Procedimento Comum Cível 0025124-63.2023.8.17.2480 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025124-63.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:50

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/05/2026, 10:24

Publicação

26/05/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COMPESA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0025124-63.2023.8.17.2480 AUTOR(A): PEDRO ROGERIO CALDAS DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO ROGERIO CALDAS DA SILVA (ID 225294286) em face da sentença de ID 224123384, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de débito e condenando a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O embargante aponta a existência de contradição interna no julgado. Sustenta que, embora a fundamentação tenha reconhecido a natureza contratual da responsabilidade civil no caso, o dispositivo determinou a incidência exclusiva da taxa SELIC a contar do arbitramento. Argumenta que, na responsabilidade civil de natureza contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Requer o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado, com a atribuição de efeitos modificativos. Devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos (ID 226324089), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões, conforme certidão de ausência de manifestação de ID 230508068. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A contradição ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si, seja entre a fundamentação e o dispositivo ou dentro do próprio corpo da decisão. No presente caso, o juízo reconheceu expressamente na fundamentação da sentença a falha na prestação do serviço da concessionária ré e a natureza contratual da relação jurídica existente entre as partes. No entanto, no momento de fixar os encargos legais de atualização monetária e juros moratórios sobre a indenização por danos morais, determinou a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir do arbitramento. Tal determinação gerou evidente contradição. A taxa SELIC abrange, cumulativamente, a correção monetária e os juros de mora. Ao fixar a sua aplicação unicamente a partir da data da sentença (data do arbitramento), o provimento judicial acabou por afastar a incidência de juros de mora no período compreendido entre a citação e a prolação da sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, em se tratando de responsabilidade civil de natureza contratual, os juros de mora incidentes sobre a verba reparatória por danos morais fluem a partir da citação, conforme prevê o artigo 405 do Código Civil, ao passo que a correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, para restabelecer a coerência interna do julgado e aplicar a legislação civil correspondente, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por PEDRO ROGERIO CALDAS DA SILVA para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, sanar a contradição apontada e alterar a redação do item "iii" do dispositivo da sentença de ID 224123384, que passa a vigorar com o seguinte teor: "iii. condenar a ré, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante sobre o qual deverão incidir juros de mora a contar da data de citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária a partir da data do arbitramento. Ressalto que a correção monetária e os juros deverão ser calculados com base no Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Recebimento

22/05/2026, 11:12

Expedição de documento

22/05/2026, 09:46

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2026, 09:46

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 11:59

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 11:45

Conclusão

20/05/2026, 11:42

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 11:55

Documentos

Sentença (Outras)

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COMPESA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0025124-63.2023.8.17.2480 AUTOR(A): PEDRO ROGERIO CALDAS DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO ROGERIO CALDAS DA SILVA (ID 225294286) em face da sentença de ID 224123384, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de débito e condenando a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O embargante aponta a existência de contradição interna no julgado. Sustenta que, embora a fundamentação tenha reconhecido a natureza contratual da responsabilidade civil no caso, o dispositivo determinou a incidência exclusiva da taxa SELIC a contar do arbitramento. Argumenta que, na responsabilidade civil de natureza contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Requer o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado, com a atribuição de efeitos modificativos. Devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos (ID 226324089), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões, conforme certidão de ausência de manifestação de ID 230508068. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A contradição ocorre quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si, seja entre a fundamentação e o dispositivo ou dentro do próprio corpo da decisão. No presente caso, o juízo reconheceu expressamente na fundamentação da sentença a falha na prestação do serviço da concessionária ré e a natureza contratual da relação jurídica existente entre as partes. No entanto, no momento de fixar os encargos legais de atualização monetária e juros moratórios sobre a indenização por danos morais, determinou a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir do arbitramento. Tal determinação gerou evidente contradição. A taxa SELIC abrange, cumulativamente, a correção monetária e os juros de mora. Ao fixar a sua aplicação unicamente a partir da data da sentença (data do arbitramento), o provimento judicial acabou por afastar a incidência de juros de mora no período compreendido entre a citação e a prolação da sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, em se tratando de responsabilidade civil de natureza contratual, os juros de mora incidentes sobre a verba reparatória por danos morais fluem a partir da citação, conforme prevê o artigo 405 do Código Civil, ao passo que a correção monetária incide desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, para restabelecer a coerência interna do julgado e aplicar a legislação civil correspondente, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos por PEDRO ROGERIO CALDAS DA SILVA para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, sanar a contradição apontada e alterar a redação do item "iii" do dispositivo da sentença de ID 224123384, que passa a vigorar com o seguinte teor: "iii. condenar a ré, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante sobre o qual deverão incidir juros de mora a contar da data de citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e correção monetária a partir da data do arbitramento. Ressalto que a correção monetária e os juros deverão ser calculados com base no Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça; Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COMPESA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0025124-63.2023.8.17.2480 AUTOR(A): PEDRO ROGERIO CALDAS DA SILVA Vistos, etc... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida por PEDRO ROGERIO CALDAS DA SILVA em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 155649819), a parte autora alega, em síntese, que solicitou à ré a ligação para fornecimento de água em sua residência, por meio de diversos protocolos (20211033127159, 20211033878045, 20221034406855 e 20221034679977), contudo, o serviço nunca foi efetivado. Sustenta que, apesar da ausência de fornecimento, passou a receber faturas mensais de consumo, o que culminou na negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA EXPERIAN) por um débito no valor de R$ 140,74, com vencimento em 25/10/2021. Afirma que, por não possuir o serviço de água encanada, foi obrigado a comprar carros-pipa para suprir suas necessidades básicas, gerando-lhe prejuízos. Argumenta que o endereço constante nas faturas e ordens de serviço da ré está incorreto, divergindo do comprovante de residência que forneceu no ato da solicitação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na retirada definitiva de seu nome do SERASA, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em Decisão interlocutória (ID 192245037), foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar a exclusão da restrição existente em nome da parte autora, bem como para que a demandada se abstivesse de incluir novamente o nome do autor em cadastros de inadimplentes em virtude do débito discutido, sob pena de multa. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 198844478). Preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que houve pedido de ligação de água por parte do autor em setembro de 2021, o que gerou a ordem de serviço correspondente. Sustenta que, a partir de então, passou a faturar pelo consumo de água entre setembro de 2021 e dezembro de 2021, e que, diante da inadimplência, realizou o corte do fornecimento em 11/01/2022. Aduz, ainda, que o imóvel foi ligado à rede coletora de esgoto, serviço pelo qual o usuário passou a ser faturado a partir de março de 2022, em conformidade com o Novo Marco do Saneamento (Lei 14.026/2020), sendo a conexão obrigatória. Argumenta pela legalidade das cobranças e da negativação, e pela inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou ordens de serviço de ligação de água (ID 198847089), de ligação à rede de esgoto (ID 198847086), de corte (ID 198847088), histórico de faturamento (ID 198847085) e extrato de débito (ID 198844481). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 202293979), rechaçando a impugnação à gratuidade de justiça e reiterando os termos da inicial. Impugnou os documentos juntados pela ré, reforçando que o endereço neles constante é diverso do seu e que o serviço de fornecimento de água jamais foi instalado, o que tornaria logicamente impossível a realização de um "corte". Apontou que a própria ré, em sua ordem de serviço, indica o endereço como "RUA ROMA", enquanto o endereço correto do autor é "Rua Mônaco". Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 205124273), tanto a parte autora (ID 205663874) quanto a parte ré (ID 205585358) pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestaram expresso desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. A matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos. Passo à análise das preliminares. A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Contudo, a impugnação não merece prosperar. O benefício foi concedido com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, cuja presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não foi elidida por qualquer prova em contrário produzida pela impugnante. A simples contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito à gratuidade, conforme expressa previsão do art. 99, §4º, do mesmo diploma legal. Assim, rejeito a preliminar e mantenho o benefício concedido. Passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e a ré na de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia central reside em aferir a legitimidade do débito que ensejou a negativação do nome do autor, o que perpassa, necessariamente, pela verificação da efetiva prestação do serviço de fornecimento de água na residência do demandante. O autor alega que o serviço nunca foi instalado em seu imóvel, localizado na Rua Mônaco, nº 89, QD-BP, LT 34, Bairro Boa Vista, Caruaru-PE, e que, por um erro da concessionária, as cobranças e a própria instalação podem ter ocorrido em endereço diverso. A ré, por sua vez, sustenta a regularidade da ligação, do faturamento e do posterior corte por inadimplência. A análise detida do conjunto probatório revela que a razão assiste ao autor. O demandante desincumbiu-se a contento do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, apresentando elementos que conferem robusta verossimilhança às suas alegações. O comprovante de residência (fatura de energia elétrica, ID 155652040) confirma inequivocamente seu domicílio na Rua Mônaco, nº 89. As fotografias juntadas no ID 155652051 são contundentes ao exibir o local destinado ao registro de água em seu imóvel, no qual se verifica a ausência de hidrômetro e de qualquer tubulação que indique a efetiva ligação à rede de abastecimento, corroborando a narrativa de que o serviço jamais foi prestado. Por outro lado, as provas produzidas pela própria ré, em vez de infirmarem a tese autoral, acabam por reforçá-la, tamanha a contradição que encerram. A Ordem de Serviço para ligação de água (ID 198847089) é o documento chave para o deslinde da questão. Nele, consta no campo "Observação" a transcrição da solicitação do cliente: "cliente pedro rogerio caldas da silva [...] solicita 1 ligacao para rua monaco numero 89 bairro xixiqui boa vista caruaru". Contudo, no campo "Endereço da Ocorrência", o mesmo documento registra, de forma equivocada, "RUA ROMA - 00089 - BOA VISTA CARUARU PE". Essa flagrante divergência entre o endereço solicitado pelo consumidor e o endereço onde o serviço foi supostamente executado é o cerne da falha na prestação do serviço. Todos os atos subsequentes da concessionária, como o histórico de faturamento (ID 198847085), o extrato de débito (ID 198844481) e a ordem de serviço de corte (ID 198847088), perpetuam o erro inicial, referindo-se exclusivamente ao endereço "Rua Roma, 89". A ré não trouxe aos autos uma única prova, seja documental, fotográfica ou pericial, que demonstrasse, de forma inequívoca, que a instalação do hidrômetro e o fornecimento de água ocorreram no endereço correto do autor, qual seja, Rua Mônaco, nº 89. Dessa forma, resta evidente a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança por um serviço não prestado é manifestamente indevida, o que torna o débito que lhe deu origem, no valor de R$140,74 (ID 155652052), totalmente inexistente. Como consequência direta da inexigibilidade do débito, a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito configura ato ilícito. A negativação indevida gera dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo, pois a simples inclusão do nome do consumidor em cadastros de maus pagadores já é suficiente para macular sua honra, sua imagem e sua credibilidade no mercado. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido (in re ipsa), dispensando a prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. III. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias do caso, o grau de culpa e o porte econômico das partes. A quantia fixada em R$ 6.000,00 revela-se adequada e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. IV. A correção do erro cadastral, ainda que ocorrida antes da propositura da ação, não afasta o dever de indenizar, uma vez que o dano moral é configurado no momento da inscrição indevida. V. Recurso de apelação não provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00023862720238173080, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 11/11/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Distrito de Irrigação do Perímetro Senador Nilo Coelho contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em face da CELPE – Companhia Energética de Pernambuco, referente a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) por débitos de faturas de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição indevida de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração de prejuízo, sendo aplicável inclusive a pessoas jurídicas, desde que a inscrição seja indevida. 4. No caso concreto, a autora comprovou o pagamento de uma das faturas de energia elétrica e apresentou declaração da ré indicando a inexistência de débitos relativos ao contrato de fornecimento, evidenciando a irregularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. 5. Configurada a inscrição indevida e inexistindo justificativa legal para a negativação, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00014805720188173130, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Configurado o ato ilícito, a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano moral sofrido pelo autor, exsurge o dever de indenizar da parte ré. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando as circunstâncias do caso, em que o autor foi privado de serviço essencial, cobrado indevidamente e teve seu nome negativado por meses, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 140,74, bem como de quaisquer outros valores decorrentes do contrato de fornecimento de água vinculado à matrícula 109603397, até a efetiva e comprovada instalação do serviço no endereço correto do autor. ii. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID 192245037, determinando a exclusão permanente do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito em razão do débito ora declarado inexistente. iii. CONDENAR a ré, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data do arbitramento (data desta sentença), índice que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro fator de atualização. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0025124-63.2023.8.17.2480 AUTOR(A): PEDRO ROGERIO CALDAS DA SILVA RÉ: COMPESA D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Pedro Rogerio Caldas da Silva em face de Compesa, estando as partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora em sua inicial: “DOS FATOS Inicialmente, vale pontuar que o autor teve seu nome negativado indevidamente devido a falha na prestação do serviço da ré em não efetuar a ligação do fornecimento de água na residência do autor. Mesmo sem o fornecimento da água, as cobranças por parte da ré, em razão da falta de pagamento de faturas mensais relacionadas ao “consumo” continuam chegando. É importante frisar que o autor não consome a água, devido nunca ter sido efetuada a ligação na sua residência, tendo entrado em contato diversas vezes com a ré através dos protocolos 20211033127159, 20211033878045, 20221034406855 e 20221034679977 para solucionar tal problema, sendo sempre informado em cada protocolo um prazo absurdo de 30 a 45 dias para a ligação, porém todas sem solução. Por não consumir a água, o autor era obrigado a comprar carros pipas para poder suprir suas necessidades cotidianas, lhe gerando prejuízo diante dessa situação e da falta de comprometimento da ré em sanar os problemas relatados pelo autor. Conforme imagens e vídeo anexo, fica claro que em nenhum momento houve a ligação da água no endereço do autor, comprovando a falha na prestação do serviço, e no prejuízo causado ao autor. A ré alega que no endereço constante nas faturas mensais fora realizado o atendimento solicitado, porém, vale ressaltar que o endereço encontra-se errado, sendo o endereço correto do autor, o informado em sua qualificação, conforme comprovante de residência anexado, pois a mesma documentação entregue a Neoenergia (comprovante de residência) para que houvesse a ligação na residência, foi entregue a Compesa no momento da solicitação da ligação, e a ré, por falha, apresentou endereço divergente da documentação entregue pelo autor, evidenciando mais uma vez, a falha na prestação do serviço.” Requer então, em sede de antecipação da tutela pretendida, que seja determinada a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, em virtude do débito aqui discutido. Por fim, requereu a desconstituição do débito e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Juntou documentos. Intimada a se manifestar, a parte ré alegou que o imóvel do autor se encontra com rede coletora da empresa demandada desde o ano de 2021. Não rebatendo o fato trazido pelo autor, o qual informou que nunca houve o abastecimento de água em seu imóvel, sempre se valendo de carro-pipa contratado particularmente. Visto e examinado, passo a DECIDIR: Analisando a documentação acostada aos autos, entendo que a mesma seja suficiente para motivar a concessão do pedido liminar, considerando que a parte autora informa que nunca houve o abastecimento de água em seu imóvel, demonstrando, a partir das imagens e ID nº 155652051, que não há ligação de tubulação junto à rede abastecedora da ré. Por sua vez, a ré não afasta esse fato trazido pelo autor, informando apenas que o autor poderia se valer do serviço de carro-pipa, a ser solicitado junto a demandada, o que se faz presumir que, de fato, o imóvel do autor não é abastecido pela ré. Em análise das faturas anexadas aos autos, vê-se que a ré faz cobranças de consumo de água, ao passo em que o autor alega nunca ter utilizado o serviço. Ao que parece, a geração de matrícula para o imóvel apenas possibilitou a cobrança pelo serviço de esgoto disponível, fato esse que deverá ser objeto de maior análise no decorrer do feito. Assim, entendo que o pedido de tutela provisória satisfativa de urgência deve ser deferido, posto que presentes os requisitos para sua concessão. Além da probabilidade do direito posto na inicial, presente nas alegações da parte autora, está presente ainda o requisito relacionado ao perigo de dano, pois, em tese, poderá a parte autora sofrer lesão a direito em caso de não concessão da medida. Ademais, resta resguardado o que prevê o parágrafo 3º do artigo 300 do CPC, ao proibir a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver risco de irreversibilidade da decisão. Em relação à demandada, nenhum prejuízo advirá ao seu direito, uma vez que resolvida a lide sem procedência ao pedido, eventuais cobranças serão novamente autorizadas. Não há, portanto, perigo de irreversibilidade do provimento. Diante do exposto e com base no art. 300 do Código de Processo Civil, e buscando dar maior efetividade à tutela concedida, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que seja oficiado ao SPC e SERASA, objetivando dar maior efetividade à ordem judicial, a fim de que efetuem a exclusão da restrição existente em nome da parte autora e inserida a requerimento da ré, constante no documento de ID nº 155652052, medida que deve ser cumprida no prazo 48 horas. Determino ainda que o órgão oficiado remeta a este Juízo, juntamente com a comprovação do cumprimento desta decisão, o histórico de restrições eventualmente existentes em nome da parte autora. Determino ainda que a parte demandada se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em virtude do débito aqui discutido, até ulterior decisão. Em caso de descumprimento, havendo novas restrições creditícias pelo débito discutido nestes autos e promovidas pela ré, arbitro multa diária no valor de R$ 250,00 por cada dia de permanência indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, a ser revertida em favor da parte autora até o limite de R$ 10.000,00. Defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, posto que a parte autora acostou aos autos as provas que estariam em seu poder e aptas a fundamentar as alegações da inicial, considerando-se ainda a hipossuficiência financeira da parte autora. Entretanto, fica ciente a parte autora de que não ficará isenta de comprovar a ocorrência dos danos morais alegadamente sofridos. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de março de 2025, às 08h15min, na forma do art. 334 do CPC. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 dias, para comparecer à audiência designada, ficando ciente a ré de que o prazo para defesa será contado na forma do art. 335 do CPC. Havendo poderes para recebimento de citação na procuração acostada aos autos, cite-se por seus advogados habilitados. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para tomar ciência acerca da audiência designada, nos moldes do art. 334, § 3º do CPC. Alerte-se a ambas as partes acerca da penalidade prevista no artigo 334, § 8º do CPC, em caso de ausência injustificada. Cientifique-se ainda que o ato será realizado pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), de forma presencial. Contudo, caso as partes tenham interesse na realização do ato de forma virtual, através da plataforma CNJ WEBEX, deverão manifestar a escolha nos autos e fornecer o e-mail das partes e advogados. Cumpridas todas as intimações/citações, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência. Havendo acordo, venham-me conclusos para sentença. Não havendo acordo e apresentada contestação, havendo preliminares, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para indicarem se desejam a produção de outras provas, no prazo de 05 dias. Não havendo a produção de outras provas, venham-me conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência e de ordem o que for possível. CARUARU, 9 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0025124-63.2023.8.17.2480 AUTOR(A): PEDRO ROGERIO CALDAS DA SILVA RÉ: COMPESA D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Pedro Rogerio Caldas da Silva em face de Compesa, estando as partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora em sua inicial: “DOS FATOS Inicialmente, vale pontuar que o autor teve seu nome negativado indevidamente devido a falha na prestação do serviço da ré em não efetuar a ligação do fornecimento de água na residência do autor. Mesmo sem o fornecimento da água, as cobranças por parte da ré, em razão da falta de pagamento de faturas mensais relacionadas ao “consumo” continuam chegando. É importante frisar que o autor não consome a água, devido nunca ter sido efetuada a ligação na sua residência, tendo entrado em contato diversas vezes com a ré através dos protocolos 20211033127159, 20211033878045, 20221034406855 e 20221034679977 para solucionar tal problema, sendo sempre informado em cada protocolo um prazo absurdo de 30 a 45 dias para a ligação, porém todas sem solução. Por não consumir a água, o autor era obrigado a comprar carros pipas para poder suprir suas necessidades cotidianas, lhe gerando prejuízo diante dessa situação e da falta de comprometimento da ré em sanar os problemas relatados pelo autor. Conforme imagens e vídeo anexo, fica claro que em nenhum momento houve a ligação da água no endereço do autor, comprovando a falha na prestação do serviço, e no prejuízo causado ao autor. A ré alega que no endereço constante nas faturas mensais fora realizado o atendimento solicitado, porém, vale ressaltar que o endereço encontra-se errado, sendo o endereço correto do autor, o informado em sua qualificação, conforme comprovante de residência anexado, pois a mesma documentação entregue a Neoenergia (comprovante de residência) para que houvesse a ligação na residência, foi entregue a Compesa no momento da solicitação da ligação, e a ré, por falha, apresentou endereço divergente da documentação entregue pelo autor, evidenciando mais uma vez, a falha na prestação do serviço.” Requer então, em sede de antecipação da tutela pretendida, que seja determinada a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, em virtude do débito aqui discutido. Por fim, requereu a desconstituição do débito e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Juntou documentos. Intimada a se manifestar, a parte ré alegou que o imóvel do autor se encontra com rede coletora da empresa demandada desde o ano de 2021. Não rebatendo o fato trazido pelo autor, o qual informou que nunca houve o abastecimento de água em seu imóvel, sempre se valendo de carro-pipa contratado particularmente. Visto e examinado, passo a DECIDIR: Analisando a documentação acostada aos autos, entendo que a mesma seja suficiente para motivar a concessão do pedido liminar, considerando que a parte autora informa que nunca houve o abastecimento de água em seu imóvel, demonstrando, a partir das imagens e ID nº 155652051, que não há ligação de tubulação junto à rede abastecedora da ré. Por sua vez, a ré não afasta esse fato trazido pelo autor, informando apenas que o autor poderia se valer do serviço de carro-pipa, a ser solicitado junto a demandada, o que se faz presumir que, de fato, o imóvel do autor não é abastecido pela ré. Em análise das faturas anexadas aos autos, vê-se que a ré faz cobranças de consumo de água, ao passo em que o autor alega nunca ter utilizado o serviço. Ao que parece, a geração de matrícula para o imóvel apenas possibilitou a cobrança pelo serviço de esgoto disponível, fato esse que deverá ser objeto de maior análise no decorrer do feito. Assim, entendo que o pedido de tutela provisória satisfativa de urgência deve ser deferido, posto que presentes os requisitos para sua concessão. Além da probabilidade do direito posto na inicial, presente nas alegações da parte autora, está presente ainda o requisito relacionado ao perigo de dano, pois, em tese, poderá a parte autora sofrer lesão a direito em caso de não concessão da medida. Ademais, resta resguardado o que prevê o parágrafo 3º do artigo 300 do CPC, ao proibir a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver risco de irreversibilidade da decisão. Em relação à demandada, nenhum prejuízo advirá ao seu direito, uma vez que resolvida a lide sem procedência ao pedido, eventuais cobranças serão novamente autorizadas. Não há, portanto, perigo de irreversibilidade do provimento. Diante do exposto e com base no art. 300 do Código de Processo Civil, e buscando dar maior efetividade à tutela concedida, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que seja oficiado ao SPC e SERASA, objetivando dar maior efetividade à ordem judicial, a fim de que efetuem a exclusão da restrição existente em nome da parte autora e inserida a requerimento da ré, constante no documento de ID nº 155652052, medida que deve ser cumprida no prazo 48 horas. Determino ainda que o órgão oficiado remeta a este Juízo, juntamente com a comprovação do cumprimento desta decisão, o histórico de restrições eventualmente existentes em nome da parte autora. Determino ainda que a parte demandada se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em virtude do débito aqui discutido, até ulterior decisão. Em caso de descumprimento, havendo novas restrições creditícias pelo débito discutido nestes autos e promovidas pela ré, arbitro multa diária no valor de R$ 250,00 por cada dia de permanência indevida do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, a ser revertida em favor da parte autora até o limite de R$ 10.000,00. Defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC, posto que a parte autora acostou aos autos as provas que estariam em seu poder e aptas a fundamentar as alegações da inicial, considerando-se ainda a hipossuficiência financeira da parte autora. Entretanto, fica ciente a parte autora de que não ficará isenta de comprovar a ocorrência dos danos morais alegadamente sofridos. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de março de 2025, às 08h15min, na forma do art. 334 do CPC. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 dias, para comparecer à audiência designada, ficando ciente a ré de que o prazo para defesa será contado na forma do art. 335 do CPC. Havendo poderes para recebimento de citação na procuração acostada aos autos, cite-se por seus advogados habilitados. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para tomar ciência acerca da audiência designada, nos moldes do art. 334, § 3º do CPC. Alerte-se a ambas as partes acerca da penalidade prevista no artigo 334, § 8º do CPC, em caso de ausência injustificada. Cientifique-se ainda que o ato será realizado pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), de forma presencial. Contudo, caso as partes tenham interesse na realização do ato de forma virtual, através da plataforma CNJ WEBEX, deverão manifestar a escolha nos autos e fornecer o e-mail das partes e advogados. Cumpridas todas as intimações/citações, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência. Havendo acordo, venham-me conclusos para sentença. Não havendo acordo e apresentada contestação, havendo preliminares, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes para indicarem se desejam a produção de outras provas, no prazo de 05 dias. Não havendo a produção de outras provas, venham-me conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência e de ordem o que for possível. CARUARU, 9 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Registro Processual (Retificada a autuação)

Publicação

Recebimento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Conclusão

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(76)