Apelação / Remessa Necessária 0007677-15.2021.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0007677-15.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 12:38

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/03/2026, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:37

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

13/02/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: GEORGE VASCONCELOS DOS SANTOS RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EDITAL SAD/SERES Nº 121/2009. CANDIDATO REINTEGRADO POR DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS, INCLUINDO O CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATOS INFERIORES NOMEADOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 15/STF. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E BOA-FÉ ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME 1 - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME / APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007677-15.2021.8.17.2001 Cuida-se da Apelação Cível interposta em face do decisum proferido pelo meritíssimo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, ratificando o teor da interlocutória que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, julgou procedente a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, Proc. Nº 0007677-15.2021.8.17.2001, promovida por George Vasconcelos dos Santos em desfavor do Estado de Pernambuco. 2 - Inexiste litispendência entre o mandado de segurança antecedente e a presente ação, pois o primeiro limitou-se a garantir a continuidade do candidato no certame, sem abarcar pedido de nomeação, cuja formulação teria caracterizado julgamento ultra petita. 3 - A ação foi proposta dentro do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, considerando que a discussão judicial trata da omissão do ente estatal em efetivar a nomeação do autor após a formação do Curso de Formação, ocorrido em 25/02/2019, sendo a presente ação ajuizada em 2021. 4 - A Administração não pode frustrar expectativas legítimas criadas por seus próprios atos, tampouco agir em contradição com condutas anteriores, sob pena de violar os princípios da boa-fé, moralidade e proteção da confiança legítima. 5 – Reexame necessário não provido. Apelo voluntário prejudicado. 6 - Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do reexame necessário e apelação nº 0007677-15.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Pernambuco prejudicado, nos termos do voto do Relator Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W7

Expedição de documento

12/01/2026, 08:32

Expedição de documento

12/01/2026, 08:32

Mudança de Parte

12/01/2026, 08:30

Não-Provimento

16/12/2025, 10:59

Petição

15/12/2025, 17:15

Mérito

15/12/2025, 17:11

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

16/04/2025, 15:25

Documentos

Intimação (Outros)

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: GEORGE VASCONCELOS DOS SANTOS RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EDITAL SAD/SERES Nº 121/2009. CANDIDATO REINTEGRADO POR DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM TODAS AS ETAPAS, INCLUINDO O CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATOS INFERIORES NOMEADOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 15/STF. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E BOA-FÉ ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME 1 - Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME / APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007677-15.2021.8.17.2001 Cuida-se da Apelação Cível interposta em face do decisum proferido pelo meritíssimo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, ratificando o teor da interlocutória que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, julgou procedente a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, Proc. Nº 0007677-15.2021.8.17.2001, promovida por George Vasconcelos dos Santos em desfavor do Estado de Pernambuco. 2 - Inexiste litispendência entre o mandado de segurança antecedente e a presente ação, pois o primeiro limitou-se a garantir a continuidade do candidato no certame, sem abarcar pedido de nomeação, cuja formulação teria caracterizado julgamento ultra petita. 3 - A ação foi proposta dentro do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, considerando que a discussão judicial trata da omissão do ente estatal em efetivar a nomeação do autor após a formação do Curso de Formação, ocorrido em 25/02/2019, sendo a presente ação ajuizada em 2021. 4 - A Administração não pode frustrar expectativas legítimas criadas por seus próprios atos, tampouco agir em contradição com condutas anteriores, sob pena de violar os princípios da boa-fé, moralidade e proteção da confiança legítima. 5 – Reexame necessário não provido. Apelo voluntário prejudicado. 6 - Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do reexame necessário e apelação nº 0007677-15.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Pernambuco prejudicado, nos termos do voto do Relator Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W7

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: George Vasconcelos dos Santos DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) APELAÇÃO Nº 0007677-15.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Cuida-se de Apelação interposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da sentença ID 44456037. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de Apelação interposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face da sentença ID 44456037. Entendo, porém, que devo declinar da competência por considerar configurada a prevenção nos termos do art. 930, parágrafo único, do NCPC: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Destaco que, da análise dos autos, verifiquei a existência do Agravo de Instrumento nº 0007350-88.2022.8.17.9000 que tramitou na 3ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. A prevenção consiste na fixação da competência de um juízo em face de outro quando ambos forem competentes para a causa. Assim, a causa pode ir ao encontro de quaisquer desses juízes potencialmente competentes, mas a receberá aquele que houver chegado primeiro no conhecimento da questão. Tendo em vista que, no caso em questão, o do Agravo de Instrumento nº 0007350-88.2022.8.17.9000 tramitou na 3ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, incide o art. 930 do NCPC. Tal raciocínio, inclusive, foi consolidado pelo novo Regimento Interno do TJPE de 30/03/2017, conforme os arts. 141 e 534, abaixo transcritos: Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo. Art. 534. A prevenção de que trata o caput do art. 141 não ocorrerá quando o primeiro recurso protocolado no tribunal tenha transitado em julgado antes da vigência da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Isto posto, e diante das razões acima expendidas e com fundamento no art. 930, caput, parágrafo único, do CPC c/c art. 141 do RITJPE, resolvo determinar a redistribuição do presente recurso para a 3ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, por força do art. 108 do RITJPE. Intimações necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W12

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DE PERMANBUCO, SERES-SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176564249, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0007677-15.2021.8.17.2001 AUTOR(A): GEORGE VASCONCELOS DOS SANTOS Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizado por GEORGE VASCONCELOS DOS SANTOS, já qualificado, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES, igualmente qualificado, por meio da qual se visa a nomeação e posse do autor no cargo público de Agente de Segurança Penitenciária da SERES. Narra o demandante que realizou o concurso para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária para Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES), conforme Edital PORTARIA SAD/SERES Nº 121, DE 29/10/2009, porém, não foi convocado na lista dos aprovados na 1ª etapa do concurso. Afirma que anos depois soube que foi convocado na primeira lista do concurso para convocação dos candidatos remanescentes da Região de Desenvolvimento Metropolitano – RD, na posição 207, no dia 11/06/2014, sendo convocado para no dia 13/06/2014 apresentar a documentação. Contudo, afirma que quando ficou sabendo da publicação por Diário Oficial já tinha passado os prazos das etapas anteriores, razão pela qual ingressou com o Mandado de Segurança n.º 0007772-78.2014.8.17.0000 (344588-3/00), sendo concedida a segurança, confirmando a liminar, para que o autor participasse de todas as etapas do concurso. Alega que participou de todas as etapas do concurso, inclusive o curso de formação. Informa que a sentença transitou em julgado em 14/04/2015, contudo o autor não foi nomeado e empossado até a presente data. Aduz que foi requerida a nomeação e posse em cumprimento de sentença na ação anteriormente ajuizada, porém o Desembargador Relator do Mandado de Segurança entendeu que esse pedido seria ultra petita. Enquanto isso, o autor informa que foram nomeados outros candidatos com classificações piores que a sua, o que caracteriza preterição. Requereu, assim, a liminar para determinar a nomeação imediata do Demandante no cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Tendo a presente ação sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça, foi declinada a competência para apreciar o feito, sendo distribuído para o presente juízo. O Estado de Pernambuco apresentou manifestação prévia de Id 76289142, entendendo que cabe ao Tribunal de Justiça apreciar atos impugnados da competência do Governador do Estado, uma vez que considera ser essa autoridade competente para nomear cargo público. Argumenta a impossibilidade de nomeação e posse em cargo público por liminar, em razão da irreversibilidade da medida. O autor apresentou esclarecimentos complementares, informando a sua classificação na posição 791º. Sendo identificado outro processo com causa de pedir semelhante, o autor foi intimado para esclarecer a diferença entre as ações. Foi proferido despacho que afastou a existência de litispendência entre o presente processo e o processo n.º 0006036-02.2015.8.17.2001 que tramitou na 3 Vara da Fazenda Pública. O autor complementou a documentação apresentada com os documentos juntados no Id 89222389. Foi proferida decisão concedendo a antecipação de tutela, nos termos do id n 99066116. Com a efetiva citação, o Estado de Pernambuco apresentou contestação arguindo litispendência, bem como perda de objeto por ter o concurso expirado e prescrição da ação. Alegou, também, inexistência de preterição e não estar o autor entre as vagas. Ao final requereu improcedência. Houve manifestação em réplica da parte autora. Logo após houve despacho para dilação probatória, tendo o autor anexado petição e documentos junto ao id n 143414647, bem como apresentou memoriais no id n 145177563. Sem manifestação do Ministério Público. Por fim, o autor esclareceu as diferenças desse feito ao que tramitou na 3ª vara da Fazenda Pública da Capital sob o nº 0006036-02.2015.8.17.2001, bem como sobre sua situação no concurso, sobretudo que já havia ultrapassado todas as fases. É o relatório. DECIDO. Por não haver elementos acostados à exordial aptos a afastar a alegada insuficiência de recursos financeiros, mantenho o deferimento da justiça gratuita. Preliminarmente, quanto a alegada litispendência, observa-se que ela restou afastada em relação ao processo que tramitou na 3 ª vara da Fazenda Pública, por terem objetos diferentes. O processo em tela busca garantir a nomeação e posse do autor como decorrência lógica do julgamento favorável do Mandado de Segurança n.º 0007772-78.2014.8.17.9000, que lhe garantiu prosseguir nas fases do concurso. Quanto a alegada perda de objeto da presente ação / prescrição também deve ser afastada, já que o objeto da presente demanda vem sendo debatido desde o ano de 2014 através do mandado de segurança que concedeu em caráter preliminar, e confirmou a segurança definitiva garantindo ao autor a continuidade nas demais fases do certame, restando apenas a nomeação a ser apreciada como decorrência da primeira ação. Passo a análise de mérito: Cinge-se o mérito da demanda sobre o pretenso direito do autor em ser nomeado em empossado no cargo para o qual obteve aprovação em todas as fases, incluindo o curso de formação, notadamente o cargo de Agente de Segurança Penitenciária para Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES), conforme Edital PORTARIA SAD/SERES Nº 121, DE 29/10/2009. Certo é que, em razão do mandado de segurança 0007772-78.2014.8.17.9000, o autor realizou todas as etapas do certame, obtendo a sua aprovação em todas elas para provimento do cargo em questão, conforme Id. 89224510. O demandante ajuizou o presente feito já que não tinha formulado o pedido específico com relação a nomeação e a posse no Mandado de Segurança originário do Tribunal. De fato, o autor relata que, em que pese ter obtido título executivo judicial para determinar a sua continuidade no concurso para provimento ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Estado, não foi nomeado e empossado, uma vez que na sua petição inicial não constava o mencionado pedido específico. Compulsando os documentos juntados, verifica-se que, de fato, o autor promoveu, anteriormente, o Mandado de Segurança n.º 0007772-78.2014.8.17.0000 (344588-3/00), juntando os documentos, dentre os quais, cito o acórdão proferido nos autos daquele processo constante no Id 89222430 – Página 7-20. Naquela decisão, o colegiado concedeu a segurança para determinar a inclusão do impetrante na próxima lista de convocação para apresentação dos documentos e demais etapas do concurso para Agente de Segurança Penitenciário, transitando em julgado o referido acórdão (nos termos da certificado no Id 89222431- Página 04). Nos fundamentos do citado acórdão foram acolhidos os argumentos esposados pela parte impetrante, no sentido de ser desarrazoável e desproporcional a convocação para próxima etapa do concurso para o impetrante, unicamente, através de Diário Oficial, especialmente pelo fato do concurso ter ocorrido em 2009 e a convocação ter sido realizada somente em 2014. Nota-se que no presente processo não cabe rediscussão sobre a justiça da referida decisão, uma vez que se encontra protegida pelo fundamento da coisa julgada, sendo assegurado ao autor a continuidade em todas as etapas do concurso. Ocorre que a consolidação do vínculo funcional do autor com o Estado de Pernambuco encontrou a barreira dos limites dos seus pedidos formulados na petição inicial, uma vez que não requereu especificamente a nomeação e a posse ao cargo público. Em consequência, o pedido formulado com essa finalidade em sede de cumprimento de sentença foi indeferido, por entender o Desembargador Relator que seria ultra petita. Deveras, o pedido relacionado a nomeação e a posse no cargo público é a consequência lógica e os desdobramentos da coisa julgada em questão, uma vez de que a continuidade do autor no concurso, com aprovação em todas as etapas, de nada vale, sem que se dê o provimento no cargo público almejado. Nessa toada, observa-se que o autor comprovou que foi aprovado em todas as etapas do concurso público em apreço, inclusive no Curso de Formação para provimento do cargo em questão, conforme Id 89224510-Página 06. Juntou, ainda, o documento de Id 89224515, como foi considerado apto na fase de investigação social, nos termos do Id 89224520 – Página 02, o que comprova a sua classificação, encontrando-se sub judice, na posição 791. Sendo assim, infere-se, neste momento, que o candidato cumpriu todos os requisitos para nomeação e posse. Atente-se que ele já se encontra exercendo o cargo em virtude da decisão concedida nestes autos, conforma fazem prova os documentos de id n 175196522, n 175196524. Por outro lado, não se pode falar de preterição à nomeação em relação aos candidatos apresentados. Conforme já descrito, o autor não foi nomeado em razão do título executivo judicial mencionado não ter determinado a sua nomeação e a posse. Da mesma forma, na fase de cumprimento de sentença daquele Mandado de Segurança, o juízo competente entendeu que a obrigação e fazer do Estado só se estenderia até o cumprimento de todas as etapas do certame, não dando direito à nomeação e a posse. Nesse sentido, não havia nenhum provimento judicial que garantisse a reserva da sua vaga ou suspendendo o concurso, sendo legítima a nomeação dos candidatos que estavam classificados em posições inferiores. Ressalte-se, que diante da situação peculiar dos autos, sabe-se que pairam entendimentos jurisprudenciais quanto à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a efetiva nomeação do candidato aprovado em Concurso Público. Entretanto, o autor já está munido de título executivo judicial que considerou ilegal a sua eliminação em determinada etapa do concurso público e concedeu a segurança para garantir a sua continuidade no certame, uma vez aprovado em todas as etapas. A consequência lógica da sua aprovação é a nomeação, uma vez obedecida a ordem de classificação. Ademais, em não sendo concedida, neste momento, a investidura definitiva do candidato, ressalte-se, exitoso em todas as fases já concluídas do concurso e já exercendo a função, existe o perigo em aguardar o trânsito em julgado da sentença, a qual pode demorar anos para ocorrer. Isso torna o processo, no futuro, contraproducente, dispendioso para a administração e sem garantias de que o candidato, tenha condições de lograr êxito no estágio probatório do cargo em questão, a fim de tornar o vínculo definitivo na carreira militar. Acresça-se que o número de vagas inicialmente previstas foi ampliado, como dá conta o texto do Decreto Estadual n° 41.448, de 29 de janeiro de 2015, o que reforça que a nomeação do autor está amparada pelas regras editalícias e deve ser reconhecida como consequência da sua aprovação em todas as etapas do certame. Sendo assim, a finalidade da norma editalícia restou atingida com a documentação apresentada nos autos, sendo capaz de comprovar que o autor preencheu os requisitos para exercer a função. Em razão do princípio da razoabilidade, bem como atinente ao princípio da instrumentalidade das formas, verifica-se que a autora concluiu todos os requisitos necessários a sua admissão, não podendo perdurar a situação da época da propositura da ação. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a ação para determinar a nomeação e posse definitiva do demandante no cargo para o qual foi aprovado, confirmando a tutela provisória já deferida, e extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Diploma Processual Civil. Custas ex lege. Condeno o réu em honorários sucumbenciais no montante de R$ 300,00 (Trezentos reais) nos termos do art. 85 §8 do CPC. Intimem-se. Em caso de recurso de embargos de declaração, intime-se a pare embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.023, parágrafo 2º do CPC Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, §2º do CPC e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise do juízo de admissibilidade e demais apreciações, consoante dispõe o Novo Código de Processo Civil, nos arts. 1.010, 1.011 e 1.012, em seus incisos e parágrafos. Sentença não sujeita ao reexame necessário Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Recife, data e assinatura por certificado digital Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mudança de Parte

Não-Provimento

Petição

Mérito

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Todas as movimentações(42)