Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0053529-81.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

07/02/2025, 10:52

Trânsito em julgado

07/02/2025, 10:52

Decurso de Prazo

05/02/2025, 05:46

Publicação

24/01/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LISANDRA FREITAS DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0053529-81.2024.8.17.8201 Vistos, etc... A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face o ESTADO DE PERNAMBUCO, impugnando a restrição via RENAJUD imposta sobre o veículo de sua propriedade. Ulteriormente, o demandante acostou a este feito petição narrando que pretendia o ajuizamento perante o Plantão Judiciário, mas que por equívoco direcionou o presente feito a este Juizado Fazendário. Passo a decidir. No presente caso concreto, vislumbro que a parte autora efetuou a propositura da ação em 28/12/2024, quando este Juízo se encontra sob o Recesso Forense. Nesse contexto, observa-se que a parte autora naquela mesma data de 28/12/2024 ingressou com idêntica ação no Plantão Judiciário, que foi tombada sob o nº 0004797-59.2024.8.17.4001. Outrossim, em diligência ao Sistema PJE vislumbro que aquele feito se encontra em estado mais avançado de tramitação, pelo que considero não haver justo motivo para o prosseguimento deste feito que possui conteúdo idêntico, restando-se caracterizada hipótese de ausência de interesse processual. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, suscito de ofício a carência da ação por ausência de interesse processual, razão pela qual com amparo no art. 485, VI, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 9 de janeiro de 2025 Dr. Jorge Luiz dos Santos Henriques Juiz de Direito atl

10/01/2025, 00:00

Expedição de documento

09/01/2025, 18:42

Ausência das condições da ação

09/01/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

28/12/2024, 18:58

Conclusão (para decisão)

28/12/2024, 18:49

Documentos

Sentença (Outras)

•10/01/2025, 00:00