Execução de Título Extrajudicial 0000692-15.2025.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000692-15.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO CEZAR DE HOLLANDA REPRESENTANTE: NEILA MARIA HOLANDA DE GUSMAO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0000692-15.2025.8.17.8201 Vistos, etc. Não verifico, nos autos, informação prestada pelo leiloeiro acerca do pagamento da comissão que lhe é devida. Intime-se o leiloeiro para informar, no prazo de três dias, se houve o recebimento da respectiva comissão. Em sendo positiva a informação, expeça-se a carta de arrematação, bem como o mandado de imissão na posse em favor da arrematante. Ao final, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento do condomínio credor. Recife, 13 de julho de 2026. MARIA THEREZA PAES DE SÁ MACHADO JUÍZA DE DIREITO

14/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 18:50

Publicação

02/07/2026, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO CEZAR DE HOLLANDA REPRESENTANTE: NEILA MARIA HOLANDA DE GUSMAO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0000692-15.2025.8.17.8201 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a arrematante sustenta encontrar-se impossibilitada de promover o recolhimento do ITBI em razão de suposta exigência da municipalidade de prévia quitação dos débitos de IPTU vinculados ao imóvel. Todavia, a alegação não veio acompanhada de qualquer documento apto a demonstrar a efetiva recusa administrativa ou a impossibilidade de emissão da respectiva guia. Registro, desde já, que se trata de situação incomum à prática forense observada por este Juízo em casos análogos. Assim, considerando a ausência de comprovação mínima da alegada negativa por parte da Fazenda Municipal, intime-se a arrematante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos documentação idônea apta a evidenciar a recusa ou eventual condicionamento imposto pela Administração Tributária para emissão da guia do ITBI, para ulterior apreciação do pleito formulado. RECIFE, 19 de junho de 2026. Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 14:43

Mero expediente

19/06/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 19:08

Petição

18/06/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 11:48

Decurso de Prazo

16/06/2026, 03:13

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 18:42

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:38

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO CEZAR DE HOLLANDA REPRESENTANTE: NEILA MARIA HOLANDA DE GUSMAO INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) despacho/decisão de ID. 242063874, conforme segue transcrito(a) abaixo. TRANSCRIÇÃO DO(A) DESPACHO/DECISÃO: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831583 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0000692-15.2025.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o imóvel objeto da matrícula nº 49.777 foi arrematado pelo valor de R$ 292.000,00 (id. 235092029), com o preço integralmente depositado (id. 235094584). Transcorrido o prazo do art. 903 do CPC sem insurgências, declaro a arrematação perfeita, acabada e irretratável. Diante da pluralidade de credores sobre o produto da alienação (Município, Exequente e Juízo da 17ª Vara Cível), e visando a efetivação dos pagamentos, determino: Intime-se o Exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha de débito estritamente atualizada até a data do depósito do preço da arrematação, observando os limites da condenação nestes autos. Intime-se o Município do Recife que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o valor atualizado e consolidado dos débitos tributários vinculados ao sequencial nº 6655700, indicando os dados bancários ou emitindo as guias (DAM) necessárias para quitação direta via conta judicial. Reitere-se a intimação de id. 239972626 à Arrematante para comprovação do recolhimento do ITBI. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Thereza Paes de Sá Machado JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 1 de junho de 2026. SUZETTE MARIA FEITOSA BRITO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO Endereço: PROF JULIO F. DE MELO, 916, - de 191/192 ao fim, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-231 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO CEZAR DE HOLLANDA REPRESENTANTE: NEILA MARIA HOLANDA DE GUSMAO INTIMAÇÃO (Leilão / Hasta Pública) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente INTIMADA do(s) LEILÃO(ÕES) que ocorrerá(ão) de forma exclusivamente eletrônica, do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS e HORÁRIOS: 1º LEILÃO: 11/03/2026, às 13:00, com lanço igual ou superior ou acima do valor de avaliação. Caso não haja licitante na primeira data, fica desde já designada a data abaixo 2º LEILÃO: 18/03/2026, às 13:00, no mesmo local, com lanço igual ou superior à 50% do valor da avalição. LEILOEIRO: DIOGO MATTOS DIAS MARTINS LOCAL (ELETRÔNICO): WWW.INOVALEILAO.COM.BR DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S): Apartamento nº 601 (seiscentos e um), localizado no 6º pavimento elevado do Edf. São Sebastião, situado na Rua Prof. Júlio Ferreira de Melo, nº 916, em Boa Viagem, freguesia dos Afogados, Recife/PE. Composto de sala, varanda, 02 (dois) quartos sociais, 01 (um) WC social, cozinha, terraço de serviço, 01 (um) quarto e 01 (um) banheiro para empregada e uma vaga para estacionamento do nº 601, com uma área útil de 81,60m², área de garagem de 11,73m²; área comum de 26,72m², e uma área total de 120,05m², e sua respectiva fração ideal do terreno próprio equivalente a 0,033117, confrontando-se o citado edifício pela FRENTE com a Rua Prof. Júlio Ferreira de Melo, pelo LADO DIREITO com a Rua José Trajano, pelo LADO ESQUERDO com o lote de nº 07 da quadra J, do Loteamento Sítio Passo da Barreta, voltado para a Rua Júlio Ferreira de melo, e pelos FUNDOS com o lote de nº 10 da mesma quadra e loteamento, com FRENTE para a Rua José Trajano. OBSERVAÇÕES GERAIS: Para saber o resultado do leilão, caso não seja possível assistir, consultar os autos do processo, entrar em contato com o Leiloeiro responsável ou na secretaria da unidade. O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, constará dos autos do processo e será publicado no Diário da Justiça eletrônico Nacional (DJEN) e no sítio eletrônico do Leiloeiro. RECIFE, 19 de janeiro de 2026 VALMIR NUNES DE SOUZA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831583 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0000692-15.2025.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO CEZAR DE HOLLANDA REPRESENTANTE: NEILA MARIA HOLANDA DE GUSMAO INTIMAÇÃO (Leilão / Hasta Pública) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente INTIMADA do(s) LEILÃO(ÕES) que ocorrerá(ão) de forma exclusivamente eletrônica, do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS e HORÁRIOS: 1º LEILÃO: 11/03/2026, às 13:00, com lanço igual ou superior ou acima do valor de avaliação. Caso não haja licitante na primeira data, fica desde já designada a data abaixo 2º LEILÃO: 18/03/2026, às 13:00, no mesmo local, com lanço igual ou superior à 50% do valor da avalição. LEILOEIRO: DIOGO MATTOS DIAS MARTINS LOCAL (ELETRÔNICO): WWW.INOVALEILAO.COM.BR DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S): Apartamento nº 601 (seiscentos e um), localizado no 6º pavimento elevado do Edf. São Sebastião, situado na Rua Prof. Júlio Ferreira de Melo, nº 916, em Boa Viagem, freguesia dos Afogados, Recife/PE. Composto de sala, varanda, 02 (dois) quartos sociais, 01 (um) WC social, cozinha, terraço de serviço, 01 (um) quarto e 01 (um) banheiro para empregada e uma vaga para estacionamento do nº 601, com uma área útil de 81,60m², área de garagem de 11,73m²; área comum de 26,72m², e uma área total de 120,05m², e sua respectiva fração ideal do terreno próprio equivalente a 0,033117, confrontando-se o citado edifício pela FRENTE com a Rua Prof. Júlio Ferreira de Melo, pelo LADO DIREITO com a Rua José Trajano, pelo LADO ESQUERDO com o lote de nº 07 da quadra J, do Loteamento Sítio Passo da Barreta, voltado para a Rua Júlio Ferreira de melo, e pelos FUNDOS com o lote de nº 10 da mesma quadra e loteamento, com FRENTE para a Rua José Trajano. OBSERVAÇÕES GERAIS: Para saber o resultado do leilão, caso não seja possível assistir, consultar os autos do processo, entrar em contato com o Leiloeiro responsável ou na secretaria da unidade. O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, constará dos autos do processo e será publicado no Diário da Justiça eletrônico Nacional (DJEN) e no sítio eletrônico do Leiloeiro. RECIFE, 19 de janeiro de 2026 VALMIR NUNES DE SOUZA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: MARIA DO SOCORRO CEZAR DE HOLLANDA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831583 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0000692-15.2025.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO CEZAR DE HOLLANDA REPRESENTANTE: NEILA MARIA HOLANDA DE GUSMAO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0000692-15.2025.8.17.8201 Vistos, etc. Analisando a petição apresentada pelo exequente, não se verifica elemento novo capaz de infirmar a decisão anteriormente proferida. Com efeito, o ofício expedido pela 17ª Vara Cível da Capital, solicitando a penhora no rosto destes autos, não altera a natureza nem os limites do crédito exequendo neste feito, tampouco autoriza, por si só, a adjudicação do imóvel com base em valores estranhos à presente execução. Registre-se que o crédito objeto destes autos permanece restrito ao montante aqui executado, que não ultrapassa aproximadamente R$ 40.000,00, sendo juridicamente inviável a adjudicação fundada na soma de débitos discutidos em processos distintos. Além disso, a solicitação do juiz da 17ª Vara Cível da Capital tem finalidade meramente conservatória, não implicando ampliação do crédito exequendo nem modificação da ordem legal de satisfação, razão pela qual não supre os óbices já expressamente reconhecidos na decisão de indeferimento da adjudicação. Destaca-se, ainda, que permanece ausente comprovação acerca da inexistência de credores preferenciais, notadamente débitos tributários incidentes sobre o imóvel, circunstância que, por si só, continua a impedir o deferimento da medida pretendida. Assim, inexistindo fato superveniente juridicamente relevante, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida, rejeitando o pedido de reiteração do pleito de adjudicação. Intime-se. Após, aguarde-se a manifestação do leiloeiro. Recife, 18 de dezembro de 2025. Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO CEZAR DE HOLLANDA REPRESENTANTE: NEILA MARIA HOLANDA DE GUSMAO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0000692-15.2025.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de execução em que o imóvel penhorado foi avaliado pelo Sr. Oficial de Justiça no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Realizado o primeiro leilão, não houve licitantes. Posteriormente, o leiloeiro judicial informou o recebimento de proposta de arrematação encaminhada por e-mail, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A oferta apresentada corresponde a 50% do valor da avaliação e não decorre de segundo leilão regularmente designado, mas de proposta avulsa, formulada fora do ambiente próprio da hasta pública. Nessas circunstâncias, o valor ofertado revela-se incompatível com o valor do bem, configurando preço vil, o que impede o acolhimento da proposta. De outro lado, o exequente requer a adjudicação do imóvel, alegando a existência de débito condominial superior a R$ 300.000,00. Todavia, no âmbito do presente feito, o crédito exequendo não ultrapassa aproximadamente R$ 40.000,00 (ID 218721273), sendo inviável a adjudicação com fundamento em supostos débitos estranhos à execução, cuja existência, exigibilidade e eventual prescrição não foram demonstradas nestes autos. Ademais, inexiste comprovação acerca da inexistência de credores preferenciais, notadamente eventual débito tributário (IPTU), o que, por si só, obsta o deferimento da medida. Diante do exposto, indefiro a proposta de arrematação apresentada, bem como indefiro o pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Intime-se o leiloeiro judicial para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve licitantes no leilão designado para o dia 10, com a juntada das informações pertinentes. Intimem-se. Recife, 17 de dezembro de 2025. Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000692-15.2025.8.17.8201. Edital/Edital (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DO 09º JUIZADO ESP. CÍVEL E DAS REL. DE CONSUMO DA CAPITAL FÓRUM DESEMBARGADOR BENILDES DE SOUZA RIBEIRO AV. MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, IMBIRIBEIRA, RECIFE-PE - CEP: 51150-001 TELEFONE: (81) 3183-1583 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias ÓRGÃO JULGADOR: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - TURNO TARDE - 13:00H ÀS 19:00H CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ASSUNTOS: DESPESAS CONDOMINIAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DEMANDANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO ADVOGADO(A): FERNANDO VITAL DE ARAUJO - OAB PE58395 DEMANDADO: MARIA DO SOCORRO CEZAR DE HOLLANDA - (ESPÓLIO - REQUERIDO) REPRESENTANTE: NEILA MARIA HOLANDA DE GUSMAO ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ COSTA XAVIER DE SOUZA - OAB PE37888 A Juíza de Direito Titular do 09º Juizado Esp. Cível e das Rel. de Consumo Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, da Comarca da Capital, DRª. MARIA THEREZA PAES DE SÁ MACHADO, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 03/12/2025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 10/12/2025 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 70% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 601 (seiscentos e um), localizado no 6º pavimento elevado do Edf. São Sebastião, situado na Rua Prof. Júlio Ferreira de Melo, nº 916, em Boa Viagem, freguesia dos Afogados, Recife/PE. Composto de sala, varanda, 02 (dois) quartos sociais, 01 (um) WC social, cozinha, terraço de serviço, 01 (um) quarto e 01 (um) banheiro para empregada e uma vaga para estacionamento do nº 601, com uma área útil de 81,60m², área de garagem de 11,73m²; área comum de 26,72m², e uma área total de 120,05m², e sua respectiva fração ideal do terreno próprio equivalente a 0,033117, confrontando-se o citado edifício pela FRENTE com a Rua Prof. Júlio Ferreira de Melo, pelo LADO DIREITO com a Rua José Trajano, pelo LADO ESQUERDO com o lote de nº 07 da quadra J, do Loteamento Sítio Passo da Barreta, voltado para a Rua Júlio Ferreira de melo, e pelos FUNDOS com o lote de nº 10 da mesma quadra e loteamento, com FRENTE para a Rua José Trajano. AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) MATRÍCULA: 01° Cartório de Registro de Imóveis do Recife/PE sob o nº 49.777. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 50% (cinquenta por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por, no máximo, 03 (três) meses, mediante o pagamento da caução à vista de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do lance em até 02 (dois) dias úteis; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no Banco do Brasil, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 WhatsApp e Telegram: (81) 3061.0818 (WhatsApp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, aos 23 de outubro de 2025. Eu, Chefe de Secretaria, fiz digitar e subscrevo. MARIA THEREZA PAES DE SÁ MACHADO JUÍZA DE DIREITO

04/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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