Cumprimento de sentença 0069451-75.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0069451-75.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069451-75.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243346067_, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes expressa no evento 224474738, MARIA ESTELA PEREIRA AMORIM, como credora, e, ITAU UNIBANCO S.A., como Devedora, dos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, considerando que não há infração a dispositivo legal. POSTO ISTO, EXTINGO o processo, na conformidade do art. 487, III, alínea b, do CPC. Versando sobre dívida reconhecida e consolidada a ser liquidada, sem demonstração do prejuízo, limito-me a homologar a transação celebrada. Decreto extinta a obrigação pela satisfação, na forma do inc. II, art.924 e 925, ambos CPC. Conforme petição de ID nº 226725480, o acordo já se encontra integralmente cumprido (ID nº 226725481). Custas satisfeitas por antecipação. Honorários como conciliado. Diante da natureza da sentença e ausência de interesse recursal. Declaro o trânsito em julgado. Arquive-se imediatamente. Sentença com força de ofício/mandado. Recife, data conforme assinatura digital. Marília Jackelyne Nunes da Silva Juíza de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2026. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0069451-75.2023.8.17.2001

03/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 10:21

Trânsito em julgado

02/07/2026, 10:18

Expedição de documento

02/07/2026, 10:17

Homologação de Transação

15/06/2026, 17:18

Conclusão (para julgamento)

10/06/2026, 12:31

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

03/03/2026, 21:23

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 10:29

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:48

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ESTELA PEREIRA AMORIM EXECUTADO(A): ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221776145, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069451-75.2023.8.17.2001 Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por MARIA ESTELA PEREIRA AMORIM em face do ITAU UNIBANCO S.A., com base em título executivo judicial transitado em julgado (id. 219536465), que condenou a parte executada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além dos ônus sucumbenciais. A parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, apontando como devido o montante de R$ 184.682,72 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, ITAU UNIBANCO S.A., por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário do débito apontado na inicial, no valor de R$ 184.682,72, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o § 1º do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Havendo pagamento voluntário e integral, expeça-se o alvará em favor da parte exequente e, após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE" RECIFE, 11 de novembro de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: Itaú Unibanco S.A. e Outro APELADOS: Maria Estela Pereira Amorim e Outro RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Transferência indevida de valores. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Honorários advocatícios fixados em 15%. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença que o condenou a restituir à autora o valor de R$ 100.000,00, a título de danos materiais, e a indenizá-la em R$ 15.000,00 por danos morais, decorrentes de fraude bancária. A autora narra que foi induzida a transferir valores a terceiros, por estelionatário que se passou por funcionário do banco e detinha informações confidenciais de sua conta. Recurso adesivo interposto pela autora requerendo majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco possui legitimidade passiva para responder por fraude perpetrada por terceiro; (ii) verificar a existência de responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço; e (iii) avaliar a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do banco se estabelece com base na teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva das partes é aferida a partir das alegações iniciais. Havendo narrativa de falha bancária que permitiu fraude, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade. 4. A apelação adesiva da autora foi protocolada tempestivamente, conforme certificado nos autos, o que afasta a alegação de intempestividade. 5. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e decorre da falha na segurança dos serviços bancários, que permitiu o acesso indevido a dados sensíveis da autora. 6. Conforme a Súmula 479 do STJ, fraudes e delitos praticados por terceiros, quando relacionados à atividade bancária, configuram fortuito interno, pelo qual responde a instituição financeira. 7. O banco não comprovou a adoção de mecanismos eficazes de segurança nem a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de fortuito externo que pudesse romper o nexo causal. 8. A ausência de boletim de ocorrência não afasta a responsabilidade civil, dada a suficiência de provas nos autos sobre a falha na prestação do serviço. 9. O dano moral se mostra evidente diante da gravidade da fraude, do perfil da vítima — pessoa idosa — e da finalidade do valor subtraído, utilizado em parte da venda de imóvel para custear viagem com familiar acometido por doença grave. 10. O valor fixado em R$ 15.000,00 a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função reparatória e pedagógica da indenização. 11. O percentual de 15% fixado para honorários advocatícios atende aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo adequado à complexidade e natureza da causa, não havendo razão para majoração ao teto legal. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso principal e adesivo desprovidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, § 2º, e 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, STJ. 3ª Turma.REsp 2.077.278-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/10/2023. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso principal e ao recurso adesivo, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0069451-75.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital MAGISTRADO DE 1º GRAU: Rogério Lins e Silva

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Processo nº 0069451-75.2023.8.17.2001 terceiros: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). b) Dos Danos Materiais Os prejuízos materiais restaram comprovados pelas transferências indevidas realizadas pela autora, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quantia que deverá ser restituída pelo réu, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios desde o evento danoso. c) Dos Danos Morais O vazamento de informações sigilosas, a prática de fraudes e o prejuízo financeiro causaram à autora abalo emocional significativo e violação de sua privacidade, configurando dano moral. O depoimento pessoal da autora reforçou a dimensão do sofrimento causado. Fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor proporcional à gravidade do dano e suficiente para cumprir a função reparatória e pedagógica. Dispositivo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810350 Processo nº 0069451-75.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ESTELA PEREIRA AMORIM Vistos, etc. Relatório Maria Estela Pereira Amorim, já devidamente qualificada nos presentes autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência, contra o Itaú Unibanco S.A., também igualmente qualificado nessa ação, em razão de suposta falha na prestação de serviços bancários que teria ocasionado o vazamento de informações sigilosas da autora, permitindo a prática de fraudes. A autora narra que mantinha a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em sua conta corrente junto ao banco réu e que, em decorrência de falhas de segurança no sistema bancário, fraudadores tiveram acesso a essa informação, o que resultou em ligações fraudulentas por parte de supostos funcionários do banco. Alega que, ludibriada por essas pessoas, realizou transferências para contas de terceiros, o que resultou em prejuízo financeiro e abalo moral. Requer a concessão de tutela de urgência, com o bloqueio da quantia de cem mil reais nas contas do banco, e no mérito a condenação do réu na restituição da referida quantia, mais quinze mil reais a título de danos morais. Recebida a inicial foi proferida decisão interlocutória no ID nº 172698433, indeferindo o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que, naquele momento, não havia elementos suficientes para caracterizar a verossimilhança das alegações. O réu apresentou contestação (ID nº 176542120), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao sustentar que os danos decorreram exclusivamente de fortuito externo, alheio à sua atividade. No mérito, defendeu que não houve falha em seu sistema de segurança e que a autora teria agido com imprudência ao realizar as transferências. Subsidiariamente, pleiteou a denunciação da lide à pessoa que teria recebido os valores transferidos, identificada como sendo supostamente um fraudador, mas sem indicar sua identidade ou localização. Requereu ainda a produção da prova oral a ser colhida em audiência, visando a oitiva da requerente em juízo. A dilação probatória foi deferida por este juízo, sendo realizada audiência de instrução e julgamento (ID nº 179512442), na qual a autora prestou depoimento pessoal, reafirmando os prejuízos sofridos e os transtornos causados pela conduta do banco. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O réu sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os prejuízos sofridos pela autora decorreram exclusivamente de fortuito externo, decorrente de ato praticado por terceiros. Nos termos da teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas alegações iniciais e nos elementos trazidos pelo autor. Na presente demanda, a autora alega que houve falha no sistema de segurança do banco réu, que teria permitido o vazamento de informações sigilosas, fato que deu causa às fraudes relatadas. Essa narrativa, somada ao vínculo contratual existente entre as partes, é suficiente para atribuir ao réu a condição de legitimado passivo. Ademais, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço (art. 14, CDC). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Da Denunciação da Lide O réu pleiteou a denunciação da lide a uma suposta pessoa que teria recebido os valores transferidos pela autora, referindo-se a essa pessoa como o "fraudador" responsável pelos prejuízos. Nos termos do art. 125 do CPC, a denunciação da lide destina-se a assegurar o direito de regresso contra terceiro responsável, sendo admissível apenas quando há vínculo jurídico claro entre as partes e possibilidade de identificação objetiva do terceiro. No presente caso, a pessoa indicada pelo réu não foi sequer identificada, tratando-se de um suposto fraudador cuja identidade e localização são completamente desconhecidas. A ausência de elementos concretos inviabiliza o deferimento da denunciação da lide, pois tal pleito pressupõe a existência de um terceiro identificado, em condições de exercer contraditório e ampla defesa no curso da demanda. Além disso, por se tratar de relação de consumo, a denunciação da lide é vedada nos termos do art. 88 do CDC, por ser incompatível com os princípios da celeridade e da facilitação da defesa do consumidor. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "A denunciação da lide é incompatível com a sistemática protetiva do CDC, sendo vedada sua aplicação em demandas consumeristas." (STJ, REsp 1.323.744/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03/05/2016). Diante do exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide. III. Do Mérito a) Da Responsabilidade Civil do Banco Réu A relação jurídica entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para a configuração do dever de indenizar a demonstração do defeito no serviço e do nexo causal entre o defeito e o dano sofrido. No caso em análise, a autora demonstrou que o vazamento de informações sigilosas de sua conta corrente ocorreu em razão de falhas no sistema de segurança do banco, o que permitiu a prática de fraudes que resultaram em prejuízos financeiros. A inversão do ônus da prova, aplicada com base no art. 6º, VIII, do CDC, impunha ao banco o dever de comprovar a inexistência de falha no serviço prestado, ônus do qual não se desincumbiu. Não foram apresentados documentos ou perícias que demonstrassem a inexistência de vulnerabilidades no sistema de segurança, tampouco que o banco tenha adotado medidas eficazes para proteger os dados sensíveis da autora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes praticadas por Ante o exposto: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Itaú Unibanco S.A. Indefiro o pedido de denunciação da lide. Julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, Inciso I do CPC, para: a) condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês desde o evento danoso e atualização monetária pela tabela ENCOGE; b). Condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta sentença pela tabela ENCOGE e acrescidos de juros moratórios desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

10/01/2025, 00:00