Execução de Título Extrajudicial 0007289-55.2008.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007289-55.2008.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PEÇAS LTDA. EXECUTADO(A): DISMOPEL DISTRIBUIDORA DE MOLAS E PEÇAS LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de ID 214369759, constantes nos autos. Recife, 27 de agosto de 2025. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007289-55.2008.8.17.0001

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento

27/08/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 16:50

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:18

Publicação

19/08/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAGNETI MARELLI COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA. EXECUTADO(A): DISMOPEL DISTRIBUIDORA DE MOLAS E PECAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE_ para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: (x) VALOR DO SALDO REMANESCENTE, À VISTA DA CERTIDÃO DE ID 212349345, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO, para a correta expedição do alvará em favor do exequente. RECIFE, 8 de agosto de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007289-55.2008.8.17.0001

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento

08/08/2025, 08:32

Movimentação processual

08/08/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 08:30

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:15

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:13

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 08:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/08/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAGNETI MARELLI COFAP AUTOPECAS LTDA. EXECUTADO(A): DISMOPEL DISTRIBUIDORA DE MOLAS E PECAS LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0007289-55.2008.8.17.0001 Vistos, etc. Determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial, ao ID 158067963 aduz a exequente que os cálculos observaram os parâmetros definidos no acórdão de ID 10422335, razão pela qual concorda com o saldo remanescente do débito objeto da execução (R$ 4.885.783,30). No entanto, afirma que discorda dos cálculos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não foram observados os parâmetros fixados no acórdão de ID 96097079 pág. 2-13. Ademais, destaca que a Contadoria Judicial considerou o mês de outubro/2008 como termo inicial dos juros moratórios na execução dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, quando deveria ter sido considerada a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ no Agravo Regimental no AREsp nº 5234-PE, interposto contra o acórdão da Apelação nº 201.653-9. Em seguida, ao ID 159071774, pleiteia a executada que seja aplicada a tese revisada no REsp 1.820.963/SP, afastando-se a incidência do tema 677 do STJ, e afirma que nada tem a opor quanto os cálculos elaborados no que pertine aos honorários sucumbenciais. No entanto, assevera que nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial ocorreu anatocismo e que há necessidade de dedução dos valores levantados na conta judicial. Manifestação do exequente, ao ID 170405832. Decido. De início, como bem aduz o exequente, verifico que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao ID 154172158 foram realizados de acordo com o acórdão prolatado no agravo de instrumento nº 0003263-65.2017.8.17.9000, o qual está em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo 677, havendo trânsito em julgado em 28/03/2022 (ID 104223350 - pág. 12). Ora, como é cediço, com o trânsito em julgado se opera a coisa julgada, não sendo mais possível discutir quaisquer questões no processo acerca da decisão proferida, tendo em vista a imutabilidade protegida pelo art. 5º XXXVI, da CF/88 e que confere segurança e estabilidade ao sistema jurídico. Ademais, destaque-se que o art. 507, do CPC, também veda à parte discutir no curso do processo questões já decididas. Sobre o tema, vejamos os arestos abaixo colacionados: RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - INCIDÊNCIA DE REDUTOR NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança do critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado, devendo ser preservada a segurança jurídica e a imutabilidade do decisum. 2. Recurso provido. (REsp n. 1.232.637/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 9/8/2012.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral – mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp nº 1.861.550DF, Relator: Ministro Og Fernandes, Data do julgamento: 16/06/2020) Logo, incabível o pleito da executada para que seja aplicada a tese revisada no REsp 1.820.963/SP, vinculada no tema repetitivo 677, somente aplicável aos casos não alcançados pelo manto da coisa julgada. Quanto ao anatocismo nos cálculos da contadoria suscitado pela parte executada, verifico que não houve capitalização dos juros de mora, uma vez que estes incidiram apenas no percentual de 1% ao mês sobre o valor do débito (ID 154172158). No que diz respeito à alegação de que não houve a dedução do valor levantado na conta judicial, observo que consta expressamente no cálculo da Contadoria (ID 154172158) a dedução referente ao alvará levantado em março de 2017 (ID 96098958), mas não há menção ao alvará levantada em abril de 2014 (ID 96098217), merecendo prosperar a tese do executado neste ponto. Vencida a etapa acima, passo a analisar a tese referente ao cálculo dos honorários sucumbenciais, cuja razão assiste ao exequente. Explico. De fato, ao analisar o acórdão de ID 96097079 - pág.2/13 verifico que houve uma modificação da base de cálculo dos honorários para R$247.649,51 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), o qual não foi levado em consideração pela Contadoria. Vejamos, ipsis litteris, o teor da decisão proferida: "À unanimidade dos votos, deu-se provimento em parte ao recurso da apelante Magneti Marelli e negado provimento ao recurso da Dismopel, ficando reformada a sentença apenas no tocante ao ônus sucumbenciais, para determinar que as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados proporcionalmente por cada uma das partes no percentual de 65% para a embargante e 35% para a embargada, ficando fixados os honorários em 10% sobre a quantia de R$ 247.649,51 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos)." Quanto ao termo inicial dos juros de mora na execução dos honorários advocatícios, observo que a Contadoria Judicial considerou o mês de outubro/2008, quando deveria ter sido considerada a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ no Agravo Regimental no AREsp nº 5234-PE, qual seja: 28/03/2022 (ID 104223350 - pág. 12), nos termos do art. 85, §16, do CPC. À propósito, colaciono o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia cinge-se ao termo inicial da contabilização dos juros de mora em casos de execução de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa. 2. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/12/2019). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.557.042/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Assim posto, necessário que o processo retorne ao contador para refazimento dos cálculos, observado os seguintes parâmetros: I) dedução do valor do alvará levantado pelo credor em abril de 2014 (ID 96098217), para fins de cálculo do saldo remanescente; II) base de cálculo dos honorários advocatícios no valor de R$247.649,51 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), consoante ID 96097079 - pág.2/13 e III) termo inicial dos juros de mora nos honorários advocatícios considerando a data do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STJ, qual seja: 28/03/2022 (ID 104223350 - pág. 12). Com o retorno dos autos da contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

10/01/2025, 00:00

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