Interdito Proibitório 0003135-13.2023.8.17.2670 - TJPE

Interdito Proibitório 0003135-13.2023.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:28

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:28

Definitivo

05/08/2025, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 17:20

Publicação

18/07/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSINEIDE ADELINA DE LIRA REQUERIDO(A): MARIA SUELY DE SOUZA LEAO, JOSE EDNILSON LEAO DOS SANTOS SENTENÇA (Com força de mandado) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003135-13.2023.8.17.2670 Trata-se de petição retro em que fora requerida a desistência da ação, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. É sabido que nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse. Nesse viés, impende salientar que incumbe à parte autora demonstrar a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Entretanto, verifico que ocorreu um fato superveniente – a parte autora manifestou que não mais possui interesse no deslinde da presente ação, requerendo, expressamente, a desistência desta. Destaco ainda que a parte demandada apesar de citada, não constituiu advogado. Contudo, a autora acostou a declaração de anuência da desistência assinada pelos réus. Para que a desistência produza seus efeitos é preciso que seja homologada pelo Poder Judiciário, conforme prescreve o art. 200, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto e do contexto processual, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. P.R.I. Custas pela demandante (art. 90, CPC), satisfeitas. Sem condenação em honorários. Considerando que a desistência é incompatível com o interesse recursal, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Após, efetuadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento

16/07/2025, 13:41

Desistência

16/07/2025, 13:41

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 15:44

Decurso de Prazo

13/05/2025, 01:55

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 18:31

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2025, 10:21

Mandado

14/04/2025, 10:30

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

14/04/2025, 10:14

Documentos

Sentença (Outras)

•17/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSINEIDE ADELINA DE LIRA REQUERIDO(A): MARIA SUELY DE SOUZA LEAO, JOSE EDNILSON LEAO DOS SANTOS SENTENÇA (Com força de mandado) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003135-13.2023.8.17.2670 Trata-se de petição retro em que fora requerida a desistência da ação, conforme petição retro. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. É sabido que nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse. Nesse viés, impende salientar que incumbe à parte autora demonstrar a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Entretanto, verifico que ocorreu um fato superveniente – a parte autora manifestou que não mais possui interesse no deslinde da presente ação, requerendo, expressamente, a desistência desta. Destaco ainda que a parte demandada apesar de citada, não constituiu advogado. Contudo, a autora acostou a declaração de anuência da desistência assinada pelos réus. Para que a desistência produza seus efeitos é preciso que seja homologada pelo Poder Judiciário, conforme prescreve o art. 200, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto e do contexto processual, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. P.R.I. Custas pela demandante (art. 90, CPC), satisfeitas. Sem condenação em honorários. Considerando que a desistência é incompatível com o interesse recursal, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Após, efetuadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSINEIDE ADELINA DE LIRA REQUERIDO(A): MARIA SUELY DE SOUZA LEAO, JOSE EDNILSON LEAO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE DECISÃO/AUDIÊNCIA (PARTE AUTORA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 178749419, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO (com força de mandado/ofício) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0003135-13.2023.8.17.2670 Vistos etc. Trata-se de ação de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. Narra a inicial que adquiriu da da Sra. Cícera Josefa de Lima, um terreno próprio para construção, em 2018 e que um ano após a compra, realizada através de contrato de compra e venda, construiu uma Casa, que posteriormente veio a colocar à venda; e que fora interpelada pelos “proprietários” do terreno, onde a parte autora construiu a casa; que para sua surpresa lhe apresentaram uma Escritura Pública no nome dos requeridos, tendo sido a realizada no ano de 2023, pactuada por eles e a Sra. Cícera. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para que lhe seja concedido o interdito proibitório. E ao final, a confirmação da tutela Pagou custas. É breve o relatório. DECIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifico que pretensão não se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. Compulsando os autos verifico que a petição não atende às parcas exigências do art. 303 do CPC. Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são suficientes para amparar o pleito em sede de cognição sumária, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados eis que a realidade fática não restou esclarecida. Assim como o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço neste momento processual, não vislumbro, tendo em vista que não há nos autos provas contundentes, o perigo da demora. Por conseguinte, INDEFIRO, no momento, o pedido de tutela provisória de urgência pois entendo não terem sido preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela antecipada de imissão na posse inaudita altera parte. Compulsando os autos, verifico a ausência de elementos suficientes à caracterização dos requisitos necessários à medida, notadamente a necessidade de formação de contraditório pois não há documentos nos autos que comprove o esbulho ou ameaça deste esbulho, bem como, o direito da autora em permanecer no imóvel. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR INDEFERIDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 561, do mesmo diploma legal. 2. As questões permeiam o processo demandam maior dilação probatória, de forma que sua concretização é essencial para o deslinde da ação. (TJ-MG - AI: 10000210209698001 MG, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Neste contexto, DETERMINO Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada no CEJUSC, neste fórum, para a data de 19/09/2024 às 09:00h. Intime-se a parte autora, através de sua patrona, para que compareça à referida audiência. Cite-se e intime-se a parte demandada, pessoalmente, para comparecer à referida audiência, advertindo-a de que não comparecendo ou, comparecendo, não houver acordo, o prazo para apresentação de defesa iniciará da data da audiência, consoante regra disposta no art. 335, I, do CPC. Advirtam-se de que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, à audiência acima designada, é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Não havendo acordo, DEVE O CONCILIADOR ADVERTIR a parte ré, fazendo constar no termo de audiência de que a partir daquele momento inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para a apresentação da contestação ao pedido, e, se não o fizer incidirá nos efeitos da revelia e confissão quanto a matéria fática. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para querendo apresente Réplica (art. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como no mesmo prazo, ambas as partes, para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). Após, NÃO TENDO AS PARTES PUGNADO POR PROVAS, REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. Cumpra-se. 3. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thiago Meirelles Silva dos Santos Juiz de Direito" GRAVATÁ, 23 de agosto de 2024. MARTA MARIA TEIXEIRA Diretoria Regional do Agreste

26/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

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