Execução de Título Extrajudicial 0007294-89.2024.8.17.2370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007294-89.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA EXECUTADO(A): AZIMULT CERAMICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 234787339. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de junho de 2026. DAYANE VIRGILIA MENDES RIBEIRO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0007294-89.2024.8.17.2370

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:06

Mandado

02/03/2026, 09:24

Mandado

01/03/2026, 19:49

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

28/02/2026, 21:34

Decurso de Prazo

12/02/2026, 13:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 13:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 11:09

Decurso de Prazo

12/02/2026, 11:09

Publicação

23/01/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA EXECUTADO(A): AZIMULT CERAMICA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0007294-89.2024.8.17.2370 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA, em face de AZIMULT CERAMICA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte requerente, em sua peça exordial, ser credora da parte executada da importância original de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), consubstanciada na Duplicata nº 153089-001, com vencimento em 20/11/2023, devidamente protestada por inadimplemento. Informa que, após as atualizações pertinentes, o débito perfaz o montante de R$ 18.748,05 (dezoito mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinco centavos). Ao final, requereu a citação da executada para pagamento em 03 (três) dias, sob pena de penhora, bem como a expedição de certidão para fins de averbação premonitória (CPC, art. 828) e a realização de arresto/penhora on-line via sistema SISBAJUD. Trouxe documentos com a peça vestibular. Este Juízo proferiu decisão (ID 184575368) determinando a citação. Todavia, o mandado de citação (ID 203710282) retornou sem cumprimento, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 203895033), a qual atesta que a empresa executada não mais funciona no endereço indicado, encontrando-se o parque industrial fechado e em aparente estado de abandono. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou no ID 213416498, requerendo a citação da empresa ré na pessoa de seu sócio, Rodrigo Cézar de Araújo Cavalcanti, indicando novo endereço situado na Rua Afonso de Albuquerque Melo, nº 420, apto 2.301, bairro Santana, Recife/PE. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os fólios processuais, verifico que a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço constante em seus registros cadastrais restou frustrada em virtude do encerramento irregular de suas atividades no local, conforme certificado pelo meirinho dotado de fé pública. A pretensão de citação na pessoa do sócio administrador encontra amparo no ordenamento jurídico processual, visto que a citação das pessoas jurídicas será feita na pessoa de seu representante legal (CPC, art. 242, §1º). Diante da certidão de ID 203895033, que aponta o abandono da sede, a diligência em face do sócio é medida impositiva para o prosseguimento do feito e garantia do contraditório. Por outro lado, observa-se que, até o presente momento, não foram localizados bens passíveis de constrição, nem logrou-se êxito na localização da parte devedora para a formalização da relação processual executiva. Tal cenário atrai a incidência das normas de regência sobre a suspensão do processo executivo e a fluência da prescrição intercorrente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, estabelece critérios objetivos para a suspensão da execução quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo."* A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo 566 (REsp 1.604.412/SC), reforça que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o transcurso de um ano da suspensão, independentemente de nova intimação do credor. No caso em tela, a ciência da primeira tentativa infrutífera ocorreu com a juntada da certidão negativa do Oficial de Justiça. Ante o exposto, com base no poder de cautela e na busca pela efetividade processual: 1. DEFIRO o pedido formulado no ID 213416498. Expeça-se Mandado de Citação, a ser dirigido à empresa executada AZIMULT CERAMICA LTDA, na pessoa de seu sócio Rodrigo Cézar de Araújo Cavalcanti, no endereço: Rua Afonso de Albuquerque Melo, nº 420, apto 2.301, bairro Santana, Recife/PE - CEP: 52060-450. 2. DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, a partir da primeira tentativa frustrada de citação, considerando a ausência de localização de bens e a pendência da citação. 3. Consigne-se que, durante este prazo de 01 (um) ano, a prescrição permanecerá suspensa. Findo o prazo sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo (sem baixa), momento em que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). 4. Ressalto que a efetiva citação ou a constrição de bens interromperá o prazo prescricional, retroagindo à data do protocolo da petição que a requereu, desde que o credor cumpra os prazos processuais (CPC, art. 921, § 4º-A). 5. Caso a diligência citatória ora deferida seja frutífera, o processo retomará seu curso regular imediatamente. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho-PE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

10/01/2026, 10:27

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

10/01/2026, 10:27

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA EXECUTADO(A): AZIMULT CERAMICA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0007294-89.2024.8.17.2370 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA, em face de AZIMULT CERAMICA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte requerente, em sua peça exordial, ser credora da parte executada da importância original de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), consubstanciada na Duplicata nº 153089-001, com vencimento em 20/11/2023, devidamente protestada por inadimplemento. Informa que, após as atualizações pertinentes, o débito perfaz o montante de R$ 18.748,05 (dezoito mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinco centavos). Ao final, requereu a citação da executada para pagamento em 03 (três) dias, sob pena de penhora, bem como a expedição de certidão para fins de averbação premonitória (CPC, art. 828) e a realização de arresto/penhora on-line via sistema SISBAJUD. Trouxe documentos com a peça vestibular. Este Juízo proferiu decisão (ID 184575368) determinando a citação. Todavia, o mandado de citação (ID 203710282) retornou sem cumprimento, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 203895033), a qual atesta que a empresa executada não mais funciona no endereço indicado, encontrando-se o parque industrial fechado e em aparente estado de abandono. Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou no ID 213416498, requerendo a citação da empresa ré na pessoa de seu sócio, Rodrigo Cézar de Araújo Cavalcanti, indicando novo endereço situado na Rua Afonso de Albuquerque Melo, nº 420, apto 2.301, bairro Santana, Recife/PE. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os fólios processuais, verifico que a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço constante em seus registros cadastrais restou frustrada em virtude do encerramento irregular de suas atividades no local, conforme certificado pelo meirinho dotado de fé pública. A pretensão de citação na pessoa do sócio administrador encontra amparo no ordenamento jurídico processual, visto que a citação das pessoas jurídicas será feita na pessoa de seu representante legal (CPC, art. 242, §1º). Diante da certidão de ID 203895033, que aponta o abandono da sede, a diligência em face do sócio é medida impositiva para o prosseguimento do feito e garantia do contraditório. Por outro lado, observa-se que, até o presente momento, não foram localizados bens passíveis de constrição, nem logrou-se êxito na localização da parte devedora para a formalização da relação processual executiva. Tal cenário atrai a incidência das normas de regência sobre a suspensão do processo executivo e a fluência da prescrição intercorrente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, estabelece critérios objetivos para a suspensão da execução quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo."* A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo 566 (REsp 1.604.412/SC), reforça que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o transcurso de um ano da suspensão, independentemente de nova intimação do credor. No caso em tela, a ciência da primeira tentativa infrutífera ocorreu com a juntada da certidão negativa do Oficial de Justiça. Ante o exposto, com base no poder de cautela e na busca pela efetividade processual: 1. DEFIRO o pedido formulado no ID 213416498. Expeça-se Mandado de Citação, a ser dirigido à empresa executada AZIMULT CERAMICA LTDA, na pessoa de seu sócio Rodrigo Cézar de Araújo Cavalcanti, no endereço: Rua Afonso de Albuquerque Melo, nº 420, apto 2.301, bairro Santana, Recife/PE - CEP: 52060-450. 2. DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, a partir da primeira tentativa frustrada de citação, considerando a ausência de localização de bens e a pendência da citação. 3. Consigne-se que, durante este prazo de 01 (um) ano, a prescrição permanecerá suspensa. Findo o prazo sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo (sem baixa), momento em que começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). 4. Ressalto que a efetiva citação ou a constrição de bens interromperá o prazo prescricional, retroagindo à data do protocolo da petição que a requereu, desde que o credor cumpra os prazos processuais (CPC, art. 921, § 4º-A). 5. Caso a diligência citatória ora deferida seja frutífera, o processo retomará seu curso regular imediatamente. Intime-se a parte exequente. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho-PE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz(a) de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA EXECUTADO(A): AZIMULT CERAMICA LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 184575368, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0007294-89.2024.8.17.2370 Vistos, etc... - Cite-se a parte executada (com endereço em comarca diversa/mesma comarca) – (CPC, art.246, I e II, POR CORREIO, VIA CARTA, OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA, art.247, caput) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida especificada nos autos, acrescida de correção monetária, juros moratórios, custas processuais e honorários advocatícios, até efetivo pagamento (CPC, arts.85 §2º e 827 caput), a contar da citação, ou, para, no prazo da Lei, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. - Caso frustrada a tentativa de localização da parte executada, determino, de imediato, SEJA REALIZADO O ARRESTO ON LINE – arresto prévio ou pré-penhora – (CPC 830), da indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da executada, via BACENJUD, até o limite do valor exequendo, incluindo-se neste, além do principal, a correção monetária, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios (CPC, arts.829 §2º e 854). - Sem sucesso a diligência anterior, e acaso a executada, citada, não efetue o pagamento voluntário do débito – e antes da expedição do mandado de avaliação e penhora previsto no CPC 829 §1º –, seja realizada, sem a ciência prévia da executada, por meio do BACENJUD, a PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA, até o limite do valor exequendo, incluindo-se neste, além do principal, a correção monetária, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios (CPC, arts.829 §2º e 854). - frustrada a penhora on line, SEJA CUMPRIDO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (CPC 829 §1º), no endereço da executada, cujos dados constam do preâmbulo da petição inicial, para a constrição de tantos bens quantos bastem para a satisfação do valor exequendo, lavrando-se o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada (art.829, CPC), incluindo-se neste, além do principal, a correção monetária, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios (CPC, arts.829 §2º e 854). - De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art.827, CPC), devendo ficar cientes a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 03(três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único, art.827, CPC). - Caso sejam opostos embargos à execução, que, posteriormente, sejam rejeitados, os honorários advocatícios devem ser majorados ao patamar máximo de 20% (CPC, art.827 §2º). - Autorizo a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, a fim de averbar, nos registros de bens sujeitos a penhora ou arresto, o ajuizamento da presente demanda (CPC, art.828). Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura digital. Juiz MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 9 de janeiro de 2025. LUCILDA MARIA CORDEIRO ALVES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

10/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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