Execução de Título Extrajudicial 0143761-18.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0143761-18.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI DESPACHO Considerando a avaliação do bem realizada pela Oficiala de Justiça (Id 233424003) e o requerimento da parte exequente para realização de leilão judicial, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0143761-18.2024.8.17.2001 intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do auto de avaliação juntado aos autos. Recife, 04 de junho de 2026. Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI DESPACHO Considerando a avaliação do bem realizada pela Oficiala de Justiça (Id 233424003) e o requerimento da parte exequente para realização de leilão judicial, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0143761-18.2024.8.17.2001 intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do auto de avaliação juntado aos autos. Recife, 04 de junho de 2026. Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

05/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 19:22

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:04

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:00

Expedição de documento

03/04/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 20:35

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2026, 18:48

Mandado

09/03/2026, 09:06

Documento (Outros documentos)

07/03/2026, 12:04

Mandado

13/02/2026, 11:45

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

13/02/2026, 11:40

Mero expediente

05/02/2026, 10:02

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 14:40

Documentos

Despacho

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0143761-18.2024.8.17.2001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL GALERIA SANTO ANTÔNIO em face de LOMBA HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. No Id 213368076 o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, sob o argumento de conflito de interesses do síndico do condomínio exequente, Sr. José Romildo Gama, que seria sócio da empresa Porto Terra Administração de Imóveis Ltda., alegadamente devedora solidária em “Termo de Acordo” firmado entre as partes. Sustenta a demandada que tal situação compromete a legitimidade e a imparcialidade da representação do condomínio, requerendo a nulidade dos atos processuais e a suspensão da execução. É o relatório. Decido. A presente demanda é uma ação de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais vencidas, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Não se trata, portanto, de cumprimento de sentença, como equivocadamente afirmou a executada em sua defesa. A demandada sustenta que o síndico do condomínio, Sr. José Romildo Gama, é também sócio administrador da empresa Porto Terra Administração de Imóveis LTDA -ME, a qual figura como devedora solidária no Termo de Acordo (Id 191678721), sustenta que tal circunstância configura-se em um conflito de interesses direto e objetivo. O conflito de interesses alegado pelo executado não se configura, uma vez que o acordo (Id 191678721) foi celebrado e assinado por um síndico anterior, o Sr. ABNER WALDIVINO DE ARAÚJO FILH. A demandada juntou aos autos ata de assembleia condominial de abril de 2025, posterior ao ajuizamento da presente execução (ocorrido em 19/12/2024), Id 213368078. Nos termos do art. 17 do CPC, a legitimidade processual e a capacidade de representação são aferidas no momento da propositura da ação. Dessa forma, documento posterior não tem o condão de invalidar atos regularmente praticados sob administração legítima à época. A exceção de pré-executividade é medida de caráter excepcional, cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, que dispensem dilação probatória e possam ser conhecidas de ofício pelo juízo. No caso concreto, a alegação de conflito de interesses demanda análise fática e probatória, não se trata de matéria de ordem pública, razão pela qual não se mostra adequada a via eleita. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para satisfação do seu crédito. Prazo de 15 dias. Ademais, verifica-se, ainda, a existência de mais duas execuções de título extrajudicial em trâmite neste juízo (processos nº 0035304-52.2025.8.17.2001 e nº 0035144-27.2025.8.17.2001 ), propostas pelo mesmo Condomínio do Conjunto Comercial Galeria Santo Antônio em face da mesma executada Lomba Holding e Participações Ltda., referente a débitos condominiais da unidade sala 1413 e sala 1414. Considerando a economia processual e a segurança jurídica, determino a reunião dos processos, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, para que sejam julgados conjuntamente todos os débitos existentes entre as partes. Recife, 13 de outubro de 2025 Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito em Exercício Cumulativo

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0143761-18.2024.8.17.2001 Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS interposta pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL GALERIA SANTO ANTÔNIO em detrimento de LOMBA HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, todos qualificados na inicial. Alega a parte autora que a demandada é proprietária da sala 1407 que compõe seu condomínio e que se encontra inadimplente de julho a dezembro de 2024, no importe de R$ 5.223,98, conforme relatório apresentado junto com a inicial. Contudo, conforme estabelecido no art. 784, inc. X do CPC, tem-se como pré-requisito para a configuração de título executivo extrajudicial relativo à contribuição de condomínio edilício que o crédito esteja previsto em convenção ou aprovado em assembleia geral. Em análise à convenção, embora de baixa nitidez e difícil visualização, não fora localizada qualquer cláusula que estabeleça a inadimplência da taxa condominial como título executivo extrajudicial. Aliado a isso, tem-se que a dívida ora executada teve início em julho de 2024 até dezembro do mesmo ano; entretanto, a ata da AGE data de 04.07.24, momento anterior à inadimplência do primeiro mês aqui executado, visto que o vencimento da prestação conta do dia 05. Junto ao acima destacado, também não fora localizado nos autos qualquer notificação prévia do devedor. Assim, diante das inquietações acima descritas, e em respeito ao art. 10 do CPC, esclareça autor, no prazo de 10 dias, por que ingressa com execução de título extrajudicial em detrimento do procedimento ordinário? RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

10/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Documento (Outros documentos)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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