Apelação Cível 0033726-59.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0033726-59.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: RUI JOSE DE LIMA MARQUES SOBREIRA, LOQUIPE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E MAO DE OBRA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 13 de novembro de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033726-59.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA SANTOS NUNES DE ANDRADE

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RUI JOSE DE LIMA MARQUES SOBREIRA, LOQUIPE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217502491, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033726-59.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA SANTOS NUNES DE ANDRADE Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por PAULO RICARDO SORIANO DE SOUZA e FRAZÃO, OLIVEIRA E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ANA PAULA SANTOS NUNES DE ANDRADE, alusivo aos honorários sucumbenciais. A parte requerida apresentou nos autos voluntariamente o cumprimento da obrigação de pagar (Id n° 213413314 e 213418884). A parte requerente pugnou pela liberação do valor depositado e nada mais. Vieram-me os autos conclusos. Passo à decisão. Patenteada a integral satisfação da obrigação exequenda, ante o depósito efetuado, com a devida concordância dos exequentes, é o caso de extinguir-se a presente execução. Face ao exposto, declaro satisfeita a obrigação e reputo extinta a fase de cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 526, §3° c/c 924, inciso II, e 925 do CPC. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado em favor do patrono da parte ré/exequente, FRAZÃO, OLIVEIRA E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 11.620.053/0001-21, no importe de R$ 7.780,50 (sete mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), Banco do Brasil, Agência: 18368, Conta Corrente: 1279297. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado em favor do patrono da parte ré/exequente, PAULO RICARDO SORIANO DE SOUZA, CPF: 479.297.314-72, no importe de R$ 7.780,50 (sete mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), Banco Itaú, Agência: 8322, Conta Corrente: 05277-3. Arquivem-se os autos de imediato. Recife, data da assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 9 de outubro de 2025. ANA CRISTINA PEDROSA FREIRE DE SA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Definitivo

05/08/2025, 12:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/08/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 12:00

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:12

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:12

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:12

Publicação

11/07/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 12:02

Publicação

11/07/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 12:02

Publicação

11/07/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Ana Paula Santos Nunes de Andrade APELADA: Loquipe Locação de Equipamentos e Mão de Obra Ltda. RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de complementação das custas iniciais, mesmo após regular intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa e da legitimidade da condenação em honorários advocatícios em razão da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora foi devidamente intimada para complementar as custas processuais e manteve-se inerte, revelando desídia. 4. A nulidade por cerceamento de defesa não se configura, uma vez que respeitado o contraditório e o devido processo legal. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios mesmo na hipótese de extinção sem julgamento do mérito encontra respaldo no art. 85, §10, do CPC, com base no princípio da causalidade. 6. A sentença deve ser mantida integralmente, inclusive quanto à verba honorária, a qual deve ser majorada em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso não provido. 8. Teses de julgamento: 8.1. A extinção do processo por ausência de preparo, após intimação regular, não configura nulidade por cerceamento de defesa. 8.2. O princípio da causalidade justifica a condenação em honorários advocatícios mesmo na hipótese de extinção sem julgamento do mérito. 8.3. É legítima a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS • Código de Processo Civil: arts. 85, §§10 e 11; 485, IV; 373, I. • Constituição Federal: art. 5º, incisos LIV e LV. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0033726-59.2022.8.17.2001 COMARCA: Recife/PE – 25ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0033726-59.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Recife, _ de ________ de 2025. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator

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Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RUI JOSE DE LIMA MARQUES SOBREIRA, LOQUIPE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217502491, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033726-59.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ANA PAULA SANTOS NUNES DE ANDRADE Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por PAULO RICARDO SORIANO DE SOUZA e FRAZÃO, OLIVEIRA E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ANA PAULA SANTOS NUNES DE ANDRADE, alusivo aos honorários sucumbenciais. A parte requerida apresentou nos autos voluntariamente o cumprimento da obrigação de pagar (Id n° 213413314 e 213418884). A parte requerente pugnou pela liberação do valor depositado e nada mais. Vieram-me os autos conclusos. Passo à decisão. Patenteada a integral satisfação da obrigação exequenda, ante o depósito efetuado, com a devida concordância dos exequentes, é o caso de extinguir-se a presente execução. Face ao exposto, declaro satisfeita a obrigação e reputo extinta a fase de cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 526, §3° c/c 924, inciso II, e 925 do CPC. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado em favor do patrono da parte ré/exequente, FRAZÃO, OLIVEIRA E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 11.620.053/0001-21, no importe de R$ 7.780,50 (sete mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), Banco do Brasil, Agência: 18368, Conta Corrente: 1279297. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado em favor do patrono da parte ré/exequente, PAULO RICARDO SORIANO DE SOUZA, CPF: 479.297.314-72, no importe de R$ 7.780,50 (sete mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), Banco Itaú, Agência: 8322, Conta Corrente: 05277-3. Arquivem-se os autos de imediato. Recife, data da assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 9 de outubro de 2025. ANA CRISTINA PEDROSA FREIRE DE SA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Ana Paula Santos Nunes de Andrade APELADA: Loquipe Locação de Equipamentos e Mão de Obra Ltda. RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO REGULAR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de complementação das custas iniciais, mesmo após regular intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação da ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa e da legitimidade da condenação em honorários advocatícios em razão da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora foi devidamente intimada para complementar as custas processuais e manteve-se inerte, revelando desídia. 4. A nulidade por cerceamento de defesa não se configura, uma vez que respeitado o contraditório e o devido processo legal. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios mesmo na hipótese de extinção sem julgamento do mérito encontra respaldo no art. 85, §10, do CPC, com base no princípio da causalidade. 6. A sentença deve ser mantida integralmente, inclusive quanto à verba honorária, a qual deve ser majorada em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso não provido. 8. Teses de julgamento: 8.1. A extinção do processo por ausência de preparo, após intimação regular, não configura nulidade por cerceamento de defesa. 8.2. O princípio da causalidade justifica a condenação em honorários advocatícios mesmo na hipótese de extinção sem julgamento do mérito. 8.3. É legítima a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS • Código de Processo Civil: arts. 85, §§10 e 11; 485, IV; 373, I. • Constituição Federal: art. 5º, incisos LIV e LV. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0033726-59.2022.8.17.2001 COMARCA: Recife/PE – 25ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0033726-59.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Recife, ___ de __________ de 2025. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator

10/07/2025, 00:00

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