Monitória 0008118-30.2020.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0008118-30.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 11:32

Recebimento

17/03/2025, 20:47

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 20:47

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 10:46

Documento (Decisão)

14/02/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: C R & CIA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO SILVA FILHO APELADO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica entre instituição financeira e pessoa jurídica que obtém crédito para fins empresariais não se caracteriza como consumerista, inviabilizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários, ainda que superiores a 12% ao ano, não configuram, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. A estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). A correção monetária pelo IGPM, pactuada contratualmente, é válida e não configura abusividade. A sentença que julgou procedente a ação monitória, reconhecendo a validade do contrato e a legalidade dos encargos cobrados, deve ser mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008118-30.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0008118-30.2020.8.17.2001, em que figuram como Apelantes CR & CIA LTDA - ME e CARLOS ALBERTO SILVA FILHO e como Apelado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator pkmr

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: C R & CIA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO SILVA FILHO APELADO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica entre instituição financeira e pessoa jurídica que obtém crédito para fins empresariais não se caracteriza como consumerista, inviabilizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários, ainda que superiores a 12% ao ano, não configuram, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. A estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). A correção monetária pelo IGPM, pactuada contratualmente, é válida e não configura abusividade. A sentença que julgou procedente a ação monitória, reconhecendo a validade do contrato e a legalidade dos encargos cobrados, deve ser mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008118-30.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0008118-30.2020.8.17.2001, em que figuram como Apelantes CR & CIA LTDA - ME e CARLOS ALBERTO SILVA FILHO e como Apelado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator pkmr

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: C R & CIA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO SILVA FILHO APELADO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica entre instituição financeira e pessoa jurídica que obtém crédito para fins empresariais não se caracteriza como consumerista, inviabilizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários, ainda que superiores a 12% ao ano, não configuram, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. A estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). A correção monetária pelo IGPM, pactuada contratualmente, é válida e não configura abusividade. A sentença que julgou procedente a ação monitória, reconhecendo a validade do contrato e a legalidade dos encargos cobrados, deve ser mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008118-30.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0008118-30.2020.8.17.2001, em que figuram como Apelantes CR & CIA LTDA - ME e CARLOS ALBERTO SILVA FILHO e como Apelado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator pkmr

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: C R & CIA LTDA - ME, CARLOS ALBERTO SILVA FILHO APELADO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica entre instituição financeira e pessoa jurídica que obtém crédito para fins empresariais não se caracteriza como consumerista, inviabilizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários, ainda que superiores a 12% ao ano, não configuram, por si só, abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. A estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). A correção monetária pelo IGPM, pactuada contratualmente, é válida e não configura abusividade. A sentença que julgou procedente a ação monitória, reconhecendo a validade do contrato e a legalidade dos encargos cobrados, deve ser mantida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0008118-30.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0008118-30.2020.8.17.2001, em que figuram como Apelantes CR & CIA LTDA - ME e CARLOS ALBERTO SILVA FILHO e como Apelado BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator pkmr

10/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2021, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2021, 20:40

Petição (Contra-razões)

22/09/2021, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2021, 19:23

Mero expediente

17/08/2021, 15:53

Conclusão (para despacho)

16/08/2021, 01:54

Documentos

Intimação (Outros)

•10/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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