Apelação Cível 0022971-78.2019.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0022971-78.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 16:08

Petição

28/04/2026, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0022971-78.2019.8.17.2001 RECORRENTE(S): NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME RECORRIDO(A): RLE COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Nas razões recursais, a parte recorrente, pessoa jurídica, pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça previsto no artigo 98 do CPC. Alega estar em processo de recuperação judicial, não podendo arcar com as custas devidas. Juntou aos autos balancetes e extratos desatualizados. O fato de a empresa recorrente estar em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial não basta, por si só, para o deferimento da justiça gratuita. Nesse sentido, é a Súmula n. 481 e a jurisprudência consolidada do STJ: AgInt no AREsp n. 2.406.271/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/10/2023, DJe de 16/10/2023; AgInt no REsp n. 1.731.889/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024. Ademais, considerando ser o preparo dos recursos excepcionais um valor fixo baixo, é razoável que a parte recorrente comprove a real necessidade de concessão do benefício, por meio da juntada de declaração de IRPJ referente ao último exercício financeiro em que se faça constar a integralidade dos bens e rendimentos, ou documentos contábeis elaborados por perito judicial ou contador judicial, ou ainda outros documentos idôneos. Nesse contexto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em discussão, sob pena de indeferimento do pedido. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Escoado o aludido prazo, com ou sem resposta do destinatário, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência 9

21/04/2026, 00:00

Expedição de documento

20/04/2026, 10:41

Mero expediente

08/04/2026, 16:25

Petição

02/02/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 14:33

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

04/12/2025, 16:34

Publicação

17/11/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RLE COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME APELADO(A): NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 13 de novembro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0022971-78.2019.8.17.2001

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento

13/11/2025, 14:49

Documentos

Intimação (Outros)

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Nacional Empreendimentos e Investimentos Ltda - ME EMBARGADO: RLE Computacao Grafica Ltda - ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO TÁCITA DE ARGUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não há que se falar em omissão quando o órgão julgador enfrenta a questão controvertida e adota tese jurídica explícita e fundamentada, ainda que incompatível com a pretensão da parte embargante, o que caracteriza a rejeição de seu argumento, e não a ausência de manifestação. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com a conclusão adotada no julgado, devendo-se observar as hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Configura-se o caráter manifestamente protelatório do recurso quando a parte opõe embargos de declaração para debater ponto expressamente enfrentado no acórdão, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022971-78.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0022971-78.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: Nacional Empreendimentos e Investimentos Ltda. - ME EMBARGADO: RLE Computação Gráfica Ltda - Me EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DA SENTENÇA DE HONORÁRIOS. CONSTATAÇÃO. ANTERIORIDADE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. STAY PERIOD. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE MESMO PARA CRÉDITOS CONCURSAIS. ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. Verificado erro material no acórdão embargado relativamente à data de prolação da sentença que fixou os honorários advocatícios, impõe-se sua correção para, uma vez constatado que a referida decisão é anterior ao pedido de recuperação judicial da executada, reconhecer a natureza concursal do crédito, sujeitando-o aos efeitos da recuperação, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A correção do erro material, com a consequente reclassificação do crédito de honorários para concursal, não impede a manutenção da conclusão do julgado embargado que autorizou o prosseguimento do cumprimento de sentença, se subsiste o fundamento autônomo do esgotamento do prazo de suspensão (stay period) sem a aprovação do plano de recuperação judicial, conforme previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. 3. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0022971-78.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração em Apelação nº 0022971-78.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RLE Computacao Grafica Ltda - Me APELADA: Nacional Empreendimentos e Investimentos Ltda - Me EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO. STAY PERIOD. ESGOTAMENTO DO PRAZO SEM APROVAÇÃO DO PLANO. RETOMADA DAS EXECUÇÕES. 1. Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado que somente se constitui com o provimento jurisdicional que os fixa, razão pela qual, quando arbitrados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituem crédito extraconcursal não sujeito aos seus efeitos, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. 2. O período de suspensão das execuções movidas contra a empresa em recuperação judicial (stay period) não pode se prolongar para além do prazo máximo de 360 dias estabelecido no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 (180 dias prorrogáveis uma única vez por igual período), sendo sua extensão condicionada à apresentação de plano alternativo pelos credores no prazo de 30 dias, conforme art. 6º, § 4º-A, I, da mesma lei. 3. Esgotado o stay period sem a aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores e sem apresentação de plano alternativo, é possível a retomada das execuções individuais e cumprimentos de sentença contra a empresa devedora. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0022971-78.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Iasmina Rocha - 7ª Vara Cível da Capital - Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0022971-78.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: RLE Computacao Grafica Ltda - Me APELADA: Nacional Empreendimentos e Investimentos Ltda - Me DESPACHO 1. Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0022971-78.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Iasmina Rocha - 7ª Vara Cível da Capital - Seção A Cuida-se de recurso de apelação interposto por RLE COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME. contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença movido em desfavor de NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA – ME. 2. Tanto a parte apelante quanto a parte apelada formularam requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça. 3. Pois bem. 4. O direito fundamental à efetiva tutela jurisdicional leva ao deferimento do benefício da judiciária gratuita, em princípio, a todo aquele com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 98, do CPC/15, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 5. Com efeito, não há mais discussão sobre a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua precária situação financeira, não bastando, assim, apenas a declaração de incapacidade econômica. A presunção é de que a pessoa jurídica dispõe de recursos suficientes para pagar as custas processuais. A propósito, confira-se entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” 6. Na hipótese, a requerente NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. apresentou balanço patrimonial que revela a existência de passivo circulante (R$ 22.031.327,34) significativamente superior ao ativo circulante (16.971.719,53), demonstrando que a empresa vem operando em prejuízo (ID 43179371). Essa circunstância, aliada ao fato de a apelada se encontrar em recuperação judicial, autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita em grau de recurso. 7. Assim, DEFIRO o benefício da gratuidade justiça à apelada NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA. 8. Por sua vez, a apelante RLE COMPUTACAO GRAFICA LTDA – ME não trouxe aos autos quaisquer documentos aptos a aferir a sua atual situação patrimonial, como balanços patrimoniais, declaração de imposto de renda, extratos bancários, etc., sendo insuficientes para a concessão do benefício a comprovação de que se enquadra como microempresa aderente ao simples nacional, ou que possui capital social reduzido. 9. Assim, intime-se a RLE COMPUTACAO GRAFICA LTDA – ME para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que preenche os pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade, sob pena de indeferimento. 10. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 11. Publique-se. Intimem-se. Recife, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador em regime de substituição

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RLE COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME EXECUTADO(A): NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0022971-78.2019.8.17.2001 Vistos etc. A parte autora RLE COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME requereu o cumprimento de sentença definitivo em face de NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME, referente à sentença prolatada nos autos da ação em epígrafe, nos termos da petição de id 153218873. Despacho para pagamento voluntário (id 153714747). Impugnação apresentada pela parte executada (NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA – ME), nos termos da peça de id 160303717, alegando que “encontra-se em recuperação judicial (processo 0089327-55.2019.8.17.2001), consoante já esclarecido no Recurso de Apelação de ID 58784225.” [destaquei]. Sustentou, ainda, “que o crédito ora exequendo é sujeito aos efeitos da recuperação judicial, este deve ser atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial pela ora EXECUTADA (processo 0089327-55.2019.8.17.2001), fato ocorrido no dia 20 de dezembro de 2019, conforme determinação do art. 9º, inciso II da Lei 11.101/05.” [destaquei]. É o breve relatório, passo à decisão. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a satisfação de crédito em face da parte executada NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME. A parte executada, em sede de impugnação (id 160303717), alegou que, em 20/12/2019, distribuiu Ação de Recuperação Judicial, tombada sob o nº 0089327-55.2019.8.17.2001, que tramita na Seção A da 15ª Vara Cível da Capital. Diante da existência da referida ação de soerguimento pleiteada pela parte executada, faz-se necessário apresentar alguns aspectos processuais de grande relevância. São eles: 1. Concursalidade do crédito Compulsando os autos, observo que, conforme relatado na sentença de id 54133745, o fato gerador do crédito foi inadimplemento do contrato de prestação de serviços, esse que foi celebrado em 2017. Portanto, tal fato corresponde ao evento danoso, cuja data é anterior ao pedido da Recuperação Judicial, que ocorreu em 20/12/2019 com a distribuição da ação de nº 0089327-55.2019.8.17.2001, ajuizada na Seção A da 15ª Vara Cível da Capital. Logo, não restam dúvidas a este juízo quanto à natureza concursal do crédito em questão. Sobre o tema da concursalidade, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação monitória. 2. Ao julgamento do Tema 1.051, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento segundo o qual "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador". Tendo isso em conta, na espécie, não remanescem dúvidas de que o crédito é concursal. 3. Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação, a ação de conhecimento somente deve prosseguir no juízo próprio até a formação do título. Ocorrido tal fato, não tendo transitado em julgado a recuperação judicial, o crédito deverá ser habilitado no quadro geral de credores. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais é inadmissível em recurso especial. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmulas 5 e 7 do STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2174187 MG 2022/0226189-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022).” [Destaquei]. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito exequendo, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”. Portanto, a competência para analisar os requisitos de validade e eficácia dos créditos perquiridos, bem como o exame de eventual cobrança indevida, é do juízo da recuperação judicial. 2. Habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial É cediço que, quando a recuperação judicial ainda não estiver sido extinta por sentença transitada em julgado, pode o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação por força de lei (art. 59, da LREF). No caso em questão, ficou comprovado que o credor tomou conhecimento da ação de Recuperação Judicial nº 0089327-55.2019.8.17.2001 antes mesmo de iniciar o presente cumprimento de sentença, na oportunidade da interposição da apelação de ID 58784225. Apesar de estar ciente da existência da recuperação judicial em andamento, o credor optou por executar seu crédito enquanto a ação de soerguimento ainda estava em plena tramitação. Portanto, à vista disso, não havia fundada dúvida sobre a submissão do crédito aqui executado a efeitos da ação recuperacional, pois a informação acerca da existência da respectiva ação recuperacional veio antes do processamento da presente fase executiva, de forma inequívoca. Dessa forma, ficou evidenciado que a parte exequente, de maneira inadequada, optou por um meio autônomo para buscar o recebimento de seus créditos ao instaurar este cumprimento de sentença, quando deveria ter habilitado seu crédito no âmbito da ação de recuperação judicial ou aguardado o término desta para dar continuidade ao respectivo processo executivo. 3. Sobre a continuidade do presente cumprimento de sentença A concessão da recuperação judicial enseja na novação do crédito concursal, habilitados ou não no processo de recuperação e traz como consequência a extinção da obrigação originária e a criação de uma nova obrigação, conforme preceitua art. 59 da Lei 11.105/2001. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022)”. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. É firme o entendimento do STJ de que o titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual, após o encerramento da recuperação judicial. 2. Na hipótese, em tendo o credor optado por prosseguir com o processo executivo, não poderá ser obrigado a habilitar o seu crédito. No entanto, deverá o exequente aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1467046 DF 2014/0168038-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2021)” “Apelação cível. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Habilitação do crédito no juízo da recuperação. Falta de interesse de agir. A aprovação do plano de recuperação judicial em face do devedor implica novação dos créditos anteriores ao pedido e estão sujeitos à recuperação judicial, devendo o crédito concursal executado ser apresentado ao juízo da recuperação e adequada a extinção do processo individual executório, sem resolução do mérito, por falta do interesse de agir.(TJ-RO - AC: 00024555520108220015 RO 0002455-55.2010.822.0015, Data de Julgamento: 03/11/2020)” Portanto, a inadequação da via escolhida pela parte exequente para cobrar seu crédito impõe a extinção do presente cumprimento de sentença, a fim de preservar a eficácia do plano de recuperação judicial em curso. 4. Ônus de sucumbência O ônus de sucumbência, conforme previsto no Código de Processo Civil, refere-se à responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios, que são imputados à parte que teve seus pedidos rejeitados ou foi derrotada em juízo. A atribuição da sucumbência em processos de execução pode seguir diferentes critérios, sendo o Princípio da Causalidade um dos mais relevantes. Esse princípio determina que a parte que deu causa ao processo deve arcar com os custos decorrentes. No caso em questão, a análise gira em torno da aplicação do respectivo Princípio, diante da extinção do cumprimento de sentença em função da existência da recuperação judicial da parte devedora. Ficou demonstrado que a parte exequente, de maneira inadequada, optou por um procedimento autônomo para perseguir seus créditos, através da instauração do cumprimento de sentença. Deveria, no entanto, ter habilitado seu crédito no processo de recuperação judicial ou aguardado o encerramento deste para dar continuidade ao feito executivo. Portanto, cabe à parte exequente (RLE COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME) arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, em razão da inadequação do procedimento adotado. Ante o exposto, nos moldes do art. 485, IV, do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito, condenando a EXEQUENTE (RLE COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME), em atenção ao Princípio da Causalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do crédito executado. É importante destacar que, considerando a possibilidade de habilitação do crédito da parte exequente na Ação de Recuperação Judicial de nº 0089327-55.2019.8.17.2001, cabe à parte interessada, caso tenha interesse, solicitar a este juízo a expedição da competente certidão de crédito para esse fim. Preclusa esta decisão, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 4 de setembro de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RLE COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME EXECUTADO(A): NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173843409, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022971-78.2019.8.17.2001 Vistos etc. NACIONAL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração contra a decisão proferida nos autos, que determinou a certificação nos autos quanto ao pagamento de custas processuais do cumprimento de sentença e da peça impugnatória. Alegou que, por meio da decisão de id 165933445, o Juízo deferiu o parcelamento das despesas processuais em 03 vezes, tendo sido disponibilizada a guia para pagamento em 10/04/2024, equivalente à primeira parcela. Disse estar impossibilitada de efetuar o pagamento das demais parcelas porque não houve disponibilização das respectivas guias nos autos. Declarou que foi acostada certidão nos autos pela Secretaria do Juízo esclarecendo que não houve a quitação da 3ª parcela e que não houve recolhimento das custas referente à impugnação ao cumprimento de sentença. Expôs que a guia de custas de id 166908840 é referente às custas finais, acrescentando que não foi emitida a guia da impugnação ao cumprimento de sentença, no valor de R$ 521,66. Pediu o parcelamento das despesas referente à impugnação ao cumprimento de sentença em 12 parcelas. É o breve relatório, passo à decisão. Não verifico qualquer omissão obscuridade ou contradição na decisão embargada, tendo o Juízo solicitado tão somente a certificação nos autos quanto ao pagamento das despesas processuais. Considerando que somente houve a emissão da guia referente ao cumprimento de sentença, tendo a parte embargante/executada efetuado o pagamento parcial do montante devido quanto a essa obrigação e que a 3ª parcela vencerá no mês de julho/2024, resta demonstrada, até o presente momento, a adimplência quanto às despesas do cumprimento de sentença. No que se refere às custas processuais/taxas judiciárias da impugnação ao cumprimento de sentença, verifico que não foi emitida a respectiva guia, em atendimento à decisão de id 165933445, motivo pelo qual determino a expedição do referido documento, a fim de que seja efetuado o pagamento. Ressalto que a decisão de id 165933445, a qual deferiu o parcelamento das despesas processuais em 03 parcelas mensais, está preclusa, não tendo a embargante apresentado nos fundamentos capazes de modificar o entendimento do juízo para que o pagamento seja realizado em 12 parcelas. A impugnação da parte embargante reflete apenas o intuito de rediscussão da matéria posta nos autos, o que somente poderá ser feito mediante recurso próprio, não o sendo possível em sede de embargos de declaração, como é cediço. Dessa forma, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando o decisumdevidamente fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, mantendo em todos os seus termos a decisão embargada. Intime-se e expeça-se a guia da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da decisão de id 165933445, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de cinco dias. Recife (PE), 18 de junho de 2024. Iasmina Rocha Juíza de Direito " RECIFE, 3 de julho de 2024. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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