Execução de Título Extrajudicial 0014424-07.2024.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014424-07.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL MARANGUAPE II EXECUTADO(A): ROBERTO CHACON DE LIMA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Retifique-se o valor da causa conforme petição inicial. Em seguida, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0014424-07.2024.8.17.3090 intime-se o exequente para pagamnto das custas complementares no prazo de 15 dias. Com o pagamento das custas: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231, II, do CPC), opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). 2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. O(A) executado(a) fica cientificado(a) de que poderá requerer o parcelamento judicial (CPC, art. 916) no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, desde que haja reconhecimento do crédito do exequente e comprovação do depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da execução, acrescido do reembolso das custas antecipadas pelo credor e dos honorários de advogado antes fixados, sendo que o restante deverá ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. O(A) executado(a) fica cientificado(a), também, de que (i) a opção pelo parcelamento judicial importa renúncia ao direito de opor embargos; (ii) enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento judicial, independentemente de qualquer intimação, deverá depositar judicialmente as parcelas vincendas, as quais terão como data de vencimento, nos meses subsequentes, sempre o mesmo dia em que foi realizado o depósito judicial inicial; (iii) deferida a proposta de parcelamento judicial, o exequente levantará a(s) quantia(s) depositada(s), e serão suspensos os atos executivos; (iv) indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido(s) o(s) depósito(s), que será(ão) convertido(s) em penhora; (v) o não pagamento de quaisquer das prestações acarretará, cumulativamente: (a) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e (b) a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. 5. Requerido o parcelamento judicial, intime-se o credor, através do patrono, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 916, § 1º). 6. Comprovada a realização de depósito(s) judicial(is) para pagamento integral da dívida ou parcelamento judicial, desde que haja requerimento de levantamento, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) em benefício do credor. 7. Oferecidos embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito (art. 914, § 1º, do CPC), autuem-se em apenso e venham conclusos os respectivos autos. 8. Na hipótese de não ser encontrada a parte executada, identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o oficial de justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquela 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). 9. Ocorrida a citação da parte executada e decorrido o prazo referido no item “1” sem que haja notícia de pagamento do débito, voltem os autos conclusos. 10. Se a citação for infrutífera, intime-se a parte credora, na pessoa do(a) advogado(a), para indicar o endereço atualizado do(a) devedor(a) ou requerer o que entender cabível, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 10.1. Apresentado novo endereço, cumpram-se os itens 2 e ss. da presente decisão. Mantendo-se inerte, voltem conclusos para extinção. 10.2 Havendo requerimento de pesquisas de endereços, intime-se o(a) exequente para, em 15 (quinze) dias, recolher as taxas incidentes para a prática do ato, desde que devidas, com os seguintes esclarecimentos: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O(a) credor(a) deverá recolher o valor por ato ou por consulta; c) O(A) exequente deve considerar cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade pelo número de pessoas e sistemas. 11. Comprovado o pagamento citado no item "10", defiro o pedido de buscas nos moldes pleiteados, pelo que os autos deverão ser encaminhados para a pasta "preparar ordem de bloqueio", sem necessidade de nova conclusão. 12. Após, se devidas, intime-se o(a) exequente para recolher as custas e renove-se o mandado citatório, direcionando-se para os endereços indicados nos extratos, excluindo-se aqueles que eventualmente já tenham sido objeto de diligência. 13. Caso sejam encontrados apenas endereços nos quais já tenham sido realizadas diligências infrutíferas, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. 14. Consoante a Recomendação nº 3/2016 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, servirá como mandado cópia do presente despacho autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível. Priorizando os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, os autos deverão ser impulsionados pela Diretoria, INDEPENDENTEMENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, EXCETO na ocorrência de alguma hipótese não contemplada no presente despacho. Paulista, data do sistema RICARDO GUIMARÃES LUIZ ENNES Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

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