Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001007-14.2023.8.17.3060 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001007-14.2023.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDA: SEVERINA DIAS DECISÃO recorrido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 99, §3º, CPC/15. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 524/97. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/99. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 128 DO TJPE. 1. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de pessoa física, não há necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para se obter o benefício da gratuidade da justiça (presunção relativa). A mera menção fazendária ao contracheque do servidor não caracteriza, por si só, elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça, para fins de aplicação do art. 99, §2º, do CPC/15. 2. Igualmente não deve prosperar o argumento de ocorrência da prescrição de fundo de direito, visto que não há ato administrativo decisório específico em relação à parte apelada, em que se negue o direito requerido, o que afasta o reconhecimento da prescrição de fundo de direito, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. Hipótese em que a sentença contém a devida fundamentação e é clara quanto ao período objeto da condenação; a Autora/Apelada, ademais, ingressou em juízo com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, com as Portarias de Admissão e de Aposentadoria, fichas financeiras e contracheques atualizados. 4. No mérito, discute-se o direito de servidor público do Município de Parnamirim, ocupante do cargo de auxiliar técnico administrativo do Município de Parnamirim, ao adicional por tempo de serviço (quinquênio). Após a Emenda Constitucional Estadual nº 16, publicada em 04 de junho de 1999, o plexo dos quinquênios teve fim em âmbito estadual. Contudo, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 128 desta Corte de Justiça Estadual, aos servidores municipais é devido o adicional por tempo de serviço até que lei local revogue expressamente o benefício. 5. Não sendo possível suprimir automaticamente a percepção de quinquênios em âmbito municipal, exclusivamente com base em modificações operadas no ordenamento jurídico do Estado, mostra-se incontroversa a vigência, até os dias atuais, da Lei Municipal nº 524/97. Sendo assim, forçoso se faz o reconhecimento do direito dos servidores do Município de Parnamirim à percepção de ATS por cada 5 (cinco) anos de efetivo serviço público prestado. 6. No caso do Município de Parnamirim, além da vantagem estar prevista na Lei Orgânica Municipal, que padeceria, nesse ponto, de inconstitucionalidade formal, também há a Lei Municipal nº 524/97, que determina a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, em que era prevista a concessão dos quinquênios, não bastando, como pretende o Município, mera referência genérica a “alterações posteriores” para ver revogado o benefício. 7. Dada a iliquidez da sentença, a definição do respectivo percentual apenas deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/15. 8. O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária deve ser fixado nos termos dos Enunciados Administrativos nos 8 e15 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. 9. À unanimidade, Reexame Necessário parcialmente provido e Apelo Voluntário prejudicado. (grifos no original) Oposto recurso de embargos declaratórios pela municipalidade, foi este rejeitado. Às razões recursais, o ente municipal alega violação aos artigos 319, 320, 337, IV, XI e § 5º, 373, I, 434, 485, IV, e 489, § 1º, II, III e IV, todos do Código de Processo Civil (CPC), defendendo a falha na fundamentação do julgado, a inépcia da petição inicial por falta de documentos comprobatórios, de não ter a parte recorrida se desincumbido de seu ônus probatório e caber a ela provar o fato constitutivo do seu direito. Por fim, ainda, argui completa ausência de fundamentação relativa ao ônus da prova – vícios estes em nenhum momento sanados pelo Tribunal - em total falta de observância ao art. 93, IX, da CF. Contrarrazões não apresentadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e custas dispensadas por força de lei. Brevemente relatado, decido. Da alegação de afronta ao artigo 489, § 1º, II, III e IV, do CPC. Inicialmente, no tocante à suposta violação ao artigo 489, § 1º, II, III e IV, do CPC, não identifico ausência de fundamentação, visto ter o órgão julgador motivado suficientemente o acórdão, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: “(...) V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contraria ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” Nesse sentido: Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.” (AgInt no RMS n. 59.182/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023) (grifo acrescido) Assim, entendo ser injustificada a alegação de ausência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido. Da alegação de afronta a dispositivo constitucional – não cabimento. Outrossim, o recurso especial não contempla entre seus objetivos o de discutir eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) - art. 102 da CF. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF’ (AREsp n. 1.600.392/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.). Dessa forma, não comporta conhecimento o recurso no que diz respeito às alegações de afronta a tais elementos. (...).” (original sem destaques) (STJ – 2ª T., AgInt nos EDcl no REsp 1934023/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 15/02/2022, DJe 24/02/2022)(grifos acrescidos) Em tais circunstâncias, não se admite recurso especial com fundamento em suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF. Ausência de Prequestionamento – Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF) Lado outro, observo não ter sido objeto de debate e deliberação pelo órgão colegiado deste tribunal a matéria referente a suposta ofensa ao artigo 337, § 5º do CPC, razão pela qual, ausente o prequestionamento que inviabiliza o recurso, a conta dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, os quais estabelecem: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e, "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Confirmo a jurisprudência, vejamos: “(...) 7. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.266/SC, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) (grifo acrescido) Necessário destacar que para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é fundamental que a causa tenha sido decidida segundo a previsão da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Do reexame de matéria fática. Da incidência da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ademais, no tocante à alegada violação aos demais artigos supracitados, a pretensão do município recorrente esbarra no enunciado da Súmula 7, do STJ. Apesar de apontar ofensa aos artigos federais, o recorrente, por via transversa, busca rediscutir a matéria de fato já analisada no julgamento da apelação/reexame necessário, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. Como se sabe, em instância excepcional é inadmissível realizar um novo reexame dos fatos e provas. No presente caso, concluir contrariamente aos eventos consignados no acórdão recorrido pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo tribunal de origem para se chegar à conclusão tida por insatisfatória pelo recorrente, não se fazendo possível a admissão do recurso. Assim, o recorrente busca utilizar-se desta instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas já existentes. As instâncias ordinárias são soberanas quanto ao exame fático-probatório e, uma vez definido esse contorno, não cabe ao tribunal superior rever a matéria. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. INAPLICABILIDADE. ART. 343 DO NCPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI RECONHECIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. Nos termos do art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório, pois essa providência demandaria o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. (...)8. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1644649/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Assim, em razão da incidência da Súmula 7, do STJ, o presente recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à matéria fático-probatória discutida. Da análise de lei local. Aplicação da Súmula 280 do STF. Por fim, constato ter o caso concreto sido solucionado a partir de interpretação conferida a normas locais, quais sejam, a Lei Estadual n. 6.123, de 20 de julho de 1968, a Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco n. 16, de 4 de junho de 1999, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim e a Lei Municipal 524, de 4 de julho de 1997. Como sabido, é inviável, em sede de recurso especial, a discussão acerca de eventual afronta a norma local, por incidência analógica da Súmula nº 280 do STF, segundo a qual, “por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO LOCAL. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. "Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (art. 90 do CPC/2015). 2. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada à existência de disposição expressa na lei instituidora desse benefício fiscal. Precedentes. 3. Hipótese em que a Corte a quo assentou que a legislação estadual de regência do programa aderido não dispensa o pagamento dos honorários advocatícios referentes às ações conexas que discutem a validade do crédito tributário objeto do parcelamento, de modo que a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de norma de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência in casu, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.049.422/BA, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) (grifo acrescido) De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas às limitações, o presente recurso excepcional não tem trânsito. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDA: SEVERINA DIAS DECISÃO recorrido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 99, §3º, CPC/15. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 524/97. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/99. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA. SÚMULA Nº 128 DO TJPE. 1. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de pessoa física, não há necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para se obter o benefício da gratuidade da justiça (presunção relativa). A mera menção fazendária ao contracheque do servidor não caracteriza, por si só, elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça, para fins de aplicação do art. 99, §2º, do CPC/15. 2. Igualmente não deve prosperar o argumento de ocorrência da prescrição de fundo de direito, visto que não há ato administrativo decisório específico em relação à parte apelada, em que se negue o direito requerido, o que afasta o reconhecimento da prescrição de fundo de direito, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. Hipótese em que a sentença contém a devida fundamentação e é clara quanto ao período objeto da condenação; a Autora/Apelada, ademais, ingressou em juízo com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, com as Portarias de Admissão e de Aposentadoria, fichas financeiras e contracheques atualizados. 4. No mérito, discute-se o direito de servidor público do Município de Parnamirim, ocupante do cargo de auxiliar técnico administrativo do Município de Parnamirim, ao adicional por tempo de serviço (quinquênio). Após a Emenda Constitucional Estadual nº 16, publicada em 04 de junho de 1999, o plexo dos quinquênios teve fim em âmbito estadual. Contudo, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 128 desta Corte de Justiça Estadual, aos servidores municipais é devido o adicional por tempo de serviço até que lei local revogue expressamente o benefício. 5. Não sendo possível suprimir automaticamente a percepção de quinquênios em âmbito municipal, exclusivamente com base em modificações operadas no ordenamento jurídico do Estado, mostra-se incontroversa a vigência, até os dias atuais, da Lei Municipal nº 524/97. Sendo assim, forçoso se faz o reconhecimento do direito dos servidores do Município de Parnamirim à percepção de ATS por cada 5 (cinco) anos de efetivo serviço público prestado. 6. No caso do Município de Parnamirim, além da vantagem estar prevista na Lei Orgânica Municipal, que padeceria, nesse ponto, de inconstitucionalidade formal, também há a Lei Municipal nº 524/97, que determina a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, em que era prevista a concessão dos quinquênios, não bastando, como pretende o Município, mera referência genérica a “alterações posteriores” para ver revogado o benefício. 7. Dada a iliquidez da sentença, a definição do respectivo percentual apenas deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/15. 8. O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária deve ser fixado nos termos dos Enunciados Administrativos nos 8 e15 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. 9. À unanimidade, Reexame Necessário parcialmente provido e Apelo Voluntário prejudicado. (grifos no original) Oposto recurso de embargos declaratórios pela municipalidade, foi este rejeitado. Às razões recursais, o município recorrente alega violação aos artigos 18 c/c 25, § 1º, 35, inciso IV, e 125, § 2º, todos da CF, bem como, por reflexo, o artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Em seu sentir “independentemente da existência de Lei Municipal que aborda a retirada do adicional por tempo de serviço (quinquênio), deve prevalecer a lei soberana do respectivo estado, ou seja, a Constituição Estadual”, e assim sendo, “não restam dúvidas de que os servidores públicos do município de Parnamirim/PE só possuem direito aos quinquênios adquiridos até 04/06/1999, uma vez que, conforme já exposto acima, tanto os servidores do Estado de Pernambuco, como os servidores dos municípios integrantes deste Estado, NÃO POSSUEM DIREITO A REFERIDA GRATIFICAÇÃO DESDE A REFERIDA DATA”. Por fim, a pretexto, argumenta que a Lei Municipal n. 524, de 4 de julho de 1997, não faz apenas uma mera remissão aos dispositivos constantes na Constituição Estadual, mas também expressa que o regime jurídico dos servidores do Município de Parnamirim deve seguir todas as suas modificações e alterações posteriores, gerando, portanto, a impossibilidade de concessão de quinquênios. Contrarrazões não apresentadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e custas dispensadas por força de lei. Brevemente relatado, decido. Da ausência de prequestionamento. De início, da leitura do acórdão combatido, no tocante aos artigos da CF (artigos 35 inciso IV, e 125, § 2º), não houve debate entre os julgadores deste Tribunal, atraindo ao presente caso os Enunciados 282 (é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada), e 356 (o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF assim tem se posicionado: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (...).” (original sem destaques) (ARE 1463585 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCE'1SSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2024 PUBLIC 20-03-2024) (grifo acrescrido) Necessário destacar para a configuração do prequestionamento não basta a parte recorrente devolver a questão controvertida para o tribunal, sendo fundamental ter sido a causa decidida segundo a previsão da legislação indicada, bem como ter sido exercido juízo de valor sobre os dispositivos indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. Assim, a pretensão recursal em relação aos artigos supracitados esbarra na ausência de prequestionamento da matéria. Da ofensa reflexa. Da análise de lei local. Da incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). Lado outro, necessário destacar que o manejo do recurso extraordinário só é atendido a partir de uma demonstração de violação direta e frontal à Constituição e não indireta, reflexa ou oblíqua. No caso em debate, no entanto, a análise de eventual afronta aos dispositivos constitucionais apontados como violados pela parte recorrente, não prescinde do exame de matéria infraconstitucional. Isso porque a controvérsia (percepção aos quinquênios) fora decidida com base na interpretação conferida à Lei Estadual 6.123 de 20 de julho de 1968, Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e a Lei Municipal 524, de 4 de julho de 1997. Nesse sentido, qualquer exegese que se faça acerca dos dispositivos constitucionais trazidos na peça recursal passa, invariavelmente, pela interpretação conferida àquelas legislações infraconstitucionais. Como se sabe, o manejo do recurso extraordinário, sob o fundamento da alínea “a”, do permissivo constitucional, só é liberado a partir de um histórico de afronta direta e frontal à Constituição, e não de maneira indireta, reflexa ou oblíqua, como ocorre no caso em apreço. Caracteriza-se o caso, portanto, como ofensa reflexa à Constituição Federal, por depender do exame de lei local, fazendo incidir o óbice da Súmula 280, do STF. Na mesma linha de entendimento, o seguinte julgado: “Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contagem de tempo de atividade prestado em outro ente federativo. Adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e sexta-parte. Legislação local. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para divergir do entendimento firmado pelo Colégio Recursal de origem, seria imprescindível a análise da legislação local aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual. Incidência da Súmula 280/STF. (...)”. (ARE 1483858 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2024 PUBLIC 07-06-2024) (grifos acrescidos) Assim, a pretensão recursal não se sustenta pela incidência da Súmula 280, do STF, bem como pela impossibilidade de interposição de recurso extraordinário por eventual ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 1007-14.2023.8.17.3060 Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Público na apelação/reexame necessário. A questão discutida envolve a implantação e a cobrança do adicional por tempo de serviço (quinquênios), instituído pela Lei Municipal n. 524, de 4 de julho de 1997, a qual, ao adotar os dispositivos da Lei Estadual n. 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), em especial o seu artigo 166, assegurou aos servidores municipais, dentre outras vantagens, o recebimento de quinquênios. Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, com base no art. 1030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 1007-14.2023.8.17.3060 Trata-se de recurso extraordinário fundamentado no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão da 1ª Câmara de Direito Público na apelação/reexame necessário. A questão discutida envolve a implantação e a cobrança do adicional por tempo de serviço (quinquênios), instituído pela Lei Municipal n. 524, de 4 de julho de 1997, a qual, ao adotar os dispositivos da Lei Estadual n. 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), em especial o seu artigo 166, assegurou aos servidores municipais, dentre outras vantagens, o recebimento de quinquênios. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, aplicando-se a regra do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC), inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (54)

25/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/12/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 29/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Alterada a parte

Decorrido prazo de SEVERINA DIAS em 16/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(22)