Apelação / Remessa Necessária 0022841-56.2018.8.17.3090 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0022841-56.2018.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PAULISTA Procurador: Dr. ARISSON COUTINHO REIS EMBARGADO: CRESCITE CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA. Advogado: Dr. RUDOLF DE LIMA GULDE Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração no reexame necessário e apelação cível. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022841-56.2018.8.17.3090 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Paulista contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público que, ao apreciar o reexame necessário e a apelação cível, manteve a condenação do ente público ao pagamento de verbas contratuais à empresa Crescite Consultoria Tributária Ltda., reconhecendo a validade do contrato administrativo e a execução comprovada dos serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto: (i) à nulidade do contrato administrativo por violação a dispositivos constitucionais; (ii) à aplicação do art. 400 do CPC em face da Fazenda Pública; e (iii) à alegada ausência de manifestação sobre parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. As teses levantadas pelo Município foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que reconheceu a regularidade do certame licitatório, a validade do contrato e a execução dos serviços, afastando a alegação de nulidade. 5. A aplicação do art. 400 do CPC decorreu do descumprimento, pelo ente público, de determinações judiciais de exibição de documentos, hipótese legítima de admissão de veracidade dos fatos que a parte contrária pretendia provar. 6. O acórdão também não incorreu em omissão quanto ao parecer do TCE/PE, pois fundamentou-se em provas documentais e manifestação do Ministério Público pela regularidade da execução contratual. 7. A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do STF. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já examinada e decidida, destinando-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Inexistindo qualquer dos vícios legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, ainda que manejados com propósito de prequestionamento." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022841-56.2018.8.17.3090, em que figuram como embargante o MUNICÍPIO DE PAULISTA e como embargado CRESCITE CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos declaratórios, tudo conforme o relatório e voto constantes nos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULISTA Procurador: Dr. ARISSON COUTINHO REIS APELADO: CRESCITE CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA. Advogado: Dr. RUDOLF DE LIMA GULDE MP-PE: Dra. IZABEL CRISTINA DE NOVAES DE SOUZA SANTOS Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito administrativo e processual civil. Reexame necessário e apelação cível. Contrato administrativo. Regularidade do certame licitatório e validade do ajuste. Execução comprovada dos serviços. Descumprimento de obrigações pelo Município. Aplicação do art. 400 do CPC. Inadimplemento incontroverso. Condenação mantida. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - 1ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022841-56.2018.8.17.3090 Juízo de Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Juízo Sentenciante: Dr. MARCELO MARQUES CABRAL Trata-se de reexame necessário e apelação contra sentença que declarou rescindido o contrato administrativo nº 121/2015, firmado entre o Município de Paulista e Crescite Consultoria Tributária Ltda., condenando o ente público ao pagamento das verbas devidas à contratada, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato administrativo nº 121/2015 é nulo, por afronta a normas constitucionais e legais; (ii) verificar se houve efetiva execução dos serviços e, em caso afirmativo, se é devida a remuneração contratual. III. Razões de decidir 3. O contrato administrativo decorreu de regular procedimento licitatório, não havendo vício de origem ou nulidade. 4. Os serviços contratados foram comprovadamente executados, com extensa demonstração documental e reconhecimento pelo Ministério Público de Pernambuco. 5. O Município descumpriu obrigações de exibição de documentos, mesmo após determinação judicial, o que enseja a aplicação do art. 400 do CPC, admitindo-se como verdadeiros os fatos que a parte adversa buscava provar. 6. O inadimplemento contratual é incontroverso, inclusive por confissão parcial do Município, sendo devida a remuneração nos termos pactuados. 7. Os juros da condenação devem observar os Enunciados Administrativos nº 07, 12, 16 e 21 do TJPE. IV. Dispositivo e tese 8. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicada a apelação, apenas para ajustar os critérios de juros e correção monetária. Tese de julgamento: "1. É válido o contrato administrativo decorrente de procedimento licitatório regularmente instaurado, não configurando nulidade a contratação de serviços de apoio técnico à Administração para incremento da arrecadação tributária. 2. Configura inadimplemento contratual do ente público a omissão no fornecimento de documentos necessários à apuração da remuneração da contratada, hipótese em que se aplica o art. 400 do CPC. 3. A efetiva execução dos serviços contratados, devidamente comprovada nos autos, impõe a condenação do ente público ao pagamento das verbas devidas, com incidência dos critérios de atualização fixados nos Enunciados Administrativos nº 07, 12, 16 e 21 do TJPE." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022841-56.2018.8.17.3090, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE PAULISTA e como apelada a CRESCITE CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA. Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, prejudicada a apelação, apenas para determinar a aplicação dos Enunciados Administrativos nº 07, 12, 16 e 21 do TJPE, mantendo a sentença nos demais termos, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, datado e assinado eletronicamente. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 02

24/10/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PREFEITURA DA CIDADE DE PAULISTA-PE, MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191571444, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0022841-56.2018.8.17.3090 AUTOR(A): CRESCITE CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA Vistos, etc... CRESCITE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DO PAULISTA, ambas devidamente qualificada nos autos em exame, por meio da qual alegou o seguinte: A empresa Demandante, conforme se denota de uma breve análise de seus atos constitutivos, atua na realização de atividades de cobranças e informações cadastrais e atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária, voltadas à persecução terceirizada de dívidas tributárias municipais, envolvendo serviços de análise de banco de dados de devedores, cadastramento, recadastramento e atualização cadastral de contribuintes, negociação de dívidas, dentre outras atividades correlatas. Por sua vez, o Município de Paulista/PE, ora Demandado, buscando fomentar a arrecadação municipal de tributos, realizou o processo licitatório nº 127/2015 – Concorrência nº 005/2015, destinado à contratação de empresa destinada à “cobrança e promoção tributária dos débitos inscritos ou não na dívida ativa, relativamente ao ISS, IPTU e demais tributos municipais, atualização cadastral para fins exclusivamente tributários e judiciais, inclusive com a localização dos imóveis não cadastrados regularmente junto ao Município e com potencial de tributação pelo IPTU”. O certame acima referido teve como vencedora a empresa CRESCITE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA., ora demandante, conforme se constata por meio do Resultado da Licitação e Contrato Administrativo nº 121/2015, assinado pela Prefeitura da Cidade de Paulista (através de seu prefeito), e ainda pela Secretaria de Finanças do Município, (através do seu Secretário). Através do contrato acima destacado, restou consignado, dentre diversas outras questões, que a empresa Contratada seria responsável pela prestação das atividades constantes no Processo Licitatório, e já mencionado acima, compreendendo, para a consecução do contrato, os serviços indicados no item 3.1 e 3.2 do Contrato nº 121/2015. Em contrapartida, restou acordado que seria formada uma “carteira de inadimplentes”, com os contribuintes com débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, e por aqueles que vierem a inadimplir por mais de 90 (noventa) dias, sendo a CONTRATADA/AUTORA remunerada sobre TODOS os valores efetivamente pagos pelos contribuintes desta “Carteira de Inadimplentes” ao longo do contrato, conforme cláusula 5.2 do Contrato ora anexado. Assim, conforme cláusula 5.1 do mesmo contrato, restou definido que para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente arrecadado na já citada “Carteira de Inadimplentes”, a empresa CONTRATADA/AUTORA receberia o valor de R$ 0,22 (vinte e dois centavos. Em outras palavras, ao final de cada mês a Prefeitura deveria realizar o levantamento de todos os valores efetivamente quitados pelos contribuintes inseridos na “carteira de inadimplentes”, e assim, remunerar a empresa Autora, situação esta que, conforme restará demonstrado, NUNCA OCORREU. Pois bem, não obstante todas as dificuldades técnicas impostas pelo próprio Município de Paulista, que nunca entregou a documentação INTEGRAL para a realização dos serviços contratados de forma escorreita, a Demandante sempre prestou a sua contrapartida (conforme cláusulas contratuais), de acordo com as possibilidades existentes. (...) Ocorre que, desde o primeiro momento, os arquivos enviados eram apenas parciais, com os dados físicos dos imóveis e dados financeiros totalmente desatualizados. De outra sorte, os pouquíssimos dados bancários informados, foram apresentados criptografados, impedindo a empresa de ter acesso aos mesmos. Em razão da ausência de informações e/ou impedimento de acesso aos dados passados (criptografia), CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO, a Demandante não tinha como apurar o faturamento devido pelo Município, sendo acordado entre as partes, que PROVISORIAMENTE, fossem pagos os valores incontroversos, através de apuração da arrecadação da Dívida Ativa do Município, já que referida apuração era realizada por mero dever legal. Conforme “Relatórios de Serviços” mensalmente protocolados junto à municipalidade, eram informadas as ausências de informações de dados físicos e financeiros, tanto em razão da remuneração da empresa, como para definir estratégias de atuação, como previsto no contrato. Não obstante as dificuldades impostas, INCLUSIVE COM PAGAMENTOS A MENOR (OU ATÉ AUSENTES) DE FORMA EXPRESSIVA, o Contrato nº 121/2015 fora prorrogado por mais 12 (doze) meses, conforme se denota do 1º Termo Aditivo ao Contrato, com vigência de 19 de novembro de 2016 até 18 de novembro de 2017. Assim, ainda que com todas as dificuldades acima descritas, a Autora cumpriu suas obrigações, até onde foi possível realizar, sem as informações negadas, e com ausência de pagamento de várias verbas. No mérito requereu a rescisão do Contrato Administrativo nº 121/2015, objeto do processo licitatório nº 127/2015, em maio de 2017 (mês em que foi realizada a última prestação de serviços), tendo em vista a inadimplência da Demandada por período superior à 90 (noventa dias), e ainda conforme acordo amigável firmado entre as partes para rescisão; e por fim (b) após a apresentação dos documentos indicados no pedido incidental de exibição de documentos, seja julgada procedente a ação de cobrança, para condenar a Demandada ao pagamento dos valores encontrados, nos termos das cláusulas nsº 5.1, 5.2 e 10.1.4 do Contrato Administrativo objeto da demanda. A parte demandada foi citada para responder à demanda e não apresentou contestação. O ilustre RMP, por meio da manifestação de ID 70887782, aduziu não ter interesse no presente feito. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. BREVEMENTE RELATADO. PASSO A SENTENCIAR. Cuida-se de ação de rescisão contratual com pedido de exibição de documentos e condenação em verbas contratuais promovida pela empresa CRESCITE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA em desfavor do Município do Paulista - PE. De acordo com a documentação acostada a demonstrar a existência de vínculo contratual e jurídico entre as partes, indubitavelmente ambas são legítimas para figurarem na ação civil como autora e ré. No caso em análise, observa-se que do contrato realizado entre as partes que a empresa contratada se responsabilizaria pela prestação das atividades constantes no processo licitatório declinado na inicial compreendendo a realização dos serviços indicados no item 3.1 e 3.2 do contrato nº 121/2015. De outro lado, restou acordado que seria formada uma espécie de carteira de inadimplentes com os contribuintes com débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, e por aqueles que vierem a inadimplir por mais de 90 (noventa) dias, sendo a demandante remunerada sobre todos os valores efetivamente pagos pelos contribuintes desta Carteira ao longo do contrato, na forma da cláusula 5.2 do Contrato ora anexado. Dessa maneira, conforme cláusula 5.1 do mesmo contrato, restou definido que para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente arrecadado na já citada Carteira de Inadimplentes, a empresa autora receberia o valor de R$ 0,22 (vinte e dois centavos). Analisando decisões deste Juízo, é de se observar que foi determinada a exibição de documentos à parte ré para que acostar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os resultados financeiros efetivos na arrecadação da Carteira de Inadimplentes do Município de Paulista-PE, isto é, os pagamentos realizados pelos contribuintes com débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, e por aqueles que inadimpliram por mais de 90 (noventa) dias, durante todo período contratual, assim de novembro de 2015 a maio de 2017. Assim determinou a decisão de ID 155004881: Deverá o réu, no prazo, trazer ao processo os “[...] RESULTADOS FINANCEIROS efetivos na arrecadação da “Carteira de Inadimplentes” do Município de Paulista/PE, ou seja, os pagamentos realizados pelos contribuintes com débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, e por aqueles que inadimpliram por mais de 90 (noventa) dias, DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL (NOVEMBRO DE 2015 À MAIO DE 2017”, conforme determinação constante na decisão de ID 47706129. Decorrido o prazo, independentemente de qualquer pronunciamento, conclusos. Intimações necessárias. Cabe ressaltar que, após diversas determinações o réu não cumpriu o que se determinou judicialmente. A consequência da não exibição de documento leva à confissão do que se desejaria provar com os documentos não apresentados pelo obrigado, ainda que este obrigado se trate de Fazenda pública, sob pena de se restar frustrada a própria finalidade da norma de exibição que é de natureza processual. Assim vem se manifestando a jurisprudência nacional: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAMADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIOS MÉDICOS. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DISPENSADO AO FILHO FALECIDO DA PARTE AUTORA. DEVER DE FORNECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009112756 RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 30/09/2020, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/10/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O Juiz pode ordenar que a parte exiba documento que se encontre em seu poder, a teor do art. 396, do CPC/15. O descumprimento da ordem de exibição enseja a consequência da presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar por meio do documento, nos termos do art. 400, do CPC. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10024132360439001 Belo Horizonte, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021). Não há qualquer prova de que a parte demandante tenha dado causa às omissões da edilidade demandada, inexistindo prova de alteração dos termos contratuais, de projeto ou de justificações, etc, por parte da empresa contratada. Neste sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - LICITAÇÃO - PREGÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NOVO PROCESSO LICITATÓRIO - NOVO CONTRATO - MIGRAÇÃO - PRÁTICA DO NOVO PREÇO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA DA MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. 1- O processo licitatório tem como objetivo proporcionar a realização do negócio mais vantajoso para a administração pública e assegurar, em condições de igualdade, a participação dos administrados nos negócios em que pretende a Administração Pública realizar com particulares; 2- O contrato administrativo é firmado entre a Administração Pública e o particular, visando uma atividade que represente um interesse público; 3 - O contrato administrativo firmado deve ser fielmente cumprido pelas partes (art. 66, Lei 8.666/93), entretanto, a própria Lei estabelece hipóteses em que poderão ser justificadamente alterados de forma unilateral pela Administração, em razão de "modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica" (art. 65, I) ou se for "necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto" (art. 65, II); 4- As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos somente poderão ser alteradas com prévia concordância do contratado (art. 58, § 1º, Lei 8.666/93). (TJ-MG - AC: 61137686220158130024, Relator: Des.(a) Renato Dresch, Data de Julgamento: 08/11/2018, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2018). DECISÃO: Acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos, em julgar procedente o pleito inicial para reduzir o valor da multa aplicada pela autoridade coatora, nos termos do voto. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATAÇÃO TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - EMPRESA QUE DEIXOU DE CUSTEAR PARTE DO DÉCIMO TERCEIRO DOS SEUS COLABORADORES - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VIOLADA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA ALÍNEA C DA CLÁUSULA Nº 16 DO INSTRUMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE DO EXAME DA CULPA OU DO DOLO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 20 DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 711/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 660/2017, POR CONFIGURAR INTERPRETAÇÃO RETROATIVA PREJUDICIAL, SENDO INCABÍVEL A PRÉVIA RETENÇÃO DA GARANTIA - O PERCENTUAL ÚNICO DE MULTA (20%) INVIABILIZA A DOSIMETRIA DA PENA - ELEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO DISTINGUE AS HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL/INTEGRAL DO CONTRATO, BEM COMO A VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PRINCIPAL OU SECUNDÁRIA - PERCENTUAL PADRONIZADO QUE CONFLITA COM O ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 160, DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007 - NULIFICADO O PERCENTUAL LINEAR, REVELA-SE CABÍVEL A UTILIZAÇÃO REFERENCIAL DO ADMINISTRATIVAS - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Embora a alínea c da cláusula contratual nº 16 estabeleça uma progressão sancionadora (até o 30º dia, a multa de mora diária é de 0,5% do valor mensal do contrato), a partir do 31º dia o instrumento contratual estipula multa única de 20% do valor global do contrato, a qual incide independentemente: a) de serem as obrigações acessórias ou principais; e b) de haver descumprimento parcial ou integral do contrato. Como a multa de 20% é invariável (destituída, pois, de parâmetros mínimos e máximos), deixou ela de atender a necessária proporcionalidade que deve haver entre a conduta violadora do contrato e a correspondente sanção administrativa. 2) Ante a declaração de invalidade jurídica do percentual inflexível da multa contratual, cabe o enfrentamento das consequências jurídicas e administrativas, na forma do art. 21 do Decreto-Lei nº 4657/42 (lei de introdução às normas do Direito Brasileiro). Possível adotar, como parâmetro decisório, a nova sistemática contratual a ser interiorizada pela Administração Pública contratante. 3) Diversamente das regras simplificadas constantes do contrato firmado pela impetrante (fl. 677), a nova sistemática pormenoriza as modalidades de infração, atribuindo-lhes consequências jurídicas diversas de forma a promover o estado de coerência entre os ilícitos contratuais e suas respectivas sanções. 4) Segurança concedida para reduzir o valor da penalidade administrativa aplicada pela autoridade coatora. (TJ-PR 1746993-1 Curitiba, Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 06/05/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/05/2019). Aliás, analisando as especificações licitatórias e contratuais não se verifica eiva capaz de gerar nulidades ou prejuízos ao erário. Logo, o não cumprimento das obrigações prévias por parte do réu, por dolo ou culpa, justifica a rescisão do contrato com a condenação da demandada nos termos da peça de ingresso. Nesses termos, entendo que os pedidos contidos na inicial devam ser acolhidos. Ante o exposto, por tudo o que até aqui bem analisei, JULGO procedentes os pedidos contidos na inicial no sentido de DECLARAR a rescisão do contrato de que cuida a inicial celebrado entre as partes e de CONDENAR a ré, Prefeitura do Paulista - PE, ao pagamento dos valores encontrados, nos termos das cláusulas nsº 5.1, 5.2 e 10.1.4 do Contrato Administrativo objeto da demanda à parte autora. Sobre as verbas em dinheiro deverão incidir correção monetária e juros de 0.5% ao mês, incidentes desde a data da citação. Por fim, CONDENO a parte sucumbente a pagar as custas do processo e os honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor conferido à causa e EXTINGO o presente processo na forma do artigo 387, inciso I do CPC P. R. I. PAULISTA, 18 de dezembro de 2024 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito" PAULISTA, 9 de janeiro de 2025. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento

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