Procedimento Comum Cível 0062542-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062542-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 09:31

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:46

Publicação

28/02/2025, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062542-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MYGUEL NIKOLAS DA SILVA

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento

25/02/2025, 11:25

Recebimento

20/02/2025, 21:06

Custas

20/02/2025, 21:05

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MYGUEL NIKOLAS DA SILVA APELADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. TRANSTORNO CONFIGURADO COMO MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito à restituição do valor pago por aparelho celular defeituoso (R$ 4.355,01, corrigidos), rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os transtornos decorrentes do vício do produto, aliado à ausência de reparação técnica em razão de dano físico identificado, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O defeito no aparelho celular constitui vício do produto passível de reparação material, devidamente reconhecido em sentença de primeiro grau. 4. A situação descrita nos autos não ultrapassa o mero dissabor cotidiano, carecendo de elementos probatórios que demonstrem ofensa à dignidade ou a outros direitos de personalidade. 5. O ressarcimento integral do valor pago pelo produto, corrigido, conforme determinado em primeira instância, é suficiente para assegurar a reparação material do consumidor. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reparação por dano moral requer comprovação de circunstâncias que superem os aborrecimentos inerentes às relações de consumo, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de elementos que demonstrem ofensa à dignidade ou a outros direitos da personalidade do consumidor, em caso de vício de produto, não enseja a reparação por danos morais." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18 e 22; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.634.851/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.11.2017. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0062542-80.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0062542-80.2024.8.17.2001, em que figuram como recorrente Myguel Nikolas da Silva e recorrida Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, nos termos do relatório, votos e fundamentos apresentados. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MYGUEL NIKOLAS DA SILVA APELADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. TRANSTORNO CONFIGURADO COMO MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito à restituição do valor pago por aparelho celular defeituoso (R$ 4.355,01, corrigidos), rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os transtornos decorrentes do vício do produto, aliado à ausência de reparação técnica em razão de dano físico identificado, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O defeito no aparelho celular constitui vício do produto passível de reparação material, devidamente reconhecido em sentença de primeiro grau. 4. A situação descrita nos autos não ultrapassa o mero dissabor cotidiano, carecendo de elementos probatórios que demonstrem ofensa à dignidade ou a outros direitos de personalidade. 5. O ressarcimento integral do valor pago pelo produto, corrigido, conforme determinado em primeira instância, é suficiente para assegurar a reparação material do consumidor. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reparação por dano moral requer comprovação de circunstâncias que superem os aborrecimentos inerentes às relações de consumo, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de elementos que demonstrem ofensa à dignidade ou a outros direitos da personalidade do consumidor, em caso de vício de produto, não enseja a reparação por danos morais." _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18 e 22; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.634.851/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.11.2017. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0062542-80.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0062542-80.2024.8.17.2001, em que figuram como recorrente Myguel Nikolas da Silva e recorrida Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, nos termos do relatório, votos e fundamentos apresentados. Recife, data registrada no sistema. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

10/01/2025, 00:00

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