Apelação Cível 0120065-50.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0120065-50.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MONICA MARIA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190831396, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte DEMANDADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ESPECIFIQUE as provas que pretende produzir, considerando a inversão do ônus da prova em seu desfavor e, também, a Tese fixada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061 (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2). 1.1 Desde já, fica ela, parte DEMANDADA, advertida, de que o seu silêncio, nesse ponto, será interpretado com concordância com o julgamento antecipado da lide e que, no caso em apreço, não será admitida a produção de prova meramente deponencial, à vista do disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque é dela, parte DEMANDADA, o ônus da prova, de modo que se revela inútil e meramente protelatória o "depoimento pessoal" da parte DEMANDANTE, que já trouxe a sua narrativa na petição inicial e, ainda, a instruiu com os documentos atrelados à peça de ingresso. 2. No mais, considerando que o comprovante de TED de ID 189044459, foi feito para banco e agência onde a parte autora recebe seu benefício, tendo a autora, por sua vez, afirmado nunca ter recebido qualquer valor, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte DEMANDANTE para que, no prazo de 15 dias, apresente o extrato da sua conta bancária na CEF, referente ao mês de agosto/2019. 3. Intimem-se e cumpra-se, como devido. Recife, 11 de dezembro de 2024. José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 9 de janeiro de 2025. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0120065-50.2024.8.17.2001 ESPÓLIO -

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MONICA MARIA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185993124, conforme segue transcrito abaixo: 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0120065-50.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - DEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte DEMANDANTE na petição inicial; e assim decido amparado nas informações esboçadas na referida peça de ingresso, bem como nos documentos apresentados e, mais, diante do disposto no art. 98, do Código de Processo Civil. 2. ADMITO o processamento dos pedidos formulados na petição inicial, à vista do disposto nos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 1º e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor. 3.INVERTO o ônus da prova em desfavor das partes DEMANDADAS, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil,inclusive ônus financeiro de eventual prova técnica; o que ora assim procedo levando em conta a manifesta hipossuficiência da parte DEMANDANTE e, também, diante da alegação de fato negativo – não realização da contratação, bem como que, conforme Tema 1.061, do e. Superior Tribunal de Justiça, "[...] se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu"; cabendo à parte DEMANDADA comprovar a eventual realização, bem como a regularidade e autenticidade da contratação de empréstimo consignado questionada nos presentes autos. 4. Em relação ao pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, entendo que, na espécie, de faz necessária a oitiva da parte adversa para se manifestar, em reverência ao princípio do contraditório, motivo pelo qual, resguardo-me a aprecia-lo após o contraditório. 5. De outro vértice, e ora tendo em pauta o supracitado pedido de tutela de urgência, bem como as peculiaridades da situação de vida trazida a cotejo judicial por vida dessa demanda judicial,DEIXO de designar a audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, ficando facultado às partes transigir extrajudicialmente ou, então, requerer, de comum acordo, a realização de audiência de conciliação em qualquer ocasião da marcha processual. 6. Sendo assim, resta DETERMINAR-SE, COMO DETERMINADA FICA, a citação dela, partes DEMANDADAS, para, querendo, apresentar resposta/contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do Código de Processo Civil, ficando ela ciente, desde já, de que o prazo para apresentação de resposta/contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do expediente citatório devida e regularmente cumprido, nos termos do art. 231, n. I, também do Código de Processo Civil. 6.1. Conste-se do respectivo mandado de citação que elas, partes DEMANDADAS, por oportunidade da sua resposta/contestação, deverão apresentar toda a documentação de que dispõe em seu arquivo acerca da exclusão/fatos narrados na petição inicial, bem como deverá informar e comprovar se houve notificação da exclusão e qual a sua fundamentação. 7. Em sendo apresentada resposta/contestação, intime-se a parte DEMANDANTE para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal de 15 (quinze) dias. 8. Intimem-se, cite-se e cumpra-se, como devido. 9. Cópia do presente decisório autenticada por servidor lotado na Diretoria Cível, com atribuições desta unidade, servirá como mandado judicial, para todos os fins legais e de direito. RECIFE, 1 de novembro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

04/11/2024, 00:00

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Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Assunto Processual

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Mudança de Assunto Processual

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(18)