Procedimento Comum Cível 0033103-29.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0033103-29.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RICARDO VASCONCELLOS REPRESENTACOES LTDA APELADO(A): M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E S P A C H O Considerando a juntada de endereço digital com os arquivos da audiência de instrução e julgamento já realizada nos autos (ID 62648235), e a necessidade de respeito à ampla defesa e o contraditório, determino a intimação do Apelante RICARDO para ciência e manifestação acerca das regularidades técnicas e formais dos arquivos, requerendo o que entender de direito, no prazo de dez dias. Ressalto que a manifestação acima não deve englobar questões meritórias ou reanálise das provas, tendo em vista que já foi oportunizado prazo (durante o transcurso do andamento processual) para a manifestação das partes sobre o conteúdo probatório dos depoimentos ocorridos em audiência. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (22) Nº 0033103-29.2021.8.17.2001 Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RICARDO VASCONCELLOS REPRESENTACOES LTDA APELADO(A): M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A No ID 61333540, esclareci que determinei a intimação das partes para pronunciamento acerca da ausência das mídias da audiência de instrução e julgamento realizada nos autos e que a apenas a parte Apelada se manifestou e esclareceu que possuía a integralidade dos arquivos, solicitando esclarecimento sobre a forma de juntada das mídias no sistema PJE. Assim, deferi o pleito de ID 60429335, para fins de que a parte Apelada pudesse anexar aos autos as mídias integrais da audiência de instrução e julgamento que ocorreu no decorrer da demanda, deixando a decisão sobre a forma de juntada para momento posterior aos esclarecimentos da Diretoria Cível. Em seguida, a Diretoria Cível prestou as informações, conforme Certidão de ID 61576457. É o relatório. Decido. Por meio da Certidão de ID 61576457, a Diretoria Cível esclareceu que os advogados podem juntar mídias no processo através de três meio (PJe do TJPE, Pje Mídia - CNJ ou link de Google Drive ou OneDrive). Assim, reitero os termos do decisório de ID 60429335 e decido acolher os esclarecimentos prestados na Certidão de ID 61576457, determinando a intimação do Apelado para que, no prazo de 20 dias, junte aos autos as mídias referentes à Audiência de Instrução e Julgamento realizada na origem, seguindo as orientações prestadas pela Diretoria Cível. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (22) Nº 0033103-29.2021.8.17.2001

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RICARDO VASCONCELLOS REPRESENTACOES LTDA APELADO(A): M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E S P A C H O Antes de decidir, digam as partes sobre as certidões de ID's 58001180, 58001182 e 58767492, requerendo o que entender de direito para o andamento do feito. Prazo de dez dias. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (22) Nº 0033103-29.2021.8.17.2001 Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: RICARDO VASCONCELLOS REPRESENTACOES LTDA APELADO(A): M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A No despacho de ID 53368633, determinei a intimação do Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua hipossuficiência por meio de declaração de Imposto de Renda, ou pagar as custas. Por meio da petição de ID 53962575, o Recorrente requereu “redução do percentual do preparo recursal em 90% do valor indicado (art. 20, Lei Estadual nº 17.116/2020) ou, subsidiariamente, o parcelamento do preparo em 12 (doze) prestações mensais”. Brevemente relatado, decido. Considerando que um dos princípios vetores do Código de Processo Civil pátrio é o do acesso à justiça, entendo que merece guarida o pleito de parcelamento das custas nos moldes do que dispõe o §6º do art. 98 que dispõe: “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Neste sentido, a jurisprudência pátria:.......... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE. A gratuidade de justiça será concedida àqueles que comprovadamente auferirem renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, o que não se verifica na hipótese. Autorizado o parcelamento das custas na forma do art. 98, § 6º, do CPC. Recurso provido no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - AI: 52003151720218217000 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 31/01/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022).......... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS - VALOR DAS CUSTAS ELEVADO - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS - DECISÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. - É insuficiente a simples alegação de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante dos elementos que indicam a existência de condição econômica distinta da alegada pelo seu requerente - Concede-se, de ofício, o parcelamento das custas judiciais quando, apesar da capacidade financeira elevada da parte for possível concluir que seu pagamento em parcela única, lhe ocasionará sérios prejuízos financeiros, em razão das especificidades do caso. (TJ-MG - AI: 10000190694588001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 22/09/0019, Data de Publicação: 28/09/2019)................. Por todo exposto, AUTORIZO o parcelamento em 10 (dez) prestações mensais iguais e consecutivas do valor das custas recursais – que deverão ser calculadas com base no valor da causa e corrigido segundo o índice aplicável neste e. TJPE (ENCOGE) -, estando o conhecimento do presente Agravo de Instrumento condicionado ao recolhimento da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias. P.I Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0033103-29.2021.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RICARDO VASCONCELLOS REPRESENTACOES LTDA APELADO(A): M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que a Apelante não recolheu as custas recursais no ato da interposição, descumprindo o art. 1.007, do CPC. Assim, Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (14) Nº 0033103-29.2021.8.17.2001 intime-se aquela para, no prazo de dez dias, comprovar sua hipossuficiência por meio de declaração de Imposto de Renda, ou pagar as custas. Após, devolvam-me os autos. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

21/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 21:48

Publicação

16/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DO APELANTE/PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(s) Apelantes(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) preliminar(es) insrta(s) nas contrarrazões apresentadas, conforme preceitua o Art. 1.009, § 1º e § 2º do CPC. RECIFE, 12 de setembro de 2025. MARIA INEZ MENEZES DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033103-29.2021.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO VASCONCELLOS REPRESENTACOES LTDA - EPP

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento

12/09/2025, 10:29

Petição (Contra-razões)

01/09/2025, 17:56

Publicação

15/08/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 6 de agosto de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033103-29.2021.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO VASCONCELLOS REPRESENTACOES LTDA - EPP

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento

06/08/2025, 08:57

Documentos

Intimação (Outros)

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: RICARDO VASCONCELLOS REPRESENTACOES LTDA APELADO(A): M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A No despacho de ID 53368633, determinei a intimação do Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua hipossuficiência por meio de declaração de Imposto de Renda, ou pagar as custas. Por meio da petição de ID 53962575, o Recorrente requereu “redução do percentual do preparo recursal em 90% do valor indicado (art. 20, Lei Estadual nº 17.116/2020) ou, subsidiariamente, o parcelamento do preparo em 12 (doze) prestações mensais”. Brevemente relatado, decido. Considerando que um dos princípios vetores do Código de Processo Civil pátrio é o do acesso à justiça, entendo que merece guarida o pleito de parcelamento das custas nos moldes do que dispõe o §6º do art. 98 que dispõe: “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Neste sentido, a jurisprudência pátria:.......... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS POSSIBILIDADE. A gratuidade de justiça será concedida àqueles que comprovadamente auferirem renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, o que não se verifica na hipótese. Autorizado o parcelamento das custas na forma do art. 98, § 6º, do CPC. Recurso provido no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS - AI: 52003151720218217000 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 31/01/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022).......... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS - VALOR DAS CUSTAS ELEVADO - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS - DECISÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. - É insuficiente a simples alegação de hipossuficiência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante dos elementos que indicam a existência de condição econômica distinta da alegada pelo seu requerente - Concede-se, de ofício, o parcelamento das custas judiciais quando, apesar da capacidade financeira elevada da parte for possível concluir que seu pagamento em parcela única, lhe ocasionará sérios prejuízos financeiros, em razão das especificidades do caso. (TJ-MG - AI: 10000190694588001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 22/09/0019, Data de Publicação: 28/09/2019)................. Por todo exposto, AUTORIZO o parcelamento em 10 (dez) prestações mensais iguais e consecutivas do valor das custas recursais – que deverão ser calculadas com base no valor da causa e corrigido segundo o índice aplicável neste e. TJPE (ENCOGE) -, estando o conhecimento do presente Agravo de Instrumento condicionado ao recolhimento da primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias. P.I Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (33) Nº 0033103-29.2021.8.17.2001

09/01/2026, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191502526, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033103-29.2021.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO VASCONCELLOS REPRESENTACOES LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA ajuizada por RICARDO VASCONCELLOS REPRESENTAÇÕES LTDA contra M7 COMERCIO DE MALHAS LTDA, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$724.690,50 (setecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta centavos), correspondente a 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o período de representação comercial entre as partes, conforme previsto no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65. A parte autora fundamenta sua pretensão na rescisão unilateral e imotivada de contrato verbal de representação comercial firmado em 2008, encerrado pela Ré por meio de comunicação eletrônica no dia 31 de agosto de 2020, sem pagamento da indenização devida. A Ré, em contestação, reconheceu a existência de contrato verbal de representação, mas refutou a alegação de rescisão imotivada, sustentando que a parte autora teria descumprido obrigações contratuais ao realizar vendas de produtos concorrentes, quebrando a lealdade e o dever de exclusividade inerentes à relação de representação comercial, com fundamento no artigo 28 da Lei nº 4.886/65. As partes foram devidamente intimadas, e, após regular instrução probatória, os autos encontram-se conclusos para julgamento. É o relatório, pelo que, DECIDO. De início, indefiro o pedido de desentranhamento da petição de ID 147137695, na medida em que, a teor do artigo 435, § único, do CPC, é admissível a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a instrução, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo a esta Magistrada avaliar a pertinência, o que entendo devidamente justificada. Para além disso, restou garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório. Cabe ressaltar que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em relação a utilização de capturas de tela de conversas do aplicativo whatsapp é no sentido da inviabilidade de prints de WhatsApp como meio de prova, mormente pelo fácil poder de manipulação unilateral no conteúdo da conversa. Ocorre que, as provas produzidas dessa forma podem ser utilizadas como início de prova ou até mesmo para corroborar outra prova, em que pese não servirem, isoladamente, para um juízo condenatório. No presente caso, em conjunto com as demais provas produzidas, restou demonstrado o nexo causal para rompimento do contrato, que restou corroborado pelas mensagens do referido aplicativo, sendo que a comprovação de eventual inverdade caberia à parte ré, pelo que admito o referido meio de prova em conjunto com as demais provas produzidas. Diga-se, a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei nº 4.886/65, que regula as atividades de representação comercial autônoma. Conforme disposto no artigo 28 da referida norma, o representante comercial deve atuar com zelo e lealdade perante os interesses da representada, promovendo seus produtos e abstendo-se de condutas que possam prejudicar a representada ou configurar concorrência desleal: "Art. 28. O representante comercial é obrigado a desempenhar fielmente o mandato que lhe foi conferido e a render contas de sua gestão, transmitindo ao representado todas as informações colhidas no exercício do mandato, sob pena de responder por perdas e danos." No presente caso, restou incontroverso que o autor desempenhava atividades de representação comercial para a Ré por meio de contrato verbal, vigente desde 2008. No entanto, a Ré alegou que a Autora teria descumprido os deveres de lealdade e exclusividade ao promover produtos de empresas concorrentes no mesmo ramo de atuação da Ré. E, em audiência, restou confirmado que não havia exclusividade por parte do autor. A Lei nº 4.886/65 prevê, em seu artigo 35, as hipóteses em que a rescisão do contrato de representação comercial pode ocorrer por justa causa, sem o pagamento de indenização: "Art. 35. Constituem justa causa para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: I - a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; II - a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; III - a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação; IV - a condenação definitiva por crime considerado infamante; V - força maior." No caso em análise, a Ré apresentou elementos que corroboram a alegação de justa causa para a rescisão contratual, destacando que a parte Autora teria promovido produtos de empresas concorrentes, o que de fato restou comprovado por meio das provas produzidas em audiência e corroborada pelas telas de whatsapp, em afronta direta ao dever de lealdade previsto no artigo 28 da Lei nº 4.886/65 e, consequentemente, configurando desídia no cumprimento de suas obrigações contratuais (art. 35, I), ainda que verbal. A quebra da lealdade e a atuação em favor de concorrentes são circunstâncias que comprometem a relação de confiança necessária à representação comercial, justificando a rescisão unilateral do contrato pela Ré, sem a necessidade de indenização. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia ao autor demonstrar a inexistência de justa causa para a rescisão contratual e, por conseguinte, seu direito à indenização. No entanto, o réu, por meio da instrução probatória, demonstrou a motivação da rescisão, o que leva a improcedência dos pedidos. A Ré, como dito, apresentou documentos e indícios que corroboram a atuação concorrencial da parte autora, tais como relatórios de vendas com a promoção de produtos de empresas concorrentes. Essa conduta configura violação dos deveres contratuais e da legislação aplicável, ainda que não expressamente pactuados. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ –: CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO INJUSTIFICADA PELA REPRESENTADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS COMISSÕES PAGAS A MENOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÕES PAGAS A MENOR. SUPRESSIO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CADA UMA DAS COMISSÕES CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. 1. Ação de cobrança de comissões e de verbas rescisórias cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em 08/08/2008, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 03/09/2019 e 22/08/2019 e atribuídos ao gabinete em 18/12/2020. 2. O propósito recursal do primeiro recurso especial é definir a) se está prescrita a pretensão de cobrança das comissões pagas a menor e da verba rescisória prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65; b) se está configurada a justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial e c) o termo inicial da correção monetária incidente sobre as verbas rescisórias. Já o propósito recursal do segundo recurso especial é dizer sobre a) a validade da redução tácita das comissões e b) a base de cálculo das verbas rescisórias. 3. Recurso especial de Copobrás S/A Indústria e Comércio de Embalagens. 3.1. A pretensão do representante comercial de cobrar as diferenças das comissões pagas a menor prescreve mês a mês e está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 44 da Lei nº 4.886/65. Precedentes. Assim, está prescrita a pretensão de cobrança das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 3.2. À pretensão de cobrança da indenização correspondente a 1/12 do total da remuneração auferida pelo representante comercial (art. 27, "j", da Lei nº 4.886/1965) também se aplica o prazo prescricional quinquenal e tem como termo inicial a data da rescisão injustificada do contrato. Nada obstante, nos termos da jurisprudência do STJ, a base de cálculo da indenização por rescisão sem justa causa deve incluir os valores recebidos durante todo o período de exercício da representação comercial, não ficando limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Na hipótese, a pretensão da recorrida (representada) remanesce hígida, porquanto entre a data da rescisão do negócio jurídico e do ajuizamento da ação não transcorreram cinco anos. 3.3. O descumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial qualifica-se como justo motivo para a rescisão do contrato pelo representado (art. 35, "c", da Lei nº 4.886/65). Desse modo, caso o representante descumpra qualquer atribuição expressamente pactuada, surgirá para o representado a possibilidade de rescindir o contrato por justa causa, circunstância na qual não serão devidos indenização e aviso prévio. O inadimplemento de outras obrigações que não estão previstas no contrato de representação comercial, mas que são implícitas ou decorrem da própria lei, também se caracteriza como justo motivo para a rescisão do contrato pelo representado. No particular, a recusa da representante (recorrida) em assinar os novos termos apresentados pela representada (recorrente), nos quais houve redução dos seus direitos, não configura justa causa, porquanto não há notícias de que, no instrumento original, a recorrida (representada) havia se obrigado a assinar, futuramente, um novo contrato no qual seus direitos seriam restringidos. 3.4. Na hipótese de rescisão injustificada do contrato de representação comercial, o valor da condenação relativo às verbas rescisórias deve ser corrigido monetariamente a partir da notificação do representante acerca da rescisão contratual. Precedentes. 3.5. A ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados impedem a análise do dissídio. 4. Recurso especial de Córrego Representações Ltda. 4.1. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4.2. A boa-fé objetiva induz deveres acessórios de conduta, impondo às partes comportamentos obrigatórios implicitamente contidos em todos os contratos, a serem observados para que se concretizem as justas expectativas oriundas da própria celebração e execução da avença, mantendo-se o equilíbrio da relação. Uma das funções exercidas pela boa-fé objetiva consiste na limitação ao exercício de direitos subjetivos, daí derivando o instituto da supressio, que visa a tutelar a estabilidade do comportamento. Essa figura viabiliza o reconhecimento da perda do direito subjetivo em razão da inatividade do seu titular por um período suficiente para criar na outra parte a sensação plausível de ter havido renúncia àquela prerrogativa. 4.3. Na espécie, ao longo de toda a relação negocial em que se implementaram as reduções das comissões de forma unilateral pela recorrida (representada), em nenhum momento houve insurgência por parte da recorrente (representante), que somente propugnou pelas diferenças das comissões após a rescisão unilateral do contrato pela recorrida. Ou seja, apesar das diminuições das comissões, a recorrente permaneceu no exercício da representação comercial por quase 22 (vinte e dois) anos, despertando na recorrida a justa expectativa de que não haveria exigência posterior. Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente de exigir retroativamente valores a título de diferenças, que sempre foram dispensadas. 4.4. A base de cálculo das verbas rescisórias (indenização e aviso prévio) deve ser composta pelo valor atualizado monetariamente de cada uma das comissões recebidas pela recorrente (representante), com base no índice vigente à época do pagamento, que será o BTN, se anterior a março de 1991 (vigência a Lei nº 8.117/91), ou o INPC, se posterior a esse marco temporal. 5. Recurso especial de Copobrás S/A Indústria e Comércio de Embalagens conhecido e parcialmente provido e recurso especial de Córrego Representações Ltda parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.838.752/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.)(grifei) No caso analisado, restou configurada a justa causa para a rescisão contratual, afastando o direito da Autora à indenização pleiteada. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos autorais ora formulados e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último que arbitro em 10% do valor da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 19 de dezembro de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 10 de janeiro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

13/01/2025, 00:00

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