Apelação Cível 0051363-57.2021.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0051363-57.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 18:07

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/01/2026, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 18:06

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:33

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:33

Publicação

10/12/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WALLACE FERNANDES DE BARROS JUNIOR APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – COBRANÇA E INTERRUPÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Usuário ajuizou ação indenizatória em face da COMPESA, alegando cobrança indevida e falha na prestação do serviço de abastecimento de água, em razão de interrupções no fornecimento e elevação anormal das faturas. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com base em laudo pericial que afastou falha do hidrômetro e atribuiu o consumo excessivo a vazamentos nas instalações internas do imóvel. II. Questão em discussão (i) verificar se houve falha na medição e no fornecimento de água capaz de ensejar responsabilidade civil da concessionária; (ii) analisar se a suspensão do serviço e as cobranças efetuadas configuram conduta ilícita. III. Razões de decidir A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas diante de prova inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior. O laudo pericial constatou vazamentos visíveis nas instalações internas do imóvel, falhas na boia da cisterna e na tubulação próxima ao reservatório inferior, inexistindo defeito de medição do hidrômetro. O aumento de consumo decorreu de problemas internos de responsabilidade do usuário, rompendo o nexo causal entre o serviço público e o dano alegado. A interrupção do fornecimento deu-se por inadimplemento, não se comprovando corte indevido ou ausência de aviso prévio. Caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, afasta-se a responsabilidade da concessionária, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese Resultado do julgamento: recurso DESPROVIDO. Tese: “1. A concessionária de serviço público de abastecimento de água responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, salvo quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que rompe o nexo causal.” Dispositivos legais citados: arts. 14, §3º, II, do CDC; 85, §2º e §11, do CPC. ACORDAM as Desembargadoras integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos moldes do voto da Relatora. Recife, na data da assinatura eletrônica. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0051363-57.2021.8.17.2001

Expedição de documento

05/12/2025, 12:17

Não-Provimento

01/12/2025, 14:37

Petição

01/12/2025, 12:44

Mérito

01/12/2025, 12:35

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 21:31

Recebimento

04/09/2025, 11:45

Conclusão (para admissibilidade recursal)

04/09/2025, 11:45

Distribuição (sorteio)

04/09/2025, 11:44

Documentos

Intimação (Outros)

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WALLACE FERNANDES DE BARROS JUNIOR APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – COBRANÇA E INTERRUPÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Usuário ajuizou ação indenizatória em face da COMPESA, alegando cobrança indevida e falha na prestação do serviço de abastecimento de água, em razão de interrupções no fornecimento e elevação anormal das faturas. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com base em laudo pericial que afastou falha do hidrômetro e atribuiu o consumo excessivo a vazamentos nas instalações internas do imóvel. II. Questão em discussão (i) verificar se houve falha na medição e no fornecimento de água capaz de ensejar responsabilidade civil da concessionária; (ii) analisar se a suspensão do serviço e as cobranças efetuadas configuram conduta ilícita. III. Razões de decidir A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas diante de prova inequívoca de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior. O laudo pericial constatou vazamentos visíveis nas instalações internas do imóvel, falhas na boia da cisterna e na tubulação próxima ao reservatório inferior, inexistindo defeito de medição do hidrômetro. O aumento de consumo decorreu de problemas internos de responsabilidade do usuário, rompendo o nexo causal entre o serviço público e o dano alegado. A interrupção do fornecimento deu-se por inadimplemento, não se comprovando corte indevido ou ausência de aviso prévio. Caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, afasta-se a responsabilidade da concessionária, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese Resultado do julgamento: recurso DESPROVIDO. Tese: “1. A concessionária de serviço público de abastecimento de água responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, salvo quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que rompe o nexo causal.” Dispositivos legais citados: arts. 14, §3º, II, do CDC; 85, §2º e §11, do CPC. ACORDAM as Desembargadoras integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos moldes do voto da Relatora. Recife, na data da assinatura eletrônica. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0051363-57.2021.8.17.2001

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0051363-57.2021.8.17.2001 AUTOR(A): WALLACE FERNANDES DE BARROS JUNIOR Vistos etc... WALLACE FERNANDES DE BARROS JÚNIOR, qualificado nos autos, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS contra a COMPESA, juntando documentos. Aduz o autor, na inicial, que, normalmente, adimple o valor de R$ 50,00 a R$ 100,00 mensais e que, no ano de 2013, começaram a variações de valores, ocasionando aumento de mais de 500%. Tendo registrado reclamação na ré, em novembro/2017, houve novo aumento de 400, majorando ainda mais no dia 28/05/2018, quando sua fatura passou a ser de R$ 250,25. Não tendo havido qualquer solução, diz ter ficado impossibilitado de arcar com os valores correspondentes, tendo o serviço sido suspenso em fevereiro/2019, já que chegou ao valor de R$ 982,29. Por tudo, requereu a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar que a ré se abstivesse de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, declarasse a inexistência do débito atualmente cobrado, além da devolução do indevidamente cobrado e indenização de R$ 20.000,00 por danos morais. Liminar indeferida no ID 105484466. Devidamente citada, a ré apresentou defesa na forma de contestação (ID 113411945), sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa já que no cadastro da conta existiria pessoa diversa. Pede a extinção sem julgamento do mérito. Impugnou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade processual. No mérito, que não existiria registro de atendimento junto a ré de reclamação de alto consumo/revisão de fatura antes de julho de 2018, tanto é que o autor sequer apresenta números de protocolo de atendimento. Esclarece, ainda, que, quando solicitado atendimento, fora verificado que a cisterna do imóvel estaria com infiltração e a boia não estava vedando corretamente. No momento, o cliente foi informado da necessidade de efetuar o conserto, pois, caso contrário, continuaria o alto consumo do imóvel e, consequentemente, o faturamento elevado (ID. 97520328). Em maio de 2019, diz que o cliente teria solicitado novo atendimento de revisão de fatura, mas não permitiu a entrada dos técnicos ao imóvel, sob alegação de que tinha ingressado com demanda judicial em face da Ré (ID. 97520330). Apenas em março de 2020 foi aberto novo chamado de revisão de consumo, oportunidade que o cliente autorizou o ingressou da Ré ao imóvel e foi verificada a presença de vazamento não aparente entre o HD e a cisterna. Novamente a Ré informou a necessidade de conserto. (ID. 97521635) No ano seguinte, em janeiro de 2021 foi aberto novamente chamado de revisão de consumo, mas a Ré não teve permissão para entrar no imóvel. (ID. 97521636). Por tudo, requer a total improcedência. Réplica ID 115749534. Intimadas as partes para dizerem se teriam interesse na produção de provas, fora requeria a pericial, cujo laudo fora juntado no ID 187752329, seguindo-se de manifestação das partes. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Existindo preliminares que antecipam, lógica e cronologicamente, o juízo de mérito, passo a apreciá-las. Sustenta a contestante a ilegitimidade ativa do demandante por não constar como titular do contrato correspondente. Adianto, de logo, razão não lhe assistir. Isto porque, comprovando ser usuário efetivo do serviço prestado, tem legitimidade para tanto. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Aduz-se, ainda, a ausência dos requisitos autorizativos à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pelo que requer a competente revogação e consequente intimação da autora para que proceda com o recolhimento dos encargos processuais. Também neste quesito melhor razão não lhe assistir. Como se sabe, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Ritos, a declaração deduzida por pessoa natural, até que se tenha prova em contrário, se presume verdadeira. In casu, a impugnação ofertada não passa de mero exercício retórico, desacompanhado de qualquer prova efetiva de que possui a autora condições de suportar os encargos processuais. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame do mérito. Com vistas dos autos, tem-se que a lide gravita em torno da aferição de eventual ilícito da ré e se é devido o acolhimento da pretensão indenizatória. No caso, trata-se de clássica relação de consumo, devendo-se, por isso, ser aplicado o microssistema consumerista para análise dos fatos e avaliação da pretensão indenizatória. Sabendo-se, por outro lado, que a modalidade de responsabilização na cadeia de consumo para o fornecedor é aquela que se convencionou chamar de “objetiva”, por independer de dolo ou culpa (bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a atividade desenvolvida), o próprio diploma previu as hipóteses de excludente de responsabilidade, que foram disciplinadas pelo art. 14, §3º, do CDC, in verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como é sabido, as excludentes de responsabilidade são institutos jurídicos capazes de eximir a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em face dos consumidores, em situações especificamente previstas em lei. Para desonerar do dever de responsabilização, desta maneira, cabe ao fornecedor provar ou a inexistência do defeito (que não é o caso do ora analisado, já que há expresso reconhecimento de que o voo fora, de fato, cancelado) ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Existem, ainda, as hipóteses genéricas de exclusão da responsabilidade, tais como o “caso fortuito” e a “força maior”. Quanto à regência dos produtos postos em circulação, o Diploma Consumerista prevê, ainda, duas espécies de ocorrências aptas à responsabilização do fornecedor: (I) por fato e (II) por vício do produto, modalidades essas que se distinguem. O vício do serviço é o que popularmente se conhece como “defeito”: serviço viciado é o de má qualidade, prestado diversamente do pactuado, que não satisfaz a exigência do consumidor dentro de parâmetros da normalidade. São, enfim, problemas relacionados à má qualidade dos serviços, “que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor” (art. 20, caput, CDC). Já a responsabilidade “por fato do serviço/produto” consiste em “defeito” do serviço tomado na acepção técnica, não na popular. O “defeito”, juridicamente falando, não é vício de qualidade; é, em verdade, a falha de segurança, e as consequências negativas que seu uso possa impor à esfera jurídica do consumidor, numa dimensão alheia à execução dos serviços/produto em si. Noutras palavras, é o serviço/produto que não ofereça a segurança devida e cause dano. Com efeito, o art. 14, §1º do CDC não deixa dúvidas ao estatuir que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...)”. Tais “defeitos”, no entanto, pressupõem, como já explicitado, a existência, em um mesmo evento, de conduta culposa de um agente que causa dano a outrem, seja por ato comissivo ou omissivo. Sílvio de Salvo Venosa, citando Rui Stoco, esclarece, inclusive, que a determinação do nexo causal e do próprio dano são situações de fato que devem ser avaliadas no caso concreto, não sendo proveitoso enunciar uma regra absoluta, principalmente quando o dano decorre de causas múltiplas ou mesmo de causas estranhas à atuação de pretenso responsável ou mesmo quando inexiste dano. Caio Mário da Silva Pereira, por outro lado, ressalta a importância de estabelecer, em face do direito positivo, a existência ou não de violação de direito alheio e um dano, mediante nexo causal, ainda que presumido, entre uma e outro. Aplicando a doutrina acima citada ao caso concreto, entendo que razão assiste à contestante. Explico. Com vistas do laudo pericial de ID 187752329, tem-se que foram identificados vários vazamentos dentro da residência e que, por isso, houve incorreção do consumo faturado. Destaco as seguintes constatações do perito: “[...] Entre as etapas 5 e 6, foram observados dois vazamentos visíveis significativos, localizados próximos à cisterna (aparentemente uma tubulação quebrada). Ao fechar o registro de entrada de água, os vazamentos cessaram imediatamente. Além disso, neste mesmo momento, constatou-se que existem duas entradas de água para o reservatório inferior: uma associada à boia e outro referente a uma instalação paralela, que é acionada pelo giro do registro. A instalação paralela também apresentava vazamento, pois, mesmo com o registro fechado, continuava a ocorrer o escoamento de água. Esse fato foi corroborado quando, uma hora após o desligamento de todas as torneiras e registros, o reservatório inferior não esvaziou ou se quer continuou com a mesma medida, mas, ao contrário, teve seu volume aumentado, o que indica um fluxo de água para dentro do reservatório, mesmo com os registros fechados. Outro fator relevante é que, ao chegar à residência e observar a linha de água da rua, em frente ao hidrômetro, foi possível visualizar a presença de vegetação. Inicialmente, esse ambiente estava seco. No entanto, após a vistoria, constatou-se que a área estava molhada, o que indica a possibilidade de um vazamento na tubulação. Esse vazamento pode estar retornando e passando pelo hidrômetro, ocasionando o registro de um consumo adicional. 4.5 Das conclusões Com base na vistoria realizada em 30/10, foi possível observar que, mesmo na ausência de fornecimento de água pela Compesa e COM TODAS AS TORNEIRAS FECHADAS, O HIDRÔMETRO CONTINUAVA A REGISTRAR CONSUMO, CONSUMINDO UM TOTAL DE 0,07M³, EM UMA HORA, CONFORME JÁ DESCRITO NO LAUDO ACIMA. Esse fato, em conformidade com as diretrizes da NBR 12213, SUGERE A POSSIBILIDADE DE UMA ANOMALIA, como erro de medição causado pela presença de ar nas tubulações, o que deve ser corrigido de acordo com a norma técnica. Porém, O FATO DE O RESERVATÓRIO INFERIOR, APÓS O DESLIGAMENTO DE TODAS AS TORNEIRAS E REGISTROS, TER AUMENTADO O SEU VOLUME EM VEZ DE ESVAZIAR, INDICA A PRESENÇA DE FLUXO DE ÁGUA PARA O RESERVATÓRIO, MESMO SEM A ABERTURA DOS REGISTROS, CORROBORANDO A HIPÓTESE DE FALHAS NAS INSTALAÇÕES OU ANOMALIAS NO SISTEMA. E OS DOIS VAZAMENTOS SIGNIFICATIVOS, APRESENTADOS TAMBÉM NO LAUDO ACIMA, MOSTRAM UM AUMENTO NO CONSUMO DE ÁGUA, TENDO EM VISTA QUE TODAS AS VEZES QUE ESTIVER CHEGANDO ÁGUA PELA CONCESSIONARIA, OS VAZAMENTOS IRÃO EXISTIR. Diante disso, é necessário um procedimento de correção e verificação das condições de instalação e funcionamento das entradas de água e do sistema de medição, a fim de evitar a continuidade desses problemas e garantir a precisão no consumo registrado pelo hidrômetro” – ID 187752329. Em resposta ao quesito de se existiria eventual na residência, a resposta fora afirmativa, tendo a expert, inclusive, destacado, em manifestação complementar (ID 193981833), que a existência de ar nas tubulações, embora tenha contabilizado 0,07m³/h, esse percentual e amplamente irrisório e que deveria ser desconsiderado. Em verdade, tem-se que o verdadeiro causador do aumento enunciado é o próprio demandante, que persiste em manter os vazamentos já identificados pela concessionária demandada. Entendo, desta maneira, que a ré conseguiu, com êxito, demonstrar culpa exclusiva do consumidor, motivo pelo qual é impossível o acolhimento da pretensão da inicial. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com arrimo no art. 487, I, do CPC, e julgo TOTALMENTE improcedentes os pedidos autorais, suportando o vencido o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, verbas essas de sucumbência que ficam suspensas pelo prazo definido no §3º do art. 98 do CPC/2015. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, devendo a secretaria providenciar eventual desarquivamento futuro somente se existente petição fundamentada capaz de justificar dito procedimento. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, em seguida, os autos conclusos para o E.TJPE para processamento e julgamento. P.R.I.C. Recife, 04 de julho de 2025. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito K

09/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

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