Procedimento Comum Cível 0067023-57.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067023-57.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARLEY CAROLINA RODRIGUES E SILVA EMBARGADO(A): CRISTINA DE BORBA BERNARDON MOTA RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. LAUDO PERICIAL CONSIDERADO CLARO E SUFICIENTE. ABANDONO DO TRATAMENTO PELA PACIENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não aborde todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente a decisão (art. 489, §1º, do CPC). Não há contradição interna no julgado, mas mero inconformismo da parte com a valoração da prova pericial e com a conclusão adotada pelo órgão julgador. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório, inclusive quanto à suficiência do laudo pericial e à necessidade de nova perícia, revela caráter infringente, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. A conclusão do acórdão quanto à inexistência de responsabilidade civil, em razão da culpa exclusiva da vítima pelo abandono do tratamento, constitui fundamento suficiente para manutenção da improcedência dos pedidos, afastando a necessidade de enfrentamento exaustivo de todas as teses suscitadas. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0067023-57.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0067023-57.2022.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARLEY CAROLINA RODRIGUES E SILVA APELADO(A): CRISTINA DE BORBA BERNARDON MOTA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 55153283, no prazo legal. Recife, 10 de dezembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0067023-57.2022.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARLEY CAROLINA RODRIGUES E SILVA APELADO(A): CRISTINA DE BORBA BERNARDON MOTA RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À ADEQUAÇÃO DA TÉCNICA UTILIZADA. ABANDONO DO TRATAMENTO PELA PACIENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pericial produzida se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo incabível nova perícia em razão de mero inconformismo da parte com as conclusões do expert, especialmente quando oportunizada a manifestação e verificada a preclusão temporal. A responsabilidade do cirurgião-dentista é, em regra, subjetiva, exigindo comprovação de culpa (art. 14, §4º, do CDC). Constatado, por perícia judicial, que a técnica empregada foi adequada e que o insucesso decorreu do abandono do tratamento pela paciente, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta da profissional e o alegado dano, não há falar em dever de indenizar, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso de apelação conhecido e improvido. Honorários majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0067023-57.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0067023-57.2022.8.17.2001, em que figuram como apelante Marley Carolina Rodrigues e Silva e como apelada Cristina de Borba Bernardon Mota, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do relator, que passa a integrar este julgado. Recife, (data da certificação digital). Desembargador Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

Publicação

29/08/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CRISTINA DE BORBA BERNARDON MOTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210751050, conforme segue transcrito abaixo: " (...)De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/PE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 27 de agosto de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067023-57.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARLEY CAROLINA RODRIGUES E SILVA

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento

27/08/2025, 19:20

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:26

Petição (Apelação)

19/08/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

10/08/2025, 11:21

Publicação

01/08/2025, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CRISTINA DE BORBA BERNARDON MOTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210751050, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067023-57.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARLEY CAROLINA RODRIGUES E SILVA Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/PE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 30 de julho de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento

30/07/2025, 20:26

Improcedência

25/07/2025, 07:07

Documentos

Intimação (Outros)

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARLEY CAROLINA RODRIGUES E SILVA APELADO(A): CRISTINA DE BORBA BERNARDON MOTA RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À ADEQUAÇÃO DA TÉCNICA UTILIZADA. ABANDONO DO TRATAMENTO PELA PACIENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pericial produzida se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo incabível nova perícia em razão de mero inconformismo da parte com as conclusões do expert, especialmente quando oportunizada a manifestação e verificada a preclusão temporal. A responsabilidade do cirurgião-dentista é, em regra, subjetiva, exigindo comprovação de culpa (art. 14, §4º, do CDC). Constatado, por perícia judicial, que a técnica empregada foi adequada e que o insucesso decorreu do abandono do tratamento pela paciente, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta da profissional e o alegado dano, não há falar em dever de indenizar, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso de apelação conhecido e improvido. Honorários majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0067023-57.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0067023-57.2022.8.17.2001, em que figuram como apelante Marley Carolina Rodrigues e Silva e como apelada Cristina de Borba Bernardon Mota, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do relator, que passa a integrar este julgado. Recife, (data da certificação digital). Desembargador Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

03/12/2025, 00:00

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