Cumprimento de sentença 0020801-36.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0020801-36.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WESLEI HENRIQUE DA SILVA SALGADO EXECUTADO(A): AMANDA DE FATIMA SANTOS PACIFICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228778785, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para tomar ciência das ordens de desbloqueio. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020801-36.2019.8.17.2001 Intime-se. RECIFE, 4 de fevereiro de 2026. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 07:41

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 10:57

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WESLEI HENRIQUE DA SILVA SALGADO EXECUTADO(A): AMANDA DE FATIMA SANTOS PACIFICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208386200, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020801-36.2019.8.17.2001 Vistos, etc. WESLEI HENRIQUE DA SILVA SALGADO, devidamente qualificado, deu início ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra AMANDA DE FATIMA SANTOS PACIFICO, também qualificada. Após andamento regular do processo, conforme se observa da petição de ID 200501507, as partes requereram a homologação de acordo. Feito esse registro, tenho que, considerando o teor do acordo de ID 200501507, noticiando o acordo celebrado entre elas, revelando assim uma clara demonstração de suas concordâncias quanto ao pacto firmado. Nestes termos, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de vontades celebrado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando por via de consequência, a extinção do feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas tendo em vista ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Proceda-se com o desbloqueio dos valores das contas da executada constantes em Id. 199029608. P. R. I., certifique-se do trânsito em julgado a teor do artigo 1.000 do CPC, e, ao final, arquive-se. Recife, 01 de Julho de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito RECIFE, 11 de julho de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento

11/07/2025, 07:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/07/2025, 11:11

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 12:29

Outras Decisões

18/02/2025, 10:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WESLEI HENRIQUE DA SILVA SALGADO EXECUTADO(A): AMANDA PACÍFICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182981771, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020801-36.2019.8.17.2001 Vistos etc. Intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado (art. 513, §2, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16,IV c/c art. 9º, IV da Lei n. 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei n. 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 23 de setembro de 2024. VALÉRIA MARIA SANTOS MÁXIMO Juíza de Direito" RECIFE, 1 de outubro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMANDA PACÍFICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176504909, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA WESLEI SALGADO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra AMANDA PACÍFICO, igualmente qualificada. Aduz o autor que a ré proferiu palavras depreciativas contra ele no site de troca de livros chamado skoob, chamando-o de ‘racista’. Pelos fatos narrados, requereu indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a demandada apresentou a contestação e ID 119100655, na qual requereu a gratuidade da Justiça e impugnou o valor da causa. No mérito, aduziu que proferiu o comentário por se encontrar abalada emocionalmente e defende a inexistência de culpa. Réplica de ID 123184413. Intimados para indicarem se ainda havia provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a ré se quedou inerte, conforme se observa da certidão de ID 161651228. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório, pelo que, DECIDO. De início, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0020801-36.2019.8.17.2001 AUTOR(A): WESLEI HENRIQUE DA SILVA SALGADO defiro em favor da ré a gratuidade da Justiça, a teor do artigo 98 do CPC. Ato contínuo, rejeito a impugnação ao valor da causa, na medida em que a parte autora pretende indenização por danos morais no importante de R$ 10.000,00, benefício econômico que pretende ser indenizado pelos fatos narrados na inicial. No mais, o feito comporta julgamento no estado, ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, Código de Processo Civil), suficiente a prova documental produzida para o deslinde das questões fáticas controvertidas. Não há dúvida de que a liberdade de manifestação é pilar do Estado Democrático de Direito, princípio fundamental do Estado brasileiro insculpido no artigo 1º, caput, da Constituição Federal. A Constituição prevê o direito fundamental à livre a manifestação do pensamento (art. 5º, IV) e à livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX). Mas não menos certo é que, igualmente, o Estado brasileiro tem como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), a partir da qual se costuma extrair o fundamento conceitual aos direitos de personalidade. Fato é que a Constituição Federal também prevê, entre outros, a liberdade de crença e culto (art. 5º, VI) e o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º, X) e estabelece especiais mandamentos de criminalização à prática do racismo (art. 5º, XLII) e a atentados a outros direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI). Ou seja, evidentemente que o exercício da liberdade de manifestação, embora garantido constitucionalmente, não é irrestrito e ilimitado, nem mesmo por força do postulado básico de vedação à censura. utor comprovou o fato constitutivo de seu direito através dos documentos que instruíram a petição inicial, especialmente pelos prints das publicações ofensivas. Assim, embora seja assegurada a liberdade de manifestação do pensamento pela Constituição Federal, este preceito fundamental deve ser sopesado com a proteção constitucional conferida à honra e à imagem. Em outras palavras, é direito de todos a manifestação do livre pensamento. Contudo, caminha com este direito o dever de reparar os danos se houver violação do direito à honra (subjetiva e objetiva) do ofendido, também protegido pelo mesmo dispositivo Constitucional (artigo 5°, incisos V e X). A jurisprudência tem reafirmado esse entendimento, a exemplo do seguinte julgado emanado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, in verbis: “DANO MORAL. Ofensas ao autor por meio da rede social Facebook. Imputações caluniosas e injuriosas. Requerido comprovadamente autor das ofensas. Publicações realizadas a partir de seu IP (Internet Protocol). Ausência de indícios consistentes de autoria por terceiros. Dever de indenizar por danos morais. Impropérios que ultrapassam o direito de crítica e de livre manifestação. Liberdade de expressão que não deve se sobrepor aos direitos fundamentais da honra e imagem. Critérios de fixação dos danos morais. Funções ressarcitória e punitiva. Quantum indenizatório mantido, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. (TJSP; Apelação nº 1003152-12.2016.8.26.0347; Rel. Des. Francisco Loureiro; j. 1º/12/2017).” (grifei) O inconformismo da ré em relação a negativa da troca de livros não justifica sua conduta, pois lhe competia ajuizar ação perante a Justiça especializada para fazer valer seus direitos. Ao contrário, a postagem depreciativa foi compartilhada por várias pessoas. Nesse passo, a reparação é devida em razão de transtorno incomum e do abalo na imagem do autor, o que, segundo jurisprudência e doutrina, se presume in re ipsa como dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização, há que se observar o binômio extensão do dano e combate ao enriquecimento ilícito. No caso vertente, o valor pleiteado (R$ 10.000,00) se mostra desproporcional ao objeto dos serviços de troca de livro. Por isso, considero justa a indenização no mesmo valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor. Ante o exposto, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, como indenização por danos morais, corrigido monetariamente de acordo com a tabela ENCOGE, e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, ressaltando que, a teor da Súmula 326 do STJ, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Diante da sucumbência, arcará a ré, ainda, com o pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, arbitrados em 10 % do valor da condenação. Por outro lado, fica suspensa a execução das obrigações decorrente de sua sucumbência em face de encontrar-se a autora litigando aos auspícios da Justiça Gratuita, a teor do artigo 98, § 3°, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 22 de julho de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 29 de julho de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

30/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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