Cumprimento de sentença 0057702-27.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0057702-27.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELLENE MARIA DE LACERDA MOREIRA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0057702-27.2024.8.17.2001 Intime-se a executada, por meio de domicílio judicial eletrônico, para, no prazo de 5 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de multa e prosseguimento da execução. Recife/PE, 12 de junho de 2026. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 17:01

Mero expediente

12/06/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 08:52

Evolução da Classe Processual

12/06/2026, 08:52

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/06/2026, 08:51

Reativação

12/06/2026, 08:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/06/2026, 19:07

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 09:47

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:25

Publicação

11/03/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:04

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELLENE MARIA DE LACERDA MOREIRA EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento. Extinção da Execução.- O pagamento integral do débito pelo exeqüente conduz a extinção do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 523 c/c art. 924, II do NCPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0057702-27.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença efetivado por MARCELLENE MARIA DE LACERDA MOREIRA, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Intimado para pagar, o executado efetuou o pagamento da condenação. Em seguida, a exequente concordou com o valor depositado e pugnou pela liberação do valor. É o breve relatório, passo à decisão. Preceitua o Novo Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houve. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...). No presente caso, houve o pagamento do valor exequendo em sua integralidade, portanto, devendo ser extinta a presente execução com base no dispositivo legal acima transcrito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 523 e 924, II, do Estatuto Processual Civil. Determino a transferência, pelo Banco do Brasil, do valor depositado na conta judicial de ID 193881155, para as contas de titularidade da exequente e sua advogada, indicadas na petição de ID 194474657, nos termos nela requeridos. Expeça-se o alvará de transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Recife, 13 de fevereiro de 2025 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARCELLENE MARIA DE LACERDA MOREIRA EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192135932, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057702-27.2024.8.17.2001 Vistos etc. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito e comprove nos autos, advertindo-se que o não pagamento importará na incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), conforme determina o art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC), bem como que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terão início os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Atente a parte executada que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo do art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ressalto que, no caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá o executado proceder com o recolhimento das taxas e custas processuais da presente fase (arts. 9º, IV, e 16 da Lei Estadual nº 17.116/2020). Intime-se. Recife, 08 de janeiro de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito" RECIFE, 13 de janeiro de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0057702-27.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELLENE MARIA DE LACERDA MOREIRA Vistos etc. Sul América Companhia de Seguro Saúde, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, interpôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos presentes autos, alegando, em resumo, que há contradição entre o teor do dispositivo e da ementa, requerendo a correção. A parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório, sucinto. Passo a decidir Assiste razão ao autor. De fato, a sentença se encontra com erro material em sua ementa, devendo prevalecer o que consta na parte dispositiva do Julgado. Ante o exposto, julgo procedentes os Embargos de Declaração para corrigir a sentença para substituir a ementa da sentença embargada: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR MORTE DO TITULAR. DEVER DE MANUTENÇÃO DE CÔNJUGE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Em seu lugar passará a vigorar o seguinte teor: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR MORTE DO TITULAR. DEVER DE MANUTENÇÃO DE CÔNJUGE EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, NOS MESMO TERMOS E CONDIÇÕES. EXCLUSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A presente sentença integrará a sentença de id. 185767705, mantendo-se inalteradas as demais disposições contidas no decisum. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 5 de novembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR MORTE DO TITULAR. DEVER DE MANUTENÇÃO DE CÔNJUGE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0057702-27.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELLENE MARIA DE LACERDA MOREIRA Vistos etc. Marcellene Maria de Lacerda Moreira Alves, devidamente qualificada nos autos e através de advogado constituído, interpôs a presente ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde, também qualificada. A autora alega ser segurada do plano de saúde na condição de dependente, em contrato firmado pelo seu esposo, titular do plano. Afirma que o seu cônjuge faleceu em 30/04/2024 e que informou ao plano de saúde, buscando a cessação do plano do seu marido e a sua remissão, prevista em contrato. Aduz que a demandada excluiu tanto seu esposo, quanto à autora, descumprindo o contrato. Narra que, mesmo estado em dia com o pagamento do plano, a autora passou pelo constrangimento de ter atendimento negado no Hospital Português. Requer a concessão de tutela provisória para que a ré proceda com a reativação do contrato nos mesmos termos e condições. No mérito, a confirmação da tutela e a condenação da ré em R$ 15.000,00 a título de danos morais. Pede a gratuidade da justiça. Junta procuração e documentos. O Juízo indefere a gratuidade da justiça e a autora comprova o pagamento das custas. A autora informa que o plano a reintegrou no plano de saúde. O juízo julga prejudicado o pedido de tutela de urgência e determina a citação do réu. Em defesa, o réu apresenta contestação suscitando preliminar de inépcia por falta de interesse de agir. No mérito, alega, resumidamente, que não houve cancelamento do plano e que a autora tem direito de permanência na apólice até 25/05/2026. Pugna pela inexistência de danos morais indenizáveis. Junta procuração e documentos. A autora apresenta réplica refutando os argumentos de defesa. Instadas a especificarem provas, as partes informaram que não tem interesse em produção de novas provas. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Antes de ingressar no mérito da ação, verifica-se que o réu alegou preliminar. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir, uma vez que a apresentação de contestação é incompatível com essa arguição. Ora, se a parte ré se opõe ao pedido autoral resta evidente a necessidade de se socorrer ao judiciário para a apreciação do pedido. Ademais, as pretensões da autora foram rechaçadas pelo réu, o que justifica a demanda judicial. Ultrapassada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame de mérito. Trata-se de ação ordinária em que a autora pretende permanecer no plano de saúde ofertado ao seu falecido marido, mantendo os termos originalmente pactuados. O réu, por sua vez, em contestação, afirma não ter procedido com o cancelamento do plano e que a autora só teria direito de permanência até 25/05/2026. De início, é necessário esclarecer que estamos diante de clara relação de consumo e, portanto, aplica-se ao caso trazido à baila os dispositivos normativos contidos na Lei n.º 8.078/90, para regulação e equilíbrio da relação contratual. Há, desta forma, que se analisar o contrato firmado entre as partes e verificar a validade das cláusulas estabelecidas, as quais devem estar em total observância às regras previstas no Código Protetivo, sob pena de serem consideradas nulas de pleno direito. Não há dúvidas de que as cláusulas do contrato firmado devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, e de que aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade são nulas de pleno direito, com espeque no artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma. Assiste razão à autora. Narra a autora que era dependente do plano de saúde firmado pelo seu esposo com o réu. Contudo, em razão do falecimento dele, a operadora também cancelou o plano de saúde da dependente, juntando documento comprobatório da exclusão Id. 172036634. Segundo o artigo 13, da Lei nº 9.656/98, o contrato de seguro-saúde é negócio permanente e, tem renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência. Tratando-se, pois, de contrato de execução continuada, a suspensão ou rescisão unilateral do contrato é vedada pelo art. 13, II, da Lei n. 9.656/98, salvo em hipótese de fraude ou inadimplemento do consumidor. Ou seja, em caso de morte do titular, não se opera automaticamente a extinção do contrato, surgindo a possibilidade de manutenção da apólice existente, com a substituição do antigo titular pela beneficiária. Reforça esse entendimento a Súmula Normativa nº 13 de 2010 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de seguinte teor: "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Esse posicionamento justifica-se diante do prejuízo que certamente adviria para os beneficiários da apólice caso fossem obrigados a celebrar novas contratações, uma vez que a nova adesão implicaria em assunção de mensalidades mais elevadas Nota-se que o direito de a autora ser mantida no plano de saúde do qual era beneficiária é garantido por previsão expressa do artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/96: “Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo”. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Sentença de procedência, para manutenção da autora no plano de saúde de que era beneficiária antes do falecimento de seu marido. Irresignação da ré. Ratificação dos termos da sentença recorrida (art. 252, RITJSP). Exclusão da beneficiada dependente em razão do falecimento do titular do plano de saúde. Impossibilidade. Cláusula de remissão. Irrelevância. Inexistência de distinção entre os planos individuais e coletivos empresariais, quanto a isso, pela Lei 9.656/1998. Norma cogente, que não pode ser afastada pelo contrato ou por Resoluções Normativas da ANS. Beneficiário titular já aposentado, mantido no plano de saúde nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. Falecimento do titular que não afasta o benefício dos dependentes. Inteligência do artigo 30, § 3º, da Lei 9.656/1998. Observação. Custeio integral do plano de saúde pela apelada, de mensalidade correspondente à sua categoria e faixa etária. Valor a ser fixado em liquidação de sentença, pelo valor que era correspondente à sua categoria e faixa etária no momento do término da remissão, corrigido posteriormente pelos índices anuais autorizados pela ANS. Sentença mantida, com observação. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10077642120148260037 SP 1007764-21.2014.8.26.0037, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/08/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2015). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SÁUDE INDIVIDUAL FAMILIAR. MORTE DO TITULAR, MARIDO E PAI DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NAS CONDIÇÕES PREVIAMENTE AVENÇADAS. FALECIMENTO DO TITULAR QUE NÃO EXTINGUE O CONTRATO, SENDO ASSEGURADO AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, DESDE QUE AQUELES ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. ARTIGO 3º, § 1º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009. CLÁUSULA DE REMISSÃO MANTIDA EM RELAÇÃO À VIÚVA DO TITULAR DO PLANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NESTA DEMANDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 75 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00182346620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 18/10/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/10/2017). Diante disso, impõe-se o reconhecimento do direito da autora de manter-se vinculada ao contrato de plano de saúde, do qual era dependente, nos mesmos termos e condições. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco observa restar configurado o dano moral, pelo sofrimento e abalo psíquico-econômico experimentado pelo paciente, ao ser desprotegido pelo plano em momento de grande fragilidade física e emocional. No presente caso, percebo que a autora sofreu abalo psíquico ao ver negada a cobertura securitária em um momento de grande fragilidade e sob risco de vida, em especial diante de sua idade. A atitude da ré gerou danos morais à autora que devem ser reparados. O arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelo sofrimento, pela angústia e pela privação suportados pela parte autora e ao mesmo tempo tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Na presente hipótese, levando-se em consideração que os fatores acima alinhavados, justifica o arbitramento do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); solução que reputo mais justa e equânime para o caso. Ante o exposto, com base no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido e condeno a ré a manter a autora em contrato de plano de saúde, nos mesmos termos e condições. Condeno a ré, ainda, no pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo Encoge desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde a data da oferta das novas passagens, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (IPCA) (artigos 398 e 406, §1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). A ré arcará com o pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos. Recife, 18 de outubro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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