Procedimento Comum Cível 0142454-29.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0142454-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 12:45

Definitivo

15/07/2025, 12:45

Recebimento

14/07/2025, 11:13

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 11:12

Remessa (outros motivos)

19/06/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 08:09

Decurso de Prazo

13/06/2025, 02:48

Publicação

18/05/2025, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: DANIELLE DE LIMA RODRIGUES SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA EMBARGADA. EMBARGOS. REDISCUSSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0142454-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos etc. Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico apresentou Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos presentes autos aduzindo contradição e erro material. É o relatório, sucinto. Passo a decidir Os Embargos não merecem prosperar uma vez que não existe qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença a necessitar a integração pela via dos Embargos. A sentença é clara em todos os pontos questionados pelos embargantes, o que se percebe é apenas o inconformismo dos embargantes com o julgamento, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. Pretendendo os embargantes a rediscussão da matéria sob sua ótica e não havendo no julgado erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 12 de maio de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento

13/05/2025, 12:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2025, 12:04

Decurso de Prazo

08/05/2025, 02:11

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 15:27

Documentos

Sentença (Outras)

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: DANIELLE DE LIMA RODRIGUES SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL E CANCELAMENTO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE E DOENÇA PREEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO. É incabível a interposição de ação judicial para buscar autorização prévia para negar cobertura contratual e rescindir o contrato, uma vez que pode simplesmente fazê-lo. O judiciário não é órgão de consulta prévia e o autor não apresentou qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito capaz de ensejar a propositura de ação judicial. A alegação de que a ANS pune as operadoras que neguem imotivadamente cobertura contratual não autoriza a propositura da presente demanda, uma vez que a parte autora alega motivo suficiente para a negativa, devendo suportar o ônus de sua posição. Falta de interesse de agir na sua modalidade necessidade. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0142454-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos etc. Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer contra DANIELLE DE LIMA RODRIGUES. Alegou que em 05/09/2023 a ré aderiu a um plano de saúde coletivo empresarial ofertado pela autora e na oportunidade preencheu uma declaração de saúde na qual alegou que não possuía qualquer doença preexistente, todavia, após cumprir a carência para realização de cirurgia, apresentou pedido de cirurgia de Gastroplastia. Afirmou que a auditoria da Unimed identificou que o requerimento do médico assistente da autora se refere a problema pré-existente. Pugnou, liminarmente, pela suspensão do andamento do requerimento de autorização da cirurgia eletiva e a realização de perícia judicial para apurar a pré-existência da doença da ré. No mérito, pediu que a rescisão unilateral do contrato, caso seja confirmada a fraude. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir Conforme ensina LIEBMAN, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. [...] O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução). O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é, em síntese, o “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406). No caso presente, resta evidente a ausência do interesse de agir na sua acepção de necessidade, uma vez que o autor não precisa do judiciário para negar tratamento médico se entende que o tratamento requerido está sujeito ao período de Cobertura Parcial Temporária. O plano de saúde pode simplesmente negar o tratamento apresentando sua justificativa. O que se percebe é que o autor pretende, na verdade, é uma chancela prévia do judiciário para o exercício de seu direito de conceder ou negar um tratamento de saúde segundo o contrato e a lei. Ocorre que o judiciário não é órgão de consulta prévia. O autor procurou justificar a consulta prévia ao judiciário através da alegação de que poderá ser punido pela ANS por negativa indevida de tratamento coberto pelo plano. A motivação é precária, pois a ANS não prevê qualquer penalidade pela negativa fundamentada de tratamento médico. Ora, os planos de saúde negam cobertura de tratamentos médicos diuturnamente pelos mais variados motivos, conforme bem vemos nas lides forenses quando os segurados não concordam com a negativa, e nem por isso os planos estão autorizados a busca a chancela prévia de seu comportamento. Desse modo, por óbvio, não há necessidade de provimento judicial para a tutela requerida pelo autor, pois tanto o pedido liminar (poder negar justificadamente tratamento médico), como o pedido final (poder cancelar contrato de saúde), estão dentro da órbita de atuação da própria operadora de plano de saúde e não necessita de permissão prévia do judiciário. Apenas diante de eventual insurgência do segurado do plano de saúde e sob a alegação de violação a direito é que o Judiciário irá intervir para analisar se a conduta praticada pelo plano está ou não conforme o direito. Portanto, observado que o autor não necessita do Judiciário para tomar as medidas que solicitou ao juízo, na hipótese, tem-se ausência de interesse-necessidade, o que enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito, o presente feito com base no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir na sua modalidade necessidade. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife (PE), 4 de abril de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Recebimento

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