Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000034-73.2021.8.17.2690 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000034-73.2021.8.17.2690 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELAINE CRISTINA DA CONCEICAO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE IBIMIRIM DESPACHO 1. O valor perseguido pela parte, acima do maior benefício do Regime Geral de Previdência (RGPS), altera significativamente sua sustentada hipossuficiência financeira. Diante desse elemento concreto, apto a infirmar a presunção legal (CPC, art. 99, §§2° e 3°), concedo parcialmente benefício da gratuidade da justiça, limitado às eventuais despesas a serem antecipadas, sem abarcar as taxas e custas processuais, estas fixadas com modicidade para pagamento ao final do processo pelo vencido, com arrimo no artigo 98, §5°, do CPC; 2. Nos termos do artigo 534 do NCPC, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado de crédito. Caso o pedido não esteja instruído com a memória de cálculo, executada: 4.1 expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, I do CPC); 4.2. Caso seja obrigação de pequeno valor, solicite-se o competente RPV à Fazenda Pública, cujo pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II do CPC); Ibimirim - PE, data da assinatura eletrônica. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 Processo nº 0000034-73.2021.8.17.2690 intime-se o requerente para juntá-la aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, caput, NCPC); 4. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE IBIMIRIM RECORRIDO: ELAINE CRISTINA DA CONCEICAO DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 0000034-73.2021.8.17.2690 Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru em sede de apelação/reexame necessário, pela qual se negou provimento ao recurso, decisão essa integrada por embargos de declaração. Eis a ementa do acórdão impugnado: “APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IBIMIRIM. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL n.º 551 E 916. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. FÉRIAS, 13º SALÁRIO. DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.066.677, em de repercussão geral (Tema 551), fixou entendimento no sentido de que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, conforme julgamento publicado na Ata Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020. 2. Município de Ibimirim editou a Lei Municipal nº 482/2001, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, estabelecendo o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, renovável por igual período, para o vínculo temporário. 3. In casu, pode-se observar que o demandante foi contratado pela municipalidade em 2016, conforme preceitua o art.37, IX da CF/88, buscando atender suposta situação temporária da administração pública, conquanto, ocorreram sucessivas renovações até o ano de 2020, perdurando o referido vínculo por mais de 3 (três) anos. 4. Restou configurado o desvirtuamento do contrato temporário, uma vez que esse vínculo excedeu o prazo previsto na legislação de regência. Devida a declaração de nulidade do referido contrato e o pagamento das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, o 13º salário. 5. Recurso desprovido. Decisão unânime.” Os embargos de declaração foram rejeitados à unanimidade. Em suas razões recursais, o recorrente aduz ter a decisão colegiada violado o disposto no art. 37 da Constituição Federal (CF). Apregoa possuírem os servidores temporários contratados relação de natureza administrativa. Aduz não estarem tais servidores vinculados a um cargo ou emprego público, exercendo apenas uma função administrativa temporária. O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado por força de lei. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório, decido. De início, verifico ter o ora recorrente apresentado preliminar formal de repercussão geral, conforme dispõe o art. 1.035, § 2º, CPC. Conformidade do acórdão com o Tema n. 551 do STF Destaque-se haver identidade entre a controvérsia existente nos autos e a questão discutida no RE 1.066.677/MG, paradigma do Tema 551 da repercussão geral que trata da possibilidade de extensão dos direitos sociais previstos no art. 39, § 3º, da CF aos servidores e empregados públicos contratados de forma temporária, restando a tese assim redigida: “Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No caso concreto, o julgamento realizado pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru resultou no reconhecimento da existência de desvirtuamento do contrato firmado, na medida em que o contrato foi prorrogado por mais de 3 anos, tendo o recorrente sido contratado para fazer frente à necessidade temporária, desrespeitando o modo, a forma e os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação municipal. Por tais motivos, estão reconhecidos os direitos da parte recorrida às verbas salariais indicadas no acórdão. Conformidade do acórdão com o Tema n. 916 do STF Em relação à procedência do pleito relativo ao FGTS, o julgado também se adequou ao precedente vinculante afirmado no RE 765.320/MG, paradigma do Tema 916/STF, restando fixada a seguinte tese: “Tema 916. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Logo, importa reiterar ter ocorrido a concessão dos direitos sociais pleiteados pelo recorrido também em razão do desvirtuamento do contrato temporário. Constatada a descaracterização da relação firmada entre as partes, municipalidade e servidor, este faz jus ao pagamento/levantamento dos depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Vide, adiante, julgado do STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 23.9.2016, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Entretanto, esta Corte, no Tema 551, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito ao recebimento de verbas trabalhistas e a existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes entre fevereiro de 2002 e janeiro de 2008, diante da constatação, no caso, de desvirtuamento da contratação temporária de servidor público, decidiu a lide em consonância com o tal entendimento (Tema 551 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 1.066.677-RG). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da sucumbência recíproca fixada na instância de origem.” (STF - RE: 1406877 PI, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) – (Original sem destaques) Constata-se, então, estar o entendimento externado no acórdão recorrido alinhado à orientação da STF (Tema 551 e 916), pois estendeu ao servidor temporário, cujo contrato foi desvirtuado, o direito às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, 13º salário e levantamento do valor correspondente ao FGTS. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (19)

03/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIMIRIM em 12/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)