Monitória 0046242-14.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0046242-14.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046242-14.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238959170, conforme segue transcrito abaixo: "Sentença Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória com fundamento no art. 700 e seguintes do CPC, distribuída, em 02/05/2022, pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em desfavor de EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA, referente ao inadimplemento do Contrato de Crédito Pessoal, Modalidade Eletrônico nº 00331758320000018460 (Operação:1758000018460322750), crédito originário de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), mediante desconto mensal em conta corrente de 72 (setenta e duas) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 2.996,85 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos) cada, totalizando um débito de R$127.590,51(cento e vinte e sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 05/05/2022, conforme planilha ID 104394885. Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, extrato, contrato/ crédito pessoal, memória de cálculo, dentre outros documentos. Custas processuais iniciais/ taxa judiciária antecipadas ID 105631032/ ID 105629927, no valor de R$ 2.551,82 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), pagamento em 10/05/2022. A parte autora acostou, ainda, comprovante de pagamento das despesas postais – citação/ intimação, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante ID 105629926 e art. 5º, anexo II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022. Mandado de Pagamento nos endereços: a) RUA LARGA DO ROSÁRIO, 202, APTO 05, COND. ED. LOUVRE, SANTO ANTÔNIO, RECIFE/PE, CEP 50.010-320, com diligência negativa ID 113206880, pelo motivo “informado pelo porteiro do Edifício, Sr. Djalma José da Silva, que o citando/intimando fazia parte da empresa VICI PROMOTORA DE VENDAS que fechou (encerrou as atividades) definitivamente em dezembro de 2021, sendo que antes fora interditada pelo Procon-PE em 17 de agosto de 2021, sem que se saiba seu paradeiro, haja vista que não deixou novo endereço”; b) AVENIDÁ MÁRQUES DE OLINDÁ, 302, RECIFE/PE, CEP 50.030-000. Diligência negativa pelo motivo “ter sido informada pelo porteiro de nome Damião, que não existe ninguém com esse nome naquele local. Tentei contato telefônico com os dois números constantes no mandado mas não obtive êxito, pois o número 21 96951-1320 a mensagem diz que esse número não existe e o número 99 98116-4344, vai direto para a Caixa Postal. O contato através do Whatsapp também não foi possível, pois não houve resposta a minha mensagem” (ID 123921224); c) AV. REPUBLICÁ DO LÍBÁNO, 540, PINÁ, RECIFE/PE, CEP 51110-160, endereços eletrônicos E-mail edsonmmoreirá@hotmáil.com, telefone / WhatsApp (92) 3635-5534. Diligência negativa pelo motivo “não haver localizado o citando EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA. O Sr. Anthony Amorim, que se apresentou como recepcionista do Residencial Beach Class Excelsior situado no n. 540, informou que o Sr. Edson Eduardo não consta no sistema de moradores do referido residencial, nem o conhece. Certifico ainda que tentei contato pela via remota, mas não obtive êxito, inclusive o número indicado no mandado não se encontrava cadastrado no aplicativo whatsapp por ocasião das diligências” (ID 131587269). Petitório informando novo endereço ID 147255952. Petitório da parte autora comprovando a distribuição da Carta Precatória nº 0801387-45.2024.8.19.0204, juízo deprecado 4ª Vara Cível da Regional de Bangu (ID 162433019), bem como o andamento atualizado ID 174731326 – com despacho determinando o cumprimento, em 23/05/2024. Carta Precatória nº 0801387-45.2024.8.19.0204, juízo deprecado 4ª Vara Cível da Regional de Bangu (ID 162433019), no endereço RUA FRANCISCO DUARTE DA SILVA, Nº 131, BANGU, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21725-560, ou Mandado por meio eletrônico, através dos contatos E-mail edsonmmoreira@hotmáil.com / edsonmmoreirá@gmail.com, telefones - WhatsApp (21) 96951-1320 / (21) 98423-3229 / (92) 99786-2788. Diligência negativa pelo motivo “não encontrá-lo, estando o ímóvel fechado sem atendimento. Indagando na localidade, não obtive informação acerca do referido” (ID 188761213). Suspensão do feito (decisão ID 175266463). Petitório da parte autora (Id 188761211). Requer pesquisa de endereço SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e TRE SIEL. Comprovante de pagamento das taxas (R$ 175,64 em 24/01/2025), conforme Id 193432228/ ID 193432229. Pesquisas de endereço SISBAJUD Id. 205425608, RENAJUD Id. 198521651, INFOJUD Id. 198521653 e TRE SIEL (Id. 198521650). Mandado de pagamento por meio eletrônico telefone/ WhatsApp (21) 98423-3229 / (92) 99786-2788 e E-mail edsonmmoreira@hotmáil.com / edsonmmoreirá@gmail.com. Diligência negativa Id. 201708801, pelo motivo “tentando contato com o destinatário EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA através dos telefones indicados no mandado, quais sejam: 21.98423-3229 e 92.99786-2788, bem como, através do e-mail: [email protected]. Ocorre que, em relação ao número 21.98423-3229 ao tentar comunicação dispara a mensagem informando que não é possível completar a chamada, enquanto o número 92.99786-2788 informa que não foi possível completar a ligação. Ressalto também que os dois números informados no mandado, para esta oficiala de justiça, aparecem como indisponíveis para contato através do WhatsApp. Já em relação ao e-mail encaminhado com a comunicação eletrônica, não foi emitida confirmação de recebimento”. Petitório do autor Id. 204819152 – requer citação por edital. Despacho Id. 205425607 – necessidade de esgotamento das diligências. Intimação do autor para ratificar ou regularizar a representação processual. Mandado de Pagamento no endereço RUA/ TRAV MARIA CAROLINA, 661, AP 2905, BLOCO A, BAIRRO BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-221. Diligência negativa Id. 206790732. Certidão Id. 209271083 – “a parte RÉ/EXECUTADA, devidamente intimada do ato judicial/ordinatório de ID 205425607 por Diário Eletrônico, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos”. Petitório da parte autora Id. 207844776 – reitera a citação por edital. Decisão Id. 218131142 - houve acesso de terceiros a estes autos, através do advogado JOAO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR, em 08/12/2023 às 18h44min; fortes indícios de ocultação, bem como presunção de que o réu possui plena ciência deste feito, cuja distribuição se deu em 02/05/2022, ou seja, posterior ao ajuizamento do processo nº 0007583-33.2022.8.17.2001, protocolado em 24/01/2022, no qual foram conferidos poderes de representação ao advogado JOÃO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR, OAB/PE 43.535. Deferimento da citação por edital. Intimação híbrida. Manifestação do advogado JOÃO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR Id. 219275154 – informa ausência de contato com o demandado, inexistência de mandato válido e atual. Requer sua exclusão do feito. Edital Id. 219175771. Certidão Id. 227678085 – “decorreu o prazo do edital de ID 219175771 sem manifestação da(s) parte(s) citada(s) / intimada(s).” Decisão Id. 228342337 – nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do réu EDSON EDUARDO BRANDÃO MARINHO MOREIRA. Embargos à monitória (Contestação ID 229295026) - por negativa geral. Requer a improcedência. Manifestação (Réplica) da parte autora/ embargada (certidão ID 230943935). Reitera os termos da inicial. A Defensoria Pública informa que não possui interesse na produção de novas provas (Id. 235387791). No mesmo sentido, a parte autora no Id. 237256479. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DA REVELIA Verifico que o réu, pessoa física, foi citado através de edital, cujo decurso do prazo ensejou a nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, parágrafo único, do CPC. Assim, ao passo que RECEBO a Contestação ID 229295026 como Embargos à Monitória por negativa geral (art. 341, do CPC), estando afastados os efeitos da revelia. 2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tem-se, in casu, a hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, admitindo-se o julgamento antecipado, vez que a matéria trazida a julgamento é unicamente de direito e a controvérsia reside no inadimplemento das parcelas mensais, originárias do do Contrato de Crédito Pessoal, Modalidade Eletrônico nº 00331758320000018460 (Operação1758000018460322750). Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual se prossegue diretamente ao exame meritório. 2.3. DO MÉRITO A razão de ser da Ação Monitória é proporcionar ao credor, munido de documento sem eficácia de título executivo, dentre outras coisas, o pagamento de soma em dinheiro. Para tal, faz-se necessário que o título revele obrigação certa, líquida e exigível. Para o seu exercício, cabe ao Autor instruí-la com a prova escrita da dívida (art. 700, §2º, inciso I, do CPC), autorizando-se a expedição de Mandado de Pagamento, antes da oitiva da parte contrária, conforme possibilita o art. 9º, parágrafo único, inciso III, do CPC, como verificado no presente feito. Na hipótese, o DEMANDANTE instruiu a sua inicial, especialmente, com extratos Id. 104394883/ Id. 104394884, contrato/ crédito pessoal eletrônico Id. 104394882, memória de cálculo Id. 104394885, detalhada e atualizada até 05/05/2022, em observância ao art. 700 do CPC. Desta feita, se por um lado, evidente o direito do DEMANDANTE, tendo comprovado o inadimplemento das parcelas; por outro, os documentos acostados eletronicamente não foram desconstituídos pela parte DEMANDADA (art. 373, inciso II, do CPC). Assim, entendo que o inadimplemento (mora) é matéria de fato, inferindo-se o acolhimento da pretensão como apresentada na exordial. Entendimento no mesmo sentido: MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada. MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROCEDÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENESSE NÃO CONCEDIDA – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO – Os apelantes lograram demonstrar que não dispõem de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio. Recurso provido, nessa parte. MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS – DESCABIMENTO – Não se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros que estava prevista no art. 192, § 3º da Constituição Federal, podendo as partes pactuarem livremente as taxas vigentes no mercado financeiro. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte. MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – DESCABIMENTO – A capitalização de juros na periodicidade diária é permitida na hipótese de cédula de crédito, nos termos da Lei nº 10.931/2004. Existência de previsão contratual - Recurso desprovido, nessa parte. MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA – INOCORRÊNCIA - No caso presente não se observa a previsão de cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos da mora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10767549820168260100 SP 1076754-98.2016.8.26.0100, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 14/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA. Ação monitória ajuizada por instituição financeira em face de emitentes de cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Apelo dos réus. 1. A prova escrita exigida pelo art. 1.102-A, do CPC de 1973 é todo documento que, sem força executória, permita ao órgão julgador concluir pela existência do crédito alegado. 2. Assim, revela-se suficiente para a procedência de ação monitória a cópia do contrato e extratos que apontam a evolução do crédito, se não demonstrada sua inexigibilidade. 3. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00000373320088190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL, Relator.: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 19/04/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR, ORA APELANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PROLATADA. TESE RECURSAL QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO CASO CONCRETO. ADVOGADA DATIVA QUE IMPUGNOU A AÇÃO ORIGINÁRIA POR INTERMÉDIO DE NEGATIVA GERAL COM FULCRO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA ORIGINÁRIA. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00202913920208160021 Cascavel, Relator.: substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, Data de Julgamento: 19/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024). Grifo nosso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 702, §8º, do Diploma Processual Civil em vigor, REJEITO os Embargos Monitórios por negativa geral e julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para fins de declarar a parte DEMANDADA devedora da importância perseguida, no valor de R$ 127.590,51 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), referente ao inadimplemento do Contrato de Crédito Pessoal, Modalidade Eletrônico nº 00331758320000018460 (Operação:1758000018460322750), crédito originário de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), mediante desconto mensal em conta corrente de 72 (setenta e duas) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 2.996,85 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), acrescido da atualização monetária conforme a tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da última atualização (05/05/2022 – planilha ID 104394885) até o efetivo pagamento, cujo valor deverá ser apurado na fase de execução, vez que o crédito postulado na inicial está acrescido de correção monetária, juros contratuais e juros moratórios. Por consequência, fica constituído o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, passando-se à fase de cumprimento de sentença. Ressalta-se que, até 29/08/2024, o indexador da correção monetária será o ENCOGE e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês. Todavia, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, consoante art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros serão fixados conforme a taxa legal SELIC, deduzida do IPCA, na forma do art. 406, §§1º e 2º, do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; Condeno a parte Ré/Embargante ao ressarcimento das custas processuais/ taxa judiciária antecipadas pelo Autor/Embargado, outras despesas no curso do processo, se houver, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se a parte autora e a Defensoria Pública via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo em dobro para a Curadoria Especial (art. 186 do CPC). b) Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) o teor desta sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. c) Interposta apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. d) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. e) Após o trânsito em julgado, intime-se o autor/ embargado (credor), via sistema/ diário eletrônico, para juntar a planilha atualizada da quantia devida, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento definitivo do feito. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. Recife/PE, 05 de maio de 2026. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 15 de maio de 2026. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0046242-14.2022.8.17.2001

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:28

Publicação

30/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046242-14.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233396387, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Os autos vieram conclusos. Determino que seja providenciado o seguinte: 1. Intimem-se as partes, via DJE, para informar, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, o seguinte: a) Se tem mais provas a produzir, importando o silêncio em negativa. b) Em caso positivo, deverão promover a juntada eletrônica da prova documental e/ou indicá-las, fundamentando a necessidade de sua produção, caso dependa de deliberação deste Juízo. c) No mesmo prazo assinalado, se há interesse em audiência de conciliação/ instrução e julgamento, através de VIDEOCONFERÊNCIA no programa Microsoft Teams. 2. Em caso de audiência, deverão os autos retornarem conclusos para designação. 3. Juntando-se documentos novos, intime-se a parte contrária, via sistema, para, querendo, manifestar-se acerca da prova documental. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Cumpridas as determinações, retornem para decisão saneadora. Recife/PE, 13 de março de 2026 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 26 de março de 2026. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0046242-14.2022.8.17.2001

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:48

Mero expediente

16/03/2026, 09:13

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 12:08

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 07:44

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:44

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046242-14.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233396387, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Os autos vieram conclusos. Determino que seja providenciado o seguinte: 1. Intimem-se as partes, via DJE, para informar, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, o seguinte: a) Se tem mais provas a produzir, importando o silêncio em negativa. b) Em caso positivo, deverão promover a juntada eletrônica da prova documental e/ou indicá-las, fundamentando a necessidade de sua produção, caso dependa de deliberação deste Juízo. c) No mesmo prazo assinalado, se há interesse em audiência de conciliação/ instrução e julgamento, através de VIDEOCONFERÊNCIA no programa Microsoft Teams. 2. Em caso de audiência, deverão os autos retornarem conclusos para designação. 3. Juntando-se documentos novos, intime-se a parte contrária, via sistema, para, querendo, manifestar-se acerca da prova documental. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Cumpridas as determinações, retornem para decisão saneadora. Recife/PE, 13 de março de 2026 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 26 de março de 2026. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0046242-14.2022.8.17.2001

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228342337, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Citação por edital, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico – DJe (ID 219175771). Decurso do prazo em desfavor do réu, conforme certidão ID 227678085. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Aplicável ao caso a CITAÇÃO FICTA de forma a triangularizar a relação processual, a ponto de permitir o julgamento do mérito. Feitas tais considerações, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do réu EDSON EDUARDO BRANDÃO MARINHO MOREIRA, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1. Exclua o advogado cadastrado Dr. João Walter de Arruda Silveira Júnior do polo passivo da presente ação tendo em vista as razões apresentadas na petição ID 219275154. 2. Inclua-se a Defensoria Pública como curadora especial da parte Ré; 3. Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046242-14.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A intime-se a Defensoria Pública, via sistema, para apresentar Contestação. Prazo de 30 (trinta) dias úteis, consoante artigo 186 do CPC. 4. Oferecida Resposta, intime-se a parte autora, via sistema, para apresentar Réplica. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Recife/PE, 23 de janeiro de 2026. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 28 de janeiro de 2026. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias O Exmo. Sr. Juiz de Direito da Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de MONITÓRIA (40), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0046242-14.2022.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do montante exigido ou à entrega da coisa reclamada ou à execução da obrigação indicada, e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou ainda, querendo, para oferecer embargos, contados do transcurso deste edital.Valor do Débito/Descrição do Bem: R$ 127.590,51 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) Advertência: 1. Em caso de cumprimento do presente, ficará a(o)(s) Ré(u)(s) isenta(o)(s) do pagamento de custas processuais (§ 1º do art. 701 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. Não apresentados os embargos no prazo marcado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade com a nomeação de curador especial (§ 2º do art. 701 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, SIMONE NANES VILELA ALVES, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 9 de outubro de 2025. AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046242-14.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA Decisão Mandado de Pagamento no endereço RUA/ TRAV MARIA CAROLINA, 661, AP 2905, BLOCO A, BAIRRO BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-221. Diligência negativa Id. 206790732. Certidão Id. 209271083 – “a parte RÉ/EXECUTADA, devidamente intimada do ato judicial/ordinatório de ID 205425607 por Diário Eletrônico, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos”. Petitório da parte autora Id. 207844776 – reitera a citação por edital. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, chamou atenção deste juízo que houve acesso de terceiros a estes autos, através do advogado JOAO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR, em 08/12/2023 às 18h44min, corroborando com as informações trazidas por este juízo no despacho Id. 205425607, proferido apenas em 28/05/2025, senão vejamos: “Por celeridade processual, este juízo localizou o processo nº 0007583-33.2022.8.17.2001, que tramitou junto à Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, tendo o réu EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA constituído os advogados ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR, OAB/PE 43698, e JOÃO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR, OAB/PE 43.535, inclusive outorgando poderes para receber intimações. Dito isto, realizo a inclusão dos referidos causídicos para fins de viabilizar a intimação, via sistema/ diário eletrônico, objetivando a localização do demandado, sem prejuízo da expedição de citação nos endereços localizados via SISBAJUD. Isto porque, não consta da mencionada procuração poderes específicos para receber citação, consoante art. 239, §1º, do CPC, sob pena de futura alegação de nulidade/ cerceamento de defesa.” Assim, existem fortes indícios de ocultação, bem como presunção de que o réu possui plena ciência deste feito, cuja distribuição se deu em 02/05/2022, ou seja, posterior ao ajuizamento do processo nº 0007583-33.2022.8.17.2001, protocolado em 24/01/2022, no qual foram conferidos poderes de representação ao advogado JOÃO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR, OAB/PE 43.535. Por tais motivos, em que pese se tratar de medida excepcional, entendo plenamente cabível a citação editalícia em relação ao Réu (pessoa física), quando desconhecido ou incerto, em lugar ignorado ou inacessível e/ou nos casos previstos em Lei, bem como quando esgotadas as diligências para sua localização, consoante artigo 256, §3º, do CPC. Verifico que foram implementadas 06 (seis) tentativas de citação, bem como realizadas pesquisas de endereço junto ao RENAJUD, INFOJUD, TRE SIEL, SISBAJUD e PJE (processo nº 0007583-33.2022.8.17.2001), arrastando-se o feito, ao longo dos anos, sem a triangularização processual. Destarte, autorizada a excepcionalidade normativa, pelo que Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0046242-14.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DEFIRO A CITAÇÃO EDITALÍCIA, com fulcro nos art. 256 e 257 do CPC. Ante o acesso do advogado JOÃO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR, OAB/PE 43.535, mantenho a intimação híbrida via diário eletrônico, através do referido causídico, vez que o interesse de acesso aos autos em 08/12/2023 é, no mínimo, incompatível com a certidão de decurso da intimação por Diário Eletrônico. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Cite-se por EDITAL o réu EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), com prazo de 20 (vinte) dias úteis, com fulcro no art. 257, inciso III, c/c art. 701 do CPC, e observando-se as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC, para que adote uma das seguintes providências: a) Oferecer Embargos Monitórios (art. 702 do CPC); b) Pagar o débito de R$127.590,51 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha atualizada ID 104394885, até 05/05/2022, com as atualizações legalmente devidas até o efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios à base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, CPC/2015). Não oferecendo embargos e não realizado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC. 2. Intime-se a parte Ré, através do causídico JOÃO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR, OAB/PE 43.535, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Após decurso do edital in albis, certifique-se e retornem para nomear Curador Especial (art. 72, inciso II, parágrafo único, c/c art. 257, inciso IV, do CPC). Recife/PE, 30 de setembro de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA Despacho com Força de Mandado Mandado de Pagamento nos endereços: a) RUA LARGA DO ROSÁRIO, 202, APTO 05, COND. ED. LOUVRE, SANTO ANTÔNIO, RECIFE/PE, CEP 50.010-320, com diligência negativa ID 113206880, pelo motivo “informado pelo porteiro do Edifício, Sr. Djalma José da Silva, que o citando/intimando fazia parte da empresa VICI PROMOTORA DE VENDAS que fechou (encerrou as atividades) definitivamente em dezembro de 2021, sendo que antes fora interditada pelo Procon-PE em 17 de agosto de 2021, sem que se saiba seu paradeiro, haja vista que não deixou novo endereço”; b) AVENIDÁ MÁRQUES DE OLINDÁ, 302, RECIFE/PE, CEP 50.030-000. Diligência negativa pelo motivo “ter sido informada pelo porteiro de nome Damião, que não existe ninguém com esse nome naquele local. Tentei contato telefônico com os dois números constantes no mandado mas não obtive êxito, pois o número 21 96951-1320 a mensagem diz que esse número não existe e o número 99 98116-4344, vai direto para a Caixa Postal. O contato através do Whatsapp também não foi possível, pois não houve resposta a minha mensagem” (ID 123921224); c) AV. REPUBLICÁ DO LÍBÁNO, 540, PINÁ, RECIFE/PE, CEP 51110-160, endereços eletrônicos E-mail edsonmmoreirá@hotmáil.com, telefone / WhatsApp (92) 3635-5534. Diligência negativa pelo motivo “não haver localizado o citando EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA. O Sr. Anthony Amorim, que se apresentou como recepcionista do Residencial Beach Class Excelsior situado no n. 540, informou que o Sr. Edson Eduardo não consta no sistema de moradores do referido residencial, nem o conhece. Certifico ainda que tentei contato pela via remota, mas não obtive êxito, inclusive o número indicado no mandado não se encontrava cadastrado no aplicativo whatsapp por ocasião das diligências” (ID 131587269). d) Carta Precatória nº 0801387-45.2024.8.19.0204, juízo deprecado 4ª Vara Cível da Regional de Bangu (ID 162433019), no endereço RUA FRANCISCO DUARTE DA SILVA, Nº 131, BANGU, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21725-560, ou Mandado por meio eletrônico, através dos contatos E-mail edsonmmoreira@hotmáil.com / edsonmmoreirá@gmail.com, telefones - WhatsApp (21) 96951-1320 / (21) 98423-3229 / (92) 99786-2788. Diligência negativa pelo motivo “não encontrá-lo, estando o ímóvel fechado sem atendimento. Indagando na localidade, não obtive informação acerca do referido” (ID 188761213); e) por meio eletrônico telefone/ WhatsApp (21) 98423-3229 / (92) 99786-2788 e E-mail edsonmmoreira@hotmáil.com / edsonmmoreirá@gmail.com. Diligência negativa Id. 201708801, pelo motivo “tentando contato com o destinatário EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA através dos telefones indicados no mandado, quais sejam: 21.98423-3229 e 92.99786-2788, bem como, através do e-mail: [email protected]. Ocorre que, em relação ao número 21.98423-3229 ao tentar comunicação dispara a mensagem informando que não é possível completar a chamada, enquanto o número 92.99786-2788 informa que não foi possível completar a ligação. Ressalto também que os dois números informados no mandado, para esta oficiala de justiça, aparecem como indisponíveis para contato através do WhatsApp. Já em relação ao e-mail encaminhado com a comunicação eletrônica, não foi emitida confirmação de recebimento”. Resultados RENAJUD Id. 198521651, INFOJUD Id. 198521653 e TRE SIEL Id. 198521650. Petitório do autor Id. 204819152 – requer citação por edital. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, acosto os resultados do SISBAJUD, em anexo. Verifico que foram localizados endereços pendentes de diligência, quais sejam: R CONS GALVAO, 96, LJ 106, GL K, BAIRRO MADUREIRA, RIO DE JANEIRO/ RJ, CEP 21.360-000. RUA/ TRAV MARIA CAROLINA, 661, AP 2905, BLOCO A, BAIRRO BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-221. RUA NAUDY ESTEVES 131, BANGU, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 21.725-560. Por celeridade processual, este juízo localizou o processo nº 0007583-33.2022.8.17.2001, que tramitou junto à Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, tendo o réu EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA constituído os advogados ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR, OAB/PE 43698, e JOÃO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR, OAB/PE 43.535, inclusive outorgando poderes para receber intimações. Dito isto, realizo a inclusão dos referidos causídicos para fins de viabilizar a intimação, via sistema/ diário eletrônico, objetivando a localização do demandado, sem prejuízo da expedição de citação nos endereços localizados via SISBAJUD. Isto porque, não consta da mencionada procuração poderes específicos para receber citação, consoante art. 239, §1º, do CPC, sob pena de futura alegação de nulidade/ cerceamento de defesa. Feitas tais considerações, em que pese plenamente possível a citação por edital, entendo não ser prudente antes de esgotadas as diligências para sua localização, consoante artigo 256, §3º, do CPC, vez que se trata de medida excepcional. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Expeça-se Mandado de Pagamento no endereço RUA/ TRAV MARIA CAROLINA, 661, AP 2905, BLOCO A, BAIRRO BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-221, para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 701 do CPC), a fim de que a parte Ré adote uma das seguintes providências: a) Oferecer Embargos Monitórios (art. 702 do CPC); b) Pagar o débito de R$127.590,51 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha atualizada ID 104394885, até 05/05/2022, com as atualizações legalmente devidas até o efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios à base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, CPC/2015). Não oferecendo embargos e não realizado o pagamento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC. 2. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0046242-14.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Intime-se a parte Ré, através dos causídicos ARISTIDES FERREIRA SAMPAIO JUNIOR, OAB/PE 43698, e JOÃO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR, OAB/PE 43.535, via sistema/ diário eletrônico, para informar se persistem os poderes de representação do demandado, informar a este juízo o endereço residencial, comercial e/ou eletrônico (e-mail / WhatsApp) de EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA, CPF 928.848.302-00, ou justificar a impossibilidade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, se for o caso, acostar procuração atualizada, para fins de citação/ intimação do Réu, via sistema/ diário eletrônico. 3. Intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para ciência do presente despacho e dos resultados SISBAJUD em anexo. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para sentença homologatória. 5. Em caso de embargos monitórios, intime-se a parte autora/ embargada, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar, conforme artigo 702, §5º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Resultando novamente infrutífera a diligência, retornem conclusos para despacho. A cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 28 de maio de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

29/05/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: EDSON EDUARDO BRANDAO MARINHO MOREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192266712, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Petitório do advogado da parte exequente ID 188761211 – requer pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para fins de localizar o endereço atualizado do executado. Os autos vieram conclusos. Entendo plenamente possível a realização da pesquisa requerida, via SISBAJUD. Todavia, tratando-se de pedido posterior a 01/01/2023, aplicável o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, no tocante à cobrança de taxas indicadas no Anexo I (R$41,87 por cada ato/consulta em qualquer sistema), para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020. Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. 1- Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046242-14.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Intime-se o advogado da parte exequente para acostar o comprovante de pagamento de R$41,87 (quarenta e um reais e oitenta e sete) por cada ato/consulta em qualquer sistema, consoante determina o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, taxas indicadas no Anexo I, para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, sob pena de indeferimento da pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. 2- Decorrido o prazo assinalado in albis/ após pagamento da taxa, retornem os autos conclusos. Intime-se. RECIFE, 17 de janeiro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

20/01/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(16)