Monitória 0000112-14.2001.8.17.0380 - TJPE

Monitória 0000112-14.2001.8.17.0380 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/06/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 11:11

Mero expediente

27/02/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 12:27

Publicação

26/02/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 12:01

Publicação

25/02/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MILTON BIONES DE ANDRADE, EDVALDO BIONES DE ANDRADE, GILDA MARIA DA CONCEICAO ANDRADE ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. CABROBÓ,21 de fevereiro de 2025. MILTON BOUDOUX ROLIM JUNIOR DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0000112-14.2001.8.17.0380 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL SA

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MILTON BIONES DE ANDRADE, EDVALDO BIONES DE ANDRADE, GILDA MARIA DA CONCEICAO ANDRADE ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. CABROBÓ,21 de fevereiro de 2025. MILTON BOUDOUX ROLIM JUNIOR DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, S/N, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0000112-14.2001.8.17.0380 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL SA

24/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco do Brasil S/A APELADO: Milton Biones de Andrade, Edvaldo Biones de Andrade e Gilda Maria da Conceição Andrade EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. O instituto da prescrição intercorrente é inaplicável aos processos em fase de conhecimento, por ausência de previsão legal específica, sendo expressamente previsto apenas para a fase de cumprimento de sentença e para o processo de execução. 2. A prescrição intercorrente é instituto aplicável apenas à fase de cumprimento de sentença e ao processo de execução, conforme artigos 921, §§ 4º e 5º, e 924, V, do CPC, sendo inaplicável na fase de conhecimento. 3. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser aplicada a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, permitindo que o tribunal aprecie desde logo o mérito da causa. 4. Em contratos bancários firmados antes da MP 1.963-17/2000 (31.03.2000), é vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplência nos contratos bancários, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato, desde que não cumulada com outros encargos moratórios. 6. A cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e/ou correção monetária caracteriza bis in idem, sendo vedada conforme Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. 7. Apelação provida para acolher parcialmente os embargos monitórios. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0000112-14.2001.8.17.0380 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Ticiana Rafael Xenofonte – 1ª Vara da Comarca de Cabrobó Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0000112-14.2001.8.17.0380, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator desembargador Fábio Eugênio Dantas De Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

10/01/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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