Execução de Título Extrajudicial 0000161-06.2019.8.17.2100 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000161-06.2019.8.17.2100 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

27/04/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 11:46

Expedição de documento (Alvará)

23/04/2026, 11:41

Documento (Alvará)

15/04/2026, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 08:15

Mudança de Parte

07/04/2026, 07:49

Mudança de Parte

07/04/2026, 07:46

Mudança de Parte

07/04/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): MARIA DAS DORES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 231372947, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC reitera o pedido de substituição processual e requer o levantamento de valores (ID 226740375). Quanto à substituição do polo ativo, MANTENHO o indeferimento exarado no ID 174431047, por seus próprios fundamentos, ante a ausência de consentimento da parte contrária e a ocorrência de preclusão consumativa, nos termos dos Artigos 109, §1º e 507, ambos do Código de Processo Civil. A peticionária permanece no feito exclusivamente na condição de assistente litisconsorcial. No que tange ao levantamento da quantia de R$ 771,23 (ID 80117784), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0000161-06.2019.8.17.2100 DEFIRO o pedido, em estrita observância ao comando da sentença de ID 210597930, que ressalvou o direito à percepção do montante penhorado antes da consumação da prescrição. DETERMINO que a Secretaria proceda à transferência eletrônica do referido valor, com a expedição de alvará com os acréscimos legais da conta judicial, para a conta bancária de titularidade indicada no ID 81932689 (Conta Convênio no Banco do Brasil - 033, Agência 0319, Conta: 678664). Após a confirmação do pagamento e inexistindo outras pendências, a Secretaria DEVERÁ promover a baixa definitiva e o ARQUIVAMENTO dos autos, conforme já determinado na sentença transitada em julgado. Publique-se. Intimem-se." ABREU E LIMA, 6 de abril de 2026. ANA MARIA PESSOA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 13:46

Arquivamento

25/02/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 10:43

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): MARIA DAS DORES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 231372947, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC reitera o pedido de substituição processual e requer o levantamento de valores (ID 226740375). Quanto à substituição do polo ativo, MANTENHO o indeferimento exarado no ID 174431047, por seus próprios fundamentos, ante a ausência de consentimento da parte contrária e a ocorrência de preclusão consumativa, nos termos dos Artigos 109, §1º e 507, ambos do Código de Processo Civil. A peticionária permanece no feito exclusivamente na condição de assistente litisconsorcial. No que tange ao levantamento da quantia de R$ 771,23 (ID 80117784), Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0000161-06.2019.8.17.2100 DEFIRO o pedido, em estrita observância ao comando da sentença de ID 210597930, que ressalvou o direito à percepção do montante penhorado antes da consumação da prescrição. DETERMINO que a Secretaria proceda à transferência eletrônica do referido valor, com a expedição de alvará com os acréscimos legais da conta judicial, para a conta bancária de titularidade indicada no ID 81932689 (Conta Convênio no Banco do Brasil - 033, Agência 0319, Conta: 678664). Após a confirmação do pagamento e inexistindo outras pendências, a Secretaria DEVERÁ promover a baixa definitiva e o ARQUIVAMENTO dos autos, conforme já determinado na sentença transitada em julgado. Publique-se. Intimem-se." ABREU E LIMA, 6 de abril de 2026. ANA MARIA PESSOA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): MARIA DAS DORES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 210597930, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0000161-06.2019.8.17.2100 Vistos e etc., Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de MARIA DAS DORES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou a parte exequente, em sua petição inicial (ID 40497363), que é credora da executada na quantia de R$ 167.791,16 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), valor este decorrente do inadimplemento da "Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado nº 292307308", firmada em 23 de novembro de 2017. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, após a citação da executada (ID 67658560) e a penhora parcial de valores em 07/05/2021 (ID 80117784), a parte exequente foi intimada diversas vezes para dar andamento ao feito, buscando a satisfação do remanescente do crédito. O bloqueio de R$ 771,23, que não a dívida que a última atualização ultrapassava R$ 219.000,00. A partir daquele ato de constrição parcial, o processo prosseguiu com diversas diligências infrutíferas e sucessivas intimações para que o credor indicasse meios para o prosseguimento da execução. A última manifestação útil do exequente, requerendo a expedição de alvará, data de 04/10/2021 (ID 89919187). Desde então, o que se observa é uma sucessão de atos processuais sem efetividade prática e a inércia do credor em localizar patrimônio passível de penhora. O despacho de ID 192239737, proferido em 09/01/2025, intimou a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Diante de sua inércia, novo despacho (ID 197955702), em 20/03/2025, reiterou a ordem, no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência expressa de que o feito poderia ser extinto. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa. A certidão de ID 209959849, datada de 17/07/2025, atesta que, apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação ao despacho de ID 197955702. Embora a situação fática se amolde com perfeição à hipótese de abandono da causa (art. 485, III, CPC), a longa paralisação do processo por ausência de bens penhoráveis, que se estende por anos, também atrai a incidência da prescrição intercorrente. Considerando o transcurso de mais de 5 (três) anos desde a primeira diligência infrutífera (tentativa de citação) sem que o exequente tenha logrado êxito em encontrar bens, e a sua inércia final mesmo após intimação específica para impulsionar o feito sob pena de extinção, resta configurada a prescrição intercorrente. O prazo de suspensão de 1 (um) ano, somado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, foi superado pela inércia processual. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal de Justiça já pacificou a matéria no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executiva do credor, em crédito cível, já começa a correr desde a primeira data em que se constata não haver localização de bens penhoráveis ou da não localização do devedor para fins de citação, independentemente de pronunciamento judicial de suspensão do feito ou de proclamação do início do prazo prescricional. Ou seja, a suspensão já se inicia automaticamente, seguida do prazo de prescrição intercorrente. Ademais, não é necessário deliberar expressamente a respeito da inércia do credor para início do prazo de suspensão legal seguido da prescrição intercorrente; a suspensão e o transcurso do prazo prescricional intercorrente começam desde a data de não localização de bens penhoráveis ou de frustradas as tentativas de citação dos devedores em endereços conhecidos (17/04/2019), sendo suficientes tais fatos para o início do prazo de suspensão seguido da prescrição intercorrente. A matéria, embora decidida inicialmente em sede de execução fiscal, também tem sido estendida pelo STJ às matérias cíveis nas quais se aplica plenamente o CPC. Nesse sentido, cito os julgados referidos com as teses firmadas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Ainda quando do mesmo julgamento dos embargos de declaração de tal tese, a Corte Superior esclareceu que o juízo NÃO PRECISA se manifestar expressamente acerca do início do prazo de suspensão, reiterando que inicia o transcurso de forma automática independentemente de pronunciamento judicial, bastando, para tanto, como já dito, a não localização de bens ou do devedor: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 13/3/2019.) Frise-se, apesar de tais teses terem sido firmadas no âmbito da Lei de Execuções Fiscais, o STJ estendeu tal entendimento vinculante a todas as execuções cíveis, sejam as regidas pelo CPC de 1973, sejam as regidas pelo CPC de 2015, decidindo-se que, inexistindo prazo deliberado expressamente pelo Juízo, o prazo prescricional intercorrente se inicia a contar de um ano depois do prazo de suspensão, o qual também é computado em analogia à referida lei de execução fiscal (lei 6.830), conforme julgamento repetitivo a seguir: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Ademais, a intimação para dar andamento ao feito sob pena de extinção, embora característica do abandono, também serve para atender ao contraditório prévio exigido pelo art. 921, § 5º, do CPC para o reconhecimento da prescrição intercorrente. No que tange à intimação pessoal do autor, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, para os casos de abandono, a jurisprudência tem mitigado tal exigência para pessoas jurídicas de grande porte, como instituições financeiras, que possuem cadastro para recebimento de citações e intimações eletrônicas, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC. A intimação realizada por meio eletrônico, via Diário de Justiça, direcionada ao advogado constituído, é considerada válida e suficiente para suprir a necessidade de intimação pessoal, especialmente quando a parte é intimada com a advertência expressa de extinção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CADASTROS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O art. 485, § 1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. 2. O apelante/autor, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal. Art. 246, § 1º, do CPC. 3. Comunicação que se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, Lei 11.419/06). 4. Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado. 5. Feito corretamente extinto sem resolução de mérito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00283356020198190001 202000180025, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 19/11/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar. 2. Constatada a ausência de formalização da relação processual, bem como a frustração das diligências para a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, correta a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. A extinção do feito, com arrimo no inciso IV do artigo 485 do Código de Ritos, não exige a prévia intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de hipótese de desinteresse no prosseguimento da demanda. 4. A ausência de citação afasta a aplicabilidade da orientação estampada na Súmula 240 do STJ. 5. Recurso não provido. (TJ-DF 07036441920208070007 DF 0703644-19.2020.8.07.0007, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 13/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, quanto ao valor bloqueado (R$ 771,23), cuja transferência para conta judicial foi determinada no despacho de ID 91363092, assiste razão ao exequente em seu pedido de levantamento (ID 81932689), uma vez que se trata de valor incontroverso e penhorado antes da consumação da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, V, c/c o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, e art. 206, § 5º, I, do Código Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória. DEFIRO a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 771,23 (setecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), acrescida dos rendimentos legais, em favor da parte exequente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (CNPJ: 90.400.888/0001-42), utilizando-se os dados bancários informados na petição de ID 81932689 (Conta Convênio no Banco do Brasil - 033, Agência 0319, Conta: 678664). Custas satisfeitas e sem a condenação em honorários, conforme disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Caso interpostas apelações, intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devendo a inércia ser certificada nos autos, remetam-se os autos ao TJPE para julgamento dos recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se independente de trânsito em julgado. Abreu e Lima, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito" ABREU E LIMA, 29 de outubro de 2025. DENIZE ARAUJO DE SOUSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A EXECUTADO(A): MARIA DAS DORES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 210597930, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0000161-06.2019.8.17.2100 Vistos e etc., Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de MARIA DAS DORES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou a parte exequente, em sua petição inicial (ID 40497363), que é credora da executada na quantia de R$ 167.791,16 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), valor este decorrente do inadimplemento da "Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado nº 292307308", firmada em 23 de novembro de 2017. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, após a citação da executada (ID 67658560) e a penhora parcial de valores em 07/05/2021 (ID 80117784), a parte exequente foi intimada diversas vezes para dar andamento ao feito, buscando a satisfação do remanescente do crédito. O bloqueio de R$ 771,23, que não a dívida que a última atualização ultrapassava R$ 219.000,00. A partir daquele ato de constrição parcial, o processo prosseguiu com diversas diligências infrutíferas e sucessivas intimações para que o credor indicasse meios para o prosseguimento da execução. A última manifestação útil do exequente, requerendo a expedição de alvará, data de 04/10/2021 (ID 89919187). Desde então, o que se observa é uma sucessão de atos processuais sem efetividade prática e a inércia do credor em localizar patrimônio passível de penhora. O despacho de ID 192239737, proferido em 09/01/2025, intimou a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Diante de sua inércia, novo despacho (ID 197955702), em 20/03/2025, reiterou a ordem, no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência expressa de que o feito poderia ser extinto. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa. A certidão de ID 209959849, datada de 17/07/2025, atesta que, apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação ao despacho de ID 197955702. Embora a situação fática se amolde com perfeição à hipótese de abandono da causa (art. 485, III, CPC), a longa paralisação do processo por ausência de bens penhoráveis, que se estende por anos, também atrai a incidência da prescrição intercorrente. Considerando o transcurso de mais de 5 (três) anos desde a primeira diligência infrutífera (tentativa de citação) sem que o exequente tenha logrado êxito em encontrar bens, e a sua inércia final mesmo após intimação específica para impulsionar o feito sob pena de extinção, resta configurada a prescrição intercorrente. O prazo de suspensão de 1 (um) ano, somado ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, foi superado pela inércia processual. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal de Justiça já pacificou a matéria no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executiva do credor, em crédito cível, já começa a correr desde a primeira data em que se constata não haver localização de bens penhoráveis ou da não localização do devedor para fins de citação, independentemente de pronunciamento judicial de suspensão do feito ou de proclamação do início do prazo prescricional. Ou seja, a suspensão já se inicia automaticamente, seguida do prazo de prescrição intercorrente. Ademais, não é necessário deliberar expressamente a respeito da inércia do credor para início do prazo de suspensão legal seguido da prescrição intercorrente; a suspensão e o transcurso do prazo prescricional intercorrente começam desde a data de não localização de bens penhoráveis ou de frustradas as tentativas de citação dos devedores em endereços conhecidos (17/04/2019), sendo suficientes tais fatos para o início do prazo de suspensão seguido da prescrição intercorrente. A matéria, embora decidida inicialmente em sede de execução fiscal, também tem sido estendida pelo STJ às matérias cíveis nas quais se aplica plenamente o CPC. Nesse sentido, cito os julgados referidos com as teses firmadas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Ainda quando do mesmo julgamento dos embargos de declaração de tal tese, a Corte Superior esclareceu que o juízo NÃO PRECISA se manifestar expressamente acerca do início do prazo de suspensão, reiterando que inicia o transcurso de forma automática independentemente de pronunciamento judicial, bastando, para tanto, como já dito, a não localização de bens ou do devedor: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 13/3/2019.) Frise-se, apesar de tais teses terem sido firmadas no âmbito da Lei de Execuções Fiscais, o STJ estendeu tal entendimento vinculante a todas as execuções cíveis, sejam as regidas pelo CPC de 1973, sejam as regidas pelo CPC de 2015, decidindo-se que, inexistindo prazo deliberado expressamente pelo Juízo, o prazo prescricional intercorrente se inicia a contar de um ano depois do prazo de suspensão, o qual também é computado em analogia à referida lei de execução fiscal (lei 6.830), conforme julgamento repetitivo a seguir: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Ademais, a intimação para dar andamento ao feito sob pena de extinção, embora característica do abandono, também serve para atender ao contraditório prévio exigido pelo art. 921, § 5º, do CPC para o reconhecimento da prescrição intercorrente. No que tange à intimação pessoal do autor, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, para os casos de abandono, a jurisprudência tem mitigado tal exigência para pessoas jurídicas de grande porte, como instituições financeiras, que possuem cadastro para recebimento de citações e intimações eletrônicas, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC. A intimação realizada por meio eletrônico, via Diário de Justiça, direcionada ao advogado constituído, é considerada válida e suficiente para suprir a necessidade de intimação pessoal, especialmente quando a parte é intimada com a advertência expressa de extinção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CADASTROS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA À INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O art. 485, § 1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. 2. O apelante/autor, devidamente cadastrado no sistema de processo em autos eletrônicos, foi adequadamente intimado por meio do portal. Art. 246, § 1º, do CPC. 3. Comunicação que se equipara à intimação pessoal, para todos os efeitos legais (art. 5º, § 6º, Lei 11.419/06). 4. Autor que abandonou o processo, deixando de praticar a diligência que lhe competia, embora regularmente intimado. 5. Feito corretamente extinto sem resolução de mérito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00283356020198190001 202000180025, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 19/11/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação ocorre após cumprimento da medida liminar. 2. Constatada a ausência de formalização da relação processual, bem como a frustração das diligências para a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, correta a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. A extinção do feito, com arrimo no inciso IV do artigo 485 do Código de Ritos, não exige a prévia intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de hipótese de desinteresse no prosseguimento da demanda. 4. A ausência de citação afasta a aplicabilidade da orientação estampada na Súmula 240 do STJ. 5. Recurso não provido. (TJ-DF 07036441920208070007 DF 0703644-19.2020.8.07.0007, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 13/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, quanto ao valor bloqueado (R$ 771,23), cuja transferência para conta judicial foi determinada no despacho de ID 91363092, assiste razão ao exequente em seu pedido de levantamento (ID 81932689), uma vez que se trata de valor incontroverso e penhorado antes da consumação da prescrição. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, V, c/c o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, e art. 206, § 5º, I, do Código Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória. DEFIRO a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 771,23 (setecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), acrescida dos rendimentos legais, em favor da parte exequente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (CNPJ: 90.400.888/0001-42), utilizando-se os dados bancários informados na petição de ID 81932689 (Conta Convênio no Banco do Brasil - 033, Agência 0319, Conta: 678664). Custas satisfeitas e sem a condenação em honorários, conforme disposto no art. 921, § 5º, do CPC. Caso interpostas apelações, intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devendo a inércia ser certificada nos autos, remetam-se os autos ao TJPE para julgamento dos recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se independente de trânsito em julgado. Abreu e Lima, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito" ABREU E LIMA, 16 de setembro de 2025. DENIZE ARAUJO DE SOUSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

17/09/2025, 00:00

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Mudança de Parte

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