Execução de Título Extrajudicial 0010592-56.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0010592-56.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 13:05

Publicação

10/03/2025, 22:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 22:39

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 10:48

Publicação

11/02/2025, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RERIVALDO DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): KARLA CRISTINA BOGAZ DE MOURA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0010592-56.2024.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se a presente de ação de execução de título extrajudicial. Passo a decidir. Este juízo já adotou as providências cabíveis para fins de localização de bens do executado através de busca nos meios eletrônicos. Ademais, o exequente foi intimado para promover o processamento da presente execução, notadamente com indicação de bem de propriedade do executado que seja passível de penhora, todavia, quedou inerte. Cumpre registrar que é dever do exequente diligenciar por outros meios para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Desta feita, prevê o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, diante da inércia da parte exequente para tanto indicar bens penhoráveis quanto endereço para intimação do executado, impõe-se declarar a extinção do presente processo executivo, nos moldes do art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º, I, da Recomendação Conjunta nº 01/2023 da Corregedoria Geral do Estado de Pernambuco, publicada no DJE em 05.01.2023. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Arquive-se. Recife, 03 de fevereiro de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Definitivo

06/02/2025, 17:50

Expedição de documento

06/02/2025, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 17:49

Inexistência de bens penhoráveis

03/02/2025, 17:57

Conclusão (para julgamento)

03/02/2025, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RERIVALDO DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): KARLA CRISTINA BOGAZ DE MOURA DESPACHO Tendo em vista a certidão retro, tenho que os valores aprisionados tornaram-se incontroversos. Nesse sentir expeça-se alvará judicial em favor do Exequente, não havendo que se falar em retenção de honorários advicatícios à míngua de instrumento contratual nesse sentido. Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0010592-56.2024.8.17.8201 intime-se a parte Autora, para, em cinco dias, indicar bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, na forma do art. 53, §4º da lei nº 9.099/95, RECIFE, 3 de dezembro de 2024 LUCIANA FERREIRA DE ARAÚJO MAGALHÃES Juiz(a) de Direito

10/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RERIVALDO DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): KARLA CRISTINA BOGAZ DE MOURA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0010592-56.2024.8.17.8201 Vistos Cuida-se de Embargos à Execução formulado pelo Karla Cristina Bogaz de Moura contra Rerivaldo de Oliveira, ambos qualificados. Verifico, de logo, que a parte embargante não cuidou em garantir o juízo, seja através do oferecimento de bens à penhora ou do depósito judicial do valor executado. Frise-se que a garantia do juízo é requisito de admissibilidade para ingresso da peça em comento, consoante se depreende do Enunciado n. 117, do FONAJE, o qual dispõe: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Ademais, acerca do parcelamento da dívida, de acordo com o art. 916 do CPC: No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Não é o caso dos autos, pois que a executada não providenciou o deposito de 30% da execução. Diante do exposto e sendo desnecessárias outras considerações, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos à Execução. Em tempo, certifique-se acerca do prazo para pagamento voluntário e, posteriormente, deem-se prosseguimento aos atos executórios observando a ordem legal. Intimem-se. Recife, 26 de agosto de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito amcle

29/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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