Apelação / Remessa Necessária 0000747-28.2006.8.17.1250 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0000747-28.2006.8.17.1250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOAO BATISTA DA SILVA, SEBASTIAO ZACARIAS NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185998356, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I – RELATÓRIO O ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio do seu representante legal, ajuizou ação que denominou de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO em face do JOAO BATISTA DA SILVA, SEBASTIAO ZACARIAS NETO, ambos devidamente qualificados, alegando o constante na exordial. Na petição inicial, a parte autora alegou que “... no dia 21 de setembro de 2003, aproximadamente às 4 horas da madrugada, ocorreu um acidente na PE-130, nas proximidades do Parque Aquático Encontro das Águas, envolvendo uma viatura pertencente ao 15º BPM da Polícia Militar de Pernambuco, patrimônio 6540, marca Chevrolet, modelo S10, branca, placa KKO-4522, conduzida pelo Sd. Fábio José Leonel Gomes e o veículo particular da marca Ford, modelo F-4000, branca, ano 1989, placa MMV-1071, de propriedade do Réu SEBASTIÃO ZACARIAS NETO e no momento da colisão conduzido pelo segundo Réu, JOÃO BATISTA DA SILVA...”. Narrou que, “...na data e horário supramencionados, o destacamento da Policia Militar de Pernambuco da cidade de Taquaritinga do Norte recebeu uma ligação telefônica informando a ocorrência de um acidente com capotamento nas margens da PE-130... a guarnição composta pelo Sgt. Aderaldo Nunes Felipe, Al Cfs. Antônio Pereira da Silva e o Sd. Fábio José Leonel Gomes deslocou-se ao local para averiguações e prestação de socorro às eventuais vítimas. Inicialmente, não conseguiram identificar o local exato do acidente, em virtude de ser noite e da intensa vegetação, somente obtendo sucesso na visualização quando efetuaram o retomo com sentido à cidade de Taquaritinga do Norte....”. Asseverou que “...ao avistarem o veículo capotado, o Sd. Leonel atravessou a pista e posicionou a viatura no sentido contrário à mesma, com a maior parte do veículo oficial dentro do acostamento, sendo a única maneira de apontar os faróis do carro para o local do acidente, mata adentro, com o escopo de fornecer iluminação ao local e identificar possíveis vítimas que estivessem ainda no local... Imperioso frisar que o motorista da viatura deixou o as luzes intermitentes acesas, bem como o alerta do veículo ligado... Ocorre que, quando os outros dois policiais voltavam para a viatura, perceberam um caminhão desgovernado vindo em suas direções... que se chocou com o automóvel militar. É de se considerar que era perfeitamente possível para o Réu (motorista do caminhão particular) evitar a batida, haja vista que a distância da curva (que possibilitaria a visão da caminhoneta militar) e o local de impacto era de aproximadamente 100 (cem) metros...”. Com a inicial, juntou documentos. Devidamente citados, apenas o réu SEBASTIÃO ZACARIAS ZETO ofereceu contestação intempestiva (ID179029159). Réplica da parte autora (ID 183928163). Houve decisão judicial decretando a revelia dos réus com aplicação dos efeitos (ID 184029874). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Inicialmente, esclareço que passo a proceder com o julgamento antecipado do mérito, haja vista que os réus foram revéis e não houve requerimento de novas provas (art. 355, II, do CPC) Não obstante, em que pese a revelia dos réus com aplicação dos efeitos, é necessário esclarecer que a presunção de veracidade das alegações do autor é relativa. A jurisprudência do STJ é firme neste sentido. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA. IMPOSIÇÃO A NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.3.2015, DJe 22.5.2015). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 880830 RJ 2016/0062885-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2020) Sendo assim, passo ao julgamento do mérito analisando as provas produzidas nos autos. II.II – DO MÉRITO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0000747-28.2006.8.17.1250 AUTOR(A): ESTADO DE PERNAMBUCO Trata-se de ação por meio da qual o autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos causados à viatura policial em acidente de trânsito ocorrido em 21.09.2003, por volta das 04h, na PE 130. Cinge-se a controvérsia sobre a culpa a respeito de referido acidente automobilístico para a caracterização da responsabilidade civil, a qual, se constatada, resultaria, segundo o autor, em danos materiais indenizáveis no importe originário de R$ 8.927,96, referentes ao conserto do veículo oficial. Em que pesem os judiciosos argumentos do autor, forçoso reconhecer que o conjunto fático-comprobatório não lhe é favorável. Alega a parte autora que o motorista do veículo F-4000, que colidiu com a viatura, estava em alta velocidade e, por este motivo, não conseguiu reduzir a velocidade a tempo de evitar a colisão com a viatura, a qual se encontrava, em parte, na contramão da via de rolamento. Para comprovar o alegado, a requerente se vale dos depoimentos testemunhais dos policiais que estavam de serviço utilizando a viatura, bem como dos depoimentos de terceiros que visualizaram o cenário após a colisão. Pois bem, sobre os depoimentos das testemunhas que visualizaram o cenário após a colisão, a saber o Sr. Nildo José da Silva e o Sr. Edilecio Edivaldo da Silva, em ambos os depoimentos não há como se firmar a convicção de que o requerido estaria em velocidade superior a permitida. “... que no dia 24 de setembro do corrente, aproximadamente às 0400h da madrugada quando vinha saindo do Forro Dois Irmãos, em frente ao Parque Encontro dos Águas, percebeu um carro passando em alta velocidade, não sabendo identifica-lo...” – Depoimento do Sr. Nildo José da Silva (ID 95537110/fl.39). “...que no dia 24 de setembro do corrente, aproximadamente às 0400h da madrugada quando vinha saindo do Forro Dois Irmãos, em frente ao Parque Encontro das Águas, juntamente como Nildo, percebeu um carro passando em alta velocidade...” – Depoimento do Sr. Edilecio Edivaldo da Silva (ID 95537110/fl.41). Note-se que nos dois depoimentos não há a afirmação inequívoca de que o veículo que foi visto trafegando em alta velocidade seria o veículo do requerido, o qual, diga-se de passagem, era um veículo grande e bastante característico não sendo facilmente confundível com outros automóveis. Calha destacar ainda que se as testemunhas tiveram dificuldades de meramente identificar o veículo, como, pois, considerar cabal a afirmação de que tal veículo trafegava em velocidade superior à permitida? E ainda que se considerasse como verdadeira a afirmação de que o veículo imprimia alta velocidade, como asseverar que tal veículo seria de fato a F-4000 do réu? As duas testemunhas não foram capazes de estabelecer tal identificação. No que concerne aos depoimentos dos policiais (todos envolvidos no momento do acidente), verifico que, naturalmente, tendem a imputar ao réu a culpa pelo evento danoso. Contudo, os testemunhos restam deslocados dos elementos técnicos e devem ser considerados com reservas. Vejamos. O Exame em Local de Ocorrência de Trânsito do Instituto de Criminalística (ID 95537121), da lavra dos peritos Dr. José Amilcar Tavares P. de Mello Filho e Dr. Jurandir Aureliano de Araújo, aponta a dinâmica do acidente, nos seguintes termos: “... entendem que a dinâmica do evento ocorreu quando o V-2 ( Ford, F4000, placas MMV-1071-PE), trafegando por seu condutor pela Rodovia PE-130, sentido Taquaritinga do Norte/BR-104, ao iniciar um declive existente naquele trecho, foi surpreendido pelo V-1(Chevrolet, S-10, placas KKO-4522-PE), que estava parado, segundo o seu condutor com as luzes e o intermitente acesos, parte do veículo no acostamento e uma pequena parte na pista, em sua contramão de direção, segundo foi constatado pelos exames procedidos no local, vindo a chocar-se com sua região frontal esquerda contra a região também frontal esquerda do V-1...”. Constou, ainda, da apuração e conclusão dos peritos: “...Foi causa determinante do acidente, a atitude perigosa, do condutor do V-1, quando parou seu veículo, com as luzes e intermitente acesos na contramão de direção, parte na pista e parte no acostamento, ofuscando a visibilidade do condutor do V-2, interceptando a sua trajetória, e, ainda, desrespeitou a sinalização horizontal ali existente, quando ao mudar de faixa de direção ultrapassou a linha dupla continua, apesar do V-1 encontrar-se em situação de emergência, quando estava parado naquele local, verificando um capotamento de um outro veículo, conforme cópia do ROP n° 08/SET, anexo ao laudo...”. Vê-se, portanto, que o laudo pericial do Instituto de Criminalística não aponta culpa do réu condutor do veículo F-4000. Em nenhum momento foi apurada qualquer falha mecânica que colocasse o automóvel em situação irregular. Pelo contrário, os peritos constataram que não havia qualquer falha nos sistemas de segurança e comando (freio e direção). Também não apontaram qualquer suspeita de alta velocidade, não obstante tenham analisado detidamente as marcas de frenagem impressas na pista. A conclusão dos peritos foi que a causa determinante do acidente foi o posicionamento perigoso da viatura na contramão de direção, ofuscando a visibilidade do condutor. Por fim, a tese da parte autora de que o outro veículo (conduzido pelas testemunhas) teve condições de reduzir a velocidade e parar sem maiores dificuldades (o que faria presumir imperícia ou imprudência do réu que não conseguiu adotar a mesma conduta com o seu veículo), tal argumento não merece prosperar pelo simples fato de que as situações vivenciadas pelos dois automóveis foram bem distintas. O automóvel das testemunhas já encontrou a viatura abalroada, no meio da pista, com o caminhão do réu também nas proximidades e com os policiais e o próprio requerido descendo o caminhão. Um cenário completamente diferente do vivenciado pelo réu condutor. Sendo assim, não comprovada a culpa do réu, não resta configurada a responsabilidade civil apta a ensejar a indenização pleiteada pelo autor, nos termos dos artigos 187 e 927 e seguintes, todos do Código Civil. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente o pedido contido na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais a parte ré, estes calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art.85, §4º, III, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 22 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito " SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 1 de novembro de 2024. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/11/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

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