Execução de Título Extrajudicial 0028083-13.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0028083-13.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTA LIMA DE ANDRADE MORAIS EXECUTADO(A): MARLENE APOLONIO DE AMORIM INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de [ execução] prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831581 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0028083-13.2023.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARLENE APOLONIA DA AMORIM face à execução de título executivo extra judicial de contrato de prestação de serviços advocatícios, promovida por ROBERTA LIMADE ANDRADE MORAIS, todos qualificados nos autos. Intimada para pagar o valor em execução, a Embargante conhecer o título executivo extrajudicial apresentado nos autos, tendo indicado que outra advogada teria diligenciado junto ao INSS para obtenção do seu benefício, tendo realizado em favor desta os pagamentos dos honorários, requerendo a inclusão da suposta causídica no polo passivo da demanda. De saída, observo que os Embargos opostos não se referem às hipóteses de sua interposição, contidos no rol do art. 917, do CPC, pelo que deve ser julgado improcedente. Ademais, a executada não contestou a sua assinatura no contrato de prestação de serviços juntado aos autos, bem como não trouxe a procuração e pagamento de honorários a suposta advogada que teria sido contratada para a finalidade de obtenção do seu benefício, ao tempo em que a exequente juntou o protocolo de pedido do benefício em nome da executada junto ao INSS, datado de 24/02/2023, conforme ID178240569, restando comprovada a exigibilidade o título executivo extrajudicial, Ante o exposto, atenta aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os embargos à execução opostos, e determino o prosseguimento da execução para o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a realização do SISBAJUD e RENAJUD. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes dessa decisão. Em havendo interposição de recurso, após as diligências, certidões e intimações de praxe, encaminhem-se os presentes autos ao Colégio Recursal. Recife, data da certificação digital. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos Juíza de Direito" acp RECIFE, 10 de setembro de 2024. TELMA MARIA GOMES NEVES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ROBERTA LIMA DE ANDRADE MORAIS VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

11/09/2024, 00:00

—

Petição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(82)