Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
RECORRIDO: CARLOS ANTÔNIO CAVALCANTI PESSOA DE MELLO DECISÃO Recurso especial (id nº 45548457) interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível Especializada deste Tribunal de Justiça. (id nº 44754628). O acórdão exarado foi assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO - AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA SEGURADORA COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE PARA O EFETIVO ATENDIMENTO NAS ESPECIALIDADES NECESSITADAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – EXIGÊNCIA DO ART. 6º, §4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DE Nº 539/2022 DA ANS - OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR INDICADA PELA PARTE AUTORA - ASSEGURADO O REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO DEMANDANTE COM PROFISSIONAIS HABILITADOS - ADEQUAÇÃO AO IAC Nº 0018952-81.2019.8.17.9000 – DANOS MORAIS DEFLAGRADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MANTIDO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (i) violação aos artigos 757 e 760 do Código Civil; (ii) afronta aos artigos 10 e 35-F da Lei nº 9.656/98; (iii) taxatividade do rol da ANS; (iv) ausência de obrigatoriedade de cobertura para acompanhamento terapêutico; (v) impossibilidade de imposição de cobertura de procedimentos não previstos contratualmente; e (vi) divergência jurisprudencial quanto ao entendimento firmado pelo acórdão recorrido. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido. Em contrarrazões, a recorrida pugna, em suma, pela não admissão do recurso especial. (id nº 46794574). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica, qual seja: a cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, do tratamento multidisciplinar e de terapias específicas a usuários diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Diante da multiplicidade verificada e da ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia os recursos especiais interpostos nos Processos nº 0018952-81.2019.8.17.9000, nº 0043431-18.2021.8.17.2001 e nº 0002628-24.2024.8.17.3250, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça possa deliberar sobre a conveniência de afetar para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos as seguintes questões jurídicas: ·Estabelecer a extensão da obrigatoriedade de cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, do tratamento multidisciplinar a segurados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em especial: (i) se abrange o tratamento em ambientes escolar e domiciliar; (ii) se há distinção entre a execução por profissionais de saúde ou de ensino; e (iii) se há distinção entre a aplicação de terapias específicas pelo Acompanhante Terapêutico – AT e a disponibilização de “profissional de apoio escolar” (art. 28, XVII, da Lei nº 13.146/15) ou “acompanhante especializado no contexto escolar” (art. 3º, §1º, da Lei nº 12.764/12, c/c art. 4, §2º, do Decreto 8.368/14). ·Definir se as terapias especializadas prescritas a pacientes com TEA – a exemplo da equoterapia, musicoterapia e hidroterapia – são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. Por ocasião da decisão proferida nos processos supramencionados, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 03/09/2025, determinou-se a suspensão de processos apenas nesta 1ª Vice-Presidência, notadamente os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica. Desse modo, considerando a ordem de suspensão exarada nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da mesma controvérsia versada nos presentes autos (Grupo de Representativos nº 17 do TJPE), a qual não foi, ainda, apreciada pela Corte Superior, impõe-se a observância do § 1º do art. 1.036, do CPC, c/c o art. 256, do RISTJ. À vista do exposto, e com fulcro nos dispositivos supramencionados, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente recurso especial, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033381-69.2017.8.17.2001