Execução de Título Extrajudicial 0000147-12.2019.8.17.2750 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000147-12.2019.8.17.2750 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 13:05

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MANOEL DJHONY TELES MARTINS, ELIACY MARTINS DE CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL EMBARGANTE E EMBARGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) Embargante e Embargada intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229072398, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000147-12.2019.8.17.2750 Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, uma vez que tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão de ID 223594541 em todos os seus termos, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ciente da interposição de Agravo de Instrumento pelo BANCO DO BRASIL S/A, que impugna a decisão deste Juízo (ID 223594541) que reconheceu a impenhorabilidade de valores e de imóvel rural. Tendo sido comunicada da interposição do recurso, e analisando novamente a matéria, não vislumbro razões para a retratação nos termos pleiteados pelo agravante. Os argumentos trazidos pela instituição financeira não são suficientes para infirmar a prova documental robusta (DAP, Matrícula do Imóvel e fluxo de caixa/notas fiscais) que fundamentou o reconhecimento da pequena propriedade rural trabalhada pela família e da natureza de capital de giro dos valores bloqueados. Assim sendo, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA por seus próprios e jurídicos fundamentos, ressaltando apenas que a mesma foi integrada pela sentença de Embargos de Declaração proferida nesta data para fixação de honorários, sem alteração do mérito da impenhorabilidade. Aguarde-se a comunicação do Tribunal ad quem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DAMBORSKI CAVALCANTI Juíza de Direito". ITAÍBA, 13 de fevereiro de 2026. Bel. JOÃO MARCOS FERREIRA DE SOUZA Diretoria Regional do Agreste

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 08:56

Expedição de documento

13/02/2026, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:47

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 19:15

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:39

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 14:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MANOEL DJHONY TELES MARTINS, ELIACY MARTINS DE CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL EMBARGANTE E EMBARGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) Embargante e Embargada intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229072398, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000147-12.2019.8.17.2750 Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, uma vez que tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão de ID 223594541 em todos os seus termos, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ciente da interposição de Agravo de Instrumento pelo BANCO DO BRASIL S/A, que impugna a decisão deste Juízo (ID 223594541) que reconheceu a impenhorabilidade de valores e de imóvel rural. Tendo sido comunicada da interposição do recurso, e analisando novamente a matéria, não vislumbro razões para a retratação nos termos pleiteados pelo agravante. Os argumentos trazidos pela instituição financeira não são suficientes para infirmar a prova documental robusta (DAP, Matrícula do Imóvel e fluxo de caixa/notas fiscais) que fundamentou o reconhecimento da pequena propriedade rural trabalhada pela família e da natureza de capital de giro dos valores bloqueados. Assim sendo, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA por seus próprios e jurídicos fundamentos, ressaltando apenas que a mesma foi integrada pela sentença de Embargos de Declaração proferida nesta data para fixação de honorários, sem alteração do mérito da impenhorabilidade. Aguarde-se a comunicação do Tribunal ad quem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DAMBORSKI CAVALCANTI Juíza de Direito". ITAÍBA, 13 de fevereiro de 2026. Bel. JOÃO MARCOS FERREIRA DE SOUZA Diretoria Regional do Agreste

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MANOEL DJHONY TELES MARTINS, ELIACY MARTINS DE CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -TODAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223594541, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000147-12.2019.8.17.2750 Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, posteriormente aditada pela petição de ID 220181322, oposta por MANOEL DJHONY TELES MARTINS em face da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move o BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A execução foi ajuizada em 03/05/2019 (ID 44622868), visando à cobrança do valor de R$ 112.413,89, oriundo da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00796-0. Após tentativas de citação, foi determinada a penhora do imóvel rural denominado "Sítio Tapera", de matrícula nº 2.110, avaliado em R$ 150.000,00 (Auto de Penhora e Avaliação, ID 74788751). Em 14/10/2025, este juízo deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (Despacho ID 219682773). O resultado da diligência (Detalhamento da Ordem, ID 219682778) demonstrou o bloqueio do montante total de R$ 36.341,48 em contas de titularidade do executado. O executado, por meio de seu novo patrono (Petição ID 218942018), apresentou a presente Exceção de Pré-Executividade e posterior aditamento, arguindo, em síntese, a nulidade absoluta das constrições realizadas, com base nos seguintes fundamentos: Sustenta que os valores bloqueados (R$ 36.215,12 no Banco Bradesco, conforme Doc. 01 - ID 218943384) são impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC, por constituírem capital de giro essencial à sua atividade como pequeno produtor de leite. Anexou extratos bancários (ID 218943385) e nota fiscal da compra de insumos (ID 218943386) para comprovar a origem e o destino dos recursos. Alega que o imóvel "Sítio Tapera" é impenhorável, conforme art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC, por se tratar de pequena propriedade rural (30 hectares), trabalhada pela família. Fundamenta seu pleito em consulta à Plataforma de Governança Territorial que estabelece o módulo fiscal de Itaíba/PE em 40 hectares (ID 220181324) e na Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) que o qualifica como agricultor familiar (ID 220181325). Invoca a jurisprudência do STJ (REsp 1.408.152/PR) e a tese vinculante do STF (Tema 961). Subsidiariamente, argumenta que a manutenção da penhora sobre o imóvel avaliado em R$ 150.000,00 e bloqueio de R$ 36.215,12, para garantir um débito atualizado em R$ 137.400,11 (conforme petição do exequente de ID 202596029), configura excesso de penhora, violando o princípio da menor onerosidade. Requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio dos valores e, ao final, o acolhimento integral da exceção para declarar a nulidade de ambas as constrições e a consequente extinção da execução. Intimado, o banco exequente apresentou manifestação (ID 220775079), rechaçando as teses da defesa. Argumentou, em resumo, que o executado não se desincumbiu do ônus de provar a natureza alimentar dos valores bloqueados e o efetivo trabalho familiar na propriedade rural para fins de sustento. O executado apresentou réplica (ID 220839062), rebatendo os argumentos do banco, reforçando suas teses e acusando o exequente de ignorar as provas documentais e a jurisprudência vinculante. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria arguida de ordem pública e as provas documentais suficientes para a análise do mérito do incidente. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa cabível para arguir questões que o juiz possa conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória, como a impenhorabilidade de bens, nos termos da Súmula 393 do STJ. Presentes, portanto, os requisitos para sua admissibilidade. - DA IMPENHORABILIDADE DO CAPITAL DE GIRO O executado alega que os valores bloqueados em suas contas constituem capital de giro, essencial à sua atividade de pequeno produtor rural. O art. 833, V, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos "instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". A jurisprudência pátria, em uma interpretação teleológica do dispositivo, tem estendido essa proteção ao capital de giro de pequenas empresas e produtores rurais, quando comprovado que tais valores são indispensáveis à continuidade da atividade produtiva, não se tratando de mera reserva patrimonial. No caso dos autos, o executado logrou êxito em demonstrar a natureza dos valores constritos. Os extratos bancários (ID 218943385) demonstram um ciclo financeiro claro: recebimentos periódicos e de valores expressivos da empresa "ALVOAR LACTEOS NORDESTE S.A", seguidos de uma pulverização quase total dos recursos em pagamentos de insumos e despesas correntes. De forma emblemática, a Nota Fiscal de ID 218943386, no valor de R$ 24.000,00, comprova a aquisição de "farelo de milho e soja", e o extrato bancário correspondente demonstra a transferência de idêntico valor à empresa "INDUSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA" em 17/01/2025. Tal correlação evidencia que o dinheiro recebido pela venda do leite é imediatamente reinvestido na manutenção da atividade. O banco exequente, em sua manifestação, não impugnou especificamente a natureza dessas transações, limitando-se a afirmar a ausência de provas de forma genérica. Dessa forma, resta comprovado que os valores bloqueados não configuram reserva de patrimônio ou investimento, mas sim o próprio fôlego financeiro da atividade leiteira do executado. O bloqueio de tais valores, na prática, inviabiliza a continuidade de sua profissão, o que atrai a proteção do art. 833, V, do CPC. - DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL A proteção da pequena propriedade rural trabalhada pela família é garantia fundamental, com assento constitucional (art. 5º, XXVI, CF) e legal (art. 833, VIII, CPC). Para sua configuração, dois requisitos devem ser preenchidos: (1) o enquadramento do imóvel no conceito legal de pequena propriedade rural (até 4 módulos fiscais) e (2) a demonstração de que o bem é trabalhado pela família. No presente caso, o primeiro requisito (objetivo) está inequivocamente comprovado. A matrícula do imóvel (ID 74788751) atesta que a área do "Sítio Tapera" é de 30 (trinta) hectares. A consulta oficial à Plataforma de Governança Territorial (ID 220181324) demonstra que o módulo fiscal para o município de Itaíba/PE é de 40 (quarenta) hectares. Portanto, o imóvel do executado possui 0,75 módulo fiscal, enquadrando-se com folga no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao segundo requisito (trabalho familiar), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.408.152/PR, firmou o entendimento de que, uma vez comprovado o enquadramento do imóvel nas dimensões da pequena propriedade rural, surge uma presunção juris tantum (relativa) de que ela é explorada pela família, invertendo-se o ônus da prova. Caberia ao credor/exequente demonstrar a não exploração familiar da terra, o que não ocorreu nos autos. Mesmo com a presunção a seu favor, o executado foi além, juntando robusto início de prova material de seu trabalho familiar, notadamente a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) (ID 220181325), que atesta oficialmente sua condição e de sua esposa como "agricultores familiares". Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.038.507 (Tema 961), com repercussão geral, fixou tese vinculante de que "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". O fundamento adotado foi de que essa garantia é um direito fundamental indisponível, ligado à dignidade, que prevalece inclusive sobre a hipoteca, o que não é o caso dos autos, já que a garantia da Cédula Rural era apenas o penhor sobre os animais. Portanto, diante da prova documental inequívoca e da jurisprudência vinculante, é imperativo o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do imóvel "Sítio Tapera". Reconhecida a nulidade de ambas as constrições (bloqueio de valores e penhora do imóvel), a análise do excesso de penhora resta prejudicada. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade, para: a) DETERMINAR o desbloqueio judicial, via SISBAJUD (ID 219682778), por manifesta impenhorabilidade dos valores (capital de giro), nos termos do art. 833, V, do CPC. Em consequência, determino a expedição imediata de ordem de desbloqueio e transferência integral do montante de R$ 36.341,48 para as contas de origem do executado; b) DECLARAR a nulidade absoluta da penhora que recaiu sobre o imóvel "Sítio Tapera", matrícula nº 2.110 do CRI de Itaíba/PE (ID 74788751), por se tratar de pequena propriedade rural familiar, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, do art. 833, VIII, do CPC, e da tese firmada no Tema 961 do STF. Determino o cancelamento da constrição, oficiando-se o respectivo cartório de registro de imóveis para as devidas baixas. Em razão do reconhecimento das nulidades e da ausência de outros bens penhoráveis indicados pelo exequente, a teor da Portaria Nº 29/2019 da CGJ/TJPE, determino o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta " ITAÍBA, 2 de dezembro de 2025. MARIA APARECIDA BEZERRA CRUZ Diretoria Regional do Agreste

03/12/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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