Cumprimento de sentença 0025817-92.2019.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0025817-92.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN POINT HOME SERVICE EXECUTADO(A): MONICA MARIA TROPER SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0025817-92.2019.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial. O exequente por meio da petição de ID 235642013, informa o cumprimento da obrigação com o respectivo pagamento. Em relação ao pedido de litigância de má-fé requerido pela executada, em nenhum momento vislumbrei a existência no processo dos requisitos, em tese, da litigância de má-fé (art. 80 do CPC-2015), de maneira que também não admito tal pretensão. Isto posto, considerando a satisfação da obrigação pela executada, extingo a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Expeça-se o competente alvará em favor do exequente do valor depositado judicialmente, observando os dados bancários informados na petição de ID 235642013. Promova-se a exclusão da restrição via RENAJUD. Sem custas e honorários advocatícios. P.R. I. Arquive-se. RECIFE, 14 de maio de 2026 Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:05

Publicação

01/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN POINT HOME SERVICE EXECUTADO(A): MONICA MARIA TROPER DESPACHO Sobre a petição id 230688164, fale o exequente, em cinco dias. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0025817-92.2019.8.17.8201 Intime-se. RECIFE, 13 de março de 2026 Juiz(a) de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 13:57

Mero expediente

13/03/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:30

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:49

Publicação

22/01/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN POINT HOME SERVICE EXECUTADO(A): MONICA MARIA TROPER DESPACHO Em pesquisa ao sistema RENAJUD foi inserida restrição judicial ao veículo de propriedade da executada, contudo, deixo de determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação, uma vez que o referido veículo possui outras restrições judiciais. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0025817-92.2019.8.17.8201 intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse na manutenção da restrição e, na mesma oportunidade, requerer o que entender direito para fins de prosseguimento da execução. RECIFE, 12 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento

13/01/2026, 22:18

Documentos

Sentença (Outras)

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN POINT HOME SERVICE EXECUTADO(A): MONICA MARIA TROPER SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0025817-92.2019.8.17.8201 Vistos, etc... Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MONICA MARIA TROPER, sob o argumento de nulidade parcial da execução, por ampliação indevida do seu objeto para abarcar parcelas que não constavam da petição inicial nem do acordo homologado A parte exequente pugna pelo não acolhimento das razões suscitadas na presente exceção. Relatados, passo a decidir. A exceção de pré-executividade exige para seu conhecimento e acolhimento que seja veiculada matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgado, bem como seja calcada em prova pré-constituída. O condomínio exequente propôs de ação de cobrança de taxas condominiais referentes as taxas não adimplidas dos meses de outubro e novembro de 2017. As partes chegaram a um acordo para quitação daquelas taxas, além da taxa concernente ao mês de outubro de 2019, para pagamento em 6 parcelas, que foi homologado por este Juízo. O exequente iniciou o processo de cumprimento de sentença sob a alegação de que a executada não adimpliu com as parcelas do acordo. Em petição de ID 142679361 o exequente apresentou demonstrativo de débitos, todavia, incluiu no débito exequendo as parcelas ajustadas no acordo, bem como taxas condominiais que se venceram após a homologação. Nesse sentido, entendo que assiste razão a executada. Pois bem, no presente caso cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, portanto, a execução da sentença deve ficar limitada ao acordo celebrado e homologado, em respeito à coisa julgada. Assim, julgo procedente a exceção e determino a exclusão das taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo celebrado. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios Intimem-se. Por fim, intime-se a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada. Após, prossiga-se com os atos executórios. RECIFE, 4 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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