Apelação / Remessa Necessária 0090712-62.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0090712-62.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Isabela Mendes da Silva Apelados: Estado de Pernambuco e outro Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO Vieram-me os autos, recebidos, por sucessão, em 17 de maio de 2026. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 3ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0090712-62.2024.8.17.2001 recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Recife, 04 de maio 2026. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 16

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 11:33

Expedição de documento

06/05/2026, 11:32

Mudança de Parte

06/05/2026, 11:29

Com efeito suspensivo

01/05/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:50

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

15/04/2026, 14:28

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 07:17

Incompetência

02/02/2026, 19:52

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 16:03

Recebimento

02/02/2026, 12:21

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/02/2026, 12:21

Distribuição (sorteio)

02/02/2026, 12:21

Documentos

Intimação (Outros)

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE PERNAMBUCO, COMISSÃO COORDENADORA RESPONSÁVEL PELA NORMATIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215054535, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. 1. ISABELA MENDES DA SILVA, regularmente qualificada nos autos, mediante advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o INSTITUTO AOCP e o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificados, objetivando, na qualidade de candidata no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar de Pernambuco, a anulação do ato administrativo que culminou na sua eliminação na prova física de corrida e a realização de novo teste de aptidão física, tudo pelos fatos e fundamentos elencados na exordial. Aduz a Autora que “Na decorrência do exame de aptidão física, durante o percurso que seria de 06 voltas na pista, ao realizar exatas 05 voltas completas do teste, iniciando a sexta volta, o avaliador fez sinal e determinou que havia se realizado o teste, conduzindo a avaliada a erro” e que, em razão disso, foi prejudicada. Pontua, ainda, que houve “inconsistência nos resultados”, aduzindo que seu resultado constou como tendo percorrido 2.350m em 05 voltas, o que, conforme alega, não seria consistente, haja vista que se houvesse realizado 05 voltas numa pista de 400m, teria então percorrido apenas 2.000m e não 2.350m. Sustenta, ainda, que o vídeo da corrida sofreu “corte” de 25 segundos (entre o tempo de 11:30 e 11:55), de modo que não restou registrado o momento em que o avaliador sinaliza a candidata determinando o final de prova. Documentos acostados à inicial. 2. Manifestação Prévia e Contestação apresentada pelo Estado de Pernambuco pela qual alega a inexistência do direito invocado, sustentando a regularidade do teste físico e a inexistência de violação às normas do edital. Sustenta que “no caso da autora, quando foi dado o sinal do encerramento da prova, ela tinha completado apenas cinco voltas no circuito de 400m” e que “a última volta da autora não chegou a ser completada quando do sinal de encerramento da prova, tendo percorrido apenas 350m”, o que, segundo alega, totalizou 2.350m. Aduz que “não houve irregularidade alguma na realização da prova da autora” e que não cabe ao Poder Judiciário a revisão do ato administrativo. 3. Réplica apresentada. 4. Contestação apresentada Instituto AOCP, pela qual levantou as preliminares de impugnação ao valor da causa e impossibilidade de concessão de tutela de urgência no caso concreto. No mérito, requer a improcedência do pedido. Aduz que a autora não alcançou a performance mínima exigida em edital, argumentando que “a candidata (nº 8658) passou pela linha de chegada 5 vezes, mas não concluiu a última volta” e que, portanto, não tendo atingido os parâmetros mínimos no teste de corrida, foi eliminada do certame Sustenta que o teste foi aplicado com higidez e que a eliminação da candidata foi respaldada nos critérios estabelecidos pelo edital de abertura. 5. Indeferida a tutela antecipada. 6. Por estar suficientemente instruídas, deixo de intimar as partes sobre o interesse na produção de provas. 7. Registro que, usualmente, em casos dessa natureza o MP tem se manifestado pela ausência de interesse público. É o relatório. Passo a decidir. 8. Cinge-se a demanda sobre a alegação de nulidade do teste de corrida de 2.400m, na qual foi reprovado, sob alegação de interferência do fiscal de prova e inconsistência na divulgação do resultado. No tocante à fundamentação da parte autora de questionar o seu teste de aptidão física, bem como a forma de sua fiscalização, cabe esclarecer que os atos administrativos – aí incluídos os critérios avaliativos em âmbito de concurso público - gozam da presunção de legalidade e legitimidade, só podendo tal presunção ser afastada mediante prova de ilegalidade. Ao Poder Judiciário, portanto, só cabe intervir nos atos da Administração Pública quando estiverem eivados de ilegalidade cabalmente comprovada. Vale dizer, uma vez respeitados os princípios constitucionais, sendo o ato administrativo revestido de legalidade, não cabe qualquer interferência judicial no caso concreto, sob o risco de restar configurada ingerência indevida entre poderes. Assim pronunciou-se o C. Supremo Tribunal Federal: O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário.Precedentes. (STJ -;EARMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21620/ES, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, SENTENÇA Processo: 200600665828. RÉU: INSTITUTO AOCP, Processo: 200600665828,DJ05/02/2007) Concurso público: recurso extraordinário: inviabilidade. Já decidiu o Supremo Tribunal que não compete ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos. Precedentes. Concurso público: limitação do número de candidatos habilitados à segunda fase. 1. O art. 37, II, da Constituição, ao dispor que a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não impede a Administração de estabelecer, como condição para a realização das etapas sucessivas de um concurso, que o candidato, além de alcançar determinada pontuação mínima na fase precedente, esteja, como ocorreu na espécie, entre os 100 melhor classificados na primeira fase. 2. Ausência, ademais, de ofensa ao princípio da isonomia: não são idênticas as situações dos candidatos que se habilitaram nas primeiras colocações e os que se habilitaram nas últimas. II. Concurso público: recurso extraordinário: inviabilidade. Já decidiu o Supremo Tribunal que não compete ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos. Precedentes. (STF, AI-AgR 608639/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, decisão unânime, DJ 02/03/2007 p. 96). Nos casos de concurso público, é sabido que a atuação da Administração Pública, em obediência aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, deve ser pautada pelo edital do certame, estando a ele adstrita, eis que tal instrumento faz lei entre as partes envolvidas. Pelos documentos acostados aos autos, não verifico a existência de nenhuma falha do ato administrativo que declarou a inaptidão da autora no teste de corrida de 2.400 m. A alegação de interferência do fiscal de prova não merece prosperar porque inexiste qualquer comprovação nesse sentido e não seria fato suficiente para justificar seu insucesso, haja vista que a autora tinha pleno e prévio conhecimento da distância mínima e do tempo exigidos para a conclusão exitosa da prova. Vale ainda dizer que, inexistindo prova inequívoca de prejuízo causado por terceiros, deve prevalecer, na hipótese, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ainda por outro lado, não merece acolhimento o argumento autoral de inconsistência do resultado da prova, eis que da motivação de indeferimento é possível verificar a fundamentação clara de que a autora se não percorreu exatamente os 2.350 metros, não atingiu os 2.400 metros exigidos. Outrossim, pelo comportamento dos fiscais de prova, orientando os diversos candidatos quanto ao tempo e volta percorridos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer irregularidade com a Autora. Portanto, não merece acolhida qualquer alegação de ilegalidade a justificar a anulação do teste físico de corrida de 2.400 metros. 9. Com estas considerações, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 10. Condeno a autora em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, §2º c/c § 4º do CPC, condicionado aos ditames do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 11. Custas ex lege. 12. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se estes autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 3 de setembro de 2025. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito " RECIFE, 22 de setembro de 2025. BRUNO SOUZA DE ALENCAR ARARIPE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0090712-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ISABELA MENDES DA SILVA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE PERNAMBUCO, COMISSÃO COORDENADORA RESPONSÁVEL PELA NORMATIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215054535, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. 1. ISABELA MENDES DA SILVA, regularmente qualificada nos autos, mediante advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o INSTITUTO AOCP e o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificados, objetivando, na qualidade de candidata no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar de Pernambuco, a anulação do ato administrativo que culminou na sua eliminação na prova física de corrida e a realização de novo teste de aptidão física, tudo pelos fatos e fundamentos elencados na exordial. Aduz a Autora que “Na decorrência do exame de aptidão física, durante o percurso que seria de 06 voltas na pista, ao realizar exatas 05 voltas completas do teste, iniciando a sexta volta, o avaliador fez sinal e determinou que havia se realizado o teste, conduzindo a avaliada a erro” e que, em razão disso, foi prejudicada. Pontua, ainda, que houve “inconsistência nos resultados”, aduzindo que seu resultado constou como tendo percorrido 2.350m em 05 voltas, o que, conforme alega, não seria consistente, haja vista que se houvesse realizado 05 voltas numa pista de 400m, teria então percorrido apenas 2.000m e não 2.350m. Sustenta, ainda, que o vídeo da corrida sofreu “corte” de 25 segundos (entre o tempo de 11:30 e 11:55), de modo que não restou registrado o momento em que o avaliador sinaliza a candidata determinando o final de prova. Documentos acostados à inicial. 2. Manifestação Prévia e Contestação apresentada pelo Estado de Pernambuco pela qual alega a inexistência do direito invocado, sustentando a regularidade do teste físico e a inexistência de violação às normas do edital. Sustenta que “no caso da autora, quando foi dado o sinal do encerramento da prova, ela tinha completado apenas cinco voltas no circuito de 400m” e que “a última volta da autora não chegou a ser completada quando do sinal de encerramento da prova, tendo percorrido apenas 350m”, o que, segundo alega, totalizou 2.350m. Aduz que “não houve irregularidade alguma na realização da prova da autora” e que não cabe ao Poder Judiciário a revisão do ato administrativo. 3. Réplica apresentada. 4. Contestação apresentada Instituto AOCP, pela qual levantou as preliminares de impugnação ao valor da causa e impossibilidade de concessão de tutela de urgência no caso concreto. No mérito, requer a improcedência do pedido. Aduz que a autora não alcançou a performance mínima exigida em edital, argumentando que “a candidata (nº 8658) passou pela linha de chegada 5 vezes, mas não concluiu a última volta” e que, portanto, não tendo atingido os parâmetros mínimos no teste de corrida, foi eliminada do certame Sustenta que o teste foi aplicado com higidez e que a eliminação da candidata foi respaldada nos critérios estabelecidos pelo edital de abertura. 5. Indeferida a tutela antecipada. 6. Por estar suficientemente instruídas, deixo de intimar as partes sobre o interesse na produção de provas. 7. Registro que, usualmente, em casos dessa natureza o MP tem se manifestado pela ausência de interesse público. É o relatório. Passo a decidir. 8. Cinge-se a demanda sobre a alegação de nulidade do teste de corrida de 2.400m, na qual foi reprovado, sob alegação de interferência do fiscal de prova e inconsistência na divulgação do resultado. No tocante à fundamentação da parte autora de questionar o seu teste de aptidão física, bem como a forma de sua fiscalização, cabe esclarecer que os atos administrativos – aí incluídos os critérios avaliativos em âmbito de concurso público - gozam da presunção de legalidade e legitimidade, só podendo tal presunção ser afastada mediante prova de ilegalidade. Ao Poder Judiciário, portanto, só cabe intervir nos atos da Administração Pública quando estiverem eivados de ilegalidade cabalmente comprovada. Vale dizer, uma vez respeitados os princípios constitucionais, sendo o ato administrativo revestido de legalidade, não cabe qualquer interferência judicial no caso concreto, sob o risco de restar configurada ingerência indevida entre poderes. Assim pronunciou-se o C. Supremo Tribunal Federal: O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário.Precedentes. (STJ -;EARMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21620/ES, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, SENTENÇA Processo: 200600665828. RÉU: INSTITUTO AOCP, Processo: 200600665828,DJ05/02/2007) Concurso público: recurso extraordinário: inviabilidade. Já decidiu o Supremo Tribunal que não compete ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos. Precedentes. Concurso público: limitação do número de candidatos habilitados à segunda fase. 1. O art. 37, II, da Constituição, ao dispor que a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não impede a Administração de estabelecer, como condição para a realização das etapas sucessivas de um concurso, que o candidato, além de alcançar determinada pontuação mínima na fase precedente, esteja, como ocorreu na espécie, entre os 100 melhor classificados na primeira fase. 2. Ausência, ademais, de ofensa ao princípio da isonomia: não são idênticas as situações dos candidatos que se habilitaram nas primeiras colocações e os que se habilitaram nas últimas. II. Concurso público: recurso extraordinário: inviabilidade. Já decidiu o Supremo Tribunal que não compete ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos. Precedentes. (STF, AI-AgR 608639/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, decisão unânime, DJ 02/03/2007 p. 96). Nos casos de concurso público, é sabido que a atuação da Administração Pública, em obediência aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, deve ser pautada pelo edital do certame, estando a ele adstrita, eis que tal instrumento faz lei entre as partes envolvidas. Pelos documentos acostados aos autos, não verifico a existência de nenhuma falha do ato administrativo que declarou a inaptidão da autora no teste de corrida de 2.400 m. A alegação de interferência do fiscal de prova não merece prosperar porque inexiste qualquer comprovação nesse sentido e não seria fato suficiente para justificar seu insucesso, haja vista que a autora tinha pleno e prévio conhecimento da distância mínima e do tempo exigidos para a conclusão exitosa da prova. Vale ainda dizer que, inexistindo prova inequívoca de prejuízo causado por terceiros, deve prevalecer, na hipótese, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ainda por outro lado, não merece acolhimento o argumento autoral de inconsistência do resultado da prova, eis que da motivação de indeferimento é possível verificar a fundamentação clara de que a autora se não percorreu exatamente os 2.350 metros, não atingiu os 2.400 metros exigidos. Outrossim, pelo comportamento dos fiscais de prova, orientando os diversos candidatos quanto ao tempo e volta percorridos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer irregularidade com a Autora. Portanto, não merece acolhida qualquer alegação de ilegalidade a justificar a anulação do teste físico de corrida de 2.400 metros. 9. Com estas considerações, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 10. Condeno a autora em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, §2º c/c § 4º do CPC, condicionado aos ditames do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 11. Custas ex lege. 12. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se estes autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 3 de setembro de 2025. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito" RECIFE, 22 de setembro de 2025. BRUNO SOUZA DE ALENCAR ARARIPE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0090712-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ISABELA MENDES DA SILVA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO AOCP, ESTADO DE PERNAMBUCO, COMISSÃO COORDENADORA RESPONSÁVEL PELA NORMATIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203569032, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. ISABELA MENDES DA SILVA, regularmente qualificada nos autos, mediante advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o INSTITUTO AOCP e o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificados, objetivando, na qualidade de candidata no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar de Pernambuco, a anulação do ato administrativo que culminou na sua eliminação na prova física de corrida e a realização de novo teste de aptidão física, tudo pelos fatos e fundamentos elencados na exordial. Aduz a impetrante que “Na decorrência do exame de aptidão física, durante o percurso que seria de 06 voltas na pista, ao realizar exatas 05 voltas completas do teste, iniciando a sexta volta, o avaliador fez sinal e determinou que havia se realizado o teste, conduzindo a avaliada a erro” e que, em razão disso, foi prejudicada. Pontua, ainda, que houve “inconsistência nos resultados”, aduzindo que seu resultado constou como tendo percorrido 2.350m em 05 voltas, o que, conforme alega, não seria consistente, haja vista que se houvesse realizado 05 voltas numa pista de 400m, teria então percorrido apenas 2.000m e não 2.350m. Sustenta, ainda, que o vídeo da corrida sofreu “corte” de 25 segundos (entre o tempo de 11:30 e 11:55), de modo que não restou registrado o momento em que o avaliador sinaliza a candidata determinando o final de prova. Documentos acostados à inicial. 2. Contestação apresentada pelo Estado de Pernambuco (id nº 193226104) pela qual alega a inexistência do direito invocado, sustentando a regularidade do teste físico e a inexistência de violação às normas do edital. Sustenta que “no caso da autora, quando foi dado o sinal do encerramento da prova, ela tinha completado apenas cinco voltas no circuito de 400m” e que “a última volta da autora não chegou a ser completada quando do sinal de encerramento da prova, tendo percorrido apenas 350m”, o que, segundo alega, totalizou 2.350m. Aduz que “não houve irregularidade alguma na realização da prova da autora” e que não cabe ao Poder Judiciário a revisão do ato administrativo. 3. Contestação apresentada Instituto AOCP, pela qual levantou as preliminares de impugnação ao valor da causa e impossibilidade de concessão de tutela de urgência no caso concreto. No mérito, requer a improcedência do pedido. Aduz que a autora não alcançou a performance mínima exigida em edital, argumentando que “a candidata (nº 8658) passou pela linha de chegada 5 vezes, mas não concluiu a última volta” e que, portanto, não tendo atingido os parâmetros mínimos no teste de corrida, foi eliminada do certame Sustenta que o teste foi aplicado com higidez e que a eliminação da candidata foi respaldada nos critérios estabelecidos pelo edital de abertura. 4. Réplica apresentada (id 193831580) reiterando os termos da exordial. 5. Vieram-me os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. Eis o relatório. Passo a decidir. Da preliminar de impugnação ao valor da causa 6. A parte autora conferiu à causa o valor de R$ 41.038,56 (quarenta e um mil trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), tendo como base para tanto o vencimento do cargo ao qual concorre no certame em comento. O Instituto demandado, por sua vez, alega que o feito não possui proveito econômico estimável e que a pretensão não representa um conteúdo econômico financeiramente aferível. Tenho que assiste razão demandado, eis que ações de concurso com a que ora se afigura objetivam tão somente a manutenção do candidato(a) no certame sem que exista qualquer condenação ou expectativa quanto à obtenção da remuneração do cargo correspondente. E, por assim serem, se tratam efetivamente de demandas que não possuem conteúdo econômico aferível. Assim, considerados os argumentos da parte ré, acolho a preliminar suscitada e, com arrimo no artigo 292, § 3º do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, fixando-o no valor simbólico de R$ 1.000,00 (um mil reais). Do mérito 7. Cinge-se a demanda sobre a inconformidade da demandante quanto à sua eliminação do concurso Polícia Militar do Estado de Pernambuco na fase de teste físico, mais especificamente na prova de corrida, sob alegação de interferência do fiscal de prova e inconsistência na divulgação do resultado. Primeiramente, para análise do caso, cabe esclarecer que os atos administrativos são pautados pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da CF e gozam da presunção de legalidade e legitimidade, só podendo tal presunção ser afastada mediante prova robusta de ilegalidade do ato combatido. Nessa esteira, há que se frisar que o controle jurisdicional da conduta da banca examinadora em âmbito de concurso público só deve ocorrer nas situações em que haja comprovada ilegalidade ou descumprimento do edital do certame, que faz lei entre as partes envolvidas. Essa é a jurisprudência pacífica dos tribunais. Esse, entretanto, não é o caso dos autos. A documentação acostada à petição inicial não comprova o êxito do impetrante na prova física de corrida nem evidencia qualquer ato ilícito ou abusivo supostamente praticado pela Banca Avaliadora. A bem da verdade, a própria narrativa fática autoral aponta para a provável inexistência do direito invocado, haja vista que a demandante reconhece que finalizou a prova antes de concluir a distância mínima exigida. A alegação de interferência do fiscal de prova não merece prosperar, a uma porque inexiste qualquer comprovação nesse sentido e, a duas, porque não seria fato suficiente para justificar seu insucesso, haja vista que a autora tinha pleno e prévio conhecimento da distância mínima e do tempo exigidos para a conclusão exitosa da prova. Vale ainda dizer que, inexistindo prova inequívoca de prejuízo causado por terceiros, deve prevalecer, na hipótese, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ainda por outro lado, não merece acolhimento o argumento autoral de inconsistência do resultado da prova, eis que da motivação de indeferimento é possível verificar a fundamentação clara de que a autora percorreu apenas 2.350 metros dos 2.400 metros exigidos. Por fim, e não menos importante, pontue-se que a demandante realizou o teste físico em igualdade de condições com todos os demais candidatos, sendo certo que alguns deles lograram êxito no teste de corrida e outros não. O pleito autoral, acaso acolhido, representaria tratamento diferenciado ao autor, o que é vedado em sede de Concurso Público em razão do Princípio da Isonomia. Ao fim e ao cabo, não caracterizada a conduta ilegal, abusiva ou desarrazoada da Administração Pública, não cabe a este juízo, portanto, interferir no mérito administrativo, sob pena de caracterizar-se ingerência indevida entre Poderes. 8. Com essas considerações, com arrimo no art. 300 do Código de Processo Civil, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0090712-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ISABELA MENDES DA SILVA INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. 9. Por fim, cumpre pontuar que se trata o caso dos autos de matéria predominantemente de direito, estando o feito suficientemente instruído com a prova documental necessária à solução da controvérsia, de modo que dispenso, desde já, a fase de instrução probatória. A esse respeito, veja-se, por oportuno, que “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (a) ‘não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente’ (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) ‘o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto’” (AgInt no AREsp 1645878/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). 10. Intimem-se e, após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Recife, 09 de maio de 2025. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito" RECIFE, 19 de maio de 2025. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO AOCP, ESTADO DE PERNAMBUCO, COMISSÃO COORDENADORA RESPONSÁVEL PELA NORMATIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179288882, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0090712-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ISABELA MENDES DA SILVA Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. Com amparo nos princípios da celeridade processual e da eficiência, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, idealizada pelo Código de Processo Civil – CPC. Eis que a realização da referida audiência se mostra, à primeira vista, sem utilidade, porquanto envolve interesse público apto a obstar a autocomposição - nos termos do § 4º, II do mencionado artigo 334 - bem como a inviabilizar a efetivação do princípio constitucional da razoável duração do processo. 3. A parte autora formulou pedido de concessão de tutela antecipada sem que seja ouvida a outra parte. Nos termos do disposto no art. 300, § 2º do CPC/2015, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Pela análise dos autos, para a análise do pleito liminar, entendo como necessária a oitiva prévia da parte demandada, de modo a melhor esclarecer os fatos alegados na peça inicial e assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Assim, diga o demandado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre o pedido de urgência e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente, querendo, contestação. 5. Cite-se e intime-se o demandado. 6. Intimem-se a parte autora. Recife, 19 de agosto de 2024 Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito" RECIFE, 9 de janeiro de 2025. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mudança de Parte

Com efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(20)