Execução de Título Extrajudicial 0092865-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0092865-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GALERIA COMERCIAL QUINTA AVENIDA EXECUTADO(A): CLEA MARIA OLIVEIRA DE MENEZES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229072554, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0092865-68.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: GALERIA COMERCIAL QUINTA AVENIDA EXECUTADO(A): CLEA MARIA OLIVEIRA DE MENEZES DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092865-68.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial (cotas condominiais) ajuizada por GALERIA COMERCIAL QUINTA AVENIDA em face de CLEA MARIA OLIVEIRA DE MENEZES. Consoante se extrai dos autos, a parte executada formulou pedido de parcelamento do débito, com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil, tendo comprovado o depósito judicial correspondente a 30% (trinta por cento) do valor exigido, no montante de R$ 30.728,52, o qual foi deferido por este Juízo, com autorização para levantamento da quantia pelo exequente, suspensão dos atos executivos e fixação das parcelas vincendas, nos exatos termos da legislação de regência. Posteriormente, a executada apresentou a petição de id. 228807457, intitulada “chamamento do feito à ordem”, por meio da qual pretende rediscutir o valor do débito exequendo, alegando, em síntese: i) excesso de execução; ii) inclusão indevida de honorários advocatícios contratuais; iii) utilização de índice de correção monetária inadequado; iv) erro na apuração dos dias de atraso; e v) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. É o breve relatório. Decido. A pretensão deduzida pela executada não comporta acolhimento, por flagrante inadequação da via eleita, além de encontrar óbice intransponível na preclusão lógica decorrente do pedido de parcelamento do débito, já deferido e parcialmente cumprido. Dispõe o art. 916 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o parcelamento pressupõe, de forma inequívoca, o reconhecimento do crédito exequendo, constituindo verdadeira opção processual do executado, que abdica do oferecimento de embargos à execução para usufruir da moratória legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pedido de parcelamento do débito é incompatível com a posterior alegação de excesso de execução ou de inexigibilidade do título, por configurar comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico (princípio da boa-fé objetiva). Nesse sentido vejamos a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADESÃO AO PAGAMENTO PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO DÉBITO. ARTIGO 916, § 6º DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TERRENO LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SE TRATAR ÚNICA FONTE DE RENDA OU NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. COPROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00078225120228160130 Paranavaí, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 30/09/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2025) Assim, ao requerer o parcelamento e efetuar o depósito inicial — o qual, inclusive, foi levantado pelo exequente — a executada anuiu com o valor do débito então exigido, operando-se a denominada preclusão lógica, que impede a rediscussão da matéria. Ademais, o denominado “chamamento do feito à ordem” não constitui meio de defesa previsto no Código de Processo Civil, tampouco se presta a substituir os embargos à execução (art. 917 do CPC), via adequada para alegação de excesso de execução, inexigibilidade do título ou vícios nos cálculos. A utilização de expediente processual atípico, após a opção consciente pelo parcelamento legal, não pode ser admitida como sucedâneo de defesa preclusa, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da boa-fé processual. As insurgências relativas a índice de correção monetária; inclusão de parcelas quitadas; erro na contagem de dias de atraso e alegado excesso de execução, deveriam ter sido oportunamente deduzidas em sede de embargos à execução, o que não ocorreu, por opção expressa da executada, que preferiu aderir ao parcelamento do art. 916 do CPC. Ante o exposto, REJEITO a petição de “chamamento do feito à ordem” apresentada por CLEA MARIA OLIVEIRA DE MENEZES (id. 228807457), por inadequação da via eleita e em razão da preclusão lógica decorrente do reconhecimento do débito e do parcelamento deferido nos termos do art. 916 do CPC. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento da parcela vencida, sob pena de imediata retomada do curso da execução, com o prosseguimento dos atos executivos cabíveis. Prazo de 15 dias. Intime-se. RECIFE, 30 de janeiro de 2026. Margarida Amélia Bento Barros Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de fevereiro de 2026. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/02/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0092865-68.2024.8.17.2001. EXEQUENTE: GALERIA COMERCIAL QUINTA AVENIDA ADVOGADO(A): TÉRCIO GUILHERME DE QUEIROZ RAMOS OAB/PE 46.747 EXECUTADO: CLEA MARIA OLIVEIRA DE MENEZES ADVOGADO(A): JULIANO LIRA GUIMARÃES OAB/RN 7.968 O(A) Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível Da Capital, Seção B, da Comarca da Capital/PE, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça/PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 03/12/22025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 10/12/2025 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Sala comercial de nº 104, do EDIFÍCIO GALERIA COMERCIAL 5ª AVENIDA, situado na Avenida Conselheiro Aguiar, nº 1385, em Boa Viagem, na freguesia dos Afogados, Recife/PE. Composta de BWC e um único depósito, com 48,10m2 de área total, sendo 42,47m2 de área útil ou privativa e 5,66m2 de área comum pro-indiviso, correspondendo a mesma uma fração ideal de terreno de marinha, sob regime de taxa de ocupação equivalente a 0,0809, localizando-se a mesma na parte anterior entre as salas 03 e 05, do pavimento elevado do Edifício, confrontando-se o Edifício, pela frente com a Av. Cons. Aguiar, lado direito com a Rua Frei Leandro, lado esquerdo com o prédio nº 1415, da Av. Cons. Aguiar, e pelos fundos com o Edifício Itaíba, com frente para a Rua Frei Leandro, nº 139. AVALIAÇAO: R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) FIEL DEPOSITÁRIO: CLEA MARIA OLIVEIRA DE MENEZES SITUAÇÃO: Ocupado MATRÍCULA: 1º Cartório de Registro de imóveis de Recife/PE, sob o nº 43.840 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza Propter rem, se sub-rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "Propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 9.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 10 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 10.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 01 (um) dia útil após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 10.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 01 (um) dia útil; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 10.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 10.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 10.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 10.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 10.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no Banco do Brasil - BB, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 11.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 12.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 13.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 14. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 14.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 14.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 15.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 16.0 CUMPRA-SE RECIFE, 7 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO B DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTOS: DESPESAS CONDOMINIAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

11/11/2025, 00:00

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01/10/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GALERIA COMERCIAL QUINTA AVENIDA EXECUTADO(A): CLEA MARIA OLIVEIRA DE MENEZES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205800883, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092865-68.2024.8.17.2001 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cléa Maria Oliveira de Menezes nos autos da execução de título extrajudicial movido por GALERIA COMERCIAL QUINTA AVENIDA, em que, após o protocolo da referida petição (ID nº 182634497), foi determinada a intimação da parte excipiente para comprovação do pagamento das custas processuais iniciais, tendo em vista que a peça processual apresentada configura incidente processual apto a desencadear análise jurisdicional sobre a exigibilidade da obrigação executada. Em resposta à intimação, a executada alega, em apertada síntese, que houve indisponibilidade técnica no sistema SICAJUD quanto à geração das guias de custas; que a exceção de pré-executividade, conforme entendimento doutrinário majoritário, não se reveste das características de ação autônoma, tampouco de recurso ou embargos à execução, não sendo, assim, fato gerador de taxa judiciária nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020; e por fim, pugna pela continuidade do feito sem o recolhimento das custas ou, alternativamente, que seja oficiada a Diretoria Cível para possibilitar a regularização do pagamento. É o relatório. Decido. Com o devido respeito à argumentação expendida, não merece acolhimento o pleito da parte executada. A Lei Estadual nº 17.116/2020, que rege a incidência da taxa judiciária no âmbito do Estado de Pernambuco, estabelece de forma clara e objetiva, em seu art. 9º, inciso IV, que: "Art. 9º. São obrigados ao recolhimento da taxa judiciária, na forma do Anexo Único desta Lei: (...) IV – o devedor, quando apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação;" A exceção de pré-executividade, tem natureza incidental e é precisamente um dos mecanismos utilizados para discutir, sem garantia do juízo, matérias de ordem pública na execução, como nulidades absolutas, ilegitimidade ou inexigibilidade do título executivo. É exatamente por esta razão que a referida medida se amolda à previsão normativa do art. 9º, IV, da Lei nº 17.116/2020, eis que, inegavelmente, consiste em incidente voltado a atacar a exigibilidade da obrigação executada, atraindo, portanto, o dever legal de recolhimento das respectivas custas judiciais. Neste contexto, não há que se falar em ausência de fato gerador da taxa judiciária, tampouco em ilegalidade da intimação para pagamento das custas. O dever processual imposto decorre diretamente da lei estadual vigente, cujo comando é claro, direto e específico para os casos como o presente. No que diz respeito à alegação de indisponibilidade no sistema para emissão da guia, observa-se que eventual falha técnica não exime a parte de diligenciar junto à serventia judicial ou à Diretoria do Foro para a emissão do documento necessário. Entretanto, tal alegação foi suscitada apenas de forma genérica, desacompanhada de qualquer protocolo de tentativa junto ao suporte técnico do sistema ou da serventia, não se prestando à elisão do dever legal. Assim sendo, inexiste irregularidade ou ilegalidade na determinação de recolhimento das custas judiciais relativas à exceção de pré-executividade, e, diante do não cumprimento da determinação, não poderá ser conhecido o incidente protocolado sob ID nº 182634497 enquanto não houver o recolhimento respectivo. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pela executada Cléa Maria Oliveira de Menezes, mantendo-se a exigência do recolhimento das custas processuais, na forma do art. 9º, inciso IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, como condição para processamento da exceção de pré-executividade. Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida, cuja guia para pagamento ficou disponibilizada no ID 200998683, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade. RECIFE, 30 de maio de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 3 de junho de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: GALERIA COMERCIAL QUINTA AVENIDA EXECUTADO(A): CLEA MARIA OLIVEIRA DE MENEZES INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 198180964, conforme segue transcrito abaixo, bem como da disponibilização das guias de custas e taxa para pagamento, ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. "DECISÃO A possibilidade de parcelamento de custas foi positivada pelo CPC, em seu art. 98, §6º. Nesses termos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092865-68.2024.8.17.2001 DEFIRO o parcelamento das custas processuais do manejo da exceção de pré-executividade. Levando-se em conta a perspectiva temporal de trâmite da ação, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de 05 (cinco) parcelas mensais. Que a Diretoria Cível emita os boletos de parcelamento, os quais deverão ter vencimento no dia 15 de cada mês. Intime-se a Executada para realizar o pagamento da primeira parcela. As parcelas vincendas deverão ser pagas mensalmente. Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, voltem-me concluso para analisar a exceção de pré-executividade. RECIFE, 18 de março de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 25 de abril de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa.

28/04/2025, 00:00

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Documento (Alvará)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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