação, requereu, dentre outros pontos, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição em relação às infrações tipificadas nos arts. 147 do CPB e 21 da LCP. Pugnou, ainda, no que tange ao delito tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03, pela rejeição tardia da denúncia, por considerá-la inepta e por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, I e III, do CPP (ID 194478736). Instada a se manifestar, a representante do MP pugnou pelo reconhecimento da prescrição em relação às infrações tipificadas nos arts. 147 do CPB e 21 da LCP, bem como pelo prosseguimento do feito no que tange ao crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03, consoante id. 196474355. Sucintamente relatado. Decido. Incialmente, sem maiores delongas, considerando a data do recebimento da denúncia e o presente momento, reconheço que as supostas infrações de ameaça e vias de fato (arts. 147 do CPB e 21 da LCP) já foram alcançadas pela prescrição, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, do CPB. Por outro lado, quanto ao delito tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03, observo que não merece guarida o pedido de rejeição tardia da denúncia por ausência de justa causa, posto haver indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade delitiva, que encontram fundamentos não apenas na palavra da vítima, mas também nos depoimentos das testemunhas arroladas pelo parquet e nos demais elementos constantes dos autos, sendo oportuno ressaltar, inclusive, que a arma de fogo apreendida foi devidamente encaminhada ao I.C para perícia, encontrando-se apenas pendente a juntada do laudo. Ademais, a inicial descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários para instauração da ação penal, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia da exordial acusatória. Intimem-se o MP e a Defesa desta decisão. Com cópia do oficio de fls. 17 sob id. 131189199, oficie-se ao I.C solicitando o encaminhamento a este juízo da perícia realizada na arma de fogo apreendida. Prazo para resposta: 10 (dez) dias. No mais, no que tange ao crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03, designe-se, para a primeira data possível, audiência presencial de instrução e julgamento, providenciando-se as intimações e requisições de estilo, dando-se ciência ao MP e à Defesa. Cumpra-se. Recife/PE, 8 de abril de 2025. Catarina Vila-Nova Alves de Lima Juíza de Direito em exercício cumulativo

09/04/2025, 00:00

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Mudança de Assunto Processual

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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